| LEGISLAÇÕES |
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Legislação
Federal
Lei Federal
- Lei
nº 13.493, de 17.10.2017 - Estabelece o Produto Interno Verde
(PIV), em cujo cálculo será considerado o
patrimônio ecológico nacional. Acesso em: 19 out. 2017.
- Lei
nº 13.491, de 13.10.2017 - Altera o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de
outubro de 1969 - Código Penal Militar. Acesso em: 19 out. 2017.
- Lei
nº 13.489, de 6.10.2017 - Altera a Lei no 8.935, de 18 de novembro
de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da
Constituição Federal, dispondo sobre serviços
notariais e de registro. Acesso em: 19 out. 2017.
- Lei
nº 13.488, de 6.10.2017 - Altera as Leis nos 9.504, de 30 de
setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de
setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código
Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei no 13.165, de 29 de setembro
de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma
no ordenamento político-eleitoral. Acesso em: 19 out. 2017.
- Lei
nº 13.487, de 6.10.2017 - Altera as Leis nos 9.504, de 30 de
setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o
Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a
propaganda partidária no rádio e na televisão. Acesso em: 19 out. 2017.
Decreto
Federal
- Decreto nº 9.176, de 19.10.2017
- Promulga a Convenção sobre a Cobrança
Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da
Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às
Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela
República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de
2007. Acesso em: 20 out. 2017.
- Decreto nº 9.175, de 18/10/2017.
Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar
da disposição de órgãos, tecidos,
células e partes do corpo humano para fins de transplante e
tratamento. Acesso em: 19 out. 2017.
- Decreto
nº 9.172, de 17.10.2017 - Institui o Sistema de Registro Nacional
de Emissões - Sirene, dispõe sobre os instrumentos da
Política Nacional sobre Mudança do Clima a que se refere
o inciso XIII do caput do art. 6º da Lei nº 12.187, de 29 de
dezembro de 2009, e altera o Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de
2010, que regulamenta a referida Política. Acesso em: 19 out. 2017.
- Decreto
nº 9.171, de 17.10.2017 - Altera o Decreto nº 3.182, de 23 de
setembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 9.786, de 8 de
fevereiro de 1999, que dispõe sobre o ensino no Exército
Brasileiro. Acesso em: 19 out. 2017.
***
Legislação Estadual (São
Paulo)
Lei Complementar Estadual
- Lei
Complementar n° 1.312, de 06/10/2017. Dispõe sobre a
concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do
artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei
nº 12.680, de 16 de julho de 2007. Acesso em: 19 out. 2017.
- Lei
Complementar n° 1.311, de 06/10/2017. Dispõe sobre a
reclassificação dos salários fixados pelos Anexos
IV e V a que se referem os incisos IV e V do artigo 25-A, da Lei
complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, e dá
providências correlatas. Acesso em: 19 out. 2017.
Lei Estadual
- Lei
n° 16.545, de 10/10/2017. Dispõe sobre a
proibição de as salas de cinema, cineclubes, teatros,
espetáculos musicais e circenses e eventos educativos,
esportivos de lazer e de entretenimento, promovidos por quaisquer
entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou
particulares, no Estado de São Paulo, cobrarem mais de uma
entrada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e
dá outras providências. Acesso em: 19 out. 2017.
- Lei
n° 16.544, de 06/10/2017. Institui a Política Estadual de
Atenção Específica para a População
em Situação de Rua no Estado de São Paulo. Acesso em: 19 out. 2017.
Decreto
Estadual
- Decreto
n° 62.867, de 03/10/2017. Dispõe sobre a
centralização das operações de natureza
financeira da Administração Direta e Indireta do Estado,
regulamenta a atividade de agente financeiro do Tesouro Estadual e
dá providências correlatas. Acesso em: 19 out. 2017.
***
Legislação
Municipal (São Paulo)
- Lei
nº 16.711 11/10/2017. Dispõe sobre o reajustamento
dos limites fixados para os Abonos Complementares e para o Abono de
Compatibilização devidos aos Profissionais de
Educação, dos Quadros dos Profissionais de
Educação, bem como das Escalas de Padrões de
Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação -
QPE que especifica; confere nova redação ao art. 12 da
Lei nº 16.119, de 13 de janeiro de 2015. Acesso em: 19 out. 2017.
- Lei
nº 16.710 11/10/2017. Dispõe sobre princípios
e diretrizes para a elaboração e
implementação das políticas públicas pela
primeira infância no Município de São Paulo e sobre
o Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras
providências. Acesso em: 19 out. 2017.
- Lei
nº 16.704 08/10/2017. Institui e estabelece diretrizes para
a Política Municipal de Erradicação da Fome e de
Promoção da Função Social dos Alimentos -
PMEFSA, e dá outras providências. Acesso em: 19 out. 2017.
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| NORMAS INSTITUCIONAIS |
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Ministério Público do Estado de São
Paulo (MP-SP)
Procuradoria
Geral de Justiça (PGJ)
Atos Normativos PGJ
- Ato Normativo nº 1.053 - PGJ, de 16/10/2017.(Protocolado
nº 070.401/2017). Destina novos cargos de Promotor de
Justiça Auxiliar de entrância final que especifica e
dá outras providências. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.127, n.194, p.49, de 17 de outubro de 2017.
- Ato
Normativo nº 1.052 - PGJ, de 09/10/2017. (Protocolado nº
177.909/14). Destina 01 (um) cargo à Promotoria de
Justiça de Mirassol e dá outras providências. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.127, n.191, p.76, de 10 de outubro de 2017.
- Ato Normativo nº 1.051 - PGJ, de 09/10/2017.
(Protocolado nº 159.777/2015). Destina 01 (um) cargo à
Promotoria de Justiça de Piracicaba e dá outras
providências. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.127, n.191, p.76, de 10 de outubro de 2017
- Ato Normativo nº 1.050 - PGJ, de 09/10/2017.
(Protocolado nº 103.700/15). Destina 01 (um) cargo à
Promotoria de Justiça de Marília e dá outras
providências. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.127, n.191, p.76, de 10 de outubro de 2017
- Ato Normativo nº 1.049 - PGJ, de 09/10/2017.
(Protocolado nº 104.923/16). Destina 06 (seis) cargos à
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da
Capital e dá outras providências. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.127, n.191, p.76, de 10 de outubro de 2017
- Ato Normativo nº 1.048 - PGJ, de 09/10/2017.
(Protocolado nº 088480/14). Destina 01 (um) cargo à
Promotoria de Justiça Cível de Santana e dá outras
providências. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.127, n.191, p.76, de 10 de outubro de 2017
- Ato Normativo nº 1.047 - PGJ, de 06/10/2017.
(Pt. 119.417/2016). Reorganiza o Grupo de Atuação
Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) no âmbito do
Ministério Público do Estado de São Paulo, revoga
o Ato Normativo 549-PGJ-CPJ, de 27-08-2008, e dá outras
providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.127, n.190, p.66, de
07 de Outubro de 2017.
- Ato Normativo nº 1.042 - PGJ, de 14/08/2017.
(Protocolado nº 96.901/2017). Estabelece instruções
para a eleição de seis membros do Conselho Superior do
Ministério Público, de acordo com o disposto no art. 27
da Lei Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.127, n. 166, p.48, 01 de
setembro de 2017. Republicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n.
193, p.48, 12 de outubro de 2017-por necessidade de retificação no art. 6º no D.O.E. de 1º de setembro de 2017
Atos PGJ
- Ato
nº 130/2017 – PGJ, de 06/10/2017.
Homologa a
modificação das atribuições dos cargos de
Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
ITAPEVA. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.127, n.190, p.66, de 07 de
Outubro de 2017.
- Ato
nº 129/2017 – PGJ, de 05/10/2017. Fica o Ministério
Público do Estado de São Paulo autorizado a receber, em
doação, sem encargos, bens da Secretaria da Receita
Federal do Brasil. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.127, n.189, p. 57, de 6 de Outubro de 2017.
Avisos PGJ
- Aviso nº 478/2017 – PGJ, de 06/10/2017 (Protocolado
nº 115.319/17). Resolução nº 179/2017 –
CNMP – Disciplina, no âmbito do Ministério
Público, a tomada do Compromisso de Ajustamento de
Conduta. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.127, n.190, p.67, de 07 de
Outubro de 2017.
- Aviso
nº 471 /2017 - PGJ, de 3-10-2017. O Procurador-Geral de
Justiça, no uso de suas atribuições, por
solicitação do CAO Cível e de Tutela Coletiva -
Centro de Apoio Operacional de Infância e Juventude e Idoso
(área infância e juventude), COMUNICA aos Promotores de
Justiça com atribuição na Área da
Infância e Juventude – Adolescentes em Conflito com a Lei,
e considerando que foi prorrogada a validade do Termo de
Cooperação firmado com a Fundação Casa, por
mais vinte e quatro (24) meses, prorrogáveis até o limite
máximo de sessenta (60) meses, a partir de 05-02-2016, para
possibilitar aos Promotores de Justiça o acesso ao portal da
referida entidade. INFORMA aos Promotores de Justiça e
funcionários que ainda não possuem acesso ao Portal, que
caso tenham interesse, poderão encaminhar mensagem
eletrônica com nome, cargo, matrícula,
lotação e RG para o e-mail [email protected] com o
título “Cadastro – Portal Fundação
Casa”. Por fim, AVISA, aos Promotores de Justiça e
funcionários que não atuam mais na área da
Infância e Juventude – Adolescentes Infratores, que
poderão solicitar o cancelamento do acesso ao Portal encaminhando
mensagem com nome, cargo, matrícula, lotação e RG
ao e-mail infancia@ mpsp.mp.br com o título
“Exclusão – Portal Fundação
Casa”. Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.195, p.52, de 18 de outubro de 2017
- Aviso nº 448/2017 – PGJ, de 20/09/2017.
Observação de eventual possibilidade de crianças e
adolescentes acolhidos institucionalmente, terem direito ao recebimento
de benefícios previdenciários ou sociais. Republicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.127, n. 188, p.75, de 05 de Outubro de 2017.
Diretoria Geral do MPSP
- Aviso nº 014/2017 – SPGJPI, de 06/10/2017. O Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, no uso de suas atribuições, considerando a adesão do Centro de Finanças e Contabilidade ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI, AVISA aos senhores membros e servidores que a partir do dia 06 de outubro do presente exercício, os processos de Rateio Anual das Áreas Regionais, Rateio da Promotoria de Justiça por Exercício Financeiro, Relatório Consolidado de Rateio de Energia Elétrica, Relatório Consolidado de Rateio de Água, Relatório Mensal de Rateio de Energia
Elétrica e Relatório Mensal de Rateio de Água,
consoante determinações do Ato Normativo nº 1.041/2017 – PGJ, de 25/08/2017, passarão a ser criados, assinados, tramitados e concluídos eletronicamente por meio da plataforma SEI, consoante orientações transmitidas pela Subárea de Utilidade Pública às unidades envolvidas, bem como por meio de manual disponível na página do SEI,
no portal de sistemas institucional. Republicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.127, n.191, p.86, de 10 de Outubro de 2017.
- Termo
de Cooperação 035/2017 – MPSP - PT 63.276/17.
Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Objeto: O presente Termo de Cooperação tem por objeto a
execução conjunta entre os partícipes para apurar
e reprimir a prática de sonegação fiscal de alta
lesividade ao erário do Estado e o intercâmbio de
informações para defesa do patrimônio
público e social e da probidade e legalidade administrativa.
Vigência: 5 anos, a partir de sua publicação no
Diário Oficial do Estado de São Paulo. Data da
Assinatura: 13-09-2017. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.127, n.192, p.67, de 11 de Outubro de 2017.
- Termo
de Doação – sem nº - PT nº 130.744/16.
Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO e MIDAS ESTÚDIO LTDA. Objeto: O presente
instrumento tem por objeto a Doação definitiva,
irrevogável e irretratável da produção de
uma música para o CONCURSO DE MÚSICA - “Vozes Pela
Igualdade de Gênero – 2017
#RespeitaAsDiferenças”. A Assessoria prestada pela Midas
Estúdio Ltda e a doação do objeto do presente
Termo é inteiramente gratuita e objetiva a
divulgação de atuações que tenham
notório interesse de informação social a respeito
das funções e atribuições institucionais do
Ministério Público do Estado de São Paulo, em
especial o enfrentamento à violência contra a mulher.
Vigência: O prazo para a produção da música
será de 4 meses após a conclusão do concurso. Data da Assinatura: 04/10/2017. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.127, n.195, p.55, de 18 de Outubro de 2017.
MPSP - Suspensão
do Expediente e dos prazos dos procedimentos
extrajudiciais
***
Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo (TJ-SP)
- Assento nº 566/2017.
É atribuída a denominação
“Desembargador FRANCIS SELWIN DAVIS” ao novo Fórum
da Comarca de Limeira. Acesso em: 19 out. 2017.
- Provimento Conjunto nº 31/2017.
Implanta o fluxo de trabalho da Unidade de Processamento Judicial (UPJ)
– 21ª a 25ª Varas Cíveis da Comarca da Capital. Acesso em: 20 out. 2017.
- Provimento
Conjunto nº 29/2017. Dispõe sobre a
implantação da Unidade de Processamento Judicial (UPJ)
– 21ª a 25ª Varas Cíveis da Comarca da Capital.
Acesso em: 19 out. 2017.
- Comunicado Conjunto nº 2319/2017
(Processo nº 2015/28299). COMUNICAM aos senhores Desembargadores,
Juízes Substitutos em 2º grau, Juízes de Direito e
Juízes Substitutos, Dirigentes, Servidores das Unidades
Judiciais, membros do Ministério Público, da Defensoria
Pública, das Procuradorias, aos senhores Advogados e ao
público em geral que a partir do dia 16/10/2017 fica ampliada a
utilização do Módulo de Levantamento do Portal de
Custas - Recolhimentos e Depósitos nos Foros Regionais X –
Ipiranga, XI – Pinheiros, XII – Nossa Senhora do Ó e
XV – Butantã, Comarca da Capital, nos termos do Comunicado
Conjunto nº 474/2017. Acesso em: 19 out. 2017.
- Comunicado Conjunto nº 2314/2017
(Protocolo CPA Nº 2015/82488). COMUNICAM aos Juízes e
às Juízas de Direito do Estado de São Paulo com
jurisdição em processos de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher e em processos do
Júri (feminicídio) que a Campanha JUSTIÇA PELA PAZ
EM CASA terá sua nona edição na semana de 20 a 24
de novembro de 2017. Acesso em: 19 out. 2017.
- Comunicado Conjunto nº 2228/2017
(Processo nº 2016/51535). COMUNICAM aos Senhores Magistrados,
Membros do Ministério Público, da Defensoria
Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades
Judiciais, Servidores e ao público em geral que no
Plantão Judiciário do dia 07/01/2018 (domingo)
deverão ser aplicados todos os procedimentos referentes ao
Plantão Judiciário Especial (Recesso de Final de Ano).
Acesso em: 19 out. 2017.
- Comunicado Conjunto nº 1984/2017.
(Processo nº 2015/72009). INÍCIO DAS AUDIÊNCIAS DE
CUSTÓDIA NOS PLANTÕES ORDINÁRIOS
Resolução nº 740/2016 (9ª e 12ª Fases). A
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos
Senhores Magistrados, Promotores de Justiça, Defensores
Públicos, Procuradores, Advogados, demais profissionais do
direito, funcionários e ao público em geral que, com
fundamento no artigo 11 da Resolução nº 740/2016, as
audiências de custódia da 9ª e 12ª fases
(cronograma constante do artigo 10 de referida resolução
- DJE de 28/04/2016) serão respectivamente antecipadas para os
plantões ordinários dos dias 07 de setembro e 12 de
outubro de 2017, abrangidas as respectivas emendas. Acesso em: 19 out.
2017.
- Comunicado nº 366/2017.
COMUNICA aos senhores Magistrados, Membros do Ministério
Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias,
Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao
público em geral que o período de suspensão para
atendimento ao público e as sessões conciliatórias
do CEJUSC de 2º Grau, foi prorrogado até o dia 20 de
outubro de 2017, em virtude de alteração no cronograma de
mudança do setor do 18º andar para as novas
instalações no 2º andar do Fórum João
Mendes Júnior, sala 206. Acesso em: 20 out. 2017.
- Comunicado nº 364/2017
(Processo 2017/191125). COMUNICA aos Senhores Magistrados, Membros do
Ministério Público, da Defensoria Pública, das
Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores
e ao público em geral que no dia 20 de outubro de 2017
estarão suspensos os prazos processuais e o atendimento ao
público da 31ª Vara Cível do Foro Central da Comarca
da Capital em virtude da implantação da UPJ –
Unidade de Processamento Judicial. Ficam mantidos o atendimento
dos casos urgentes e as audiências designadas para esse
período. Acesso em: 19 out. 2017.
- Comunicado nº 363/2017
(Processo nº 2016/00184580). COMUNICA aos senhores Magistrados,
Membros do Ministério Público, da Defensoria
Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades
Judiciais, Servidores e ao público em geral que nos dias 18, 19,
20 e 23 de outubro de 2017 estarão suspensos os prazos
processuais e o atendimento ao público da 10ª e 12ª
Varas Cíveis da Comarca de Santos em virtude da
implantação da UPJ – Unidade de Processamento
Judicial. Ficam mantidos o atendimento dos casos urgentes e as
audiências designadas para esse período. Acesso em: 19
out. 2017.
- Comunicado nº 359/2017.
COMUNICA aos Procuradores, Advogados, Defensores Públicos,
Promotores de Justiça que o Peticionamento Eletrônico de
Recursos aos Tribunais Superiores deve ser feito, preferencialmente, no
processo/subprocesso onde feita a última intimação
do Acórdão/Decisão. Acesso em: 19 out. 2017.
- Comunicado
nº 358/2017 (Processo nº 2017/191125). COMUNICA aos Senhores
Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria
Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades
Judiciais, Servidores e ao público em geral que no
período de 10 a 19 de outubro de 2017 estarão suspensos
os prazos processuais e o atendimento ao público da 31ª
Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital em virtude da
implantação da UPJ – Unidade de
Processamento Judicial. Ficam mantidos o atendimento dos casos
urgentes e as audiências designadas para esse período.
Acesso em: 19 out. 2017.
- Comunicado
nº 355/2017. COMUNICA aos senhores Magistrados, Membros do
Ministério Público, da Defensoria Pública,
das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais,
Servidores e ao público em geral que no período de 09 a
16 de outubro de 2017, estarão suspensos o atendimento ao
público externo, os prazos processuais e as sessões
conciliatórias do CEJUSC de 2º Grau, em virtude da
mudança do setor do 18º andar para as novas
instalações no 2º andar do Fórum João
Mendes Júnior, sala 206. Acesso em: 19 out. 2017.
- TJSP -
DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS E
CÁLCULOS. Tabela prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judicias. Acesso em: 19 out. 2017.
TJSP - Suspensão
do Atendimento e dos Prazos Processuais
***
Diversos
Diário
da Imprensa Nacional
(Brasília)
- CONSELHO
NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA.
Resolução nº 3, de 5/10/2017. Dispõe sobre a
prestação de serviços de alimentação
e nutrição às pessoas privadas de liberdade e aos
trabalhadores no sistema prisional. Acesso em: 19 out. 2017.
- MINISTÉRIO
DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E
COMUNICAÇÕES. Portaria nº 5.861, de 05/10/2017.
Institui o novo Sistema de Cadastro das Instituições de
Uso Científico de Animais - CIUCA. Acesso em: 19 out. 2017.
- MINISTÉRIO
DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E
COMUNICAÇÕES. AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES. Resolução nº 683, de
05/10/2017. Aprova o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura
de Suporte à Prestação de Serviço de
Telecomunicações. Acesso em: 19 out. 2017.
- MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. CONSELHO NACIONAL
DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA.
Resolução nº 4, de 05/10/2017. Dispõe sobre
padrões mínimos para a assistência material do
Estado à pessoa privada de liberdade. Acesso em: 19 out. 2017.
- MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE.
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. Resolução nº 482, de 03/10/2017.
Dispõe sobre a utilização da técnica de queima controlada emergencial
como ação de resposta a incidentes de poluição por óleo no mar. Acesso em: 19 out. 2017.
- MINISTÉRIO
DO MEIO AMBIENTE. CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. Resolução nº 481,
de 03/10/2017. Estabelece critérios e procedimentos para garantir o
controle e a qualidade ambiental do processo de compostagem de resíduos
orgânicos, e dá outras providências. Acesso em: 19 out. 2017.
- MINISTÉRIO
DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO.
Instrução Normativa nº 2, de 09/10/2017.
Regulamenta o § 14 do art. 21 da Portaria Interministerial MP MF
CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, para estabelecer regras e
diretrizes de acessibilidade a serem
observadas nas obras e serviços de engenharia custeados com recursos de convênios e contratos de repasse. Acesso em: 19 out. 2017.
***
Diário
da Imprensa Oficial
(São Paulo)
- SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO. Resolução SE nº 46, de
4-10-2017. Dispõe sobre atendimento escolar a alunos dos anos
finais do Ensino Fundamental da Comunidade Quilombola de Bombas, e
dá providências correlatas. Acesso em: 19 out. 2017.
- SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Resolução Seds nº 25, de 11-10-2017.
Aprova o Regimento Interno da Comissão Estadual Intersetorial
para acompanhamento da implementação do Plano Nacional de
Promoção, Proteção, Defesa do Direito de
Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e
Comunitária. Acesso em: 20 out. 2017.
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| PROPOSIÇÃO (tramitação) |
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Câmara dos Deputados
Proposta de Emenda à Constituição
e Medida Provisória (Câmara)
- Proposta de Emenda à Constituição nº
333/2017.
Altera os arts. 5º, 37,
96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para
extinguir o foro especial por
prerrogativa de
função no caso dos crimes comuns, e revoga o
inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da
Constituição Federal.. (ultimo andamento: 26/09/2017 - Parecer do Relator - pela admissibilidade). Acesso
em: 19 out. 2017.
- Proposta de Emenda à Constituição nº
294/2016. Altera o art. 37 da Constituição
Federal, para dar ênfase ao princípio da eficiência no
âmbito da administração pública e promover a
desburocratização. (último andamento: 31/08/2017: CCJC). Acesso
em: 19 out. 2017
- Proposta de Emenda à Constituição nº
287/2016. Altera os arts. 37, 40, 109, 149,
167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre
a seguridade
social, estabelece regras de transição e dá
outras providências. (último andamento: 05/06//2017 -
Despacho exarado nos Requerimentos). Acesso
em: 19 out. 2017
- Proposta de Emenda à Constituição nº
59/1995. Altera a redação da alínea "c" do
inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do
§ 5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição
Federal, criando o
Conselho Nacional do Ministério Público. (último andamento:
24/03/2017: Devolvido ao Relator). Acesso
em: 19 out. 2017
Projeto de Lei (Câmara)
- Projeto de Lei nº 7553/2017. Altera a Lei nº 10.406, de 2002. Acesso em: 20 out. 2017.
- Projeto de Lei nº 7063/2017.
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o
valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas
celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por
Municípios. Acesso em: 20 out. 2017.
- Projeto de Lei nº 6957/2017.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de
Execução Penal-, para tratar da indenização
devida ao preso que se encontra em condições degradantes
em presídios e penitenciárias nacionais. Acesso em: 20 out. 2017.
- Projeto de Lei nº 6860/2017.
Dispõe sobre a acessibilidade a eventos realizados ao ar livre;
altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e a Lei nº
10.098, de 19 de dezembro de 2000.
- Projeto de Lei nº 6778/2016.
Dispõe sobre a vedação à
instituição financeira para concessão de desconto
em operação de crédito que seja vinculada à
oferta de produto ou serviço. Acesso em: 20 out. 2017
- Projeto de Lei nº 6726/2016.
Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e
os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição
Federal. Explicação: Revoga as Leis nº 8.448, de
1992 e 8.852, de 1994 e dispositivos das Leis nº 8.112, de 1990 e
10.887, de 2004. (último andamento: 17/10/2017 - Requerimento nº 20/2017) Acesso
em: 19 out. 2017
- Projeto de Lei nº 5920/2016.
Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º da
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para permitir que a
autoridade policial proceda a identificação criminal
quando, a seu critério, a mesma for julgada essencial às
investigações policiais. Acesso em: 20 out. 2017
- Projeto de Lei nº 5803/2016. Altera o Art. 35, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Explicação
da Ementa: Considera como dependente para efeito de imposto de renda a
pessoa com deficiência mesmo que exerça atividade
remunerada. Acesso em: 20 out. 2017.
- Projeto de Lei nº 5559/2016. Dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências. Acesso em: 20 out. 2017.
- Projeto de Lei nº 5524/2016.
Obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de
violência, de serem atendidas pela autoridade policial,
competente, a sua escolha. Acesso em: 20 out. 2017.
- Projeto de Lei nº 5237/2016.
Altera a destinação do resultado, produto ou valor
proveniente da decretação da perda, em favor da
União, de bens, direitos e valores relacionados,
direta ou indiretamente, à prática de crimes
contra a Administração Pública e daqueles
previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que
"dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou
ocultação de bens, direitos e valores". (último andamento: 11/10/2017: encerrado o prazo para emendas). Acesso
em: 19 out. 2017
- Projeto de Lei nº 8330/2015.
Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha). para garantir à mulher vítima de violência
doméstica o recebimento de beneficio eventual, e a Lei n°
8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da
Assistência Social), para definir o termo "situação
de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. 22". Acesso em: 20 out. 2017
- Projeto de Lei nº 3636/2015
- Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei
nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o
Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem
acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no
âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e
dá outras providências. Acesso em: 20 out. 2017
- Projeto de Lei nº 3050/2015.
Altera o parâmetro a ser utilizado no estabelecimento do valor do
dia-multa nos crimes contra a ordem tributária. Acesso em: 20 out. 2017
- Projeto de Lei nº 2660/2015.
Altera os arts. 1.006 e 1.007 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 (Código Civil), para fins de oferecer novo tratamento
punitivo ao sócio infrator na sociedade simples. Acesso em: 20 out. 2017
- Projeto de Lei nº 1993/2015.
Dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de
próteses metálicas por portas magnéticas ou
dispositivos de segurança semelhantes. Acesso em: 20 out.
2017.
- Projeto de Lei nº 1983/2015.
Altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que
"Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo
sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos
cartórios)", para estabelecer que os notários e oficiais
de registro serão remunerados por subsídio, em até
ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que
superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral
será destinada à saúde pública. Acesso em: 20 out. 2017
- Projeto de Lei nº 535/2015.
Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a
atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos
órgãos e entidades da administração
pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas
concessionárias de serviços públicos. Acesso em: 20 out. 2017
- Projeto de Lei nº 296/2015. Determina que o dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja feriado nacional. Acesso em: 20 out. 2017.
- Projeto de Lei nº 3955/2012.
Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que
"dispõe sobre a redução de emissão de
poluentes por veículos automotores e dá outras
providências", para tomar obrigatória a
divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de
Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão
dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás
de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos
automotores. Acesso em: 20 out. 2017
- Projeto
de Lei nº 1572/2011. Institui o Código Comercial.
Explicação: Disciplina, no âmbito do direito
privado, a organização e a exploração da
empresa. Altera: Lei nº 10.406, de 2002; Lei nº 11.101, de
2005; Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Revoga: a Lei nº 556, de
1850; o Decreto nº 1.102, de 1903; os arts. 59 a 73 do Decreto-lei
nº 2.627, de 1940; a Lei nº 5.474, de 1968; os arts. 226, 693
a 721, 887 a 926, 966 a 980, 984, 986 a 996, 1.039 a 1.092, 1.097 a
1.101, 1.113 a 1.122, 1.142 a 1.149, 1.151 a 1.158, 1.160 a 1.195 e os
incisos IV e V do § 1º e os incisos VI, VII, VIII do §
3º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 2002; o parágrafo
único do art. 55, o § 4º do art. 56, o inciso III do
art. 73 e o art. 81 da Lei nº 11.101, de ... Acesso
em: 19 out. 2017
- Projeto de Lei nº 8045/2010.
Código
de Processo Penal. Explicação da Ementa:
Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os
Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as
Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de
1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998;
11.340, de 2006; 11.343, de 2006. (último
andamento: 13/10/2017: indeferimento do Requerimento nº 7198/2017). Acesso
em: 19 out. 2017
- Projeto de Lei nº 7582/2010.
Acrescenta § 3º ao art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, para estabelecer responsabilidade solidária a
terceiros contratados pela Administração.
***
Senado Federal
Proposta de Emenda à
Constituição (Senado)
- Proposta de Emenda à
Constituição nº 28/2017. Altera o inciso
XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a
inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes
de peculato, concussão e corrupção. (último andamento: 22/08/2017 - Aguardando Designação do Relator). Acesso em: 19 out. 2017.
- Proposta de Emenda à Constituição nº
10/2017. Acrescenta § 1º ao art. 105 da
Constituição Federal e renumera o atual parágrafo
único. Explicação da Ementa: No âmbito do Superior
Tribunal de Justiça, dispõe que no recurso especial,
o recorrente deverá demonstrar a relevância das
questões de direito federal infraconstitucional
discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o
Tribunal examine a admissão do recurso, somente
podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços dos
membros do órgão competente para o
julgamento. (último andamento: 24/08/2017 - Aguardando Designação do Relator). Acesso em: 19 out. 2017.
- Proposta de Emenda à Constituição nº
4/2017. Altera a redação do art. 121 da
Constituição Federal, para estabelecer que os membros
da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação
partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo
ou ao início do exercício da função. Explicação da
Ementa: Determina que os membros do Tribunal Superior
Eleitoral, de Tribunal Regional Eleitoral, o Juiz
Eleitoral e o membro de Junta Eleitoral não poderão
ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores
à posse no cargo ou ao início do exercício da função. (último andamento: 18/10/2017 - incluído na ordem do dia). Acesso em: 19 out. 2017.
- Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2017.Altera
o § 1º do art. 31 e o art. 75 da
Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de
Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle
externo da administração pública.
Explicação da Ementa: Fortalece o regime jurídico
dos Tribunais de Contas para deixar expresso no texto constitucional
que eles são órgãos permanentes e essenciais ao
controle externo da administração pública.
(último andamento: 28/09/2017 - pronto para
deliberação do Plenário). Acesso em: 19 out. 2017.
- Proposta de Emenda à Constituição nº
14/2016. Cria as polícias penitenciárias federal,
estaduais e distrital. Explicação da Ementa: Altera a
Constituição Federal para dispor sobre a polícia
penitenciária nos âmbitos federal, estadual e
distrital. (último andamento: 17/10/2017 - incluído em ordem do dia). Acesso
em: 18 out. 2017.
- Proposta de Emenda à Constituição nº
62/2015.
Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da
Constituição Federal para vedar a
vinculação remuneratória automática entre
subsídios de agentes públicos. Explicação
da Ementa: Altera os arts. 27, § 2º, 28, § 2º, 29,
incisos V e VI, 37, § 12, 39, § 4º, 49, incisos VII e
VIII, 73, § 3º, e 93, inciso V, da Constituição
Federal, para vedar a vinculação remuneratória
automática entre subsídios de agentes públicos e
afastar a previsão de que os Ministros do Tribunal de Contas da
União terão os mesmos vencimentos e vantagens dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça. (último
andamento: 23/08/2017 - pronto para deliberação do
Plenário). Acesso
em: 19 out. 2017
- Proposta de Emenda à Constituição nº 33/2012.
Altera a redação dos arts. 129 e 228 da
Constituição Federal, acrescentando um parágrafo
único para prever a possibilidade de
desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de
dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar.
Explicação da Ementa: Altera o art. 129 da
Constituição Federal para dispor que são
funções institucionais do Ministério
Público promover, privativamente, a ação penal
pública e o incidente de desconsideração de
inimputabilidade penal de menores de dezoito e maiores de dezesseis
anos. Altera o art. 228 da Constituição Federal para
dispor que Lei Complementar estabelecerá os casos em que o
Ministério Público poderá propor, nos
procedimentos para a apuração de ato infracional
praticado por menor de dezoito e maior de dezesseis anos, incidente de
desconsideração da sua inimputabilidade. (último
andamento: 27/09/2017 - pronta para a pauta na Comissão). Acesso
em: 19 out. 2017
Projeto de Lei (Senado)
- Projeto de Lei nº 147/2016.
Estabelece medidas
contra a corrupção e demais crimes
contra o patrimônio público e combate o enriquecimento
ilícito de agentes públicos.
(último andamento: 13/02/2017 - aguardando designação
do Relator). Acesso
em: 19 out. 2017
- Projeto de Lei nº 108/2016. Altera
os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2
de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação
de improbidade
administrativa. Explicação da Ementa: Altera a
Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego
ou função na administração pública direta, indireta ou
fundacional e dá outras providências.
(último andamento: 09/06/2017 - matéria com a
Relatoria). Acesso
em: 19 out. 2017. (Nota Técnica nº 36/2016 -
PGJ)
- Projeto de Lei nº 686/2015.
Acresce o inciso VI ao art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de
julho de 1985, para estender a legitimidade para a propositura de
ação civil pública ao Conselho Federal e aos
Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. (último andamento: 02/10/2017 - pronto para deliberação do Plenário). Acesso
em: 19 out. 2017
- Projeto de Lei nº 233/2015. Dispõe
sobre o
inquérito civil, sobre procedimentos
administrativos correlatos a cargo do Ministério
Público para a colheita de provas e sobre as peças de
informações, previstos na Constituição Federal, art.
129, incisos III e IV, e na Lei Complementar nº 75 de
20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e
8º. (Nota Técnica nº 23 do MP-SP) (último andamento:
23/02/2017 - matéria com
a relatora). Acesso
em: 19 out. 2017
- Projeto de Lei nº 513/2013.
Altera a Lei de Execução Penal. Explicação
da Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de
Execução Penal) dispondo sobre seu objeto e sua
aplicação, sobre o condenado e o preso provisório
(classificação, assistência material, à
saúde, jurídica, educacional, social, religiosa e ao
egresso); dispõe sobre o trabalho interno e externo do
condenado, sobre os deveres, direitos e disciplina do detento;
dispõe sobre as sanções, recompensas, do
procedimento disciplinar, dos órgãos de
execução penal (Conselho Nacional de Política
Criminal e Penitenciária, Juízo da
execução, Ministério Público, Conselho
Penitenciário, Departamento Penitenciário Nacional e
Secretarias de Estado de Execução Penal no sistema de
justiça, Departamento Penitenciário Nacional, Secretarias
de Estado de Execução Penal no Sistema de justiça,
estabelecimentos Penais, Fundo Penitenciário Estadual, Fundo
Rotativo nos Estabelecimentos Penais, Centrais Estaduais e Municipais
Alternativas Penais e Patronato, Conselho da Comunidade, Defensoria
Pública, Conselho Nacional de Secretários de Estado de
Execução Penal no Sistema de Justiça - CONSEJ,
OAB); dispõe sobre os estabelecimentos penais
(penitenciária, colônia agrícola, industrial ou
similar, casa do albergado, recolhimento domiciliar, centro de
observação, hospital de custódia e tratamento
psiquiátrico, cadeia pública); dispõe sobre a
execução das penas em espécie (penas, privativas
de liberdade, regimes, autorizações de saída,
permissões de saída, saída temporária,
remição, detração, livramento condicional,
penas restritivas de direito, suspensão condicional, multa);
dispõe sobre a execução das medidas de
segurança, dos incidentes de execução e do
procedimento judicial. (último andamento: 04/10/2017 - aprovado o substitutivo). Acesso em: 19 out. 2017.
- Projeto de Lei nº 330/2013.
Dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos
dados pessoais, e dá outras providências. Acesso em: 18
out. 2017.
- Projeto de Lei nº 236/2012 (Novo Código Penal). Reforma do Código Penal Brasileiro.
Explicação da Ementa: Institui novo Código Penal,
sendo divido em Parte Geral (art. 1º ao 120) e Parte Especial
(art. 121 ao 541). Sendo a Parte Geral dividida nos seguintes
Títulos: I - Aplicação da Lei Penal (art. 1º
ao 13); II - Do Crime (art. 14 ao 44); III - Das Penas (art. 45 ao 70);
VI - Da Individualização das Penas (art. 71 ao 94); V -
Medidas de Segurança (art. 95 ao 98); VI - Ação
Penal (art. 99 ao 104); VII - Barganha e Colaboração com
a Justiça (art. 105 ao 106); VIII - Extinção da
Punibilidade (art. 107 ao 120). A Parte Especial tem os seguintes
Títulos: I - Crimes Contra a Vida (art. 121 ao 154); II - Crimes
Contra o Patrimônio (art. 155 ao 171); III - Crimes contra a
Propriedade Imaterial (art. 172 ao 179); IV - Crimes Contra a Dignidade
Sexual (art. 180 ao 189); V - Crimes Contra a Incolumidade
Pública; VI - Crimes Cibernéticos (art. 208 ao 211), VII
- Crimes Contra a Saúde Pública (art. 212 ao 238); VIII
– Crimes Contra a Paz Pública (art. 239 ao 258); IX -
Crimes Contra a Fé Pública (art. 259 ao 270); X –
Crimes Contra a Administração Pública (art. 271 ao
324); XI – Crimes Eleitorais (art. 325 ao 338); XII - Dos Crimes
Contra as Finanças Públicas (art. 339 ao 347); XIII
– Crimes Contra a Ordem Econômico-Financeira (art. 348 ao
387); XIV – Crimes contra Interesses Metaindividuais (art. 388 ao
451); XV – Crimes Relativos a Estrangeiros (art. 452 ao 457); XVI
– Crimes Contra os Direitos Humanos (art. 458 ao 503); XVII
– Crimes de Guerra (art. 504 ao 541). O Código
entrará em vigor noventa dias após a data de sua
publicação (art. 542). Indica, de forma
específica, todas as disposições legais que
serão revogadas (art. 543). (último andamento: 27/09/2017
- Audiência Pública). Acesso em: 19 out. 2017.
***
Projetos de Lei da Câmara com
tramitação no Senado
- Projeto de Lei da Câmara nº 75/2017.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir
o conceito de “educação e aprendizagem ao longo da
vida” entre os princípios do ensino, bem como no
âmbito da educação de jovens e adultos e da
educação especial. Acesso
em: 19 out. 2017
- Projeto de Lei da Câmara nº
27/2017. Estabelece medidas
de combate à impunidade, à corrupção; altera os
Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 –
Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de
junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072,
de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de
1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de
julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995,
9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de
março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga
dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro
de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;
e dá outras providências. (último
andamento: 12/04/2017 - aguardando designação do
relator). Acesso
em: 19 out. 2017
- Projeto de Lei da Câmara nº 7/2016.
Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência
doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado,
ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo
feminino, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Dispõe sobre o direito da
vítima de violência doméstica de ter atendimento
policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado,
preferencialmente, por servidores do sexo feminino. (ultimo andamento:
10/10/2017 - aprovada). Acesso em: 18 out. 2017.
- Projeto de Lei da Câmara nº 4/2016.
Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de
urgência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei
Maria da Penha. (último andamento: 16/10/2017 - matéria com a Relatoria). Acesso em: 19 out. 2017.
- Projeto de Lei da Câmara nº 152/2015.
Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
que dispõe sobre registro, posse e comercialização
de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de
Armas – SINARM, define crimes e dá outras
providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos
quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de
trânsito. Explicação da Ementa: Altera o Estatuto
do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para conceder porte de arma
aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização
dos departamentos de trânsito. (último andamento: 05/10/2017 - remetido á sanção). Acesso
em: 19 out. 2017
- Projeto de Lei da Câmara nº 30/2007.
Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826,
de 22 de dezembro de 2003. (Dispõe sobre o direito de agente
público portar arma de fogo). (último andamento: 28/09/2017 - pedido de vista concedido). Acesso
em: 19 out. 2017
***
Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP)
Proposta
de Emenda Regimental
- Proposta de Emenda Regimental 08/08/2017.
Acrescenta os §1º e 2º ao artigo 105, do Regimento
Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.
(Proposição n.º 1.00725/2017-80) . Acesso
em: 19 out. 2017
- Proposta de Emenda Regimental
26/07/2016. Altera o artigo 54 do Regimento
Interno do Conselho Nacional do Ministério Público
(Resolução nº 92, de 13 de março de 2013),
possibilitando a sustentação oral por
videoconferência, no âmbito do CNMP. (Proposição nº
1.00579/2016-67). Acesso
em: 19 out. 2017
Proposta
de Recomendação
- Proposta de Recomendação 07/08/2017 Nº 2 . Dispõe
sobre a atuação do Ministério Público em
Políticas Públicas Efetivadoras de Direitos Fundamentais
e estabelece diretrizes para a realização ou o referendo
de acordos. (Proposição n.º 1.00720/2017-02). Acesso
em: 19 out. 2017
- Proposta de Recomendação 07/08/2017 Nº 1.
Dispõe sobre a necessária coesão na
atuação das unidades ministeriais envolvidas na
fiscalização do Projeto de Integração do
São Francisco – PISF. (Proposição n.º
1.00743/2017-62). Acesso
em: 19 out. 2017
- Proposta de Recomendação
25/07/2017 Nº 2. Dispõe sobre a
necessidade de especialização de órgãos do Ministério
Público para a atuação nos conflitos coletivos
agrários e fundiários. (Proposição nº
1.00687/2017-20). Acesso
em: 19 out. 2017
- Proposta de Recomendação 25/07/2017 Nº
1. Dispõe sobre a unificação das atribuições
cíveis e criminais nos órgãos de execução do
Ministério Público brasileiro responsáveis pela tutela
do meio ambiente. (Proposição nº
1.00683/2017-05). Acesso
em: 19 out. 2017
- Proposta de Recomendação
27/06/2017. Dispõe sobre a atuação dos
Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal
no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de
Justiça. (Proposição nº 1.00582/2017-16). Acesso
em: 19 out. 2017
- Proposta de Recomendação
18/04/2017 Nº 1.Dispõe sobre a necessidade
de conferir prioridade para ações de prevenção e
combate da obesidade infantil e promoção da
alimentação saudável e do aleitamento materno.
(Proposição nº 1.00300/2017-71). Acesso
em: 19 out. 2017
Proposta
de Resolução
- Proposta
de Resolução 10/10/2017 Nº 2. Altera os artigos
9º e 15 da Resolução nº 181, de 7 de agosto de
2017, que dispõe sobre instauração e
tramitação do procedimento investigatório criminal
a cargo do Ministério Público. (Proposição
nº 1.00927/2017-69). Acesso
em: 19 out. 2017
- Proposta de Resolução
10/10/2017 Nº 1. Dispõe sobre a criação da
Comissão Extraordinária de Acompanhamento das
Eleições de 2018. (Proposição nº
1.00928/2017-12). Acesso
em: 19 out. 2017
- Proposta de Resolução 07/08/2017.
Estabelece regras mínimas de atuação do
Ministério Público em face de crimes dolosos contra a
vida ou contra a integridade física de policiais em
serviço ou em razão do exercício das
funções. (Proposição n.º
1.00721/2017-66). Acesso
em: 19 out. 2017
- Proposta de Resolução de
25/07/2017. Altera o anexo da Resolução nº
153, de 21 de novembro de 2016. (Proposição nº
1.00682/2017-51).Acesso
em: 19 out. 2017
- Proposta de Resolução de 05/07/2017 Nº
2. Altera a Resolução CNMP n° 20, de 28 de maio de
2007. (Proposição nº 1.00623/2017-38). Acesso
em: 19 out. 2017
- Proposta de Resolução de 05/07/2017 Nº
1. Dispõe
sobre critérios para fins de promoção e remoção por
merecimento de membro do Ministério Público
brasileiro. (Proposição nº
1.00622/2017-84). Acesso
em: 19 out. 2017
- Proposta de Resolução de
27/06/2017. Dispõe sobre instauração e tramitação
do procedimento investigatório criminal a cargo do
Ministério Público. (Proposição nº 1.00578/2017-01).
(aprovado em 07/08/2017). Acesso
em: 19 out. 2017
- Proposta de Resolução 18/04/2017.
Altera a redação do artigo 2º, caput e §§ 3º e 7º,
dos artigos 4º e 5º, caput, e acrescenta o §8º ao
artigo 2º e o parágrafo único ao artigo 7º, todos da
Resolução nº 26, de 17 de dezembro de 2007, para
determinar a prévia oitiva da Corregedoria-Geral nos
pedidos de autorização de residência fora da Comarca,
bem como estabelecer que o ato de autorização é
discricionário e vinculado ao interesse público.
(Proposição nº 1.00299/2017-30). Acesso
em: 19 out. 2017
- Proposta de Resolução
28/03/2017. Altera a Resolução n. 81, de 31
de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação da
Comissão Temporária de Acessibilidade, adequação das
edificações e servidos do Ministério Público da União
e dos Estados às normas de acessibilidade e dá outras
providências. (Processo nº
1.00231/2017-23). Acesso
em: 19 out. 2017
- Proposta de Resolução 14/03/2017.
Institui a Política Nacional de Gestão Orçamentária,
Financeira e Contábil do Conselho Nacional do
Ministério Público e do Ministério Público brasileiro.
(Proposição nº 1.00185/2017-35) Autor: Cons. Orlando
Rochadel. Acesso
em: 02 out. 2017
- Proposta de Resolução 30/01/2017 Nº
1.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de
correições e inspeções no âmbito do
Ministério Público da União e dos Estados,
estabelece diretrizes orientadoras para o desenvolvimento de Sistema de
Avaliação pelas Corregedorias, direcionado para a
aferição da eficácia social da
atuação do Ministério Público e
dispõe sobre Sistema Nacional de Correições e
Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do
Ministério Público e dá outras providências.
(Proposição nº 1.0056/2017-10). Acesso
em: 19 out. 2017
- Proposta de Resolução 21/11/2016.
Acresce à Resolução nº 09, de 5 de junho de 2006, os
parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 8º, para estabelecer
que, no pagamento de valores passivos aos membros do
Ministério Público brasileiro, deve haver, nos
contracheques, respectivamente, menção ao número da
parcela e o total de parcelas, informação da rubrica
para o pagamento e a metodologia de correção, sendo
vedado o anatocismo, e, por fim, anuência do CNMP
para o reconhecimento de sua legalidade, termo inicial
e final, e metodologia de correção do pagamento dos
passivos. (Proposição nº 1.00927/2016-79). Acesso
em: 19 out. 2017
Proposta
de Enunciado
- Proposta de Enunciado 14/03/2017.
Dispõe sobre o ajuizamento de ação civil de perda de
cargo de membro do Ministério Público, nos casos de
prática de crime incompatível com o exercício do
cargo. (Proposição nº 1.00188/2017-04). Acesso
em: 19 out. 2017.
***
Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo
Proposta de Emenda à Constituição
(São Paulo)
Projeto de Lei Complementar (São
Paulo)
- Projeto de Lei Complementar 28/2017, de 04/10/2017. Cria
a Controladoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo. (último andamento: 18/10/2017 - distribuído ao
Dep. Marcos Zerbini). Acesso em: 19 out. 2017.
- Projeto de Lei Complementar 27/2017, de 30/09/2017.
Altera a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a
Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico
da carreira de Defensor Público do Estado. (último
andamento: 11/10/2017 - distribuído ao Dep. Marcos Zerbini).
Acesso em: 19 out.
2017.
- Projeto de Lei Complementar 38/2016,
de 01/09/2016. Altera
o inciso XV-A do artigo 181 da Lei Complementar nº
734,
de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério
Público. (último andamento: 25/09/2017: distribuído ao Dep. Marco Vinholi). Acesso
em: 19 out. 2017
- Projeto de Lei Complementar 13/2016,
de 13/05/2016. Modifica o § 2º do artigo
38 da Lei Complementar nº 734, de 1993 - Lei
Orgânica Estadual do Ministério Público. (último
andamento: 18/02/2017: pronto para ordem do
dia). Acesso
em: 19 out. 2017
- Projeto de Lei Complementar nº
62/2015, de 17/11/2015. Altera a Lei Complementar
n° 734, de 1993, que dispõe sobre o
regime de suplência
diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do
Ministério Público. (último andamento: 25/09/2017: distribuído ao Dep. Marco Vinholi). Acesso
em: 19 out. 2017
- Projeto de Lei Complementar
nº 54/2015, de 03/10/2015. Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993,
relativos às gratificações e diárias dos
membros do Ministério Público e dá outras
providências. (último andamento: 11/12/2015 -
pronto para a ordem do dia). Acesso
em: 19 out. 2017
- Projeto de Lei Complementar nº
52/2015, de 03/10/2015. Altera as disposições da
Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de São Paulo), para
instituição de auxílio-saúde e dá
outras providências. (último andamento:
11/12/2015 - pronto para a ordem do dia).Acesso
em: 19 out. 2017
- Projeto de Lei Complementar nº
36/2015, de 20/06/2015. Altera o § 3º do artigo 24
da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993,
que dispõe sobre a composição do Órgão.
(último andamento: 15/12/2015 - pronto para
ordem do dia). Acesso
em: 19 out. 2017
- Projeto de Lei Complementar nº
27/2015, de 25/04/2015.
Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei
Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei
Orgânica do Ministério Público. (Eleição
- Escolha - Nomeação - Procurador Geral de
Justiça). (último andamento: 23/10/2015 -
requerimento de urgência). Acesso
em: 19 out. 2017
- Projeto de Lei Complementar
nº 23/2015, de 10/04/2015. Acrescenta
inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de
1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público,
criando a Promotoria
de Justiça de Educação, e dá outras
providências. (último andamento: 19/02/2016 - pronto
para a ordem do dia). Acesso
em: 19 out. 2017
- Projeto de Lei Complementar nº
21/2015, de 09/04/2015. Altera
as disposições da Lei Complementar nº 734, de
1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de
São Paulo), e dá outras providências. (último
andamento: 16/05/2017: distribuído ao Deputado Marco
Vinholi). Acesso
em: 19 out. 2017
Projeto de Lei (São Paulo)
- Projeto de Lei 957/2017, de 18/10/2017.
Proíbe a venda por um preço fixo e o acesso gratuito na
forma de livre-arbítrio, de refrigerantes e sucos
(néctares e bebidas aromatizadas) em todos os estabelecimentos
comerciais abertos ao público, visando limitar, especialmente
entre os jovens, o risco de diabetes, obesidade e excesso de peso, no
âmbito do Estado. Acesso
em: 19 out. 2017
- Projeto de Lei 956/2017, de 17/10/2017.
Institui a Política Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional - Programa Restaurante Popular. Acesso
em: 19 out. 2017
- Projeto de Lei 955/2017, de 17/10/2017.
Obriga os médicos cirurgiões a informar ao paciente os
dados de procedência, incluindo fabricante e
numeração do lote das próteses de silicone a serem
implantadas. Acesso
em: 19 out. 2017
- Projeto de Lei 953/2017, de 17/10/2017.
Dispõe sobre a destinação final dos cilindros para
armazenamento de gás natural veicular (GNV), utilizado como
combustível com prazo de validade vencido e/ou reprovado na
requalificação. Acesso
em: 19 out. 2017
- Projeto de Lei 952/2017, de 17/10/2017.
Ficam as salas de cinema obrigadas a reservar, no mínimo, uma
sessão mensal destinada a crianças e adolescentes com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, no Estado. Acesso
em: 19 out. 2017
- Projeto de Lei 951/2017, de 17/10/2017.
Inclui no currículo escolar da rede estadual de ensino
público, conteúdo relativo aos direitos fundamentais
individuais. Acesso
em: 19 out. 2017
- Projeto de Lei 950/2017, de 17/10/2017.
Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao
abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo do Estado. Acesso
em: 19 out. 2017
- Projeto de Lei 949/2017, de 17/10/2017.
Obriga pet shops, clínicas veterinárias e
estabelecimentos similares a fixarem cartazes que facilitem e
incentivem a adoção de animais. Acesso
em: 19 out. 2017
- Projeto de Lei 948/2017, de 17/10/2017.
Torna obrigatório aos hospitais Estaduais fornecerem por escrito
uma justificativa, quando da impossibilidade de atendimento do
paciente. Acesso
em: 19 out. 2017
- Projeto de Lei 947/2017, de 17/10/2017.
Dispõe sobre a disponibilização na internet da
lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a
mulher. Acesso
em: 19 out. 2017
- Projeto de Lei 935/2017, de 07/10/2017.
Institui a obrigatoriedade de controle, monitoramento e tratamento do
lixiviado (chorume) produzido em vazadouros, aterros controlados e
aterros sanitários no Estado. Acesso
em: 19 out. 2017
- Projeto de Lei 934/2017, de 07/10/2017.
Regulamenta a cobrança do serviço nos restaurantes,
lanchonetes, bares e congêneres. Acesso
em: 19 out. 2017
- Projeto de Lei 933/2017, de 07/10/2017.
Institui a implantação das floras para a
preservação ambiental no Estado. Acesso
em: 19 out. 2017
- Projeto de Lei 932/2017, de 07/10/2017.
Dispõe sobre a inclusão na grade curricular do Ensino
fundamental II e Ensino Médio das Redes de Ensino Público
e Privado as matérias de Organização Social e
Política Brasileira e Valores Cívicos, Éticos e
Morais na nossa Sociedade. Acesso
em: 19 out. 2017
- Projeto de Lei nº 788/2017, de 22/08/2017. Cria cargos no
quadro de cargos do Ministério Público do
Estado de São Paulo. (250 (duzentos e
cinquenta) cargos de Oficial de Promotoria I; 40
(quarenta) cargos de Analista de Promotoria II
(Agente de Promotoria); 30 (trinta) cargos de Analista
de Promotoria I - Área da Saúde e Assistência
Social.). (último andamento: 18/10/2017: vista ao Dep. Geraldo Cruz). Acesso
em: 19 out. 2017
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