Legislação Federal 

Leis

Decretos

• Lei n° 17.173, de 14/10/2019 - Dispõe sobre o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência nos transportes metropolitanos de baixa e média capacidade nas Regiões Metropolitanas do Estado
• Lei n° 17.171, de 11/10/2019 - Determina que todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado apresentem aos seus alunos, ao menos uma vez no ano letivo, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - Proerd, e fixa outras providências

• Decreto n° 64.517, de 07/10/2019 - Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2019, e dá providências correlatas
• Decreto n° 64.512, de 03/10/2019 - Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, referentes ao licenciamento ambiental, e dá providências correlatas

Conselho Nacional do Ministério Público

• Portaria CNMP-SG n° 242, de 14 de outubro de 2019. Transfere para o dia 31 de outubro de 2019, quinta-feira, as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público.

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

• Aviso nº 425/2019-PGJ, de 11-10-2019 – O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, a pedido do Núcleo de Execuções Criminais do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais CAOCRIM, AVISA aos senhores Promotores de Justiça com atribuição em execução criminal que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP editou a Resolução 03/2019, que Propõe como Diretriz de Política Penitenciária o fortalecimento da participação da sociedade civil na Execução Penal através do método APAC... Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.196, p.82, de 15 de Outubro de 2019.
• Aviso nº 424/2019-PGJ, de 11-10-2019 – O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Promotores de Justiça da Capital – Cargo Numerado - interessados em assumir a função abaixo relacionada, que deverão se manifestar até o dia 16-10-2019, às 17h via e-mail ([email protected]), endereçados à Procuradoria-Geral de Justiça - Assessoria de Designações: 1) 12º Promotor de Justiça Criminal Aviso de 14-10-2019. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.196, p.82, de 15 de Outubro de 2019.
• Aviso nº 419/2019-PGJ de 01-10-2019  - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, a pedido da Assessoria Eleitoral, CONSIDERANDO o Ato Normativo 557/2008-PGJ, de 17-11-2008, que dispõe sobre o sistema de indicações de Promotores de Justiça Estaduais para o exercício das funções eleitorais juntos às Zonas Eleitorais do Município de São Paulo, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça da Comarca da Capital que não exerçam funções eleitorais que, no período compreendido entre 21 e 25-10-2019, estarão abertas inscrições para o exercício das funções eleitorais na seguinte Zona Eleitoral: Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.196, p.82, de 15 de Outubro de 2019.
• Aviso nº 413/2019-PGJ, de 08-10-2019 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público inscritos no “23º CONGRESSO DE MEIO AMBIENTE e 17º CONGRESSO DE HABITAÇÃO E URBANISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO”, que estão autorizados a comparecer no evento, nos dias 24 e 25-10-2019 (quinta e sexta-feira), pelo horário necessário, desde que providenciada sua substituição automática. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.192, p.58, de 09 de Outubro de 2019.
• Aviso nº 409/2019-PGJ, de 3-10-2019 - AVISA que, entre os meses de novembro de 2019 e fevereiro de 2020, não haverá concessão de auxílio para oficiar em processos, inquéritos, feitos do Juizado Especial Criminal e procedimentos da área de interesses difusos e coletivos (artigo 1º, § 4º, do Ato 622/2009 – PGJ). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.190, p.83, de 05 de Outubro de 2019.
  
• Aviso nº 408/2019-PGJ de 4-10-2019 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, por solicitação do Conselho Nacional do Ministério Público, AVISA aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, da Proposta de Resolução 1.00705/2019-71, que estabelece a Política Institucional de Proteção Integral às vítimas de infrações penais e atos infracionais, voltada à assistência, reparação e respeito à dignidade e aos direitos fundamentais das vítimas. AVISA, também, que o Conselho Nacional do Ministério Público facultou aos membros que prestem as contribuições que entenderem pertinentes, as quais deverão ser enviadas para o e-mail: [email protected], que providenciará a transmissão dos dados compilados. Proc. SEI 29.0001.0065654.2019-22. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.193, p.84, de 10 de Outubro de 2019.
  
• Aviso nº 407/2019-PGJ de 4-10-2019 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, por solicitação do Conselho Nacional do Ministério Público, AVISA aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, da Proposta de Recomendação 1.00703/2019-64, que dispõe sobre os protocolos de atuação do Ministério Público nos contextos de crise no sistema de segurança pública e no sistema penitenciário. AVISA, também, que o Conselho Nacional do Ministério Público facultou aos membros que prestem as contribuições que entenderem pertinentes, as quais deverão ser enviadas para o e-mail: [email protected], que providenciará a transmissão dos dados compilados. Proc. SEI 29.0001.0065645.2019-71. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.193, p.84, de 10 de Outubro de 2019.
• Aviso nº 401/2019-PGJ, de 2-10-2019 -O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, considerando o Ato Normativo 702/11-PGJ de 30-06-2011, que disciplina o encaminhamento de representação ao Procurador- -Geral de Justiça para o exame da constitucionalidade por ação ou omissão, visando a propositura de ação direta, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça que, considerando a decisão proferida pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na ADO 2080724-93.2019.8.26.0000, verifiquem a existência de lei municipal editada em cumprimento ao disposto no artigo 113 da CE/89, que estabeleça prazos para a prática de atos administrativos e recursos adequados para sua revisão, efeitos e forma de processamento e, somente caso constatada a omissão inconstitucional, encaminhem representação ao Procurador-Geral de Justiça, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para eventual propositura de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.188, p.60, de 03 de Outubro de 2019. 
• Aviso nº 400/2019-PGJ de 01-10-2019- O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições legais, a pedido da Assessoria Eleitoral, AVISA aos Promotores de Justiça que exercem as funções eleitorais que encaminhem para o e-mail [email protected] à Assessoria Eleitoral os dados de qualificação (nome, CPF, e-mail, Zona Eleitoral e nome do Promotor Eleitoral Titular) de ao menos um servidor que oficia junto à Promotoria de Justiça em que atuem, a fim de vinculá-lo ao Processo Judicial Eletrônico, facilitando as vinculações subsequentes, quando do gozo de férias, licenças e afastamentos do Promotor Eleitoral Titular. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.189, p.101, de 04 de Outubro de 2019. 
• Aviso nº 396/2018-PGJ, de 1-10-2019 - PGJ O Procurador-Geral de Justiça, a pedido do Centro de Apoio Operacional Criminal e do Centro de Apoio Operacional Cível e Tutela Coletiva, AVISA aos membros do Ministério Público de São Paulo que a Corregedoria Geral da Justiça, considerando que o disposto no art. 41 da Lei Maria da Penha se mostra, em primeira análise incompatível com a conciliação/mediação prevista no artigo 695 do Código de Processo Civil, publicou o Provimento CG 39/2018 possibilitando às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher e aos representantes legais de menores com guarda e regime de visitas estabelecidos manifestarem, por e-mail, desinteresse na audiência de conciliação/mediação. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.189, p.101, de 04 de Outubro de 2019. 
• Aviso nº 391/2019-PGJ, de 27-9-2019 - 24º CONCURSO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Graduação em Direito) – AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, a pedido do Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público, torna pública a prorrogação do período de inscrições do 24º Concurso de Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo – Graduação em Direito, até às 17h do dia 04-10-2019, ficando mantidas as demais disposições do Edital (Aviso 368/2019-PGJ, de 08-09-2019). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.187, p.64, de 02 de Outubro de 2019. 
• Aviso nº 386/2019-PGJ, de 26-9-2019 – PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso das atribuições legais, a pedido do Núcleo de Execuções do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais CAOCRIM, AVISA aos senhores Promotores de Justiça com atribuição em execução criminal que no preenchimento dos formulários de inspeção prisional, nos termos da Resolução CNMP 56, de 22-06-2010, deverão observar os subsídios fornecidos nas Notas Técnicas 1/2019-CSP e 2/2019-CSP, da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, notadamente nos campos “Capacidade e Ocupação”, em face do enunciado 56 da Súmula Vinculante do STF; e “Trabalho”, no que tange à quantificação dos presos classificados para o trabalho interno, externo, remunerado e voluntário. As Notas Técnicas se encontram disponíveis na página do CAOCRIM - Nota técnica 1: Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.189, p.101, de 04 de Outubro de 2019. 
• Aviso nº 364/2019-PGJ, de 5-9-2019 - PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA que está disponível no endereço http://www.mpsp.mp.br/ portal/page/portal/Subprocuradoria_Politicas_Criminais o link do formulário para revisão e atualização do Manual de Atuação Funcional. Avisa, outrossim, que as sugestões e/ou dúvidas, registradas no referido formulário, poderão ser encaminhadas pelos membros, servidores e estagiários da Instituição, no período de 6 de setembro a 8 de dezembro de 2019. (Republicado por necessidade de alteração – DOE´S de 6, 13, 19 e 28-09-2019). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.190, p.82, de 05 de Outubro de 2019. 
• Aviso nº 349/2019-PGJ, de 2-9-2019 -O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, AVISA aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo que a eleição de 03 (três) membros do Conselho Superior ocorrerá em 09-12-2019, das 14 às 16 horas. AVISA ainda que as regras desse processo eleitoral – contendo inclusiva as normas sobre a capacidade eleitoral, a inscrição, o processo de votação, e a apuração – constam do Ato Normativo 1.044/2017-CPJ, de 11-09-2017 (em sua versão atualizada) acessível no site da instituição (www. http://biblioteca.mpsp.mp.br/PHL_IMG/ATOS/ATOS%20N_dec.html), e que a Comissão Eleitoral será oportunamente composta. A votação será feita presencialmente. Republicado por necessidade de retificação no D.O. de 03/09/19. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.190, p.82, de 05 de Outubro de 2019.
  
• Aviso nº 348/2019-PGJ, de 2-9-2019- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, AVISA aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo que a eleição de 06 membros do Conselho Superior ocorrerá em 07-12-2019, das 09 às 17 horas. AVISA ainda que as regras desse processo eleitoral – contendo inclusive as normas sobre a capacidade eleitoral, a inscrição, o processo de votação, e a apuração – constam do Ato Normativo 1.042/2017-PGJ, de 14-08-2017 (em sua versão atualizada) acessível no site da instituição (www. http://biblioteca.mpsp.mp.br/PHL_IMG/ATOS/ATOS%20N_dec.html), e que a Comissão Eleitoral será oportunamente composta. A votação será eletrônica à distância. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.190, p.82, de 05 de Outubro de 2019. 
• Aviso nº 347/2019-PGJ, de 2-9-2019- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, AVISA aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo que a eleição de 20 membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça ocorrerá em 27-11-2019, das 10 às 15 horas. AVISA ainda que as regras desse processo eleitoral – contendo inclusive as normas sobre a capacidade eleitoral, a inscrição, o processo de votação, e a apuração – constam do Ato Normativo 1.045/2017-CPJ, de 11-09-2017 (em sua versão atualizada) acessível no site da instituição (www. http://biblioteca.mpsp.mp.br/PHL_IMG/ATOS/ATOS%20N_dec.html), e que a Comissão Eleitoral será oportunamente composta. A votação será eletrônica à distância. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.190, p.82, de 05 de Outubro de 2019.
• Aviso nº 346/2019-PGJ, de 2-9-2019 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, AVISA aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo que a eleição de 05 membros da Comissão Processante Permanente ocorrerá em 27-11-2019, das 10 às 15 horas. AVISA ainda que as regras desse processo eleitoral – contendo inclusive as normas sobre a capacidade eleitoral, a inscrição, o processo de votação, e a apuração – constam do Ato Normativo 1.043/2017-CPJ, de 11-09-2017 (em sua versão atualizada) acessível no site da instituição (www. http://biblioteca.mpsp.mp.br/PHL_IMG/ATOS/ATOS%20N_dec.html), e que a Comissão Eleitoral será oportunamente composta. A votação será eletrônica à distância. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.190, p.82, de 05 de Outubro de 2019. 

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

• Comunicado Conjunto nº 04/2019 (Revoga o Comunicado Conjunto nº 03/2019) - A Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Presidência da Seção de Direito Privado e o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes da Presidência - NUGEP, no uso de suas atribuições, COMUNICAM aos Magistrados e Servidores da Capital e do Interior, assim como aos Advogados, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos e ao público em geral que, por força das decisões proferidas pelo STJ nas Reclamações nos 38.120-RS e 38.049-RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, deve ser restabelecida a ordem de suspensão, em Primeiro e Segundo Graus, de todas as ações autônomas de liquidação e cumprimento de sentença coletiva com origem na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Banco do Brasil S/A, Banco Central do Brasil e União Federal (autos de nº 94.008514-1), visando à devolução das diferenças pagas pelos mutuários de Cédulas de Crédito Rural lastreadas em recursos da caderneta de poupança, em virtude da implementação do Plano Collor I, no mês de março de 1990, até o julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.319.232-DF. Revoga-se o Comunicado Conjunto nº 03/2019. Por fim, COMUNICAM que, em havendo suspensão, deverá ser registrado no andamento processual o Código SAJ nº 89961, para que seja feita a contagem automática de dados estatísticos.
• Comunicado Conjunto nº 1815/2019 (Protocolo nº 2018/94575) - COMUNICAM aos Senhores Desembargadores, Juízes Substitutos em 2º grau, Juízes de Direito, Juízes Substitutos, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, aos Senhores Advogados e ao público em geral que: 1) Após a expansão do módulo MLE para a 9ª e a 10ª RAJs (Comunicado Conjunto nº 1514/2019) em 30/09/2019, o Sistema Portal de Custas – Recolhimentos e Depósitos apresentou vários períodos de indisponibilidade/intermitência decorrentes do grande volume de dados que passaram a ser processado; 2)...
• Comunicado Conjunto nº 1774/2019  (Protocolo Digital nº 2018/94575) - COMUNICAM aos Senhores Desembargadores, Juízes Substitutos em 2º grau, Juízes de Direito e Juízes Substitutos, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, aos Senhores Advogados e ao público em geral que:  1) nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, a partir do dia 21/10/2019 será ampliada a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas – Recolhimentos e Depósitos para as Unidades Judiciais que compõem o Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães (Varas Criminais, Varas das Execuções Criminais - Decrim, Deecrim, Dipo, Varas do Juizado Especial Criminal, Juizado do Torcedor - Anexo Judicial de Defesa do Torcedor, Varas do Júri, Varas do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Audiência de Custódia, SANCTVS)...
  
• Comunicado Conjunto nº 1744/2019 (Protocolo CPA nº 2018/199149) - COMUNICAM aos Magistrados, Procuradores, Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância que, nos Ofícios de Justiça e nos setores de Contadoria e Partidoria, cabe observar as seguintes orientações para a elaboração de cálculos processuais:
• Comunicado Conjunto nº 1741/2019 - (Processos nº 2019/50747 e 2018/47564) - COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Advogados, Dirigentes e Servidores da Unidade Judicial que haverá possibilidade de digitalização do acervo de processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública por parte dos advogados interessados, de acordo com os procedimentos e cronograma abaixo estipulados...
  
• Comunicado Conjunto nº 1381/2019 (Processo nº 2018/155765) - COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Advogados, Dirigentes e Servidores da Unidade Judicial que haverá possibilidade de digitalização do acervo de processos físicos, não sentenciados, que estão em andamento no Ofício Único da Comarca de Ilhabela por parte dos advogados interessados, de acordo com os procedimentos e cronograma abaixo estipulados... 
• Comunicado nº 10/2019- O Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO HENRY MARQUES DIP, Coordenador da Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário, considerando a relevância da matéria, manda publicar, in verbis, a Emenda Constitucional nº 102, de 26/09/2019.
• Comunicado Conjunto nº 1688/2019 (Processo nº 2019/116733) RECOMENDAM aos Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito com jurisdição criminal e execução criminal, bem como aos Ilmos. Srs. Escrivães e aos Srs. Servidores em geral das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, com competência criminal e de execução criminal que observem as regras previstas na Resolução nº 288/2019 do Conselho Nacional de Justiça para promoção da aplicação de alternativas penais com enfoque restaurativo em substituição à privação da liberdade.
• Comunicado Conjunto nº1689/2019 - CPA nº 2019/144121 - COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância e ao Público em geral que a partir 21/10/2019 as certidões de execuções criminais do Sistema SIVEC deverão ser solicitadas pela internet, no modelo “Certidão de Execuções Criminais – SIVEC”.
  
• Comunicado Conjunto nº1689/2019 - CPA nº 2019/144121 - COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância e ao Público em geral que a partir 21/10/2019 as certidões de execuções criminais do Sistema SIVEC deverão ser solicitadas pela internet, no modelo “Certidão de Execuções Criminais – SIVEC”.

Diversos

• ECONOMIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019. Alterado o Manual de Registro de Sociedade Anônima.
• JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. PORTARIA Nº 770, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019. Portaria regula impedimento de ingresso, repatriação e deportação de pessoa perigosa.
• MEIO AMBIENTE. PORTARIA Nº 547, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019. Atualizada tabela de ingressos de acessos às unidades de conservação federais.
• SAÚDE. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.735, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019. Fixadas regras para comercialização das vacinas influenza no Brasil em 2020.

• PEC-149/2019 - Proposta permite exploração do serviço postal por empresas privadas
• PEC-135/2019 - PEC torna obrigatório voto impresso em eleições no Brasil
• PEC-21/2019 - CCJ aprova admissibilidade de PEC que veda impostos sobre produção e venda de gás de cozinha
• PEC-17/2019 - Comissão irá analisar PEC que inclui proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais
• PEC-372/2017 - Câmara aprova em 1º turno PEC que cria polícias penais

• PLP-194/2019 - Proposta prioriza o pagamento de salários no serviço público
• PLP-38/2019 - CCJ aprova projeto de Moro que retira crimes comuns da Justiça Eleitoral
• PLP-36/2019 - CCJ mantém inelegível condenado pela Ficha Limpa que receber indulto ou graça

• PL-5387/2019 - Proposta institui novo marco legal para o mercado de câmbio
• PL-5179/2019 - Projeto exige seguro-saúde de estrangeiros em visita ao Brasil
• PL-5160/2019 - Projeto reduz tributação de combustível usado no transporte coletivo urbano
• PL-4909/2019 - Projeto revoga Lei de Abuso de Autoridade
• PL-4841/2019 - Proposta reserva vagas para táxis e veículos de aplicativos em aeroportos
• PL-4831/2019 - Projeto prevê que produtos fracionados sejam embalados em material transparente
• PL-4828/2019 - Projeto obriga fabricantes de celular a disponibilizar aplicativos de proteção à mulher
• PL-4778/2019 - Proposta institui política de desenvolvimento rural em microbacias hidrográficas
• PL-4766/2019 - Proposta altera composição e reuniões de conselhos do idoso
• PL-4758/2019 - Proposta altera renda familiar per capita usada no BPC
• PL-4751/2019 - Proposta altera regras para prestação de serviço continuado
• PL-4743/2019 - Proposta reduz percentual de multa resultante de autuação fiscal
• PL-4741/2019 - Projeto define objetivos de políticas públicas para povos e comunidades tradicionais
• PL-4736/2019 - Projeto atualiza Código de Trânsito para atender a diretrizes da Educação
• PL-4729/2019 - Proposta prevê garantias para vendedor em transações feitas pelo celular
• PL-4726/2019 - Projeto obriga veículos oficiais de informação a divulgarem cuidados com saúde mental
• PL-4714/2019 - Projeto exclui agressores de crianças dos benefícios da Lei de Juizados Especiais
• PL-4700/2019 - Projeto cria diretrizes para diagnóstico e tratamento de cardiopatias congênitas no SUS
• PL-4689/2019 - Proposta reforça controle sobre desmatamento e eleva punições
• PL-4679/2019 - Projeto aumenta para um ano a prestação de serviço comunitário por adolescente
• PL-4644/2019 - Proposta estabelece restrições para empresa que toma empréstimo em banco público
• PL-4639/2019 - Proposta corrige trecho do Código Civil
• PL-4638/2019 - Proposta amplia prazo para abertura de inventário de 30 dias para 6 meses
• PL-4636/2019 - Indenização de empresas de transmissão de energia elétrica poderá ter nova regra
• PL-4615/2019 - País poderá ter banco de dados sobre drogas experimentais para câncer
• PL-4603/2019 - Projeto prevê multa de trânsito mais alta para empresa cuja frota atinja 20 pontos
• PL-4602/2019 - Projeto proíbe aluno de usar sistema de cotas para fazer dois cursos
• PL-4594/2019 - Projeto dispensa drogarias de obter autorização de funcionamento da Anvisa
• PL-4588/2019 - Projeto anistia multas de motoristas de ônibus e vans que aderiram aos piquetes de caminhoneiros
• PL-4580/2019 - Proposta reserva unidades do Minha Casa, Minha Vida para policiais
• PL-4564/2019 - Projeto pune quem impedir cidadão de filmar ou fotografar ação policial
• PL-4558/2019 - Projeto lista direitos de pessoas com sequelas de queimaduras
• PL-4554/2019 - Projeto define prazo máximo para instrução e decisão de processo administrativo
• PL-4527/2019 - CCJ aprova definição de regras para audiências públicas no processo civil
• PL-4523/2019 - Projeto amplia fiscalização sobre medicamentos falsificados ou vencidos
• PL-4517/2019 - Projeto cria PPP Popular para moradores executarem obras e serviços
• PL-4510/2019 - Projeto cria Alerta Geral para informar população sobre crimes hediondos
• PL-4505/2019 - Projeto acaba com taxa de risco em empréstimos para hospitais filantrópicos
• PL-4503/2019 - Projeto proíbe condenados e acusados de crime cibernético de usar a internet
• PL-4502/2019 - Projeto prevê processo simplificado para credenciamento de médico para SUS
• PL-4480/2019 - Projeto prevê punição para agente público que ganha dinheiro com palestra
• PL-4457/2019 - Projeto restringe demissão por 18 meses em caso de fusão de empresas
• PL-4454/2019 - Projeto facilita requisição de tratamento em outra cidade pelo SUS
• PL-4430/2019 - Comissão aprova preferência a produtos orgânicos em licitações
• PL-4414/2019 - Projeto prevê multa para quem estacionar em frente a rampas de cadeirantes
• PL-4409/2019 - Projeto dá prioridade no Minha Casa, Minha Vida se houver microcefalia na família
• PL-4400/2019 - Projeto prevê atendimento para cadeirantes no andar térreo de prédios públicos
• PL-4307/2019 - Projeto cria delegacia especializada em buscar pessoas desaparecidas
• PL-4219/2019 - Projeto reduz tributação de energia consumida por comunidades de florestas
• PL-4121/2019 - Relator modifica projeto que define limites de gastos de campanha em 2020
• PL-3826/2019 - Proposta cria “Orçamento Criança” para políticas voltadas à primeira infância
• PL-3606/2019 - Comissão aprova serviço especializado de atenção à saúde da pessoa idosa
• PL-3552/2019 - Comissão isenta maiores de 60 anos da taxa para renovação da CNH
• PL-3515/2015 - Comissão pode propor regras para renegociação de dívidas do consumidor
• PL-3293/2019 - CCJ aprova fim de atenuante para menores de 21 e maiores de 70 em infrações de trânsito
• PL-3267/2019 - Deputados questionam Denatran sobre fim de multa para quem transportar criança sem cadeirinha
• PL-3248/2019 - Comissão garante acesso de pessoa com deficiência a mediação e arbitragem
• PL-3193/2019 - Comissão aprova projeto que integra cadastro de hotéis a lista de foragidos
• PL-2899/2019 - Seguridade aprova prioridade no SUS para pessoa com osteogênese imperfeita
• PL-2868/2019 - CCJ aprova mutirões para atender pessoas com deficiência
• PL-2776/2019 - CCJ aprova proposta que define prazos para ações de controle de constitucionalidade
• PL-1191/2019 - CCJ aprova prioridade para ações contra danos causados por desastres
• PL-715/2019 - Seguridade Social aprova prioridade no SUS para vítima de violência
• PL-645/2019 - Comissão aprova incentivo fiscal para empresa que contrata mães
• PL-498/2019 - Comissão permite incluir idoso amparado como dependente no IR
• PL-448/2019 e PL-2255/2019 - Viação rejeita limite de comissão por corrida em aplicativo de transporte
• PL-366/2019 - Comissão inclui a recuperação de mata nativa entre objetivos do crédito rural
• PL-365/2019 - Segurança aprova projeto que cria delegacias para crime rural
• PL-2233/2019 - Seguridade aprova isenção de tributos para tratamento de doenças raras
• PL-1678/2019 - CCJ permite prisão sem decisão judicial durante ação controlada da polícia
• PL-1470/2019 e PEC-152/2019 - Comissão aprova criação de calendário mínimo para licitações de petróleo e gás
• PL-1142/2019 - Deputados aprovam autorização para registro em cartório de criança nascida morta
• PL-510/2019 - Plenário aprova projeto que facilita divórcio de vítima de violência doméstica
• PL-196/2019 - Comissão aprova gratuidade de segunda via de identidade para idosos
• PL-154/2019 - CCJ aprova projeto que agrava pena para crimes cibernéticos
• PL-10932/2018 - CCJ aprova recursos de multas para promoção de políticas de acessibilidade
• PL-10823/2018 - CCJ aprova prioridade e vagas reservadas a pessoas com câncer
• PL-10542/2018 - Comissão rejeita projeto que prevê multa por falha nas contas de campanha eleitoral
• PL-10481/2018 - Comissão aprova padronização de diários oficiais
• PL-9773/2018 - CCJ aprova pena maior para o crime de cartel entre empresas
• PL-9533/2018 - Conselho de Comunicação analisa projeto que pune fake news
• PL-8978/2017 - Comissão rejeita aplicar lei estrangeira a embarcações internacionais
• PL-8891/2017 e PL-11006/2018 - Agricultura aprova isenção de IPI para vinho colonial produzido por agricultor familiar
• PL-8833/2017 - CCJ aprova tipificação do crime de induzir adolescentes a se automutilarem
• PL-8507/2017 - Comissão rejeita projeto que reduz tributação para veículos adaptados
• PL-8438/2017 - Comissão aprova obrigatoriedade de celulares terem funcionalidade de recepção de rádio FM
• PL-7877/2017 - Comissão aprova limite para transações em dinheiro
• PL-7786/2017 - Comissão torna contratos de roaming obrigatórios para operadoras de celular
• PL-7611/2017 e PL-8217/2017 - Comissão exige Cadastro Ambiental Rural para apurar área tributável pelo ITR
• PL-952/2019 - Agricultura aprova validade mínima para leite em pó importado
• PL-567/2019 - Meio Ambiente aprova alerta sobre descarte de folhetos de propaganda
• PL-7061/2017 - Comissão aprova inclusão da mobilidade urbana como direito fundamental do idoso
• PL-6779/2016 - Comissão aprova apadrinhamento de espaços públicos por particulares
• PL-6543/2016 - Projeto prevê cobrança em dobro de ITR para imóveis rurais improdutivos
• PL-5811/2016 - Comissão insere na lei obrigação de petroleiras investirem em pesquisa
• PL-5725/2016 - CCJ rejeita regulamentação da profissão de instrutor e condutor de voo livre
• PL-5689/2016 e PL-8598/2017 - CCJ aprova mudanças nos juizados especiais da Fazenda Pública
• PL-5193/2016 - Comissão aprova proposta que estende aos fundos de pensão a lei de crimes contra setor financeiro
• PL-5011/2016 - CCJ aprova inclusão de mobilidade urbana em estudo de impacto de vizinhança
• PL-4851/2016 - Comissão aprova monitoramento contínuo de políticas públicas de acesso à internet
• PL-4767/2016 - CCJ permite que Ministério Público promova ação por lesão corporal leve contra adolescente
• PL-4535/2016 - Aprovada criação de cadastro nacional de assassinos de policiais
• PL-3665/2015 - CCJ aprova projeto que só permite multar motorista quando velocidade exceder em 10% à permitida
• PL-3453/2015 - Sancionado sem vetos novo marco legal das telecomunicações
• PL-3445/2015 - CCJ aprova competência de tribunais de contas para definir multas
• PL-3437/2015 - CCJ aprova inclusão do câncer colorretal na lei que trata da prevenção e tratamento da doença
• PL-2416/2015 - CCJ aprova projeto que faculta a gravação de ações policiais
• PL-2383/2015 e PL-5047/2019 - Projeto permite exame de paternidade mesmo quando há registro de filiação
• PL-2246/2015 - Comissão aprova prorrogação de fatura ou desconto quando houver interrupção de serviço
• PL-1917/2015 - Câmara instala comissão especial sobre portabilidade da conta de luz
• PL-399/2015 - Projeto permite comercialização de medicamentos baseados em Cannabis sativa
• PL-206/2015 - Comissão rejeita proposta que proibia fabricação e uso de redes de pesca de malha fina
• PL-7182/2014 - Minas e Energia rejeita classificação de cavernas como patrimônio nacional
• PL-6930/2013 - Comissão assegura em lei recurso para garantir certificado de entidade beneficente
• PL-6566/2013 - Governo veta projeto que garantia verbas para pesquisa sobre doenças raras
• PL-5196/2013 - CCJ aprova projeto que dá mais autonomia para Procons
• PL-4481/2012 e MPV-881/2019 - CCJ rejeita necessidade de regularizar o trabalho feito em casa com CNPJ
• PL-1136/2011 - CCJ rejeita criação de política para pacientes de lúpus
• PL-734/2011 - Autoriza o Poder Público a criar o Programa "Viver de bem" - Sem Estigma e Preconceito no Brasil.
• PL-709/2011 - CCJ aprova certificado para incentivar empresas a contratarem ex-presidiários
• PL-7720/2010 - CCJ aprova projeto sobre dados raciais em registros trabalhistas
• PL-3729/2004 - Nova versão de projeto de licenciamento ambiental divide opiniões
• PL-2476/2003 - CCJ rejeita multa de até 20% para atraso no pagamento do condomínio
• PL-1915/1999 - Dispõe sobre a criação do Centro Nacional para Estudos, Conservação e Manejo das Plantas Medicinais Brasileiras.

• PDC-715/2017 - Comissão rejeita proposta que susta decisão sobre cana transgênica
• PDC-590/2017 - Comissão mantém permissão de aumento das tarifas de energia energia
• PDC-1441/2014 - CCJ rejeita mudança em normas sobre atuação das Forças Armadas em manifestações

• MPV-894/2019 - Comissão da MP que institui pensão por microcefalia aprova plano de trabalho
• MPV-885/2019 - Câmara aprova MP sobre venda de bens apreendidos do tráfico de drogas

Fonte: Agência Senado

• PEC 165/2019 - Busca e apreensão no Congresso poderão exigir autorização de maioria no STF

• PL 5.300/2019 - Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.429, de 2 de junho de 1992, para vedar e incluir entre os atos de improbidade administrativa a contratação de profissional de qualquer setor artístico, com inexigibilidade de licitação, estando a contratante em dificuldade financeira.
• PL 5.193/2019 - Projeto estimula doação para instituições de ensino
• PL 5.188/2019 - Escolas podem ser obrigadas a ter intérprete de Libras para pais surdos
• PL 5.180/2019 - Projeto prevê atuação de médicos brasileiros formados no exterior sem Revalida
• PL 4.399/2019 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a fibromialgia no rol das doenças que asseguram a seus portadores a dispensa do cumprimento de período de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
• PL 4.198/2019 - CAS aprova isenção de IR para aposentados acima dos 60 anos
• PL 4.121/2019 e PL 3.813/2019 - Senado aprova limites de gastos para eleições do ano que vem
• PL 4.034/2019 - Indenização às vítimas de barragens não será considerada renda, define CCJ
• PL 3.113/2019 - Projeto exige exame toxicológico para aquisição de posse de arma de fogo
• PL 2.892/2019 - Projeto cria política nacional de combate à violência sexual contra crianças
• PL 2.787/2019 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.
• PL 1.766/2019 - Prorrogação da dedução no IR para empregador doméstico vai a Plenário
• PL 1.405/2019 - Projeto na CMA pune comandante de embarcação responsável por poluição
• PL 888/2019 - Imóveis do Minha Casa, Minha Vida podem ser beneficiados por Regime de Tributação da época
• PL 861/2019 - CE analisa isenção de taxa de passaporte a estudantes
• PL 669/2019 - Cobrança de taxa de religação de água e luz poderá ser proibida
• PL 634/2019 - CCJ analisa aumento do tempo máximo de prisão para 40 anos

• PLS 423/2018 - Altera a Lei Maria da Penha para condicionar a revogação de prisão à elaboração de laudo psicológico que indique a probabilidade de o agressor não praticar novos atos de violência contra mulheres.
• PLS 284/2018 - Senado aprova construção de prédios com menor consumo energético
• PLS 454/2017 - Carro movido a combustível fóssil poderá ter venda proibida a partir de 2060
• PLS 152/2017 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que somente poderão ser comercializados os modelos de veículos que tenham alcançado resultados mínimos em testes de impacto (crash tests).
• PLS 144/2017 - Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para prever a utilização da mediação nos litígios envolvendo alienação parental.
• PLS 124/2017 - CDH vota garantia de vagas de transporte gratuito para pessoas com deficiência
• PLS 207/2017 - Descumprir regras de uso da tornozeleira eletrônica é falta grave, confirma CCJ
• PLS 752/2015 - CMA pode votar pena maior para crime ambiental cometido por grande empresa
• PLS 161/2015 - Indígenas poderão colocar origem e etnia na Carteira de Identidade

• PLC 23/2018 - CCJ aprova cadastro nacional de radares eletrônicos de trânsito
• PLC 180/2017 - Projeto que considera perigosa a atividade de agente de trânsito passa na CCJ
• PLC 61/2017 - Bolsonaro veta notificação de casos de suspeita de violência contra a mulher
• PLC-70/2016 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de número de telefone para denúncia de irregularidades, na parte traseira dos veículos de transporte coletivo de passageiros.

• PLN 6/2019 - Congresso aprova projeto que libera recursos para órgãos da Justiça

• MPV 885/2019 - Aprovada a MP que facilita venda de bens apreendidos do tráfico de drogas
• MPV 884/2019 - Senado aprova MP que deu fim a prazo para o cadastro ambiental rural

• Projeto de Lei 1157/2019, de 11/10/2019  - Inclui medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio no projeto pedagógico das escolas públicas do Estado.
• Projeto de Lei 1155/2019, de 11/10/2019 - Torna obrigatório o fornecimento de protetor solar para pessoas que fazem ou concluíram o tratamento de câncer de pele no Estado.
• Projeto de Lei 1154/2019, de 11/10/2019 - Obriga as concessionárias dos sistemas de transportes públicos de passageiros do Estado a promoverem campanha permanente de estímulo à doação de sangue, medula óssea e órgãos.
• Projeto de Lei 1148/2019, de 10/10/2019 - Obriga os hospitais, as clínicas e os laboratórios instalados no Estado a afixarem cartazes informativos sobre o dever legal de comunicação de casos de estupro e assédio sexual às autoridades competentes.
• Projeto de Lei 1146/2019, de 10/10/2019 - Torna obrigatória a inclusão de informações sobre a condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista e sobre a tipagem sanguínea na Célula de Identidade (RG).
• Projeto de Lei 1143/2019, de 10/10/2019 - Veda a cobrança de taxa de serviço na venda de ingressos pela internet.
• Projeto de Lei 1142/2019, de 10/10/2019 - Torna obrigatória a instalação de avisos, em estabelecimentos comerciais com área igual ou superior a mil metros quadrados, acerca da vedação de qualquer meio de discriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição social, religião, idade, estereótipo, porte ou condição de deficiência física ou mental.
• Projeto de Lei 1141/2019, de 10/10/2019 - Torna obrigatória a instalação de equipamento para pagamento por cartão magnético de débito e/ou de crédito nas praças de pedágio do Estado.
• Projeto de Lei 1139/2019, de 09/10/2019 - Autoriza os Municípios a expedirem licenciamento para supressão de mata e desassoreamento de cursos d'água em propriedades rurais e urbanas.
• Projeto de Lei 1138/2019, de 09/10/2019 - Torna obrigatória a capacitação acadêmica em Direitos Humanos da Mulher aos servidores públicos ligados às Secretarias da Justiça e Cidadania, da Segurança Pública e da Saúde.
• Projeto de Lei 1137/2019, de 09/10/2019 - Veda a nomeação para cargos comissionados do Estado de pessoas que tenham medidas protetivas de urgência julgadas como procedentes e condenadas em decisão transitada em julgado pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
• Projeto de Lei 1136/2019, de 09/10/2019  - Concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público estadual para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio - Enem nos dias de realização da prova.
• Projeto de Lei 1134/2019, de 08/10/2019 - Permite ao policial militar permanecer com a carga do armamento funcional até a movimentação para a reforma.
• Projeto de Lei 1132/2019, de 05/10/2019 - Torna obrigatória a previsão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha a instalação e a manutenção de hospitais ou centros médicos para atendimento de vítimas de acidentes de trânsito que ocorram nos trechos concedidos.
• Projeto de Lei 1128/2019, de 05/10/2019 - Torna obrigatório o passe livre nas praças de pedágio para os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito, da Secretaria da Administração Penitenciária e ambulâncias no Estado.
• Projeto de Lei 1125/2019, de 04/10/2019 - Obriga as empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado a realizar o resgate e a assistência veterinária de emergência de animais acidentados nas rodovias e estradas por elas administradas.
• Projeto de Lei 1122/2019, de 04/10/2019  -Dispõe sobre a implantação de bebedouros de água potável em parques públicos estaduais e vias de grande afluxo de pessoas na Região Metropolitana de São Paulo.
• Projeto de Lei 1121/2019, de 04/10/2019 -  Torna obrigatório o fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos.
• Projeto de Lei 1120/2019, de 04/10/2019 - Torna obrigatória a emissão de certidões de registro civil e registro de imóveis no sistema de escrita e leitura braile às pessoas com deficiência visual.
• Projeto de Lei 1119/2019, de 04/10/2019 - Reduz a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD no caso de único imóvel a ser transferido à pessoa com necessidades especiais.
• Projeto de Lei 1118/2019, de 03/10/2019 - Regulamenta a identidade visual que caracteriza o atendimento prioritário ao idoso.
• Projeto de Lei 1117/2019, de 03/10/2019 - Regulamenta o serviço remunerado de aluguel de equipamentos de mobilidade individual, elétricos ou de propulsão humana.
• Projeto de Lei 1110/2019, de 01/10/2019 - Obriga o órgão gestor fazendário estadual a publicar e manter atualizadas as informações referentes a isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria tributária.