Legislação Federal 

Leis

• Lei nº 13.896, de 30.10.2019  - Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica.
• Lei nº 13.895, de 30.10.2019  - Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.
• Lei nº 13.894, de 29.10.2019  - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte  vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.

Decretos 

• Decreto nº 10.106, de 6.11.2019  - Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos Sistemas Prisionais Estaduais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
• Decreto nº 10.104, de 6.11.2019  - Altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.
• Decreto nº 10.103, de 6.11.2019  - Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de iluminação pública no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
• Decreto nº 10.102, de 6.11.2019  - Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio.
• Decreto nº 10.087, de 5.11.2019  - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
• Decreto nº 10.086, de 5.11.2019  - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
• Decreto nº 10.080, de 24.10.2019 - Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.
• Decreto nº 10.078, de 21.10.2019  - Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
• Decreto nº 10.073, de 18.10.2019  - Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprovam as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, respectivamente, remaneja e substitui cargos em comissão e funções de confiança.
• Decreto nº 10.070, de 17.10.2019 - Promulga o Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, de 10 de maio de 1973.

Medida Provisória 

• Lei n° 17.201, de 04/11/2019 -  Revoga a Lei nº 10.017, de 1º de julho de 1998, que proíbe a fabricação e a comercialização de mistura de cola e vidro moído, usada nas linhas para pipas, e a Lei nº 12.192, de 6 de janeiro de 2006, que proíbe o uso de cerol ou de qualquer produto semelhante que possa ser aplicado em linhas de papagaios ou pipas, e dá nova disciplina à matéria tratada nesses diplomas 
• Lei n° 17.196, de 23/10/2019 - Dispõe sobre a autorização da instalação de placas com cardápios em braille nos restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor no território do Estado
• Lei n° 17.183, de 18/10/2019 - Institui a Política Estadual sobre Drogas, o Fundo Estadual Antidrogas e dá outras providências.

• Decreto n° 64.570, de 05/11/2019 - Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2019, e dá providências correlatas
  
• Decreto n° 64.561, de 04/11/2019 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
• Decreto n° 64.543, de 24/10/2019 -  Aprova o regulamento de autorização de acesso, pelas Rodovias dos Bandeirantes (SP-348), dos Imigrantes (SP-160), Castello Branco (SP-280), Ayrton Senna (SP-070), bem como pelo Rodoanel Mário Covas (SP-021), a terrenos lindeiros às respectivas faixas de domínio, para instalação de entrepostos de abastecimento alimentar, nas condições que especifica
• Decreto n° 64.527, de 15/10/2019 - Regulamenta a Lei nº. 17.110, de 12 de julho de 2019, que proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico no Estado e dá outras providências

• Recomendação Nº 55 de 08/10/2019. Recomenda aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais a adoção de procedimentos voltados a otimizar o julgamento das ações relacionadas a crimes dolosos contra a vida pelo Tribunal do Júri.
• Recomendação Nº 43 de 30/10/2019 - Dispõe sobre o procedimento prévio a ser observado por todos os registradores civis do País para a lavratura de registros de nascimento e passaportes.   
• Provimento Nº 88 de 01/10/2019. - Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.61 3, de 3 de março de 1 998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016,e dá outras providências.
• Portaria Nº 217 de 24/10/2019 - Dispõe sobre a fixação de valores dos tetos individuais da assistência à saúde na forma de auxílio.
• Portaria Nº 164 de 11/10/2019. - Altera o art. 1º da Portaria no 124, de 03 de setembro de 2019, que trata da designação dos membros para o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – LIODS do Conselho Nacional de Justiça.

Conselho Nacional do Ministério Público

• PORTARIA CNMP-SG N° 265, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 - Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional do Ministério Público para o triênio 2019/2021, constante do Anexo desta Portaria.  

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

• Aviso nº 471/2019 – PGJ, de 5-11-2019 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso das atribuições legais, a pedido do Núcleo de Execuções do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais CAOCRIM, AVISA aos senhores Promotores de Justiça com atribuição criminal e em execução criminal que o Conselho Nacional do Ministério Público receberá, no prazo de 10 dias, manifestações a respeito da Proposta de Recomendação 1.00703/2019-64, que dispõe sobre os protocolos de atuação do Ministério Público nos contextos de crise no sistema de segurança pública e no sistema prisional. A Proposta de Recomendação se encontra disponível na página do CAOCRIM: http://www. mpsp.mp.br/portal/page/portal/Criminal/Execucao_criminal2/ Recomenda%C3%A7%C3%A3o%20-%20Protocolo%20de%20 Crise_OC14.19.pdf. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.211, p.55, de 06 de Novembro de 2019.
• Aviso nº 449/2019 – PGJ, de 24-10-2019  - O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições legais, a pedido da Assessoria Eleitoral, AVISA aos Promotores de Justiça que exercem as funções eleitorais como titulares, ou em substituição a estes, que já estão disponíveis na ferramenta SisConta Eleitoral as informações da Receita Federal do Brasil, em cumprimento ao disposto na Lei 9.504/97, art. 24-C, §3º, sobre o cruzamento de dados entre os rendimentos da pessoa física e os valores por estas doados a partidos políticos e candidatos no exercício financeiro de 2018, bem como a respectiva apuração de indícios de excessos (RCONs). Sobre o tema, a Procuradoria-Geral Eleitoral editou a Instrução Normativa PGE 06, de 30-08-2019 (http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/InstruoNormativa619DoaaoacimadolimiteASSINADA1.pdf), para orientar a atuação do Ministério Público Eleitoral em relação às doações e às contribuições estimáveis em dinheiro, de pessoas físicas a partidos políticos e candidatos, que ultrapassem os limites previstos na legislação eleitoral. AVISA, também, que o prazo máximo para o ajuizamento de Representação por doação acima do limite legal é 31-12-2019, prazo que deverá ser abreviado para o último dia antes do recesso forense: 19-12-2019. AVISA, por fim, que os arquivamentos cujo modelo está no campo das observações do próprio sistema podem ser arquivados na ferramenta e não necessitam ser encaminhados ao Procurador Regional Eleitoral (hipóteses do art. 4º da aludida Instrução). Já as hipóteses de arquivamento dos casos previstos no art. 2º e 3º da referida Normativa, além de necessitarem serem arquivados no próprio SisConta, devem ser encaminhados ao Procurador Regional Eleitoral em São Paulo para ciência por meio digital, através do link: http://www.protocolo.mpf.mp.br. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.211, p.55, de 06 de Novembro de 2019.
• Aviso  nº 364/2019 - PGJ, de 5-9-2019  - AVISA que está disponível no endereço http://www.mpsp.mp.br/ portal/page/portal/Subprocuradoria_Politicas_Criminais o link do formulário para revisão e atualização do Manual de Atuação Funcional. Avisa, outrossim, que as sugestões e/ou dúvidas, registradas no referido formulário, poderão ser encaminhadas pelos membros, servidores e estagiários da Instituição, no período de 6 de setembro a 8 de dezembro de 2019. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.210, p.73, de 05 de Novembro de 2019.

• Aviso nº 442/2019 – PGJ, de 21-10-2019 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso das atribuições e a pedido da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso, AVISA aos servidores e membros que está autorizado pelo Arquivo Público do Estado no Expediente N° SG -EXP -2019-00998 de 14-10-2019, em caráter emergencial e provisório, a abertura do processo de eliminação dos Procedimentos Administrativos de apuração a Lesão ou Ameaça a Direito Individual – PANI que cumpriram prazo de guarda de 2 anos a partir da data do último arquivamento. As Promotorias de Justiça que tenham interesse em eliminar esta documentação deverão preencher a Relação de Eliminação que está disponível no link: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/ portal/documentacao_e_divulgacao/gestao_documental/gd_eliminacao e encaminhar para o Setor Gestão Documental, juntamente com oficio (modelo disponível no mesmo link) e amostra. Em caso de dúvidas, entre em contato por e-mail [email protected] ou por telefone (11)3119-9508 / 10 / 12. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.206, p.74, de 30 de Outubro de 2019.  
• Aviso nº 436/2019 - PGJ-CEAF/ESMP, de 17-10-2019- Considerando a Deliberação 08/2010-CEAF/ESMP, com as alterações introduzidas pela Deliberação 02/2013-CEAF/ESMP, dispondo sobre o procedimento de escolha do Diretor do CEAF/ESMP, o Procurador-Geral de Justiça e Presidente do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/ Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONVOCA reunião extraordinária para escolha e nomeação do novo Diretor, a realizar-se no dia 10-12-2019, às 10h, em seu gabinete, situado na Rua Riachuelo, 115, 8º andar, Capital.Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.206, p.74, de 30 de Outubro de 2019.  
• Aviso nº 435/2019 - PGJ-CEAF/ESMP, de 17-10-2019- Considerando a Deliberação 08/2010-CEAF/ESMP, com as alterações introduzidas pela Deliberação 02/2013-CEAF/ESMP,dispondo sobre o procedimento de escolha do Diretor do CEAF/ESMP, o Procurador-Geral de Justiça e Presidente do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/ Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo avisa aos membros do Ministério Público que as inscrições à candidatura ao cargo de Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público deverão ocorrer entre os dias 1º de novembro e 7 de novembro de 2019, mediante requerimento dirigido ao Procurador-Geral de Justiça e Presidente do CEAF/ESMP, acompanhado de curriculum vitae, que deve ser apresentado no protocolo geral do Ministério Público.Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.206, p.74, de 30 de Outubro de 2019.
• Aviso n° 431/2019 - PGJ, de 15-10-2019 - COMUNICA aos Promotores de Justiça com atribuição na Área da Infância e Juventude – Adolescentes em Conflito com a Lei, e considerando que foi renovada a validade do Termo de Convênio firmado com a Fundação Casa, por mais trinta e seis (36) meses, prorrogáveis até o limite máximo de sessenta (60) meses, a partir de 26-03-2018, para possibilitar aos Promotores de Justiça e servidores o acesso ao portal da referida entidade. INFORMA aos Promotores de Justiça e funcionários que ainda não possuem acesso ao Portal, que caso tenham interesse, poderão encaminhar mensagem eletrônica com nome, cargo, matrícula, lotação e RG para o e-mail [email protected] com o título “Cadastro – Portal Fundação Casa”. Por fim, AVISA, aos Promotores de Justiça e funcionários que não atuam mais na área da Infância e Juventude – Adolescentes Infratores, que poderão solicitar o cancelamento do acesso ao Portal encaminhando mensagem com nome, cargo, matrícula, lotação e RG ao e-mail infancia@ mpsp.mp.br com o título “Exclusão – Portal Fundação Casa”. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.206, p.74, de 30 de Outubro de 2019.  

• Aviso nº 364/2019, de 5-9-2019 - PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA que está disponível no endereço http://www.mpsp.mp.br/ portal/page/portal/Subprocuradoria_Politicas_Criminais o link do formulário para revisão e atualização do Manual de Atuação Funcional. Avisa, outrossim, que as sugestões e/ou dúvidas, registradas no referido formulário, poderão ser encaminhadas pelos membros, servidores e estagiários da Instituição, no período de 6 de setembro a 8 de dezembro de 2019. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.206, p.74, de 30 de Outubro de 2019.  
• Aviso nº 446/2019 - PGJ, de 22-10-2019- O Procurador-Geral de Justiça, a pedido do Centro de Apoio Operacional Criminal e do Centro de Apoio Operacional Cível e Tutela Coletiva, AVISA aos membros do Ministério Público de São Paulo que está disponível na página eletrônica do CAOCrim e do CAO-Civil (Infância e Juventude) a íntegra do Termo de Cooperação Técnica 03/2019-MPSP, firmado entre o Ministério Público de São Paulo, Tribunal de Justiça de São Paulo, Defensoria Pública de São Paulo e a Ordem dos Advogados o Brasil - Seção São Paulo, destinado a regular a cooperação entre os órgãos signatários para garantir a correta aplicação da Lei 13.431/2017 quanto ao emprego das técnicas de Escuta Especializada e Depoimento Especial na entrevista ou inquirição de crianças e adolescentes em situação de violência. Republicado por necessidade de correção publicado no D.O. 23/10/19. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.203, p.59, de 24 de Outubro de 2019.
• Aviso nº 441/2019 - PGJ, de 18-10-2019 - O Procurador-Geral de Justiça, a pedido do Centro de Apoio Operacional Criminal e a fim de promover a integração das autoridades com as associações de proteção da propriedade intelectual e com as marcas, AVISA, aos membros do Ministério Público de São Paulo que para agilizar eventuais inquéritos policiais ou procedimentos investigatórios criminais em que seja necessária a realização de perícia para análise quanto à falsidade de produtos, se solicite amostras dos produtos verdadeiros para as associações representativas ou diretamente às marcas, anotando-se a possibilidade de se solicitar que, diretamente, forneçam avaliação técnica de originalidade ou falsidade do material. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.203, p.59, de 24 de Outubro de 2019.
• Aviso nº 440/2019 - PGJ, de 18-10-2019 -  AVISA, aos Promotores de JustiçaCriminais que, no prazo de 15 dias, poderão oferecer sugestões, via [email protected], à prosposta Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, a qual “dispõe sobre a atuação do Ministério Público na audiência de apresentação de toda pessoa presa à autoridade judiciária (audiência de custódia), incorpora as providências de investigação referentes ao Protocolo de Istabul, da Organização das nações Unidas (ONU), e dá outras providências”. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.203, p.59, de 24 de Outubro de 2019.
• Aviso nº 434/2019 – PGJ, de 16-10-2019 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, a pedido da Subprocuradoria Geral de Justiça de Políticas Criminais e Institucionais, AVISA que com relação à utilização do Portal da Polícia Civil para o endereçamento de requisições de Inquéritos Policiais, informamos que estamos ainda em tratativas com a Delegacia Geral de Polícia para estabelecimento de cronograma, bem como do formato que será adotado para este procedimento. Esclarecemos que, por ora, não há ainda qualquer tipo de alteração, razão pela qual, as requisições de inquérito deverão ser feitas nos mesmos padrões até então adotados, ressalvando-se a possibilidade de, na recusa, fazê-lo através de mídia. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.201, p.61, de 22 de Outubro de 2019.
• Aviso nº 425/2019 – PGJ, de 14-10-2019 - AVISA aos senhores Promotores de Justiça com atribuição em execução criminal que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP editou a Resolução 03/2019, que Propõe como Diretriz de Política Penitenciária o fortalecimento da participação da sociedade civil na Execução Penal através do método APAC. A Resolução se encontra disponível na página do CAOCRIM: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Criminal/Execucao_criminal2/Proposta%20-%20FUNPEN_OC14.19.pdf. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.201, p.61, de 22 de Outubro de 2019.
• Aviso nº 426/2019 – PGJ, de 15-10-2019 - AVISA aos membros do Ministério Público com atribuição em execução criminal, que o Conselho Nacional do Ministério Público receberá, no prazo de 30 dias, manifestações a respeito da Proposta de Recomendação 1.00708/2019-32, que “dispõe sobre a atuação do Ministério Público na fiscalização de verbas do Fundo Penitenciário Nacional e nas ações dirigidas à ampliação de ofertas de vagas do sistema prisional”. A Proposta de Recomendação se encontra disponível na página do CAOCRIM: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Criminal/Execucao_criminal2/Proposta%20--%20FUNPEN_OC14.19.pdf. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.201, p.61, de 22 de Outubro de 2019. 
• Aviso nº 419/2019 – PGJ, de 09-10-2019 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, a pedido da Assessoria Eleitoral, CONSIDERANDO o Ato Normativo 557/2008-PGJ, de 17-11-2008, que dispõe sobre o sistema de indicações de Promotores de Justiça Estaduais para o exercício das funções eleitorais juntos às Zonas Eleitorais do Município de São Paulo, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça da Comarca da Capital que não exerçam funções eleitorais que, no período compreendido entre 21 e 25-10-2019, estarão abertas inscrições para o exercício das funções eleitorais na seguinte Zona Eleitoral... (Republicado por necessidade de retificação D.O. de 10-10-2019). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.201, p.61, de 22 de Outubro de 2019.

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

• PROVIMENTO CSM Nº 2528/2019 - Artigo 1º - A partir de 30/09/2019 está suspensa a distribuição de novas ações de conhecimento e de execuções de título extrajudicial promovidas por microempresas e empresas de pequeno porte, que sejam da competência da Lei nº 9.099/95, na Unidade Avançada de Atendimento Judiciário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Mackenzie, localizada na Rua Augusta, nº 303, São Paulo, Capital. ..
• PROVIMENTO CSM N° 2.527/2019 - Artigo 1º - Fica criada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a Unidade Remota de Julgamento - URJ. Artigo 2º - A Unidade Remota de Julgamento - URJ será composta por, pelo menos, 04 (quatro) juízes auxiliares designados pela Presidência, seus respectivos assistentes judiciários, estagiários de gabinete e estagiários de ensino médio...
• PROVIMENTO CSM N° 2.526/2019 -  Artigo 1º - As Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1.129-A. Os diretores de fórum e os demais responsáveis pela administração das unidades do Poder Judiciário, na Capital e no Interior do Estado, adotarão as providências necessárias para:... 
• PROVIMENTO CSM N° 2.523/2019 - Artigo 1º - Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da publicação deste Provimento, a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, por intermédio da Polícia Civil, fica autorizada a realizar compactação e hasta pública total dos veículos e partes de veículos apreendidos até 30 de novembro de 2018 e custodiados nos pátios relativos à Capital, conforme relações apresentadas no Processo nº 2019/00133602 – DICOGE 2 e publicadas com este Provimento, desde que vistoriados através de constatação por fotografia e descrição básica das características, ressalvadas as seguintes hipóteses:... 
• PROVIMENTO CSM N° 2.520/2019 - Fica autorizada a criação nas Comarcas do interior e Foros da Capital de “Estações de Teleaudiência”, consistentes em espaço físico dotado dos equipamentos necessários para realização de atos judiciais, especialmente oitivas de partes e testemunhas, por sistema de videoconferência diretamente por juízos de outras comarcas, como alternativa às cartas precatórias para coleta de depoimentos....
• PROVIMENTO CSM nº 2.525/2019 - Dispõe sobre a estrutura dos Ofícios da Comarca da Capital

Diversos

• AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019. Definidos o período de defeso e as regras para pesca da lagosta em águas brasileiras.
• AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019. Mapa fixa regra para recolhimento, transporte e destinação de animais mortos.
• DEFESA. PORTARIA Nº 125 - COLOG, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.  Definidos procedimentos para aquisição, registro, cadastro e transferência de armas de fogo.
• EDUCAÇÃO. PORTARIA Nº 1.938, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019. Institui o Programa Educação em Prática.
• JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. PORTARIA Nº 806, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. Fixadas instruções para impedir entrada no País de envolvidos com violência em estádios.
• JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. PORTARIA Nº 477, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019. Divulgadas normas para concessão de financiamento de projetos de apoio ao trabalho para pessoas privadas de liberdade   
• SAÚDE. RESOLUÇÃO - RDC Nº 316, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019. Anvisa estabelece requisito para água do mar dessalinizada, potável e envasada.

• MEIO AMBIENTE. Resolução Conjunta SAA/SIMA - 4, de 5-11-2019 - Constitui Grupo de Trabalho para definição de estratégias estaduais para controle populacional do javali europeu (Sus scrofa).
• SAÚDE. Resolução SS – 84, de 6-9-2019. Aprova a Nota Técnica de “Assistência a gestante que solicita o parto cesáreo”, para o cumprimento da Lei n. 17.137 de 23-08-2019 nos estabelecimentos públicos de saúde, no âmbito do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• PEC-438/2018 - Relator recomenda aprovação de PEC da Regra de Ouro
• PEC-411/2018 - Altera o inciso LVII do artigo 5° da Constituição da República, dispondo sobre o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
• PEC-410/2018 - Altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.
• PEC-362/2017 - Aprovada admissibilidade de PEC que simplifica prestação de contas de pequenos municípios
• PEC-150/2012 - CCJ aprova imunidade tributária a livros, jornais e periódicos eletrônicos

• PLP-160/2019 - Comissão aprova apoio a municípios para implantação de telhados verdes
• PLP-46/2015 - Comissão aprova inclusão de metas para crianças nos projetos da LDO

• PL-5478/2019 - Rateio de verba do pré-sal segue para sanção; veja quanto cada estado vai receber
• PL-5385/2019 - Aprovada urgência para projeto que pune adulteração de chassi ou placa de veículo
• PL-5238/2019 - Projeto estabelece equipamentos de segurança para pilotos de kart
• PL-5194/2019 - Projeto criminaliza músicas com apologia a drogas, pornografia e ódio à polícia
• PL-5159/2019 - Projeto cria regras para uso de dispositivo médico recondicionado
• PL-5148/2019 - Projeto destina 25% do Fundo da Criança e do Adolescente para primeira infância
• PL-5130/2019 - Projeto prevê atendimento psicológico gratuito para profissional de enfermagem
• PL-5036/2019 - Projeto prevê doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia
• PL-4827/2019 - Projeto estabelece uso de aplicativo para garantir proteção de mulheres agredidas
• PL-4771/2019 - Proposta prevê transparência financeira em conselhos profissionais
• PL-4402/2019 - Comissão aprova prioridade de polícias na destinação de bens apreendidos
• PL-4355/2019 - Projeto torna obrigatória a exibição de preço por unidade de medida
• PL-4207/2019 - Comissão aprova identificação de pais ou responsáveis no ato da matrícula escolar
• PL-3723/2019 - Partidos de oposição anunciam obstrução ao projeto que amplia porte de armas
• PL-3611/2019 - Comissão aprova equiparação da presença de homens e mulheres em pesquisas clínicas
• PL-3430/2019 - Comissão aprova projeto que facilita preservação e recuperação de nascentes
• PL-3346/2019 - Comissão aprova mudança de folga semanal por motivo religioso
• PL-3285/2019 - Comissão proíbe construção de cavas subaquáticas no País
• PL-3261/2019 - Relator fixa prazo de um ano para licitação compulsória de serviços de saneamento
• PL-3226/2019 - Comissão aprova dedução no IR de doações a fundo de proteção de animal doméstico
• PL-3198/2019 - Comissão aprova aumento de pena de profissionais por embriaguez ao volante
• PL-2798/2019 - Comissão aprova inclusão do turismo como direito prioritário da pessoa idosa
• PL-2735/2019 - CCJ aprova proposta que torna crime a apropriação de carro de locadora
• PL-2152/2019 - Comissão aprova proibição de criança pular catraca em ônibus
• PL-2021/2019 - Comissão aprova destinação de ônibus apreendidos pela Receita Federal ao transporte escolar
• PL-2017/2019 - Comissão aprova cadastro nacional de candidatos aos programas habitacionais
• PL-1880/2019 - Comissão aprova proteção de servidor que denunciar violência contra criança
• PL-1698/2019 - Comissão aprova notificação obrigatória de maus-tratos e automutilação de crianças
• PL-1606/2019, PL-2420/2019 e PL-3796/2019 - CCJ aprova autorização para réu ser representado em audiência distante de sua residência
• PL-1500/2019 - Educação rejeita uso do salário-educação para pagar professores
• PL-1365/2019 - Comissão rejeita projeto que exige autorização para venda de aparelho que altera código IMEI
• PL-1118/2019 - Comissão incentiva a venda de produtos da agricultura familiar em supermercados
• PL-1035/2019, PL-1325/2019, PL-3251/2019 e PL-4534/2019 - Comissão permite trechos de desembarque fora do ponto de ônibus para pessoas vulneráveis
• PL-927/2019 - Aprovada em comissão prioridade especial para idosos acima de 80 anos
• PL-805/2019 - Comissão inclui prática esportiva entre os itens que norteiam avaliação das universidades
• PL-693/2019 - Plenário aprova projeto que permite redução de faixa não edificável à margem de rodovias
• PL-488/2019 - CCJ aprova medidas protetivas contra condenados por pedofilia
• PL-450/2019 - Comissão rejeita novo aumento de pena para estupro coletivo
• PL-211/2019 - Comissão aprova doação de alimentos próximos de vencer para o combate do desperdício
• PL-169/2019 - Comissão aprova destinação provisória de mercadoria apreendida a entidades filantrópicas
• PL-11157/2018 - Educação aprova mudanças na Política Nacional do Livro para estimular criação de bibliotecas
• PL-10898/2018 - Comissão destina parte dos royalties do petróleo para prevenção de desastres naturais
• PL-10887/2018 - Jorge Hage critica exclusividade do MP em ações de improbidade
• PL-10770/2018 - Comissão aprova alteração de regras de trânsito para ambulâncias e viaturas
• PL-10433/2018 - Comissão aprova doações de particulares para fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
• PL-10372/2018, PL-10373/2018 e PL-882/2019 - Moro reitera defesa da prisão após segunda instância
• PL-10282/2018 - Comissão aprova projeto que proíbe símbolo pejorativo para identificação de idoso
• PL-9990/2018 - Comissão aprova direito da criança de visitar pais internados em hospital
• PL-9941/2018 - Educação aprova reserva de vagas ociosas para idosos em universidades
• PL-9966/2018 - Comissão aprova política de atendimento integral ao diabético na rede pública
• PL-9423/2017 - Rejeitada isenção de tarifa de transporte público para passageiro vítima de roubo
• PL-8983/2017 - CCJ flexibiliza regra sobre remoção de veículo por falta de licenciamento
• PL-8833/2017 - Acrescenta art. 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente.
• PL-8518/2017 - Governo e prefeitos apoiam licença temporária para instalação de antenas de celular
• PL-8494/2017 - Comissão autoriza remoção de veículo por débitos apenas em caso de reincidência
• PL-8225/2017 e PL-267/2019 - Comissão aprova produção ininterrupta de remédios essenciais contra o câncer
• PL-7842/2017 - Aprovada urgência para projetos sobre eficiência pública e governo digital
• PL-7805/2017 - Comissão rejeita proposta que proíbe cobrança antecipada das diárias em hotéis
• PL-7789/2017 - Plenário aprova urgência para política de reaproveitamento de equipamentos eletrônicos
• PL-6430/2016 - Meio Ambiente aprova 50% de papel reciclado em repartições federais
• PL-6392/2016 - CCJ aprova nova altura para caminhões que transportam animais
• PL-5460/2016 - CCJ aprova proposta que obriga o SUS a oferecer cirurgia cardíaca alternativa
• PL-5422/2016 e PL-167/2019 - Comissão proíbe corte de água e luz por dívida de morador antigo
• PL-4749/2016 e PL-1881/2019 - Comissão aprova punição para quem se omitir diante de crime contra criança ou adolescente
• PL-4664/2016 e PL-5217/2016 - CCJ aprova proibição de aviso de cobrança na programação das TVs por assinatura
• PL-4499/2016 e PL-414/2019 - Comissão isenta de tributos a importação de produtos contra Aedes aegypti
• PL-4365/2016 - CCJ aprova programa de saúde para motoristas profissionais
• PL-4142/2015 - Comissão aprova regras para cobrança por cancelamento de reserva em hotéis
• PL-1917/2015 - Portabilidade da conta de luz pode ser o fim da "escravidão" do consumidor, diz deputado
• PL-708/2015 - Comissão aprova normas de promoção da segurança escolar
• PL-399/2015 - Regulamentação pode garantir acesso ao uso seguro de canabidiol, diz diretor da Anvisa
• PL-312/2015 - Pagamento por serviços ambientais pode ajudar na preservação, dizem deputados
• PL-213/2015 - CCJ aprova regulamentação de rodeio crioulo
• PL-8039/2014 - Comissão aprova suspensão de locais onde ocorra exploração sexual de menores
• PL-7728/2014 - Comissão aprova benefício para empresas que implementarem sistema de gestão de energia
• PL-7559/2014 - Aprovada criação de fundo de promoção dos direitos da mulher
• PL-7109/2014 - CCJ aprova obrigação de escolas públicas de oferecer mobiliário e materiais adequados
• PL-6349/2013 - CCJ aprova prioridade a pessoas com deficiência na restituição do IR
• PL-4109/2012 - Aprovado projeto que prevê medidas contra desperdício de água
• PL-2816/2011 - Comissão aprova exigência para realização de leilões de veículos apreendidos
• PL-2747/2011 e PL-390/2019 - Comissão rejeita proposta que obrigava distribuição de remédios contra doença rara
• PL-2659/2011 - Comissão rejeita prioridade para comércios e indústrias locais na construção de hidrelétricas
• PL-2470/2011 - CCJ aprova projeto que obriga indústria a informar no rótulo sobre testes com animais vivos
• PL-2121/2011 - Comissão aprova logística reversa para a cadeia produtiva de medicamentos
• PL-1513/2011 - Cultura regula uso de material didático compartilhado por meio de licença aberta
• PL-8045/2010 - Defensoria e Ministério Público divergem sobre acordos para confissão de culpa
• PL-6718/2009 - Aprovada proposta que busca garantir aos pacientes do SUS fornecimento de sangue
• PL-1755/2007 - Nutricionistas e pediatras pedem aprovação de projeto que proíbe refrigerante em escolas
• PL-618/2007 e PL-1325/2007 - CCJ aprova validade mínima de um ano a crédito do celular pré-pago
• PL-3786/1997 - CCJ aprova obrigatoriedade de informações sobre remédios em braile

• PDC-958/2018 - Comissão aprova suspensão das novas regras do Contran para a CNH
• PDC-914/2018 - Comissão aprova suspensão de norma do Contran para caminhões basculantes

• PRC-243/2017 - CCJ aprova prioridade na tramitação de propostas relacionadas à primeira infância

• MPV-894/2019 - Comissão aprova pensão para crianças afetadas pelo Zika vírus 
• MPV-886/2019 - Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

• PEC 184/2019 - PEC prevê fundo para combater desastres ambientais com petróleo e gás
• PEC 173/2019 - Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para excluir do Novo Regime Fiscal as despesas primárias custeadas com a contribuição de que trata o §5º do art. 212 da Constituição Federal. 
• PEC 167/2019 - Jayme Campos anuncia PEC que destina 30% dos fundos constitucionais a obras de infraestrutura
• PEC 75/2019 - Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de feminicídio.
• PEC 65/2019 e PEC 33/2019 - CE adere à mobilização nacional pelo Fundeb permanente
• PEC 22/2019 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar o valor mínimo a ser aplicado, anualmente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino.
• PEC 5/2019 - Insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal, para positivar a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado.
• PEC 64/2016 - Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.
• PEC 35/2015 - Altera o art. 101 da Constituição Federal, para modificar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• PEC 19/2014 - Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.

• PL 5.698/2019 - Projeto altera regras dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
• PL 5.595/2019 - Projeto permite que policiais federais fiquem com armas após aposentadoria
• PL 5.542/2019 - Projeto exige carteira de vacinação para matrícula de crianças na escola
• PL 5.454/2019 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir a administração de bens móveis e imóveis da pessoa em situação de curatela pelos seus curadores, com acompanhamento judicial de suas responsabilidades.
• PL 5.022/2019 - CDR aprova prioridade a vítimas de desastres naturais no Cartão Reforma 
• PL 4.489/2019 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços de advogados e de profissionais de contabilidade.
• PL 4.257/2019 - Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, nas hipóteses que especifica.
• PL 4.034/2019 - Indenização às vítimas de barragens não será considerada renda, define CCJ
• PL 3.964/2019 - Dispõe sobre o exercício de direitos culturais e a realização de apresentações culturais no âmbito da infraestrutura dos serviços públicos de mobilidade urbana.
• PL 3.915/2019 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de desastre ecológico de grande proporção ou que produza estado de calamidade pública, bem como a conduta do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem.
• PL 3.825/2019 - Regulamentação de criptoativos deve seguir as regras do sistema bancário 
• PL 3.709/2019 - Projeto na CAS destina parte do dinheiro das loterias para a saúde
• PL-3113/2019 - Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para a obtenção da autorização de posse ou porte de armas de fogo.
• PL 3.031/2019 - Porte e comércio ilegais de arma de brinquedo podem ser considerados crime
• PL 2.342/2019 - Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para dispor sobre o letramento em programação computacional nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
• PL 2.206/2019 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a finalidade de garantir ao usuário residencial dos serviços de água e esgoto inadimplente um prazo de carência para quitar seus débitos antes da interrupção completa dos serviços, ao longo do qual lhe será garantido o fornecimento de água mínimo suficiente para a sua sobrevivência e de sua família, acompanhado do esgotamento sanitário correspondente.
• PL-1898/2019 - Altera o art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer a perda da autorização de porte de armas de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência.
• PL 1.615/2019 - Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência. Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. LEI AMÁLIA BARROS.
• PL 1.029/2019 - Projeto acaba com saídas temporárias de condenados
• PL 888/2019 - Altera as Leis nºs 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
• PL 861/2019 - Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros que comprovadamente requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior.
• PL 693/2019 - Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
• PL 669/2019 - Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de serviços públicos.
• PL 553/2019 -  Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever critérios objetivos para a aplicação da pena à pessoa jurídica condenada por crime ambiental
• PL 549/2019 - Quem assediar mulher em estádio poderá ser expulso do local, aprova CE
• PL 510/2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)

• PLS 501/2018 - CCT: promotores podem pedir a empresas de internet dados de supostos agressores
• PLS 429/2018 - Gestantes e lactantes universitárias poderão ter acesso a aulas a distância
• PLS 355/2018 - CAS aprova pensão especial a vítimas de escalpelamento por embarcação
• PLS 332/2018 - CAE aprova fim de ICMS para trânsito de mercadorias entre pontos de mesma rede
• PLS 246/2018 - CCT aprova ação civil pública para fake news de alcance coletivo
• PLS 55/2018 - Dispõe sobre a obrigação de advertência dos riscos relacionados ao uso excessivo de telefones portáteis tipo smartphone.
• PLS 374/2017 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir como cláusula abusiva aquela que obrigue o pagamento de fatura de compra de produtos exclusivamente no estabelecimento do fornecedor.
• PLS 152/2017 - Divulgação de resultados de crash tests serão obrigatórios, aprova CCJ
• PLS 456/2016 - CCJ aprova projeto de combate a lavagem de dinheiro no esporte
• PLS 201/2016 - Autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais e dá outras providências.
• PLS 120/2016 - Projeto endurece as regras para concessão de saída temporária de presos
• PLS 669/2015 - Substituição de prisão por pena alternativa para mães e gestantes divide senadores
• PLS 658/2015 - Altera o Código Penal para dar novo tratamento a marcos temporais que causam a prescrição da pretensão executória e a interrupção da prescrição da pretensão punitiva.
• PLS 157/2015 - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a disponibilizar recursos para atendimento a situações de perigo público iminente e de interesse público relevante.
• PLS 118/2011 - Comissão de Assuntos Sociais debate cota para portadores de deficiência

• PLC 143/2018- Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica.
• PLC 61/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados.
• PLC 67/2017 - Determina a obrigatoriedade do uso de detectores de metal e de gravação contínua de imagens em eventos de qualquer natureza realizados em ginásios e estádios esportivos
• PLC 17/2017 - Cães, gatos e aves não devem ser abatidos pelo poder público, determina projeto
• PLC 12/2017 - Altera a redação da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.
• PLC 198/2015 - Volta à Câmara projeto que prevê baixa gratuita de pequenas empresas inativas
• PLC 129/2015 - CCT rejeita proibição da cobrança de roaming

• Proposta de Emenda à Constituição 17/2019, de 18/10/2019 - Acrescenta o § 4º ao artigo 180 da Constituição do Estado.
• Proposta de emenda à Constituição 1/2017 - Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 97 da Constituição do Estado. Parecer nº 850, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.

• Projeto de Lei 1201/2019, de 05/11/2019 - Anula a nomeação ou contratação de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente para determinados cargos e empregos públicos.
• Projeto de Lei 1199/2019, de 05/11/2019 - Torna obrigatória a realização de análise para a detecção da presença de agrotóxicos nas águas sob o domínio estadual e na água destinada ao consumo humano.
• Projeto de Lei 1196/2019, de 01/11/2019 - Isenta os medicamentos de uso contínuo do pagamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. 
• Projeto de Lei 1194/2019, de 01/11/2019 - Autoriza o Poder Executivo a implantar o estudo da Constituição Federal nas escolas da rede pública do Estado, por meio do livro "Constituição em Miúdos".
• Projeto de Lei 1192/2019, de 01/11/2019 - Torna obrigatória a previsão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de prestar socorro e prover atendimento a animais vítimas de acidentes de trânsito que ocorram nos trechos concedidos.
• Projeto de Lei 1190/2019, de 31/10/2019 - Obriga os profissionais de atendimento médico a registrar casos de violência contra a mulher no prontuário de atendimento.
• Projeto de Lei 1184/2019, de 25/10/2019 - Proíbe o funcionamento de bombas de sucção em piscinas coletivas instaladas em clubes, academias, agremiações, condomínios, hotéis, chácaras e assemelhados, no período em que estiverem abertas aos usuário.
• Projeto de Lei 1180/2019, de 23/10/2019 - Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.
• Projeto de Lei 1179/2019, de 22/10/2019 - Concede passe livre aos policiais militares e civis, bombeiros militares, agentes penitenciários, da Fundação CASA e de escolta e vigilância penitenciária, guardas civis municipais, policiais federais e membros das Forças Armadas, isentando-os do pagamento de tarifa nos ônibus de transporte público intermunicipais e nas linhas operadas pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
• Projeto de Lei 1176/2019, de 18/10/2019 - Isenta da tarifa de pedágio os veículos de propriedade de pessoas portadoras de doenças graves, degenerativas, transtorno do espectro autista ou com deficiência, de acordo com o artigo 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, nas estradas de circunscrição administrativa do Estado sob regime de concessão pública. 
• Projeto de Lei 1174/2019, de 16/10/2019 - Confere a profissionais do sexo feminino exclusividade nos cuidados íntimos com crianças na Educação Infantil.
• Projeto de Lei 1173/2019, de 16/10/2019 - Torna obrigatório o afastamento dos alunos com doenças contagiosas das respectivas escolas.
• Projeto de Lei 1172/2019, de 16/10/2019 - Isenta do pagamento de pedágio as pessoas portadoras de necessidades especiais, surdas, cegas ou que sofram de doenças crônicas ou consideradas graves e degenerativas, assim como portadores de Transtorno do Espectro Autista - TEA e síndrome de Down, que necessitem de tratamento de saúde ou terapêutico fora do seu município.
• Projeto de Lei 1171/2019, de 16/10/2019 - Restringe a implantação de portarias virtuais em condomínios habitacionais no Estado.
• Projeto de Lei 1166/2019, de 16/10/2019 - Obriga as empresas, lojas, concessionárias ou estabelecimentos congêneres que comercializem veículos automotores seminovos ou usados a disponibilizarem ao comprador laudo cautelar veicular.
• Projeto de Lei 1161/2019, de 12/10/2019 - Estabelece diretrizes para a implementação de ações de prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede de ensino público e privado no Estado.
• Projeto de Lei 1158/2019, de 12/10/2019 - Determina a remoção de postes de energia elétrica que se encontram situados nas entradas das garagens de residências, templos religiosos e comércios, gerando obstáculo à livre circulação de veículos.

• Proposta de Resolução 28/10/2019 N° 2 - Aprova o processo de regulamentação no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (Proposição n° 1.00805/2019-07).
• Proposta de Resolução 28/10/2019 N° 1 - Altera os arts. 4º, VI, e 10, caput, da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, para determinar o registro dos inquéritos civis em sistema informatizado de controle e retirar a determinação de afixar portarias e avisos nas dependências dos órgãos do Ministério Público brasileiro (Proposição n° 1.00804/2019-53).