Legislações |
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Legislação
Federal
Leis
- Lei nº 13.896, de 30.10.2019 -
Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os
exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam
realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica.
- Lei nº 13.895, de 30.10.2019 -
Institui a Política Nacional de Prevenção do
Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa
Diabética.
- Lei nº 13.894, de 29.10.2019 -
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação
de divórcio, separação, anulação de
casamento ou dissolução de união estável
nos casos de violência e para tornar obrigatória a
informação às vítimas acerca da
possibilidade de os serviços de assistência
judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e
altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil), para prever a competência do
foro do domicílio da vítima de violência
doméstica e familiar para a ação de
divórcio, separação judicial,
anulação de casamento e reconhecimento da união
estável a ser dissolvida, para determinar a
intervenção obrigatória do Ministério
Público nas ações de família em que figure
como parte vítima de violência doméstica e
familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação
dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de
violência doméstica e familiar.
- Lei nº 13.887, de 17.10.2019 -
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe
sobre a proteção da vegetação nativa e
dá outras providências.
- Lei nº 13.886, de 17.10.2019 -
Altera as Leis n os 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745,
de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para
acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados
que tenham vinculação com o tráfico ilícito
de drogas.
- Lei nº 13.885, de 17.10.2019 -
Estabelece critérios de distribuição dos valores
arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a
que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276,
de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.
Decretos
- Decreto nº 10.106, de 6.11.2019 -
Dispõe sobre a qualificação da política de
fomento aos Sistemas Prisionais Estaduais no âmbito do Programa
de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- Decreto nº 10.104, de 6.11.2019 -
Altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015, que
dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de
Interesse a ser observado na apresentação de projetos,
levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa
física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados
pela administração pública.
- Decreto nº 10.103, de 6.11.2019 -
Dispõe sobre a qualificação da política de
fomento ao setor de iluminação pública no
âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República.
- Decreto nº 10.102, de 6.11.2019 -
Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, que
dispõe sobre a definição das metas
compulsórias anuais de redução de emissões
de gases causadores do efeito estufa para a
comercialização de combustíveis de que trata a Lei
nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da
Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê
RenovaBio.
- Decreto nº 10.087, de 5.11.2019 -
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos
normativos.
- Decreto nº 10.086, de 5.11.2019 -
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos
normativos.
- Decreto nº 10.080, de 24.10.2019 -
Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que
regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para
dispor sobre a concessão do benefício de
seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador
profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e
ininterruptamente.
- Decreto nº 10.078, de 21.10.2019 -
Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define
critérios para cálculo e cobrança das
participações governamentais de que trata a Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades
de exploração, desenvolvimento e produção
de petróleo e gás natural.
-
Decreto nº 10.073, de 18.10.2019 -
Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e o
Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprovam as
Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em
Comissão e das Funções Confiança do
Ministério da Justiça e Segurança Pública e
do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos, respectivamente, remaneja e substitui cargos em
comissão e funções de confiança.
-
Decreto nº 10.070, de 17.10.2019 - Promulga o Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, de 10 de maio de 1973.
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 902, de 5.11.2019 -
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o
Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa
pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que
dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de
Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria
o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo
mínimo para utilização dos créditos da
Contribuição para o PIS/Pasep e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -
COFINS decorrentes da aquisição de
edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e
contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de
2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos
aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação
tributária federal.
- Medida Provisória nº 899, de 16.10.2019 - Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
- Medida Provisória nº 898, de 15.10.2019 -
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o
Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do
benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019
como abono natalino.
Legislação Estadual
Leis
- Lei n° 17.201, de 04/11/2019
- Revoga a Lei nº 10.017, de 1º de julho de 1998, que
proíbe a fabricação e a
comercialização de mistura de cola e vidro moído,
usada nas linhas para pipas, e a Lei nº 12.192, de 6 de janeiro de
2006, que proíbe o uso de cerol ou de qualquer produto
semelhante que possa ser aplicado em linhas de papagaios ou pipas, e
dá nova disciplina à matéria tratada nesses
diplomas
- Lei n° 17.196, de 23/10/2019
- Dispõe sobre a autorização da
instalação de placas com cardápios em braille nos
restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis, motéis e
estabelecimentos de atendimento ao consumidor no território do
Estado
- Lei n° 17.183, de 18/10/2019 - Institui a Política Estadual sobre Drogas, o Fundo Estadual Antidrogas e dá outras providências.
Decretos
- Decreto n° 64.570, de 05/11/2019
- Suspende o expediente das repartições
públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2019, e dá
providências correlatas
- Decreto n° 64.561, de 04/11/2019
- Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao
atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
- Decreto n° 64.543, de 24/10/2019 - Aprova o regulamento de autorização de acesso, pelas Rodovias dos
Bandeirantes (SP-348), dos Imigrantes (SP-160), Castello Branco
(SP-280), Ayrton Senna (SP-070), bem como pelo Rodoanel Mário Covas
(SP-021), a terrenos lindeiros às respectivas faixas de domínio, para
instalação de entrepostos de abastecimento alimentar, nas condições que
especifica
- Decreto n° 64.527, de 15/10/2019
- Regulamenta a Lei nº. 17.110, de 12 de julho de 2019, que
proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material
plástico no Estado e dá outras providências
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Normas
Institucionais |
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Conselho Nacional de Justiça
Recomendação
- Recomendação Nº 55 de 08/10/2019.
Recomenda aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais
Federais a adoção de procedimentos voltados a otimizar o
julgamento das ações relacionadas a crimes dolosos contra
a vida pelo Tribunal do Júri.
- Recomendação Nº 43 de 30/10/2019
- Dispõe sobre o procedimento prévio a ser observado por
todos os registradores civis do País para a lavratura de
registros de nascimento e passaportes.
- Provimento Nº 88 de 01/10/2019. -
Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles
a serem adotados pelos notários e registradores visando à
prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na
Lei n. 9.61 3, de 3 de março de 1 998, e do financiamento do
terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016,e
dá outras providências.
- Portaria Nº 217 de 24/10/2019
- Dispõe sobre a fixação de valores dos tetos
individuais da assistência à saúde na forma de
auxílio.
- Portaria Nº 164 de 11/10/2019. -
Altera o art. 1º da Portaria no 124, de 03 de setembro de 2019,
que trata da designação dos membros para o
Laboratório de Inovação, Inteligência e
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – LIODS do
Conselho Nacional de Justiça.
Conselho Nacional do Ministério Público
Portarias
***
Ministério
Público do Estado de São Paulo (MP-SP)
Procuradoria
Geral de Justiça (PGJ)
Atos Normativos da PGJ
- Ato Normativo nº 1.175/19 - PGJ, de 18/10/2019.(Protocolado
nº 82.610/2019). Cria, para auxílio das Promotorias de
Justiça com atribuições na tutela do idoso,
Equipes de Fiscalização das entidades de atendimento de
idosos do Estado de São Paulo e altera o Ato Normativo nº 1.124/2018-PGJ, de 16 de outubro de 2018. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.129, n.199, p.74, de 18 de Outubro de 2019.
Atos da PGJ
- Ato nº 094/2019 - PGJ, de 22-10-2019. Altera o art. 2º, do Ato nº 009/2018-PGJ, de 09/02/2018. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.129, n.202, p.75, de 23 de Outubro de 2019.
- Ato nº 093/2019 - PGJ, de 22-10-2019. Altera o art. 2º, do Ato nº 106/2017-PGJ, de 23/06/2017. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.129, n.202, p.75, de 23 de Outubro de 2019.
-
Ato nº 092/2019 - PGJ, de 22-10-2019. Designa
e convoca para assinatura do termo de posse, candidatos aprovados
no processo seletivo para estágio de graduação em
diversas áreas. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.129, n.202, p.75, de 23 de Outubro de 2019.
- Ato nº 091/2019 - PGJ, de 17-10-2019. Designa
e convoca para assinatura do termo de posse, candidatos aprovados
no processo seletivo para estágio de nível médio. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.129, n.199, p.120, de 18 de Outubro de 2019.
Avisos PGJ
- Aviso nº 471/2019 – PGJ, de 5-11-2019
- O Procurador-Geral de Justiça, no uso das atribuições
legais, a pedido do Núcleo de Execuções do Centro de Apoio
Operacional das Promotorias de Justiça Criminais CAOCRIM,
AVISA aos senhores Promotores de Justiça com atribuição
criminal e em execução criminal que o Conselho Nacional do
Ministério Público receberá, no prazo de 10 dias, manifestações
a respeito da Proposta de Recomendação 1.00703/2019-64,
que dispõe sobre os protocolos de atuação do Ministério
Público nos contextos de crise no sistema de segurança
pública e no sistema prisional. A Proposta de Recomendação
se encontra disponível na página do CAOCRIM: http://www.
mpsp.mp.br/portal/page/portal/Criminal/Execucao_criminal2/
Recomenda%C3%A7%C3%A3o%20-%20Protocolo%20de%20
Crise_OC14.19.pdf. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.129, n.211, p.55, de 06 de Novembro de 2019.
- Aviso nº 449/2019 – PGJ, de 24-10-2019
- O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições
legais, a pedido da Assessoria Eleitoral, AVISA aos Promotores
de Justiça que exercem as funções eleitorais como titulares, ou
em substituição a estes, que já estão disponíveis na ferramenta
SisConta Eleitoral as informações da Receita Federal do Brasil,
em cumprimento ao disposto na Lei 9.504/97, art. 24-C, §3º,
sobre o cruzamento de dados entre os rendimentos da pessoa
física e os valores por estas doados a partidos políticos e candidatos
no exercício financeiro de 2018, bem como a respectiva
apuração de indícios de excessos (RCONs). Sobre o tema, a
Procuradoria-Geral Eleitoral editou a Instrução Normativa PGE
06, de 30-08-2019
(http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/InstruoNormativa619DoaaoacimadolimiteASSINADA1.pdf),
para
orientar a atuação do Ministério Público Eleitoral em relação às
doações e às contribuições estimáveis em dinheiro, de pessoas
físicas a partidos políticos e candidatos, que ultrapassem os limites
previstos na legislação eleitoral. AVISA, também, que o prazo
máximo para o ajuizamento de Representação por doação acima
do limite legal é 31-12-2019, prazo que deverá ser abreviado
para o último dia antes do recesso forense: 19-12-2019. AVISA,
por fim, que os arquivamentos cujo modelo está no campo
das observações do próprio sistema podem ser arquivados na
ferramenta e não necessitam ser encaminhados ao Procurador
Regional Eleitoral (hipóteses do art. 4º da aludida Instrução). Já
as hipóteses de arquivamento dos casos previstos no art. 2º e 3º
da referida Normativa, além de necessitarem serem arquivados
no próprio SisConta, devem ser encaminhados ao Procurador
Regional Eleitoral em São Paulo para ciência por meio digital,
através do link: http://www.protocolo.mpf.mp.br. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.129, n.211, p.55, de 06 de Novembro de 2019.
- Aviso
nº 364/2019 - PGJ, de 5-9-2019
- AVISA que está disponível no endereço
http://www.mpsp.mp.br/
portal/page/portal/Subprocuradoria_Politicas_Criminais o link
do formulário para revisão e atualização do
Manual de Atuação
Funcional.
Avisa, outrossim, que as sugestões e/ou dúvidas,
registradas
no referido formulário, poderão ser encaminhadas pelos
membros, servidores e estagiários da Instituição,
no período de 6 de
setembro a 8 de dezembro de 2019. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.129, n.210, p.73, de 05 de Novembro de 2019.
- Aviso nº 442/2019 – PGJ, de 21-10-2019
- O Procurador-Geral de Justiça, no uso das atribuições e a pedido da
Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso, AVISA aos servidores e
membros que está autorizado pelo Arquivo Público do Estado no
Expediente N° SG -EXP -2019-00998 de 14-10-2019, em caráter emergencial
e provisório, a abertura do processo de eliminação dos Procedimentos
Administrativos de apuração a Lesão ou Ameaça a Direito Individual –
PANI que cumpriram prazo de guarda de 2 anos a partir da data do último
arquivamento. As Promotorias de Justiça que tenham interesse em
eliminar esta documentação deverão preencher a Relação de Eliminação
que está disponível no link: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/
portal/documentacao_e_divulgacao/gestao_documental/gd_eliminacao e
encaminhar para o Setor Gestão Documental, juntamente com oficio
(modelo disponível no mesmo link) e amostra. Em caso de dúvidas, entre
em contato por e-mail [email protected] ou por telefone (11)3119-9508 / 10 / 12. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.129, n.206, p.74, de 30 de Outubro de 2019.
- Aviso nº 436/2019 - PGJ-CEAF/ESMP, de 17-10-2019-
Considerando a Deliberação 08/2010-CEAF/ESMP, com as
alterações introduzidas pela Deliberação
02/2013-CEAF/ESMP, dispondo sobre o procedimento de escolha do Diretor
do CEAF/ESMP, o Procurador-Geral de Justiça e Presidente do
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/ Escola Superior
do Ministério Público do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, CONVOCA reunião
extraordinária para escolha e nomeação do novo
Diretor, a realizar-se no dia 10-12-2019, às 10h, em seu
gabinete, situado na Rua Riachuelo, 115, 8º andar,
Capital.Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São
Paulo, v.129, n.206, p.74, de 30 de Outubro de 2019.
-
Aviso nº 435/2019 - PGJ-CEAF/ESMP, de 17-10-2019-
Considerando a Deliberação 08/2010-CEAF/ESMP, com as
alterações introduzidas pela Deliberação
02/2013-CEAF/ESMP,dispondo sobre o procedimento de escolha do Diretor
do CEAF/ESMP, o Procurador-Geral de Justiça e Presidente do
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/ Escola Superior
do Ministério Público do Estado de São Paulo avisa
aos membros do Ministério Público que as
inscrições à candidatura ao cargo de Diretor do
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do
Ministério Público deverão ocorrer entre os dias
1º de novembro e 7 de novembro de 2019, mediante requerimento
dirigido ao Procurador-Geral de Justiça e Presidente do
CEAF/ESMP, acompanhado de curriculum vitae, que deve ser apresentado no
protocolo geral do Ministério Público.Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São
Paulo, v.129, n.206, p.74, de 30 de Outubro de 2019.
- Aviso n° 431/2019 - PGJ, de 15-10-2019 - COMUNICA aos Promotores de Justiça
com atribuição na Área da Infância e Juventude – Adolescentes
em Conflito com a Lei, e considerando que foi renovada a
validade do Termo de Convênio firmado com a Fundação Casa,
por mais trinta e seis (36) meses, prorrogáveis até o limite
máximo de sessenta (60) meses, a partir de 26-03-2018, para
possibilitar aos Promotores de Justiça e servidores o acesso
ao portal da referida entidade. INFORMA aos Promotores de
Justiça e funcionários que ainda não possuem acesso ao Portal,
que caso tenham interesse, poderão encaminhar mensagem
eletrônica com nome, cargo, matrícula, lotação e RG para o
e-mail [email protected] com o título “Cadastro – Portal
Fundação Casa”. Por fim, AVISA, aos Promotores de Justiça
e funcionários que não atuam mais na área da Infância e
Juventude – Adolescentes Infratores, que poderão solicitar o
cancelamento do acesso ao Portal encaminhando mensagem
com nome, cargo, matrícula, lotação e RG ao e-mail infancia@
mpsp.mp.br com o título “Exclusão – Portal Fundação Casa”. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.129, n.206, p.74, de 30 de Outubro de 2019.
- Aviso nº 364/2019, de 5-9-2019 -
PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas
atribuições,
AVISA que está disponível no endereço
http://www.mpsp.mp.br/
portal/page/portal/Subprocuradoria_Politicas_Criminais o link
do formulário para revisão e atualização do
Manual de Atuação
Funcional.
Avisa, outrossim, que as sugestões e/ou dúvidas,
registradas
no referido formulário, poderão ser encaminhadas pelos
membros, servidores e estagiários da Instituição,
no período de 6 de
setembro a 8 de dezembro de 2019. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.129, n.206, p.74, de 30 de Outubro de 2019.
-
Aviso nº 446/2019 - PGJ, de 22-10-2019-
O Procurador-Geral de Justiça, a pedido do Centro de Apoio
Operacional Criminal e do Centro de Apoio Operacional Cível e
Tutela
Coletiva, AVISA aos membros do Ministério Público de
São Paulo que está
disponível na página eletrônica do CAOCrim e do
CAO-Civil (Infância e
Juventude) a íntegra do
Termo de Cooperação Técnica 03/2019-MPSP, firmado
entre o
Ministério Público de São Paulo, Tribunal de
Justiça de São Paulo,
Defensoria Pública de São Paulo e a Ordem dos Advogados
o Brasil - Seção São Paulo, destinado a regular a
cooperação
entre os órgãos signatários para garantir a
correta aplicação
da Lei 13.431/2017 quanto ao emprego das técnicas de Escuta
Especializada e Depoimento Especial na entrevista ou
inquirição
de crianças e adolescentes em situação de
violência. Republicado por necessidade de correção
publicado no
D.O. 23/10/19. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.129, n.203, p.59, de 24 de Outubro de 2019.
-
Aviso nº 441/2019 - PGJ, de 18-10-2019
-
O Procurador-Geral de Justiça, a pedido do Centro de Apoio
Operacional Criminal e a fim de promover a integração das
autoridades com as associações de proteção
da propriedade
intelectual e com as marcas, AVISA, aos membros do Ministério
Público de São Paulo que para agilizar eventuais
inquéritos
policiais ou procedimentos investigatórios criminais em que seja
necessária a realização de perícia para
análise quanto à falsidade de produtos, se solicite
amostras dos produtos verdadeiros
para as associações representativas ou diretamente
às marcas,
anotando-se a possibilidade de se solicitar que, diretamente,
forneçam avaliação técnica de originalidade
ou falsidade do
material. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.129, n.203, p.59, de 24 de Outubro de 2019.
- Aviso nº 440/2019 - PGJ, de 18-10-2019
- AVISA, aos Promotores de JustiçaCriminais que, no prazo de 15 dias,
poderão oferecer sugestões, via [email protected], à prosposta
Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, a qual “dispõe
sobre a atuação do Ministério Público na audiência de apresentação de
toda pessoa presa à autoridade judiciária (audiência de custódia),
incorpora as providências de investigação referentes ao Protocolo de
Istabul, da Organização das nações Unidas (ONU), e dá outras
providências”. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.129, n.203, p.59, de 24 de Outubro de 2019.
-
Aviso nº 434/2019 – PGJ, de 16-10-2019
- O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, a pedido da Subprocuradoria Geral de
Justiça de Políticas Criminais e Institucionais, AVISA que com relação
à utilização do Portal da Polícia Civil para o endereçamento de
requisições de Inquéritos Policiais, informamos que estamos ainda em
tratativas com a Delegacia Geral de Polícia para estabelecimento de
cronograma, bem como do formato que será adotado para este
procedimento. Esclarecemos que, por ora, não há ainda qualquer tipo de
alteração, razão pela qual, as requisições de inquérito deverão ser
feitas nos mesmos padrões até então adotados, ressalvando-se a
possibilidade de, na recusa, fazê-lo através de mídia. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.129, n.201, p.61, de 22 de Outubro de 2019.
-
Aviso nº 425/2019 – PGJ, de 14-10-2019 - AVISA aos senhores Promotores de Justiça com atribuição em
execução criminal que o Conselho Nacional de
Política Criminal e Penitenciária - CNPCP editou a
Resolução 03/2019, que Propõe como Diretriz de Política Penitenciária o fortalecimento da participação da sociedade civil na Execução Penal através do método APAC. A Resolução se encontra disponível na página do CAOCRIM: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Criminal/Execucao_criminal2/Proposta%20-%20FUNPEN_OC14.19.pdf. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.129, n.201, p.61, de 22 de Outubro de 2019.
- Aviso nº 426/2019 – PGJ, de 15-10-2019 - AVISA aos membros do Ministério Público
com atribuição em execução criminal, que o
Conselho Nacional do Ministério Público receberá,
no prazo de 30 dias, manifestações a respeito da Proposta de Recomendação 1.00708/2019-32, que “dispõe sobre a atuação do Ministério Público
na fiscalização de verbas do Fundo Penitenciário
Nacional e nas ações dirigidas à
ampliação de ofertas de vagas do sistema prisional”. A Proposta de Recomendação se encontra disponível na página do CAOCRIM: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Criminal/Execucao_criminal2/Proposta%20--%20FUNPEN_OC14.19.pdf. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.129, n.201, p.61, de 22 de Outubro de 2019.
-
Aviso nº 419/2019 – PGJ, de 09-10-2019 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, a pedido da Assessoria Eleitoral, CONSIDERANDO o Ato Normativo 557/2008-PGJ, de 17-11-2008, que dispõe sobre o sistema de indicações de Promotores de Justiça Estaduais para o exercício das funções eleitorais juntos às Zonas Eleitorais do Município
de São Paulo, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça da
Comarca da Capital que não exerçam funções
eleitorais que, no período compreendido entre 21 e 25-10-2019, estarão abertas inscrições para o exercício das funções eleitorais na seguinte Zona Eleitoral... (Republicado por necessidade de retificação D.O. de 10-10-2019). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.129, n.201, p.61, de 22 de Outubro de 2019.
MPSP - Suspensão
do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
***
Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo (TJ-SP)
Provimentos
- PROVIMENTO CSM Nº 2528/2019 - Artigo
1º - A partir de 30/09/2019 está suspensa a distribuição de novas ações
de conhecimento e de execuções de título extrajudicial promovidas por
microempresas e empresas de pequeno porte, que sejam da competência da
Lei nº 9.099/95, na Unidade Avançada de Atendimento Judiciário das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Mackenzie, localizada na
Rua Augusta, nº 303, São Paulo, Capital. ..
- PROVIMENTO CSM N° 2.527/2019
- Artigo 1º - Fica criada no âmbito do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo a Unidade Remota de
Julgamento - URJ.
Artigo 2º - A Unidade Remota de Julgamento - URJ será
composta por, pelo menos, 04 (quatro) juízes auxiliares
designados
pela Presidência, seus respectivos assistentes
judiciários, estagiários de gabinete e estagiários
de ensino médio...
- PROVIMENTO CSM N° 2.526/2019 - Artigo
1º - As Normas de Serviço da Corregedoria Geral da
Justiça passam a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1.129-A. Os diretores de fórum e os demais
responsáveis pela administração das unidades do
Poder Judiciário, na
Capital e no Interior do Estado, adotarão as providências
necessárias para:...
- PROVIMENTO CSM N° 2.523/2019
- Artigo 1º - Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da
publicação deste Provimento, a Secretaria da
Segurança Pública do Estado
de São Paulo, por intermédio da Polícia Civil,
fica autorizada a realizar compactação e hasta
pública total dos veículos e
partes de veículos apreendidos até 30 de novembro de 2018
e custodiados nos pátios relativos à Capital, conforme
relações apresentadas
no Processo nº 2019/00133602 – DICOGE 2 e publicadas com
este Provimento, desde que vistoriados através de constatação
por fotografia e descrição básica das
características, ressalvadas as seguintes
hipóteses:...
- PROVIMENTO CSM N° 2.520/2019
- Fica autorizada a criação nas Comarcas do interior e
Foros da Capital de “Estações de
Teleaudiência”, consistentes em
espaço físico dotado dos equipamentos necessários
para realização de atos judiciais, especialmente oitivas
de partes e testemunhas, por
sistema de videoconferência diretamente por juízos de
outras comarcas, como alternativa às cartas precatórias para coleta de depoimentos....
-
PROVIMENTO CSM nº 2.525/2019
- Dispõe sobre a estrutura dos Ofícios da Comarca da Capital
Comunicados
- COMUNICADO CONJUNTO Nº 05/2019(Revoga
o Comunicado Conjunto nº 04/2019)
A Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, a Presidência da Seção de Direito
Privado e o Núcleo
de Gerenciamento de Precedentes da Presidência - NUGEP, no uso de
suas atribuições, COMUNICAM aos Magistrados e
Servidores da Capital e do Interior, assim como aos Advogados, Membros
do Ministério Público, Defensores Públicos e ao
público em geral que, em virtude do julgamento no Superior
Tribunal de Justiça dos Embargos de Divergência em Recurso
Especial nº 1.319.232-DF, publicado no DJe de 30/10/2019, fica
revogado o Comunicado Conjunto nº 04/2019, com a
cessação da ordem de sobrestamento dos feitos...
- COMUNICADO CONJUNTO Nº 04/2019 - Revoga o Comunicado Conjunto nº 03/2019
- COMUNICADO CONJUNTO Nº 1890/2019
(Processo 2019/00042248) - A instalação e
utilização das estações de
teleaudiência autorizadas pelo Provimento CSM nº 2.520/2019
deverá observar o seguinte: 1) As Comarcas do interior e os
Foros e Setor de Cartas Precatórias Cíveis da Capital que
queiram instalar estações de teleaudiência, por seu
Juiz Diretor, deverão providenciar espaço apropriado, com
os equipamentos necessários, a saber, computador padrão
do TJSP conectado à rede, com câmera, microfone e
alto-falantes (e headset – fones de ouvido com microfone –
na hipótese de utilização para oitiva de
réus presos), e ainda...
- COMUNICADO CG N° 1938/2019 - Divulga o Provimento CNJ n° 88/2019, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles
a serem adotados pelos notários e registradores visando à
prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na
Lei n. 9.61 3, de 3 de março de 1 998, e do financiamento do
terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016,e
dá outras providências.
Resolução
- RESOLUÇÃO Nº 826/2019
-
Dispõe sobre a criação do Anexo de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher na Casa da Mulher
Brasileira,
nos termos da Adesão ao Programa MULHER VIVER SEM
VIOLÊNCIA, celebrado pela União, por intermédio da
Secretaria
de Políticas para as mulheres da Presidência da
República, pelo Estado de São Paulo, pelo
Município de São Paulo, pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pelo
Ministério Público do Estado de São Paulo e pela
Defensoria Pública
do Estado de São Paulo.
Portaria
- PORTARIA CONJUNTA nº 9.797/2019
- CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 7622/2008, com as
alterações feitas pela Portaria nº 01/2015, da
Presidência da
Seção de Direito Criminal; bem como do Comunicado nº
105/2016, da Presidência do Tribunal de Justiça;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a regulamentação
do processamento de pedidos de revisão criminal em
formato físico e em formato digital, seja a pedido do
próprio sentenciado, seja por meio de
representação processual por
defensor constituído ou pela Defensoria Pública do Estado
de São Paulo;
RESOLVEM:
CAPÍTULO I – Da Revisão Criminal Física
Art. 1º A revisão criminal de processo físico
será processada exclusivamente no formato físico
(Revisão Criminal Física), a
partir de petição inicial protocolada no Tribunal de
Justiça de São Paulo, instruída com documentos
novos...
TJSP - Suspensão
do Atendimento e dos Prazos Processuais
***
Diversos
Diário Oficial da União
- AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019. Definidos o período de defeso e as regras para pesca da lagosta em águas brasileiras.
- AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019. Mapa fixa regra para recolhimento, transporte e destinação de animais mortos.
-
DEFESA. PORTARIA Nº 125 - COLOG, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019. Definidos procedimentos para aquisição, registro, cadastro e transferência de armas de fogo.
- EDUCAÇÃO. PORTARIA Nº 1.938, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019. Institui o Programa Educação em Prática.
-
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. PORTARIA Nº 806, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. Fixadas instruções para impedir entrada no País de envolvidos com violência em estádios.
- JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. PORTARIA Nº 477, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
Divulgadas normas para concessão de financiamento de projetos de
apoio ao trabalho para pessoas privadas de liberdade
- SAÚDE. RESOLUÇÃO - RDC Nº 316, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019. Anvisa estabelece requisito para água do mar dessalinizada, potável e envasada.
Diário Oficial do Estado (Imprensa Oficial)
- MEIO AMBIENTE. Resolução Conjunta
SAA/SIMA - 4, de 5-11-2019 - Constitui Grupo de Trabalho para definição
de estratégias estaduais para controle populacional do javali europeu
(Sus scrofa).
- SAÚDE. Resolução SS – 84, de 6-9-2019.
Aprova a Nota Técnica de “Assistência a gestante
que solicita o parto cesáreo”, para o cumprimento
da Lei n. 17.137 de 23-08-2019 nos estabelecimentos públicos de saúde, no âmbito do Estado
de São Paulo e dá providências correlatas.
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Proposições em Tramitação |
Câmara dos
Deputados
Projeto de Emenda Constitucional
- PEC-438/2018 - Relator recomenda aprovação de PEC da Regra de Ouro
- PEC-411/2018
- Altera o inciso LVII do artigo 5° da Constituição
da República, dispondo sobre o trânsito em julgado de
sentença penal condenatória.
-
PEC-410/2018
- Altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição
Federal para prever que ninguém será considerado culpado
até a confirmação de sentença penal
condenatória em grau de recurso.
-
PEC-362/2017 - Aprovada admissibilidade de PEC que simplifica prestação de contas de pequenos municípios
- PEC-150/2012 - CCJ aprova imunidade tributária a livros, jornais e periódicos eletrônicos
Projeto de Lei Complementar
- PLP-160/2019 - Comissão aprova apoio a municípios para implantação de telhados verdes
- PLP-46/2015 - Comissão aprova inclusão de metas para crianças nos projetos da LDO
Projeto de Lei
- PL-5478/2019 - Rateio de verba do pré-sal segue para sanção; veja quanto cada estado vai receber
- PL-5385/2019 - Aprovada urgência para projeto que pune adulteração de chassi ou placa de veículo
- PL-5238/2019 - Projeto estabelece equipamentos de segurança para pilotos de kart
- PL-5194/2019 - Projeto criminaliza músicas com apologia a drogas, pornografia e ódio à polícia
- PL-5159/2019 - Projeto cria regras para uso de dispositivo médico recondicionado
- PL-5148/2019 - Projeto destina 25% do Fundo da Criança e do Adolescente para primeira infância
- PL-5130/2019 - Projeto prevê atendimento psicológico gratuito para profissional de enfermagem
- PL-5036/2019 - Projeto prevê doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia
- PL-4827/2019 - Projeto estabelece uso de aplicativo para garantir proteção de mulheres agredidas
- PL-4771/2019 - Proposta prevê transparência financeira em conselhos profissionais
- PL-4402/2019 - Comissão aprova prioridade de polícias na destinação de bens apreendidos
- PL-4355/2019 - Projeto torna obrigatória a exibição de preço por unidade de medida
- PL-4207/2019 - Comissão aprova identificação de pais ou responsáveis no ato da matrícula escolar
- PL-3723/2019 - Partidos de oposição anunciam obstrução ao projeto que amplia porte de armas
- PL-3611/2019 - Comissão aprova equiparação da presença de homens e mulheres em pesquisas clínicas
- PL-3430/2019 - Comissão aprova projeto que facilita preservação e recuperação de nascentes
- PL-3346/2019 - Comissão aprova mudança de folga semanal por motivo religioso
- PL-3285/2019 - Comissão proíbe construção de cavas subaquáticas no País
- PL-3261/2019 - Relator fixa prazo de um ano para licitação compulsória de serviços de saneamento
- PL-3226/2019
- Comissão aprova dedução no IR de
doações a fundo de proteção de animal
doméstico
- PL-3198/2019 - Comissão aprova aumento de pena de profissionais por embriaguez ao volante
- PL-2798/2019 - Comissão aprova inclusão do turismo como direito prioritário da pessoa idosa
- PL-2735/2019 - CCJ aprova proposta que torna crime a apropriação de carro de locadora
- PL-2152/2019 - Comissão aprova proibição de criança pular catraca em ônibus
- PL-2021/2019 - Comissão aprova destinação de ônibus apreendidos pela Receita Federal ao transporte escolar
- PL-2017/2019 - Comissão aprova cadastro nacional de candidatos aos programas habitacionais
- PL-1880/2019 - Comissão aprova proteção de servidor que denunciar violência contra criança
- PL-1698/2019
- Comissão aprova notificação obrigatória
de maus-tratos e automutilação de crianças
- PL-1606/2019, PL-2420/2019 e PL-3796/2019 - CCJ aprova autorização para réu ser representado em audiência distante de sua residência
- PL-1500/2019 - Educação rejeita uso do salário-educação para pagar professores
- PL-1365/2019 - Comissão rejeita projeto que exige autorização para venda de aparelho que altera código IMEI
- PL-1118/2019 - Comissão incentiva a venda de produtos da agricultura familiar em supermercados
- PL-1035/2019, PL-1325/2019, PL-3251/2019 e PL-4534/2019 - Comissão permite trechos de desembarque fora do ponto de ônibus para pessoas vulneráveis
- PL-927/2019 - Aprovada em comissão prioridade especial para idosos acima de 80 anos
- PL-805/2019 - Comissão inclui prática esportiva entre os itens que norteiam avaliação das universidades
- PL-693/2019
- Plenário aprova projeto que permite redução de
faixa não edificável à margem de rodovias
- PL-488/2019 - CCJ aprova medidas protetivas contra condenados por pedofilia
- PL-450/2019 - Comissão rejeita novo aumento de pena para estupro coletivo
- PL-211/2019 - Comissão aprova doação de alimentos próximos de vencer para o combate do desperdício
- PL-169/2019 - Comissão aprova destinação provisória de mercadoria apreendida a entidades filantrópicas
- PL-11157/2018
- Educação aprova mudanças na Política
Nacional do Livro para estimular criação de bibliotecas
- PL-10898/2018 - Comissão destina parte dos royalties do petróleo para prevenção de desastres naturais
- PL-10887/2018 - Jorge Hage critica exclusividade do MP em ações de improbidade
- PL-10770/2018 - Comissão aprova alteração de regras de trânsito para ambulâncias e viaturas
- PL-10433/2018 - Comissão aprova doações de particulares para fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
- PL-10372/2018, PL-10373/2018 e PL-882/2019 - Moro reitera defesa da prisão após segunda instância
- PL-10282/2018 - Comissão aprova projeto que proíbe símbolo pejorativo para identificação de idoso
- PL-9990/2018 - Comissão aprova direito da criança de visitar pais internados em hospital
- PL-9941/2018 - Educação aprova reserva de vagas ociosas para idosos em universidades
- PL-9966/2018 - Comissão aprova política de atendimento integral ao diabético na rede pública
- PL-9423/2017 - Rejeitada isenção de tarifa de transporte público para passageiro vítima de roubo
- PL-8983/2017 - CCJ flexibiliza regra sobre remoção de veículo por falta de licenciamento
- PL-8833/2017
- Acrescenta art. 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o
crime de induzimento, instigação ou auxílio
à automutilação de criança ou adolescente.
- PL-8518/2017 - Governo e prefeitos apoiam licença temporária para instalação de antenas de celular
- PL-8494/2017 - Comissão autoriza remoção de veículo por débitos apenas em caso de reincidência
- PL-8225/2017 e PL-267/2019 - Comissão aprova produção ininterrupta de remédios essenciais contra o câncer
- PL-7842/2017 - Aprovada urgência para projetos sobre eficiência pública e governo digital
- PL-7805/2017 - Comissão rejeita proposta que proíbe cobrança antecipada das diárias em hotéis
- PL-7789/2017 - Plenário aprova urgência para política de reaproveitamento de equipamentos eletrônicos
- PL-6430/2016 - Meio Ambiente aprova 50% de papel reciclado em repartições federais
- PL-6392/2016 - CCJ aprova nova altura para caminhões que transportam animais
- PL-5460/2016 - CCJ aprova proposta que obriga o SUS a oferecer cirurgia cardíaca alternativa
- PL-5422/2016 e PL-167/2019 - Comissão proíbe corte de água e luz por dívida de morador antigo
- PL-4749/2016 e PL-1881/2019 - Comissão aprova punição para quem se omitir diante de crime contra criança ou adolescente
- PL-4664/2016 e PL-5217/2016 - CCJ aprova proibição de aviso de cobrança na programação das TVs por assinatura
- PL-4499/2016 e PL-414/2019 - Comissão isenta de tributos a importação de produtos contra Aedes aegypti
- PL-4365/2016 - CCJ aprova programa de saúde para motoristas profissionais
- PL-4142/2015 - Comissão aprova regras para cobrança por cancelamento de reserva em hotéis
- PL-1917/2015 - Portabilidade da conta de luz pode ser o fim da "escravidão" do consumidor, diz deputado
- PL-708/2015 - Comissão aprova normas de promoção da segurança escolar
- PL-399/2015 - Regulamentação pode garantir acesso ao uso seguro de canabidiol, diz diretor da Anvisa
- PL-312/2015 - Pagamento por serviços ambientais pode ajudar na preservação, dizem deputados
- PL-213/2015 - CCJ aprova regulamentação de rodeio crioulo
- PL-8039/2014 - Comissão aprova suspensão de locais onde ocorra exploração sexual de menores
- PL-7728/2014 - Comissão aprova benefício para empresas que implementarem sistema de gestão de energia
- PL-7559/2014 - Aprovada criação de fundo de promoção dos direitos da mulher
- PL-7109/2014 - CCJ aprova obrigação de escolas públicas de oferecer mobiliário e materiais adequados
- PL-6349/2013 - CCJ aprova prioridade a pessoas com deficiência na restituição do IR
- PL-4109/2012 - Aprovado projeto que prevê medidas contra desperdício de água
- PL-2816/2011 - Comissão aprova exigência para realização de leilões de veículos apreendidos
- PL-2747/2011 e PL-390/2019 - Comissão rejeita proposta que obrigava distribuição de remédios contra doença rara
- PL-2659/2011
- Comissão rejeita prioridade para comércios e
indústrias locais na construção de
hidrelétricas
- PL-2470/2011 - CCJ aprova projeto que obriga indústria a informar no rótulo sobre testes com animais vivos
- PL-2121/2011 - Comissão aprova logística reversa para a cadeia produtiva de medicamentos
- PL-1513/2011 - Cultura regula uso de material didático compartilhado por meio de licença aberta
- PL-8045/2010 - Defensoria e Ministério Público divergem sobre acordos para confissão de culpa
- PL-6718/2009 - Aprovada proposta que busca garantir aos pacientes do SUS fornecimento de sangue
- PL-1755/2007 - Nutricionistas e pediatras pedem aprovação de projeto que proíbe refrigerante em escolas
- PL-618/2007 e PL-1325/2007 - CCJ aprova validade mínima de um ano a crédito do celular pré-pago
- PL-3786/1997 - CCJ aprova obrigatoriedade de informações sobre remédios em braile
Projeto de Decreto Legislativo
- PDC-958/2018 - Comissão aprova suspensão das novas regras do Contran para a CNH
- PDC-914/2018 - Comissão aprova suspensão de norma do Contran para caminhões basculantes
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento
- PRC-243/2017 - CCJ aprova prioridade na tramitação de propostas relacionadas à primeira infância
Medida Provisória
- MPV-894/2019 - Comissão aprova pensão para crianças afetadas pelo Zika vírus
- MPV-886/2019
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº
8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de
dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e
a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a
organização básica dos órgãos da
Presidência da República e dos Ministérios.
***
Senado Federal
Projetos de Emenda à Constituição
- PEC 184/2019 - PEC prevê fundo para combater desastres ambientais com petróleo e gás
-
PEC 173/2019
- Altera o art. 107 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal para excluir do Novo Regime Fiscal as despesas primárias
custeadas com a contribuição de que trata o §5º
do art. 212 da Constituição Federal.
-
PEC 167/2019 - Jayme Campos anuncia PEC que destina 30% dos fundos constitucionais a obras de infraestrutura
-
PEC 75/2019
- Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição
Federal, para tornar imprescritível o crime de
feminicídio.
-
PEC 65/2019 e PEC 33/2019 - CE adere à mobilização nacional pelo Fundeb permanente
-
PEC 22/2019 -
Altera o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, para fixar o valor mínimo a ser aplicado,
anualmente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios, em ações e serviços
públicos de saúde e em manutenção e
desenvolvimento do ensino.
-
PEC 5/2019
- Insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal,
para positivar a possibilidade de execução
provisória da pena, após a condenação por
órgão colegiado.
-
PEC 64/2016
- Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição
Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.
-
PEC 35/2015
- Altera o art. 101 da Constituição Federal, para
modificar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- PEC 19/2014 -
Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal
para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade
entre os direitos individuais e coletivos.
Projetos de Lei
-
PL 5.698/2019 - Projeto altera regras dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
-
PL 5.595/2019 - Projeto permite que policiais federais fiquem com armas após aposentadoria
-
PL 5.542/2019 - Projeto exige carteira de vacinação para matrícula de crianças na escola
-
PL 5.454/2019
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil), para garantir a administração de bens
móveis e imóveis da pessoa em situação de
curatela pelos seus curadores, com acompanhamento judicial de suas
responsabilidades.
-
PL 5.022/2019 - CDR aprova prioridade a vítimas de desastres naturais no Cartão Reforma
-
PL 4.489/2019
- Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e o Decreto-Lei
nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza
singular e notória dos serviços de advogados e de
profissionais de contabilidade.
-
PL 4.257/2019 -
Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para instituir
a execução fiscal administrativa e a arbitragem
tributária, nas hipóteses que especifica.
-
PL 4.034/2019 - Indenização às vítimas de barragens não será considerada renda, define CCJ
-
PL 3.964/2019 -
Dispõe sobre o exercício de direitos culturais e a
realização de apresentações culturais no
âmbito da infraestrutura dos serviços públicos de
mobilidade urbana.
-
PL 3.915/2019
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes
Ambientais), para tipificar o crime de desastre ecológico de grande
proporção ou que produza estado de calamidade pública, bem como a
conduta do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem.
-
PL 3.825/2019 - Regulamentação de criptoativos deve seguir as regras do sistema bancário
-
PL 3.709/2019 - Projeto na CAS destina parte do dinheiro das loterias para a saúde
-
PL-3113/2019
- Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para exigir a
apresentação de exame toxicológico com resultado
negativo para a obtenção da autorização de
posse ou porte de armas de fogo.
-
PL 3.031/2019 - Porte e comércio ilegais de arma de brinquedo podem ser considerados crime
-
PL 2.342/2019 -
Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para dispor
sobre o letramento em programação computacional nos
Institutos Federais de Educação, Ciência e
Tecnologia.
-
PL 2.206/2019 - Altera
a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a finalidade de
garantir ao usuário residencial dos serviços de
água e esgoto inadimplente um prazo de carência para
quitar seus débitos antes da interrupção completa
dos serviços, ao longo do qual lhe será garantido o
fornecimento de água mínimo suficiente para a sua
sobrevivência e de sua família, acompanhado do esgotamento
sanitário correspondente.
-
PL-1898/2019
- Altera o art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
para estabelecer a perda da autorização de porte de armas
de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de
substância psicoativa que determine dependência.
-
PL 1.615/2019
- Dispõe sobre a classificação da visão
monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando
a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e
benefícios previstos na legislação para a pessoa
com deficiência. Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015
– Estatuto da Pessoa com Deficiência, e dá outras
providências. LEI AMÁLIA BARROS.
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PL 1.029/2019 - Projeto acaba com saídas temporárias de condenados
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PL 888/2019
- Altera as Leis nºs 10.931, de 2 de agosto de 2004, que
dispõe sobre o patrimônio de afetação de
incorporações imobiliárias, e 12.024, de 27 de
agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário
a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas
construtoras nos contratos de construção de moradias
firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
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PL 861/2019
- Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de
passaportes e demais documentos de viagem, no território
nacional, os estudantes brasileiros que comprovadamente requeiram esses
documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou
extensão no exterior.
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PL 693/2019
- Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que
dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras
Providências.
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PL 669/2019
- Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a
cobrança de taxa de religação de serviços
públicos.
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PL 553/2019 -
Altera
a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever critérios
objetivos para a aplicação da pena à pessoa jurídica condenada por
crime ambiental
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PL 549/2019 - Quem assediar mulher em estádio poderá ser expulso do local, aprova CE
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PL 510/2019
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica
e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as
ações de divórcio e de dissolução de
união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº
13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
Projeto de Lei do Senado
- PLS 501/2018 - CCT: promotores podem pedir a empresas de internet dados de supostos agressores
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PLS 429/2018 - Gestantes e lactantes universitárias poderão ter acesso a aulas a distância
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PLS 355/2018 - CAS aprova pensão especial a vítimas de escalpelamento por embarcação
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PLS 332/2018 - CAE aprova fim de ICMS para trânsito de mercadorias entre pontos de mesma rede
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PLS 246/2018 - CCT aprova ação civil pública para fake news de alcance coletivo
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PLS 55/2018 -
Dispõe sobre a obrigação de advertência dos
riscos relacionados ao uso excessivo de telefones portáteis tipo
smartphone.
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PLS 374/2017
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir
como cláusula abusiva aquela que obrigue o pagamento de fatura
de compra de produtos exclusivamente no estabelecimento do fornecedor.
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PLS 152/2017 - Divulgação de resultados de crash tests serão obrigatórios, aprova CCJ
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PLS 456/2016 - CCJ aprova projeto de combate a lavagem de dinheiro no esporte
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PLS 201/2016 -
Autoriza o controle populacional de espécies exóticas
invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a
distribuição e a comercialização de
produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais e dá
outras providências.
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PLS 120/2016 - Projeto endurece as regras para concessão de saída temporária de presos
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PLS 669/2015 - Substituição de prisão por pena alternativa para mães e gestantes divide senadores
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PLS 658/2015
- Altera o Código Penal para dar novo tratamento a marcos
temporais que causam a prescrição da pretensão
executória e a interrupção da
prescrição da pretensão punitiva.
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PLS 157/2015
- Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de
Telecomunicações), para obrigar as prestadoras de
serviços de telecomunicações a disponibilizar
recursos para atendimento a situações de perigo
público iminente e de interesse público relevante.
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PLS 118/2011 - Comissão de Assuntos Sociais debate cota para portadores de deficiência
Projetos de Lei da Câmara
- PLC 143/2018- Altera
a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames
relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam
realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica.
- PLC 61/2018
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de
fiscalização de profissões regulamentadas
disponibilizarem meios de acesso público para consulta a
informações cadastrais dos profissionais registrados.
- PLC 67/2017
- Determina a obrigatoriedade do uso de detectores de metal e de
gravação contínua de imagens em eventos de
qualquer natureza realizados em ginásios e estádios
esportivos
- PLC 17/2017 - Cães, gatos e aves não devem ser abatidos pelo poder público, determina projeto
- PLC 12/2017
- Altera a redação da Lei nº 10.671, de 15 de maio
de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para
ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua
incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos
eventos esportivos e instituir novas hipóteses de
responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.
- PLC 198/2015 - Volta à Câmara projeto que prevê baixa gratuita de pequenas empresas inativas
- PLC 129/2015 - CCT rejeita proibição da cobrança de roaming
Projetos de Decreto Legislativo
- PDL 633/2019 - CRE aprova acordo do Brasil com a União Europeia para combater crime organizado
- PDS 377/2015
- Susta a Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do
Ministério da Saúde, que torna pública a
decisão de não ampliar o uso da mamografia para o
rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas
com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada
(50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde
- SUS.
Medidas Provisórias
- MPV 899/2019
- Medida provisória propõe regularização de
débitos fiscais e solução de contenciosos
- MPV 897/2019 - Congresso instala a comissão mista da MP 897, que institui o Fundo de Aval Fraterno
- MP 894/2019
- Institui pensão especial destinada a crianças com
microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de
janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do
Benefício de Prestação Continuada.
Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo
Projeto de Emenda à Constituição
Projetos de Lei
- Projeto de Lei 1201/2019, de 05/11/2019
- Anula a nomeação ou contratação de pessoa
condenada por crime sexual contra criança ou adolescente para
determinados cargos e empregos públicos.
-
Projeto de Lei 1199/2019, de 05/11/2019
- Torna obrigatória a realização de análise
para a detecção da presença de agrotóxicos
nas águas sob o domínio estadual e na água
destinada ao consumo humano.
- Projeto de Lei 1196/2019, de 01/11/2019 - Isenta
os medicamentos de uso contínuo do pagamento de Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
-
Projeto de Lei 1194/2019, de 01/11/2019
- Autoriza o Poder Executivo a implantar o estudo da
Constituição Federal nas escolas da rede pública
do Estado, por meio do livro "Constituição em
Miúdos".
-
Projeto de Lei 1192/2019, de 01/11/2019 - Torna
obrigatória a previsão, nos contratos de concessão
de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de
prestar socorro e prover atendimento a animais vítimas de
acidentes de trânsito que ocorram nos trechos concedidos.
-
Projeto de Lei 1190/2019, de 31/10/2019
- Obriga os profissionais de atendimento médico a registrar
casos de violência contra a mulher no prontuário de
atendimento.
- Projeto de Lei 1184/2019, de 25/10/2019 - Proíbe
o funcionamento de bombas de sucção em piscinas coletivas instaladas em
clubes, academias, agremiações, condomínios, hotéis, chácaras e
assemelhados, no período em que estiverem abertas aos usuário.
-
Projeto de Lei 1180/2019, de 23/10/2019
- Institui a política estadual de fornecimento gratuito de
medicamentos formulados de derivado vegetal à base de
canabidiol, em associação com outras substâncias
canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em
caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades
de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema
Único de Saúde - SUS.
-
Projeto de Lei 1179/2019, de 22/10/2019
- Concede passe livre aos policiais militares e civis, bombeiros
militares, agentes penitenciários, da Fundação
CASA e de escolta e vigilância penitenciária, guardas
civis municipais, policiais federais e membros das Forças
Armadas, isentando-os do pagamento de tarifa nos ônibus de
transporte público intermunicipais e nas linhas operadas pela
Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e pela
Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
- Projeto de Lei 1176/2019, de 18/10/2019
- Isenta da tarifa de pedágio os veículos de propriedade
de pessoas portadoras de doenças graves, degenerativas,
transtorno do espectro autista ou com deficiência, de acordo com
o artigo 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015,
nas estradas de circunscrição administrativa do Estado
sob regime de concessão pública.
- Projeto de Lei 1174/2019, de 16/10/2019 -
Confere a profissionais do sexo feminino exclusividade nos cuidados
íntimos com crianças na Educação Infantil.
- Projeto de Lei 1173/2019, de 16/10/2019 - Torna obrigatório o afastamento dos alunos com doenças contagiosas das respectivas escolas.
- Projeto de Lei 1172/2019, de 16/10/2019
- Isenta do pagamento de pedágio as pessoas portadoras de
necessidades especiais, surdas, cegas ou que sofram de doenças
crônicas ou consideradas graves e degenerativas, assim como
portadores de Transtorno do Espectro Autista - TEA e síndrome de
Down, que necessitem de tratamento de saúde ou terapêutico
fora do seu município.
- Projeto de Lei 1171/2019, de 16/10/2019 - Restringe a implantação de portarias virtuais em condomínios habitacionais no Estado.
- Projeto de Lei 1166/2019, de 16/10/2019
- Obriga as empresas, lojas, concessionárias ou estabelecimentos
congêneres que comercializem veículos automotores
seminovos ou usados a disponibilizarem ao comprador laudo cautelar
veicular.
- Projeto de Lei 1161/2019, de 12/10/2019
- Estabelece diretrizes para a implementação de
ações de prevenção e controle do diabetes
em crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede de
ensino público e privado no Estado.
- Projeto de Lei 1158/2019, de 12/10/2019
- Determina a remoção de postes de energia
elétrica que se encontram situados nas entradas das garagens de
residências, templos religiosos e comércios, gerando
obstáculo à livre circulação de
veículos.
***
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- Proposta de Resolução 28/10/2019 N° 2
- Aprova o processo de regulamentação no âmbito do
Conselho Nacional do Ministério Público
(Proposição n° 1.00805/2019-07).
- Proposta de Resolução 28/10/2019 N° 1
- Altera os arts. 4º, VI, e 10, caput, da Resolução
nº 23, de 17 de setembro de 2007, para determinar o registro dos
inquéritos civis em sistema informatizado de controle e retirar
a determinação de afixar portarias e avisos nas
dependências dos órgãos do Ministério
Público brasileiro (Proposição n°
1.00804/2019-53).
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