| LEGISLAÇÕES |
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Legislação
Federal
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 807, de 31/10/2017.
Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o
Programa Especial de Regularização Tributária -
Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Medida Provisória nº 806, de 30/10/2017. Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Medida Provisória nº 805, de 30/10/2017.
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os
exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de
18 de junho de 2004, quanto à alíquota da
contribuição social do servidor público e a outras
questões. Acesso em: 07 nov. 2017.
Lei Federal
- Lei nº 13.501, de 30/10/2017.
Altera o art. 2o da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui
a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o
aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Lei nº 13.500, de 26/10/2017.
Altera a Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor
sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo
Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei no 11.473, de 10 de maio
de 2007, para permitir a prestação de serviços, em
caráter excepcional e voluntário, à Secretaria
Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui
a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as
Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de
2003; e revoga a Medida Provisória no 755, de 19 de dezembro de
2016. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Lei nº 13.499, de 26/10/2017.
Estabelece critérios para a celebração de aditivos
contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no
setor aeroportuário. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Lei nº 13.498, de 26/10/2017.
Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei no 9.250, de
26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os
professores tenham prioridade para recebimento da
restituição do imposto de renda da pessoa
física. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Lei nº 13.497, de 26/10/2017.
Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes
hediondos. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Lei nº 13.496, de 24/10/2017.
Institui o Programa Especial de Regularização
Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e
na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei no 12.249, de
11 de junho de 2010, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de
1972. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Lei nº 13.495, de 24/10/2017.
Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao
proprietário cadastrar o principal condutor do veículo
automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores
(Renavam), para fins de responsabilidade. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Lei nº 13.494, de 24/10/2017.
Institui o Programa de Regularização de Débitos
não Tributários (PRD) nas autarquias e
fundações públicas federais e na
Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nos 10.522, de 19 de julho
de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras
providências. Acesso em: 07 nov. 2017.
Decreto
Federal
- Decreto nº 9.192, de 06/11/2017. Regulamenta a Lei no- 12.783,
de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre a licitação
de concessões de distribuição e de
transmissão associadas à transferência de controle
de pessoa jurídica prestadora de serviço público
de energia elétrica, e dá outras providências. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Decreto nº 9.191, de 01/11/2017.
Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração,
redação, alteração,
consolidação e encaminhamento de propostas de atos
normativos ao Presidente da República pelos Ministros de
Estado. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Decreto nº 9.185, de 01/11/2017.
Altera o Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, que regulamenta
o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou
Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Decreto nº 9.181, de 26/10/2017.
Altera do Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017, que
regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que
institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do
Distrito Federal. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Decreto nº 9.179, de 23/10/2017.
Altera o Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe
sobre as infrações e sanções
administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo
federal para apuração destas infrações,
para dispor sobre conversão de multas. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Decreto nº 9.178, de 23/10/2017.
Altera o Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, que regulamenta
o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para
estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a
promoção do desenvolvimento nacional sustentável
nas contratações realizadas pela
administração pública federal direta,
autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes,
e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na
Administração Pública - CISAP. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Decreto nº 9.177, de 23/10/2017.
Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010,
que institui a Política Nacional de Resíduos
Sólidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto nº
7.404, de 23 de dezembro de 2010 e dá outras
providências. Acesso em: 07 nov. 2017.
***
Legislação Estadual (São
Paulo)
Lei Estadual
- Lei nº 16.567, de 06/11/2017. Altera a Lei nº 12.730,
de 11 de outubro de 2007, que proíbe o uso de telefone celular
nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário de
aula. Acesso em: 07 nov. 2017.
Decreto
Estadual
- Decreto n° 62.894, de 24/10/2017.
Dá nova redação ao artigo 23 do Decreto nº
23.289, de 26 de fevereiro de 1985, que cria e organiza, no Instituto
de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual,
a Divisão de Enfermagem do Hospital do Servidor Público
Estadual "Francisco Morato de Oliveira" e dá providências
correlatas. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Decreto n° 62.889, de 20/10/2017.
Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício
de 2018 e o percentual de desconto para pagamento antecipado.
https://www.al.sp.gov.br/norma/183723
Decreto n° 62.886, de 20/10/2017. Suspende o expediente nas
repartições públicas estaduais no dia 3 de
novembro de 2017, e dá providências correlatas. Acesso em: 07 nov. 2017.
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Legislação
Municipal (São Paulo)
- Lei nº 16.737, de 01/11/2017. Altera a Lei nº 14.485,
de 19 de julho de 2007, para incluir a Semana Municipal para
Conscientização e Prevenção Contra
Desastres Associados a Fenômenos Naturais e à
Ocupação Urbana, a ocorrer anualmente na segunda semana
do mês de outubro, e dá outras providências. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Lei nº 16.736, de 1º/11/2017.
(Projeto de Lei nº 79/16, dos Vereadores Toninho Vespoli – PSOL,
Eduardo Matarazzo Suplicy – PT e Sâmia Bomfim – PSOL). Dispõe sobre a
obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos
frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares, e dá
outras providências. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Lei nº 16.732, de 1º/11/2017.
(Projeto de Lei nº 390/17, da Vereadora Adriana Ramalho – PSDB).
Institui o Programa Tempo de Despertar, que dispõe sobre a reflexão,
conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica
e grupos reflexivos de homens, e dá outras providências. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Decreto nº 57.947, de 23/10/2017.
Dispõe sobre o horário de funcionamento das unidades
integrantes dos órgãos da Administração
Municipal Direta, das Autarquias e das Fundações, o
cumprimento das jornadas de trabalho, o sistema de gestão
eletrônica de frequência e a compensação da
jornada dos servidores públicos. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Decreto nº 57.939, de 20/10/2017.
Altera o artigo 7º do Decreto nº 56.981, de 10 de maio de
2016, que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano
municipal para exploração de atividade econômica
privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade
pública, o serviço de carona solidária e o
compartilhamento de veículos sem condutor. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Decreto nº 57.935, de 20/10/2017.
Introduz alterações no Decreto nº 43.144, de 29 de
abril de 2003, que regulamenta a Lei nº 13.440, de 14 de outubro
de 2002, a qual proíbe o uso de aparelho de telefonia celular
nos postos de gasolina, de modo a adequá-lo às
modificações dos artigos 1º e 2º desse diploma
legal, promovidas pela Lei nº 16.644, de 9 de maio de 2017. Acesso em: 07 nov. 2017.
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| NORMAS INSTITUCIONAIS |
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Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
- Portaria CNMP-PRESI nº 136, de 24/10/2017.
Organiza os serviços afetos à Presidência do CNMP,
nos termos do art. 12, incisos I, XIII e XVII do Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público, conferindo
às Secretarias de Relações Institucionais e de
Direitos Humanos e Defesa Coletiva as competências para a
execução das atribuições
correspondentes. Acesso em: 07 nov. 2017.
Ministério Público do Estado de São
Paulo (MP-SP)
Procuradoria
Geral de Justiça (PGJ)
Atos Normativos PGJ
- Ato Normativo nº 1.057/2017-CPJ, de 06/11/2017. (Protocolados 96.892/2017 e 96.899/2017). Altera os Atos Normativos 1.043-CPJ e 1.045-CPJ,
de 11-09-2017. Publicação em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.207,
p.71, de 7 de novembro de 2017.
- Ato Normativo nº 1.056/2017 - PGJ, de 2017
(Protocolado 105.766/17-MP). Regulamenta a aplicação dos
instrumentos de avaliação de desempenho funcional dos
servidores do Ministério Público do Estado de São
Paulo, estabelecidos no Ato Normativo 1.035/2017-PGJ, de 25 de julho de 2.017. Publicação: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.127, n.205, p.67, de 1º de Novembro de 2017.
- Ato Normativo nº 1.055/2017 - PGJ, de 25/10/2017.
(Pt. nº. 109.472/17). Fixa o valor da bolsa mensal devida aos
Estagiários do Ministério Público e revoga o Ato Normativo nº 813/2014-PGJ,
de 24 de fevereiro de 2014. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n.
201, p.51, de 26 de Outubro de 2017.
- Ato Normativo nº 1.054/2017 – PGJ, de 25/10/2017. (Protocolado nº 6.821/09). Altera o “caput” do art. 1º do Ato Normativo nº 567/2009
– PGJ, de 20/01/2017. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n.
201, p.51, de 26 de Outubro de 2017.
- Ato Normativo nº 1.037/2017 - PGJ, de 02/08/2017.
Protocolado nº 19.958/2010. Fixa o número de cargos de
Analista Jurídico do Ministério Público nas
Regiões Administrativas do Ministério Público do
Estado de São Paulo, em conformidade com o disposto nos Atos Normativos nº 633/2010-PGJ,
de 12 de fevereiro de 2010, e dá outras providências.
Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.127, n.202, p.65, de 27 de
Outubro de 2017. (republicado por necessidade de
retificação)
Atos PGJ
- Ato nº 134/2017 – PGJ, de 06/11/2017.
Autoriza o recebimento, em doação, dos bens que
especifica. (Promotoria de Justiça de Ibaté).
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.127, n.207, p.71, de 7 de
novembro de 2017.
- Ato nº 133/2017 – PGJ, de 06/11/2017.
Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica.
(Promotoria de Justiça de Porto Feliz). Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.127, n.207, p.71, de 7 de novembro de 2017.
- Ato nº 132/2017 – PGJ, de 24/10/2017.
(Protocolado nº 085.689/15). Homologa a modificação
das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça de Jardinópolis. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.127, n. 200, p.51, de 25 de Outubro de 2017.
- Ato nº 131/ 2017 – PGJ, de 24/10/2017 (Protocolado
nº 067.576/17). Homologa a modificação das
atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Repressão à
Sonegação Fiscal. Publicado em: Diário Oficial:
Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127,
n. 200, p.51, de 25 de Outubro de 2017
Avisos PGJ
- Aviso
nº 518/2017 – PGJ, de 31-10-2017.
AVISA aos membros e
servidores do Ministério Público e ao público em
geral que ficam suspensos os prazos dos
procedimentos extrajudiciais relativos às
atribuições do 13° Promotor de Justiça de Mogi
das Cruzes, nos dias 01 e 06-11-2017, sem prejuízo do
atendimento dos casos urgentes, em razão da transferência
da instalação física para outro endereço.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, p.68, de 1º de novembro
de 2017.
- Aviso
nº 516/2017 – PGJ, de 30/10/2017. Comunica aos integrantes
da Procuradoria de Justiça Criminal, aqueles que tiverem
interesse em concorrer aos cargos de Secretário-Executivo e
Vice-Secretário-Executivo, para o período de 1º/01 a
31/12/2018, que poderão se inscrever através de
requerimento específico dirigido à
Secretária-Executiva daquela Procuradoria, no período de
01 a 10 de novembro de 2017. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, p.76, de 31 outubro de 2017.
- Aviso
Nº 510/2017 – PGJ, de 25-10-2017. AVISA que, em razão
da Expansão dos TCs. (Termos Circunstanciados) e Medidas
Cautelares Eletrônicos que nascerão digitais nas
Delegacias de Polícia situadas nos municípios que
integram as 3ª, 5ª, 19ª, 41ª, 43ª, 45ª,
46ª e 47ª Circunscrições Judiciárias,
referidos expedientes serão encaminhados na forma digital
para as Varas Judiciais e via Portal e-SAJ “Módulo de
Intimação” para as Promotorias de Justiça
situadas nestas localidades. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, p.55, de 26 outubro de 2017.
- Aviso
nº 509/2017 – PGJ, de 24/10/2017. Comunica aos integrantes
da Procuradoria de Justiça Cível, aqueles que tiverem
interesse em concorrer aos cargos de Secretário-Executivo e
Vice-Secretário-Executivo, para o período de 1º/01 a
31/12/2018, que poderão se inscrever através de
requerimento específico dirigido à
Secretária-Executiva daquela Procuradoria, no período de
01 a 10 de novembro de 2017. (Pt. 122.683 nº /2017). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, p.56, de 25 outubro de 2017.
- Aviso nº 508/2017 – PGJ, de 24/10/2017.
AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao
público em geral a suspensão do expediente, bem como dos
prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de
Justiça de Vargem Grande Paulista, no período de 23 a 27
de outubro de 2017, sem prejuízo do atendimento dos casos
urgentes, em razão da mudança para o novo prédio
daquela Promotoria de Justiça. (Pt. nº 120.697/2017).
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.127, n. 200, p.56, de 25 de
Outubro de 2017.
- Aviso
nº 507/2017 - PGJ, de 24/10/2017. 22º Concurso de
Estagiários do Ministério Público do Estado de
São Paulo – Graduação em Direito. FAZ
PUBLICAR A TODOS OS INTERESSADOS, os cadernos de perguntas e os
respectivos gabaritos, da prova realizada no dia 22 de outubro de 2017,
bem como instruções, para apresentação de
eventual recurso. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, p.51, de 26 outubro de 2017.
- Aviso nº 506/2017 – PGJ, de 24/10/2017.
AVISA aos membros do Ministério Público com
atuação na área criminal que, ao receberem vista
de inquéritos policiais em que houver vítima ou coautor
falecidos e não identificados civilmente, devem proceder
às seguintes tentativas de identificação, na
sequência: 1) requisição de
legitimação datiloscópica junto ao IIRGD; 2)
requisição de pesquisa nas bases de dados da Delegacia
Especializada de Investigação de Pessoas Desaparecidas do
DHPP, para confronto de características antropométricas
do indivíduo, em especial, por tatuagens, com os registros de
pessoas dadas como desaparecidas; 3) requisição de
colheita de material genético do indivíduo não
identificado para que seja incluído no sistema CODIS (Combined
DNA Index System) - banco de dados com representação, no
Estado de São Paulo, pelo Núcleo de Análises
Clínicas e Laboratoriais da Superintendência da
Polícia Técnico Científica de São Paulo; 4)
negativas as tentativas anteriores, sejam encaminhados ao Programa de
Localização e Identificação de
Desaparecidos (PLID/MPSP), por e-mail ([email protected]
<mailto:[email protected]> ou
[email protected] <mailto:[email protected]> ), os dados essenciais
do caso (tais como, laudo de exame necroscópico, boletim de
ocorrência e fotografia da pessoa não identificada), para
alimentação de base de dados e eventual difusão.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.127, n. 202, p.66, de 27 de
Outubro de 2017.
- Aviso
nº 472/2017 – PGJ, de 03/10/2017. AVISA aos Promotores de
Justiça, em especial aos que exercem as funções
eleitorais, que as informações sobre eventuais doadores
que ultrapassaram os limites estabelecidos pela
legislação eleitoral já estão
disponibilizadas na ferramenta desenvolvida pelo Ministério
Público Federal, SisConta Eleitoral. Maiores
informações poderão ser obtidas na Sede da
Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo, pelo telefone (11)
2192-8776 ou pelo e-mail [email protected], bem como na
Assessoria Eleitoral deste Ministério Público, pelo
telefone (11) 3119-9623/9809 ou pelo e-mail [email protected]. (Republicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, p.76, de 31 outubro de 2017.
Diretoria Geral do MPSP
- Comunicado DG/MP nº 92, de 1-11-2017.O
Diretor-Geral do Ministério Público do Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
considerando que a folha de pagamento do mês de dezembro
terá por força da determinação da
Secretaria da Fazenda do Estado, seu fechamento antecipado Comunica,
aos Secretários Executivos e responsáveis pelas
Áreas de Apoio Técnico/Administrativo da
Instituição, que a frequência dos servidores do
mês de novembro, bem como os recibos de pagamento de
auxílio-creche, referentes ao mês de dezembro e os
requerimentos de férias, deverão ser encaminhados
impreterivelmente, até o dia 4/12/2017. Publicação
em:Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.127, n.207, p.89, de 7 de novembro de 2017.
- Termo de Cooperação nº 040/2017 – MPSP
- PT nº 110.854/17. Partícipes: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e SERVIÇO DE APOIO
ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
– SEBRAE-SP. Objeto: O presente Termo de Cooperação
tem por objetivo promover atividades conjuntas e intercâmbios de
experiências, informações e conhecimentos no
planejamento e execução de ações previstas
pelo “Projeto de Prevenção da Violência
Doméstica com a Estratégia de Saúde da
Família”, de responsabilidade do Ministério
Público do Estado de São Paulo, especialmente no que se
refere ao incentivo e ao fomento do empreendedorismo e da
geração de renda através de desenvolvimento social
e econômico junto às mulheres atendidas pelo aludido
projeto, em regiões previamente estabelecidas através de
Planos de Trabalho específicos, conforme anexos que integram o
presente documento. Vigência: 3 anos, a partir da data de
assinatura. Data da Assinatura: 10/10/2017. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.127, n. 202, p.82, de 27 de Outubro de 2017.
- Termo
de Cooperação nº 021/2017 – MPSP - PT nº
71.901/17. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA, SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DE UBATUBA E SECRETARIA MUNICIPAL DE
CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE UBATUBA,
Objeto: O presente Termo de Cooperação tem por objetivo
promover atividades conjuntas e intercâmbios de
experiências, informações e conhecimentos no
planejamento e execução de ações previstas
pelo “Projeto de Prevenção da Violência
Doméstica com a Estratégia de Saúde da
Família”, de responsabilidade do Ministério
Público do Estado de São Paulo. O projeto será
implantado no Município de Ubatuba de acordo com planejamento
estabelecido em conjunto com os representantes dos pactuantes.
Vigência: 3 anos, a partir da data de assinatura. Data da
Assinatura: 26/07/2017. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, p.81, de 28 de outubro de 2017.
MPSP - Suspensão
do Expediente e dos prazos dos procedimentos
extrajudiciais
***
Conselho Nacional da Justiça (CNJ)
- Portaria nº 42, de 23/10/2017.
Considera, excepcionalmente, o dia 3 de novembro de 2017 (sexta-feira)
como ponto facultativo na Secretaria deste Conselho, para
comemoração do Dia do Servidor Público (art. 236
da Lei 8.112/1990). Acesso em: 07 nov. 2017.
Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo (TJ-SP)
- Provimento CG nº 44/2017. Atualiza o Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Provimento CG nº 43/2017. Altera o artigo 504 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Provimento CG nº 35/2017
(Processo nº 2017/79769). Alterar a redação do
Provimento CG nº 01/2013, com a redação dada pelos
Provimentos CG nºs 32/2013 e 49/2016.
(Republicação). Acesso em: 07 nov. 2017.
- Provimento Conjunto nº 31/2017.
Implanta o fluxo de trabalho da Unidade de Processamento Judicial (UPJ)
– 21ª a 25ª Varas Cíveis da Comarca da
Capital. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Provimento Conjunto nº 30/2017.
Dispõe sobre a implantação da Unidade de
Processamento Judicial (UPJ) – 9ª a 12ª Varas
Cíveis da Comarca de Santos. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Provimento Conjunto nº 27/2017.
Dispõe sobre a implantação da Unidade de
Processamento Judicial (UPJ) – 1ª a 4ª Varas
Cíveis da Comarca de São José dos Campos. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Portaria nº 9.462/2017.
Dispõe sobre as atribuições da SPr 2 -
Coordenadoria de Apoio aos Servidores do Tribunal de
Justiça – CAPS. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Portaria nº 9410/2017.
Institui o Regimento Interno do Comitê de Governança de
Segurança da Informação – CGESI do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo (Portaria nº
9.361/2016). Acesso em: 07 nov. 2017.
- Portaria nº 9409/2017.
Institui o Regimento Interno do Comitê Gestor de Tecnologia da
Informação – CGesTI do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo (Portaria nº 9.360/2016). Acesso em: 07 nov. 2017.
- Portaria nº 9408/2017.
Institui o Regimento Interno do Comitê de Governança de
Tecnologia da Informação – CGovTI do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo (Portaria nº
9.359/2016). Acesso em: 07 nov. 2017.
- Comunicado Conjunto nº 2436/2017
(Processo nº 2016/152151). Comunicam aos senhores Desembargadores,
Juízes Substitutos em 2º grau, Juízes de Direito e
Juízes Substitutos, Dirigentes, Servidores das Unidades
Judiciais, membros do Ministério Público, da Defensoria
Pública, das Procuradorias, aos senhores Advogados e ao
público em geral que, tendo em vista a implantação
do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos a partir de
1º de março de 2017, quanto aos recolhimentos do
preparo recursal nos termos do art. 1007, § 4º, do
Código de Processo Civil, o recolhimento em dobro poderá
ser efetuado com a emissão de uma única guia de cada
receita, com valor dobrado, qual seja: preparo, a ser recolhido no
Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do TJSP; e porte de
remessa e retorno dos autos, recolhido em favor do Fundo Especial
de Despesa do Tribunal – FEDTJ, por ora, diretamente no
endereço eletrônico do Banco do Brasil
(http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios-sao-paulo),
se processo físico ou se contiver mídias ou outros
objetos que necessitem de análise pelo Tribunal. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Comunicado nº 373/2017
(Processo nº 2016/184580). Comunica aos senhores Magistrados,
Membros do Ministério Público, da Defensoria
Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades
Judiciais, Servidores e ao público em geral que de 06 a 10 de
novembro de 2017 estarão suspensos os prazos processuais e o
atendimento ao público da 9ª à 12ª Varas
Cíveis da Comarca de Santos em virtude da
implantação da UPJ – Unidade de Processamento
Judicial. Ficam mantidos o atendimento dos casos urgentes e as
audiências designadas para esse período. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Comunicado nº 351/2017.
Comunica aos Senhores Advogados e demais profissionais do Sistema
de Justiça que a Egrégia Câmara Especial do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
passará a contar com o sistema de julgamento virtual, a teor do
que dispõe a Resolução nº 549/2011, com as
modificações que lhe foram dadas pela
Resolução nº 772/2017, ambas do Colendo
Órgão Especial, e que o prazo para oposição
ao julgamento virtual será de 05 (cinco) dias, contados da
cientificação da distribuição dos autos em
segundo grau. Acesso em: 07 nov. 2017.
TJSP - Suspensão
do Atendimento e dos Prazos Processuais
***
Diversos
Diário
da Imprensa Nacional
(Brasília)
- CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN). Resolução nº 710, de 25/10/2017.
Regulamenta os procedimentos para a imposição da
penalidade de multa à pessoa jurídica proprietária
do veículo por não identificação do
condutor infrator (multa NIC), nos termos do art. 257, § 8º
do Código de Trânsito Brasileiro. Acesso em: 07 nov. 2017.
- CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. Resolução nº 706, de 25/10/2017.
Dispõe sobre a padronização dos procedimentos
administrativos na lavratura de auto de infração, na
expedição de notificação de
autuação e de notificação de penalidades
por infrações de responsabilidade de pedestres e de
ciclistas, expressamente mencionadas no Código de Trânsito
Brasileiro -CTB, e dá outras providências. Acesso em: 07 nov. 2017.
- MINISTÉRIO DA DEFESA. Portaria nº 41/MD, de 17/10/2017.
Aprova as orientações para as Forças Armadas
relativas à conciliação dos interesses da Defesa
Nacional com os de conservação ambiental. Acesso em: 07 nov. 2017.
- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. ARQUIVO NACIONAL. CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS. Portaria nº 113, de 01/11/2017. Cria a Câmara Setorial dos Arquivos Públicos do Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal - CSAEDF. Acesso em: 07 nov. 2017.
- MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Portaria nº 342, de 31/10/2017.
Estabelece regras e procedimentos quanto à cessão de
servidores e de empregados públicos da
Administração Pública Federal Direta, Indireta,
Autárquica e Fundacional. Acesso em: 07 nov. 2017.
- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS. Portaria nº 47, de 1º/11/2017.
Torna pública a decisão de incorporar as
apresentações do medicamento somatropina, nas
concentrações de 15UI, 16UI, 18UI, 24UI e 30UI, para o
tratamento da Síndrome de Turner e Deficiência do
Hormônio do Crescimento-Hipopituitarismo no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS. Acesso em: 07 nov. 2017.
- SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Instrução Normativa nº 1.756, de 31/10/2017.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de
outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de
tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas
Físicas. Acesso em: 07 nov. 2017.
- SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Portaria nº 3.124, de 3/11/2017.
Disciplina a concessão de adicionais pelo exercício de
atividades insalubres, perigosas ou penosas a que se refere o inciso IV
do art. 61, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no
âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Acesso em: 07 nov. 2017.
***
Diário
da Imprensa Oficial
(São Paulo)
- SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO. Resolução SE-51, de
1º-11-2017.
Dispõe sobre o cumprimento do disposto na
Deliberação CEE 138/2016, quanto ao processo de
autorização de funcionamento e supervisão de
estabelecimentos de ensino e cursos da rede privada de ensino
presencial, nos diferentes níveis e modalidades, integrantes do
Sistema Estadual de Ensino de São Paulo.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, p.43, de 02 de novembro de
2017.
- SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Resolução SEDS 26, de 25/10/2017. Aprova critérios técnicos e financeiros
para o reordenamento dos Serviços Estadualizados de Acolhimento
Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência, em
situação de dependência, nas modalidades de Abrigo
Institucional e de Residências Inclusivas. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, p.12, de 28 de outubro de 2017.
- SECRETARIA
DO MEIO AMBIENTE. Resolução SMA - 138, de 30-10-2017.
Acrescenta e altera dispositivos à Resolução SMA
51, de 31-05-2016, que disciplina o procedimento de conversão de
multa administrativa simples em serviço ambiental. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, p.55, de 31 de outubro de 2017.
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| PROPOSIÇÃO (tramitação) |
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Câmara dos Deputados
Proposta de Emenda à Constituição
e Medida Provisória (Câmara)
- Proposta
de Emenda à Constituição nº 366/2017.
Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta
parágrafo ao art. 206 da Constituição Federal.
(PEC prevê que aluno arque com os custos de curso superior em
universidade pública). Acesso em: 07 nov. 2017.
- Proposta de Emenda à Constituição nº
333/2017.
Altera os arts. 5º, 37,
96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para
extinguir o foro especial por
prerrogativa de
função no caso dos crimes comuns, e revoga o
inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da
Constituição Federal.. (ultimo andamento: 26/09/2017 - Parecer do Relator - pela admissibilidade). Acesso
em: 07 nov. 2017.
- Proposta de Emenda à Constituição nº
294/2016. Altera o art. 37 da Constituição
Federal, para dar ênfase ao princípio da eficiência no
âmbito da administração pública e promover a
desburocratização. (último andamento: 31/08/2017: CCJC). Acesso
em: 07 nov. 2017.
- Proposta de Emenda à Constituição nº
287/2016. Altera os arts. 37, 40, 109, 149,
167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre
a seguridade
social, estabelece regras de transição e dá
outras providências. (último andamento: 05/06//2017 -
Despacho exarado nos Requerimentos). Acesso
em: 07 nov. 2017.
- Proposta
de Emenda à Constituição nº 275/2016.
Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da
Constituição Federal de 1988. Explicação da
Ementa: Inclui a guarda municipal entre os órgão de
segurança pública. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Proposta de Emenda à Constituição nº
59/1995. Altera a redação da alínea "c" do
inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do
§ 5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição
Federal, criando o
Conselho Nacional do Ministério Público. (último andamento:
24/03/2017: Devolvido ao Relator). Acesso
em: 19 out. 2017
- Proposta
de Emenda à Constituição nº 185/2015.
Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5ºda Constituição
Federal, para assegurar a todos o acesso universal a Internet entre os
direitos fundamentais do cidadão. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Proposta
de Emenda à Constituição nº 70/2011. Altera o
procedimento de apreciação das medidas provisórias
pelo Congresso Nacional. Acesso em: 07 nov. 2017.
Projeto de Lei (Câmara)
- Projeto
de Lei nº 8170/2017. Altera a Lei 12.340, de 1º de dezembro
de 2010. Explicação da Ementa: Aperfeiçoa a
execução de ações de
prevenção em áreas de risco de desastres naturais. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Projeto de Lei nº 8120/2017. Altera
o § 2º do art. 69 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), que institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para
fins de obrigar os fornecedores de produtos e serviços a
treinarem profissionais aptos e disponíveis ao atendimento de
pessoas com deficiência. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Projeto de Lei nº 7769/2017.
Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal, para prever o gerontocidio como
circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o
art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o
gerontocidio no rol dos crimes hediondos. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Projeto de Lei nº 7609/2017. Altera
o art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que
“dispõe sobre as Sociedades por
Ações”, para ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais) o valor máximo admitido de
patrimônio líquido para que a sociedade anônima de
capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade
de atos societários. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Projeto de Lei nº 7532/2017. Altera
a Lei 12.007, de 29 de julho de 2009, para estabelecer a
obrigatoriedade de as pessoas jurídicas prestadoras de
serviços públicos ou privados disponibilizarem a seus
consumidores certidão de quitação anual de
débitos em meio eletrônico mediante acesso à rede
mundial de computadores. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Projeto de Lei nº 7212/2017. Altera
a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) para dispor sobre
o cargo de Professor de Apoio Especializado em Educação
Especial para atendimento ao aluno deficiente e dá outras
providências. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Projeto de Lei nº 6904/2017.
Institui a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR). Acesso em: 07 nov. 2017.
- Projeto de Lei nº 6818/2017. Aumenta
a pena do crime de Organização Criminosa. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Projeto de Lei nº 6726/2016.
Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e
os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição
Federal. Explicação: Revoga as Leis nº 8.448, de
1992 e 8.852, de 1994 e dispositivos das Leis nº 8.112, de 1990 e
10.887, de 2004. (último andamento: 07/11/2017 - Apresentação Requerimento de Audiência Pública). Acesso
em: 07 nov. 2017
- Projeto
de Lei nº 6439/2016. Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho
de 2009, que "dispõe sobre a Política Nacional de
Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para
controlar a pesca na modalidade esportiva.
- Projeto
de Lei nº 5415/2016. Altera artigos da Lei nº 7.210, de 1984
- Lei de Execução Penal, e dá outras
providências. Explicação da Ementa: Visa readequar
a Lei de Execução Penal às necessidades de
efetiva reintegração social do preso, internado e egresso
do sistema penitenciário brasileiro. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Projeto de Lei nº 5237/2016.
Altera a destinação do resultado, produto ou valor
proveniente da decretação da perda, em favor da
União, de bens, direitos e valores relacionados,
direta ou indiretamente, à prática de crimes
contra a Administração Pública e daqueles
previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que
"dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou
ocultação de bens, direitos e valores". (último andamento: 11/10/2017: encerrado o prazo para emendas). Acesso
em: 07 nov. 2017
- Projeto
de Lei nº 4990/2016. Determina a divulgação, na
forma que especifica, do tempo estimado de vida útil de
prédios e demais edificações públicas, e
dá outras providências. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Projeto
de Lei nº 4562/2016. Altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro
de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras
providência, para dispor sobre o abandono afetivo do idoso por
seus familiares. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Projeto
de Lei nº 3779/2015. Cria mecanismos para coibir a violência
contra idosos. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Projeto de Lei nº 3636/2015
- Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei
nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o
Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem
acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no
âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e
dá outras providências. (último andamento: 19/10/2017 - Apense-se a este o PL 8802/2017). Acesso
em: 07 nov. 2017
- Projeto
de Lei nº 1732/2015. Altera a Lei no 9.795, de 27 de abril de
1999, determinando a instalação, pelos estabelecimentos
de ensino da rede pública e privada, de postos de coleta de lixo
eletrônico. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Projeto
de Lei nº 1572/2011. Institui o Código Comercial.
Explicação: Disciplina, no âmbito do direito
privado, a organização e a exploração da
empresa. Altera: Lei nº 10.406, de 2002; Lei nº 11.101, de
2005; Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Revoga: a Lei nº 556, de
1850; o Decreto nº 1.102, de 1903; os arts. 59 a 73 do Decreto-lei
nº 2.627, de 1940; a Lei nº 5.474, de 1968; os arts. 226, 693
a 721, 887 a 926, 966 a 980, 984, 986 a 996, 1.039 a 1.092, 1.097 a
1.101, 1.113 a 1.122, 1.142 a 1.149, 1.151 a 1.158, 1.160 a 1.195 e os
incisos IV e V do § 1º e os incisos VI, VII, VIII do §
3º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 2002; o parágrafo
único do art. 55, o § 4º do art. 56, o inciso III do
art. 73 e o art. 81 da Lei nº 11.101, de ... (último andamento: 10/11/2016: CCP). Acesso
em: 07 nov. 2017
- Projeto de Lei nº 8045/2010.
Código
de Processo Penal. Explicação da Ementa:
Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os
Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as
Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de
1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998;
11.340, de 2006; 11.343, de 2006. (último
andamento: 13/10/2017: indeferimento do Requerimento nº 7198/2017). Acesso
em: 07 nov. 2017
- Projeto de Lei nº 6685/2009.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para
dispor sobre a proteção do trabalho do idoso. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Projeto de Lei nº 7197/2002.
Acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança
e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a
aplicação de medidas sócio-educativas aos
infratores que atingirem a maioridade penal. Acesso em: 07 nov. 2017.
***
Senado Federal
Proposta de Emenda à
Constituição e Medida Provisória (Senado)
- Proposta de Emenda à
Constituição nº 28/2017. Altera o inciso
XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a
inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes
de peculato, concussão e corrupção. (último andamento: 22/08/2017 - Aguardando Designação do Relator). Acesso em: 07 nov. 2017.
- Proposta
de Emenda à Constituição nº 25/2017. Altera
os arts. 7º, 23, 24, 37, 40, 201, 203, 208, 227 e 244 da
Constituição Federal para incorporar-lhes a nomenclatura
“pessoa com deficiência”, utilizada pela
Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com
Deficiência. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Proposta de Emenda à Constituição nº
10/2017. Acrescenta § 1º ao art. 105 da
Constituição Federal e renumera o atual parágrafo
único. Explicação da Ementa: No âmbito do Superior
Tribunal de Justiça, dispõe que no recurso especial,
o recorrente deverá demonstrar a relevância das
questões de direito federal infraconstitucional
discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o
Tribunal examine a admissão do recurso, somente
podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços dos
membros do órgão competente para o
julgamento. (último andamento: 24/08/2017 - Aguardando Designação do Relator). Acesso em: 07 nov. 2017.
- Proposta de Emenda à Constituição nº
4/2017. Altera a redação do art. 121 da
Constituição Federal, para estabelecer que os membros
da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação
partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo
ou ao início do exercício da função. Explicação da
Ementa: Determina que os membros do Tribunal Superior
Eleitoral, de Tribunal Regional Eleitoral, o Juiz
Eleitoral e o membro de Junta Eleitoral não poderão
ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores
à posse no cargo ou ao início do exercício da função. (último andamento: 31/10/2017 - incluído na ordem do dia). Acesso em: 07 nov. 2017
- Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2017.Altera
o § 1º do art. 31 e o art. 75 da
Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de
Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle
externo da administração pública.
Explicação da Ementa: Fortalece o regime jurídico
dos Tribunais de Contas para deixar expresso no texto constitucional
que eles são órgãos permanentes e essenciais ao
controle externo da administração pública.
(último andamento: 28/09/2017 - pronto para
deliberação do Plenário). Acesso em: 07 nov. 2017.
- Proposta de
Emenda à Constituição nº 54/2016. Modifica o
art. 54 da Constituição Federal, para vedar aos Deputados
e Senadores permanecer mais de noventa dias sem filiação
partidária, sob pena de perda do mandato. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Proposta de Emenda à Constituição nº
14/2016.
Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e
distrital. Explicação da Ementa: Altera a
Constituição Federal para dispor sobre a polícia
penitenciária nos âmbitos federal, estadual e distrital.
(último andamento: 26/10/2017 - remetida à
Câmara dos Deputados). Acesso
em: 07 nov. 2017.
- Proposta de Emenda à Constituição nº
62/2015.
Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da
Constituição Federal para vedar a
vinculação remuneratória automática entre
subsídios de agentes públicos. Explicação
da Ementa: Altera os arts. 27, § 2º, 28, § 2º, 29,
incisos V e VI, 37, § 12, 39, § 4º, 49, incisos VII e
VIII, 73, § 3º, e 93, inciso V, da Constituição
Federal, para vedar a vinculação remuneratória
automática entre subsídios de agentes públicos e
afastar a previsão de que os Ministros do Tribunal de Contas da
União terão os mesmos vencimentos e vantagens dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça. (último
andamento: 23/08/2017 - pronto para deliberação do
Plenário). Acesso
em: 07 nov. 2017
- Proposta de Emenda à Constituição nº 33/2012.
Altera a redação dos arts. 129 e 228 da
Constituição Federal, acrescentando um parágrafo
único para prever a possibilidade de
desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de
dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar.
Explicação da Ementa: Altera o art. 129 da
Constituição Federal para dispor que são
funções institucionais do Ministério
Público promover, privativamente, a ação penal
pública e o incidente de desconsideração de
inimputabilidade penal de menores de dezoito e maiores de dezesseis
anos. Altera o art. 228 da Constituição Federal para
dispor que Lei Complementar estabelecerá os casos em que o
Ministério Público poderá propor, nos
procedimentos para a apuração de ato infracional
praticado por menor de dezoito e maior de dezesseis anos, incidente de
desconsideração da sua inimputabilidade. (último
andamento: 24/10/2017 - audiência pública). Acesso
em: 07 nov. 2017
- Medida
Provisória n° 793/2017 (Programa de
Regularização Tributária Rural). Institui o
Programa de Regularização Tributária Rural junto
à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Acesso em: 07 nov. 2017.
Projeto de Lei (Senado)
- Projeto
de Lei nº 413/2017. Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro
de 1997, que estabelece normas para as eleições, para
definir como crime a oferta, a contratação ou a
utilização de ferramenta automatizada que simule ou possa
ser confundida com pessoa natural para gerar mensagens ou outras
interações, pela internet ou por outras redes de
comunicação, com o objetivo de influenciar o debate
político ou de interferir no processo eleitoral. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Projeto de
Lei Complementar nº 212/2017. Altera a Lei Complementar nº
105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de
2011, para fomentar a inclusão de dados nos cadastros positivos
de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Explicação da Ementa: Altera a Lei do Sigilo
Bancário e a Lei do Cadastro Positivo, para estabelecer que
não constitui violação de sigilo pelas
instituições financeiras o compartilhamento de
informações destinadas a bancos de dados referentes a
adimplemento e histórico de crédito, e que a abertura de
cadastro em tais bancos de dados independe de autorização
prévia da pessoa física ou jurídica que
será cadastrada. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Projeto de Lei nº 108/2016. Altera
os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2
de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação
de improbidade
administrativa. Explicação da Ementa: Altera a
Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego
ou função na administração pública direta, indireta ou
fundacional e dá outras providências.
(último andamento: 09/06/2017 - matéria com a
Relatoria). Acesso
em: 07 nov. 2017. (Nota Técnica nº 36/2016 -
PGJ)
- Projeto de Lei nº 686/2015.
Acresce o inciso VI ao art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de
julho de 1985, para estender a legitimidade para a propositura de
ação civil pública ao Conselho Federal e aos
Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. (último andamento: 02/10/2017 - pronto para deliberação do Plenário). Acesso
em: 07 nov. 2017
- Projeto de Lei nº 233/2015. Dispõe
sobre o
inquérito civil, sobre procedimentos
administrativos correlatos a cargo do Ministério
Público para a colheita de provas e sobre as peças de
informações, previstos na Constituição Federal, art.
129, incisos III e IV, e na Lei Complementar nº 75 de
20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e
8º. (Nota Técnica nº 23 do MP-SP) (último andamento:
23/02/2017 - matéria com
a relatora). Acesso
em: 07 nov. 2017
- Projeto de Lei nº 513/2013.
Altera a Lei de Execução Penal. Explicação
da Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de
Execução Penal) dispondo sobre seu objeto e sua
aplicação, sobre o condenado e o preso provisório
(classificação, assistência material, à
saúde, jurídica, educacional, social, religiosa e ao
egresso); dispõe sobre o trabalho interno e externo do
condenado, sobre os deveres, direitos e disciplina do detento;
dispõe sobre as sanções, recompensas, do
procedimento disciplinar, dos órgãos de
execução penal (Conselho Nacional de Política
Criminal e Penitenciária, Juízo da
execução, Ministério Público, Conselho
Penitenciário, Departamento Penitenciário Nacional e
Secretarias de Estado de Execução Penal no sistema de
justiça, Departamento Penitenciário Nacional, Secretarias
de Estado de Execução Penal no Sistema de justiça,
estabelecimentos Penais, Fundo Penitenciário Estadual, Fundo
Rotativo nos Estabelecimentos Penais, Centrais Estaduais e Municipais
Alternativas Penais e Patronato, Conselho da Comunidade, Defensoria
Pública, Conselho Nacional de Secretários de Estado de
Execução Penal no Sistema de Justiça - CONSEJ,
OAB); dispõe sobre os estabelecimentos penais
(penitenciária, colônia agrícola, industrial ou
similar, casa do albergado, recolhimento domiciliar, centro de
observação, hospital de custódia e tratamento
psiquiátrico, cadeia pública); dispõe sobre a
execução das penas em espécie (penas, privativas
de liberdade, regimes, autorizações de saída,
permissões de saída, saída temporária,
remição, detração, livramento condicional,
penas restritivas de direito, suspensão condicional, multa);
dispõe sobre a execução das medidas de
segurança, dos incidentes de execução e do
procedimento judicial. (último andamento: 04/10/2017 - aprovado o substitutivo). Acesso em: 07 nov. 2017.
- Projeto de Lei nº 236/2012 (Novo Código Penal). Reforma do Código Penal Brasileiro.
Explicação da Ementa: Institui novo Código Penal,
sendo divido em Parte Geral (art. 1º ao 120) e Parte Especial
(art. 121 ao 541). Sendo a Parte Geral dividida nos seguintes
Títulos: I - Aplicação da Lei Penal (art. 1º
ao 13); II - Do Crime (art. 14 ao 44); III - Das Penas (art. 45 ao 70);
VI - Da Individualização das Penas (art. 71 ao 94); V -
Medidas de Segurança (art. 95 ao 98); VI - Ação
Penal (art. 99 ao 104); VII - Barganha e Colaboração com
a Justiça (art. 105 ao 106); VIII - Extinção da
Punibilidade (art. 107 ao 120). A Parte Especial tem os seguintes
Títulos: I - Crimes Contra a Vida (art. 121 ao 154); II - Crimes
Contra o Patrimônio (art. 155 ao 171); III - Crimes contra a
Propriedade Imaterial (art. 172 ao 179); IV - Crimes Contra a Dignidade
Sexual (art. 180 ao 189); V - Crimes Contra a Incolumidade
Pública; VI - Crimes Cibernéticos (art. 208 ao 211), VII
- Crimes Contra a Saúde Pública (art. 212 ao 238); VIII
– Crimes Contra a Paz Pública (art. 239 ao 258); IX -
Crimes Contra a Fé Pública (art. 259 ao 270); X –
Crimes Contra a Administração Pública (art. 271 ao
324); XI – Crimes Eleitorais (art. 325 ao 338); XII - Dos Crimes
Contra as Finanças Públicas (art. 339 ao 347); XIII
– Crimes Contra a Ordem Econômico-Financeira (art. 348 ao
387); XIV – Crimes contra Interesses Metaindividuais (art. 388 ao
451); XV – Crimes Relativos a Estrangeiros (art. 452 ao 457); XVI
– Crimes Contra os Direitos Humanos (art. 458 ao 503); XVII
– Crimes de Guerra (art. 504 ao 541). O Código
entrará em vigor noventa dias após a data de sua
publicação (art. 542). Indica, de forma
específica, todas as disposições legais que
serão revogadas (art. 543). (último andamento: 27/09/2017
- Audiência Pública). Acesso em: 07 nov. 2017.
***
Projetos de Lei da Câmara com
tramitação no Senado
- Projeto
de Lei da Câmara nº 129/2017. Dispõe sobre o processo
administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco
Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários;
altera as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 4.131, de 3 de
setembro de 1962, 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6.024, de 13 de
março de 1974, 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.069, de 29 de
junho de 1995, 9.613, de 3 de março de 1998, 10.214, de 27 de
março de 2001, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 11.795, de 8
de outubro de 2008, 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.865, de 9 de
outubro de 2013, e 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº
23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de
fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de
setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro
de 1969, e dispositivos das Leis nºs 9.447, de 14 de março
de 1997, 4.380, de 21 de agosto de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965,
e 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras
providências. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Projeto
de Lei da Câmara nº 101/2017. Dispõe sobre
adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Acesso em: 07 nov. 2017.
- Projeto
de Lei da Câmara nº 28/2017. Altera a Lei nº 12.587, de
3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado
individual de passageiros. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Projeto de Lei da Câmara nº
27/2017. Estabelece medidas
de combate à impunidade, à corrupção; altera os
Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 –
Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de
junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072,
de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de
1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de
julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995,
9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de
março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga
dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro
de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;
e dá outras providências. (último
andamento: 12/04/2017 - aguardando designação do
relator). Acesso
em: 07 nov. 2017
***
Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP)
Proposta
de Emenda Regimental
- Proposta de Emenda Regimental 08/08/2017.
Acrescenta os §1º e 2º ao artigo 105, do Regimento
Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.
(Proposição n.º 1.00725/2017-80) . Acesso em: 07 nov. 2017.
- Proposta de Emenda Regimental
26/07/2016. Altera o artigo 54 do Regimento
Interno do Conselho Nacional do Ministério Público
(Resolução nº 92, de 13 de março de 2013),
possibilitando a sustentação oral por
videoconferência, no âmbito do CNMP. (Proposição nº
1.00579/2016-67). Acesso em: 07 nov. 2017.
Proposta
de Recomendação
- Proposta de Recomendação 07/08/2017 Nº 2 . Dispõe
sobre a atuação do Ministério Público em
Políticas Públicas Efetivadoras de Direitos Fundamentais
e estabelece diretrizes para a realização ou o referendo
de acordos. (Proposição n.º 1.00720/2017-02). Acesso em: 07 nov. 2017.
- Proposta de Recomendação 07/08/2017 Nº 1.
Dispõe sobre a necessária coesão na
atuação das unidades ministeriais envolvidas na
fiscalização do Projeto de Integração do
São Francisco – PISF. (Proposição n.º
1.00743/2017-62). Acesso em: 07 nov. 2017.
- Proposta de Recomendação
25/07/2017 Nº 2. Dispõe sobre a
necessidade de especialização de órgãos do Ministério
Público para a atuação nos conflitos coletivos
agrários e fundiários. (Proposição nº
1.00687/2017-20). Acesso em: 07 nov. 2017.
- Proposta de Recomendação 25/07/2017 Nº
1. Dispõe sobre a unificação das atribuições
cíveis e criminais nos órgãos de execução do
Ministério Público brasileiro responsáveis pela tutela
do meio ambiente. (Proposição nº
1.00683/2017-05). Acesso em: 07 nov. 2017.
- Proposta de Recomendação
27/06/2017. Dispõe sobre a atuação dos
Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal
no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de
Justiça. (Proposição nº 1.00582/2017-16). Acesso em: 07 nov. 2017.
- Proposta de Recomendação
18/04/2017 Nº 1.Dispõe sobre a necessidade
de conferir prioridade para ações de prevenção e
combate da obesidade infantil e promoção da
alimentação saudável e do aleitamento materno.
(Proposição nº 1.00300/2017-71). Acesso em: 07 nov. 2017.
Proposta
de Resolução
- Proposta
de Resolução 10/10/2017 Nº 2. Altera os artigos
9º e 15 da Resolução nº 181, de 7 de agosto de
2017, que dispõe sobre instauração e
tramitação do procedimento investigatório criminal
a cargo do Ministério Público. (Proposição
nº 1.00927/2017-69). Acesso em: 07 nov. 2017.
- Proposta de Resolução
10/10/2017 Nº 1. Dispõe sobre a criação da
Comissão Extraordinária de Acompanhamento das
Eleições de 2018. (Proposição nº
1.00928/2017-12). Acesso em: 07 nov. 2017.
- Proposta de Resolução 07/08/2017.
Estabelece regras mínimas de atuação do
Ministério Público em face de crimes dolosos contra a
vida ou contra a integridade física de policiais em
serviço ou em razão do exercício das
funções. (Proposição n.º
1.00721/2017-66). Acesso em: 07 nov. 2017.
- Proposta de Resolução de
25/07/2017. Altera o anexo da Resolução nº
153, de 21 de novembro de 2016. (Proposição nº
1.00682/2017-51).Acesso em: 07 nov. 2017.
- Proposta de Resolução de 05/07/2017 Nº
2. Altera a Resolução CNMP n° 20, de 28 de maio de
2007. (Proposição nº 1.00623/2017-38). Acesso
em: 19 out. 2017
- Proposta de Resolução de 05/07/2017 Nº
1. Dispõe
sobre critérios para fins de promoção e remoção por
merecimento de membro do Ministério Público
brasileiro. (Proposição nº
1.00622/2017-84). Acesso em: 07 nov. 2017.
- Proposta de Resolução de
27/06/2017. Dispõe sobre instauração e tramitação
do procedimento investigatório criminal a cargo do
Ministério Público. (Proposição nº 1.00578/2017-01).
(aprovado em 07/08/2017). Acesso em: 07 nov. 2017.
- Proposta de Resolução 18/04/2017.
Altera a redação do artigo 2º, caput e §§ 3º e 7º,
dos artigos 4º e 5º, caput, e acrescenta o §8º ao
artigo 2º e o parágrafo único ao artigo 7º, todos da
Resolução nº 26, de 17 de dezembro de 2007, para
determinar a prévia oitiva da Corregedoria-Geral nos
pedidos de autorização de residência fora da Comarca,
bem como estabelecer que o ato de autorização é
discricionário e vinculado ao interesse público.
(Proposição nº 1.00299/2017-30). Acesso em: 07 nov. 2017.
- Proposta de Resolução
28/03/2017. Altera a Resolução n. 81, de 31
de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação da
Comissão Temporária de Acessibilidade, adequação das
edificações e servidos do Ministério Público da União
e dos Estados às normas de acessibilidade e dá outras
providências. (Processo nº
1.00231/2017-23). Acesso em: 07 nov. 2017.
- Proposta de Resolução 14/03/2017.
Institui a Política Nacional de Gestão Orçamentária,
Financeira e Contábil do Conselho Nacional do
Ministério Público e do Ministério Público brasileiro.
(Proposição nº 1.00185/2017-35) Autor: Cons. Orlando
Rochadel. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Proposta de Resolução 30/01/2017 Nº
1.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de
correições e inspeções no âmbito do
Ministério Público da União e dos Estados,
estabelece diretrizes orientadoras para o desenvolvimento de Sistema de
Avaliação pelas Corregedorias, direcionado para a
aferição da eficácia social da
atuação do Ministério Público e
dispõe sobre Sistema Nacional de Correições e
Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do
Ministério Público e dá outras providências.
(Proposição nº 1.0056/2017-10). Acesso em: 07 nov. 2017.
- Proposta de Resolução 21/11/2016.
Acresce à Resolução nº 09, de 5 de junho de 2006, os
parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 8º, para estabelecer
que, no pagamento de valores passivos aos membros do
Ministério Público brasileiro, deve haver, nos
contracheques, respectivamente, menção ao número da
parcela e o total de parcelas, informação da rubrica
para o pagamento e a metodologia de correção, sendo
vedado o anatocismo, e, por fim, anuência do CNMP
para o reconhecimento de sua legalidade, termo inicial
e final, e metodologia de correção do pagamento dos
passivos. (Proposição nº 1.00927/2016-79). Acesso em: 07 nov. 2017.
Proposta
de Enunciado
- Proposta
de Enunciado de 24/10/2017. Dispõe sobre a impossibilidade de
oposição de embargos de declaração em face
de decisões monocráticas proferidas pelo Corregedor
Nacional em sede de Reclamação Disciplinar, considerando
a ausência de expressa previsão regimental quanto à
matéria. (Proposição nº 1.01005/2017-60). Acesso em: 07 nov. 2017.
- Proposta de Enunciado 14/03/2017.
Dispõe sobre o ajuizamento de ação civil de perda de
cargo de membro do Ministério Público, nos casos de
prática de crime incompatível com o exercício do
cargo. (Proposição nº 1.00188/2017-04). Acesso em: 07 nov. 2017.
***
Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo
Proposta de Emenda à Constituição
(São Paulo)
Projeto de Lei Complementar (São
Paulo)
- Projeto de Lei Complementar 30/2017, de 07/11/2017.
Altera a redação do artigo 17 da Lei Complementar nº
709, de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Projeto de Lei Complementar 38/2016,
de 01/09/2016. Altera
o inciso XV-A do artigo 181 da Lei Complementar nº
734,
de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério
Público. (último andamento: 25/09/2017:
distribuído ao Dep. Marco Vinholi). Acesso em: 07 nov. 2017.
- Projeto de Lei Complementar 13/2016,
de 13/05/2016. Modifica o § 2º do artigo
38 da Lei Complementar nº 734, de 1993 - Lei
Orgânica Estadual do Ministério Público. (último
andamento: 18/02/2017: pronto para ordem do
dia). Acesso em: 07 nov. 2017.
- Projeto de Lei Complementar nº
62/2015, de 17/11/2015. Altera a Lei Complementar
n° 734, de 1993, que dispõe sobre o
regime de suplência
diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do
Ministério Público. (último andamento: 25/09/2017: distribuído ao Dep. Marco Vinholi). Acesso em: 07 nov. 2017.
- Projeto de Lei Complementar
nº 54/2015, de 03/10/2015. Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993,
relativos às gratificações e diárias dos
membros do Ministério Público e dá outras
providências. (último andamento: 11/12/2015 -
pronto para a ordem do dia). Acesso em: 07 nov. 2017.
- Projeto de Lei Complementar nº
52/2015, de 03/10/2015. Altera as disposições da
Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de São Paulo), para
instituição de auxílio-saúde e dá
outras providências. (último andamento:
11/12/2015 - pronto para a ordem do dia). Acesso
em: 07 nov. 2017.
- Projeto de Lei Complementar nº
36/2015, de 20/06/2015. Altera o § 3º do artigo 24
da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993,
que dispõe sobre a composição do Órgão.
(último andamento: 15/12/2015 - pronto para
ordem do dia). Acesso
em: 07 nov. 2017.
- Projeto de Lei Complementar nº
27/2015, de 25/04/2015.
Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei
Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei
Orgânica do Ministério Público. (Eleição
- Escolha - Nomeação - Procurador Geral de
Justiça). (último andamento: 23/10/2015 -
requerimento de urgência). Acesso
em: 07 nov. 2017.
- Projeto de Lei Complementar
nº 23/2015, de 10/04/2015. Acrescenta
inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de
1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público,
criando a Promotoria
de Justiça de Educação, e dá outras
providências. (último andamento: 19/02/2016 - pronto
para a ordem do dia). Acesso
em: 07 nov. 2017.
- Projeto de Lei Complementar nº
21/2015, de 09/04/2015. Altera
as disposições da Lei Complementar nº 734, de
1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de
São Paulo), e dá outras providências. (último
andamento: 16/05/2017: distribuído ao Deputado Marco
Vinholi). Acesso
em: 07 nov. 2017.
Projeto de Lei (São Paulo)
- Projeto de Lei 1012/2017, de 07/11/2017.
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e
simplificado às microempresas e às empresas de pequeno
porte, nas contratações realizadas no âmbito da
Administração Estadual. Acesso em: 07 nov. 2017.
- Projeto de Lei 996/2017, de 26/10/2017.
Altera a Lei nº 14.984, de 2013, que dispõe sobre o
pagamento de indenização por morte ou invalidez e a
contratação de seguro de vida em grupo. Acesso
em: 07 nov. 2017.
- Projeto de Lei 992/2017, de 26/10/2017.
Torna obrigatória a destinação de parte da receita
oriunda das multas de trânsito para ações de
saúde. Acesso
em: 07 nov. 2017.
- Projeto de Lei 991/2017, de 26/10/2017.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parceria ou forma
corretada com estabelecimentos particulares que ministrem aulas de
língua inglesa, em benefício dos alunos e professores das
escolas públicas da rede estadual de ensino, de nível
fundamental e médio. Acesso
em: 07 nov. 2017.
- Projeto de Lei 990/2017, de 26/10/2017.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parceria ou forma
corretada com estabelecimentos particulares que disponham de plataforma
digital de ensino, em benefício dos alunos e professores das
escolas públicas da rede estadual de ensino, de nível
fundamental e médio. Acesso
em: 07 nov. 2017.
- Projeto de Lei 988/2017, de 26/10/2017.
Torna obrigatório aos proprietários de bares,
restaurantes e similares, disponibilizarem em seus estabelecimentos o
mobiliário adequado à acessibilidade dos cadeirantes. Acesso
em: 07 nov. 2017.
- Projeto de Lei nº 788/2017, de 22/08/2017. Cria cargos no
quadro de cargos do Ministério Público do
Estado de São Paulo. (250 (duzentos e
cinquenta) cargos de Oficial de Promotoria I; 40
(quarenta) cargos de Analista de Promotoria II
(Agente de Promotoria); 30 (trinta) cargos de Analista
de Promotoria I - Área da Saúde e Assistência
Social.). (último andamento: 01/11/2017: Distribuído ao Dep. Marco Vinholi). Acesso
em: 07 nov. 2017
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