| Legislações |
|
|
Legislação
Federal
Emenda Constitucional
Leis
Decretos
Medida Provisória
.
- Medida Provisória nº 906, de 19/11/2019.
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
- Medida Provisória nº 905, de 11/11/2019.
Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a
legislação trabalhista, e dá outras
providências.
- Medida Provisória nº 904, de 11.11.2019
- Dispõe sobre a extinção do Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos
Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório
de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas
Cargas - DPEM, de que trata a alínea “l” do caput do
art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Legislação Estadual
Leis
- Lei n° 17.208, de 12/11/2019
- Altera a Lei nº 15.292, de 8 de janeiro de 2014, que define
diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas
Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e
dá outras providências, para dispor sobre a consulta aos
cadastros de crianças e adolescentes desaparecidos antes de se
concluir a matrícula de aluno na rede pública estadual de
ensino
Decretos
|
| Normas
Institucionais |
|
Conselho Nacional de Justiça
Recomendação
- Recomendação nº 58 de 22/10/2019
- Recomenda aos magistrados responsáveis pelo processamento e
julgamento dos processos de recuperação empresarial e
falências, de varas especializadas ou não, que promovam,
sempre que possível, o uso da mediação.
- Recomendação nº 57 de 22/10/2019
- Recomenda aos magistrados responsáveis pelo processamento e
julgamento dos processos de recuperação empresarial a
adoção de procedimentos prévios ao exame do feito,
e dá outras providências.
-
Recomendação nº 56 de 22/10/2019
- Recomenda aos Tribunais de Justiça que promovam a
especialização de varas e a criação de
câmaras ou turmas especializadas em falência,
recuperação empresarial e outras matérias de
Direito Empresarial.
Conselho Nacional do Ministério Público
Resolução
- Resolução nº 201, de 4 de novembro de 2019
- Altera as Resoluções nº 129/2015 e nº
181/2017, ambas do CNMP, com o objetivo de adequá-las às
disposições do Direito Internacional dos Direitos
Humanos, especialmente à decisão do caso Favela Nova
Brasília vs. Brasil, da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Ministério
Público do Estado de São Paulo (MP-SP)
Procuradoria
Geral de Justiça (PGJ)
Resoluções da PGJ
- Resolução nº 1.178/2019 - PGJ/CGMP (Protocolado 89.112/2018)
- Regulamenta o procedimento administrativo de tramitação
de inquéritos policiais e dá outras providências. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.129, n.217, p.86, de 14 de Novembro de 2019.
- Resolução nº 1.177/19 - PGJ, de 11/11/2019. Atribui
novas denominações aos Atos Normativos editados pelo
MInistério Público do Estado de São Paulo e
dá outras providências. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.129, n.215, p.81, de 12 de Novembro de 2019.
-
Resolução nº 1.176/19 - PGJ, de 18/10/2019. Altera a redação do artigo 97, inciso V, do Resolução nº 1.035/2017- PGJ,
de 25 de julho de 2017, que disciplina os requisitos para a
movimentação funcional dos servidores do
Ministério Público do Estado de São Paulo.
Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.129, n.211, p.55, de 06 de Novembro de 2019.
Atos da PGJ
- Ato nº 101/2019 - PGJ, de 18-11-2019.
Designa e convoca para assinatura do termo de posse e
início de exercício, candidatos aprovados no processo
seletivo para estágio de graduação em diversas
áreas. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.129, n.219, p.69, de
19 de Novembro de 2019.
- Ato nº 100/2019 - PGJ, de 14-11-2019.
Designa e convoca para assinatura do termo de posse e
início de exercício, candidatos aprovados no processo
seletivo para estágio de graduação em diversas
áreas. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.129, n.218, p.72, de
15 de Novembro de 2019.
- Ato nº 099/2019 - PGJ, de 14-11-2019.
Designa e convoca para assinatura do termo de posse, candidatos
aprovados no processo seletivo para estágio de nível
médio. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.129, n.218, p.72, de
15 de Novembro de 2019. Retificado em: Diário Oficial:
Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129,
n.219, p.69, de 19 de Novembro de 2019.
- Ato nº 098/2019 - PGJ, de 11-11-2019. Autoriza
o recebimento em doação do bem que especifica. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.129, n.216, p.63, de 13 de Novembro de 2019.
- Ato nº 097/2019 - PGJ, de 11-11-2019.
Homologa a modificação das atribuições dos
cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Serra Negra. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.129, n.215, p.81, de
12 de Novembro de 2019.
- Ato nº 096/2019 - PGJ, de 11-11-2019.
Homologa a modificação das atribuições dos
cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Embu das Artes. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.129, n.215, p.81, de
12 de Novembro de 2019.
- Ato nº 095/2019 - PGJ, de 11-11-2019.
Autoriza o recebimento em doação do bem que especifica.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.129, n.215, p.81, de 12 de
Novembro de 2019.
- Ato nº 094/2019 - PGJ, de 22-10-2019. Altera o art. 2º, do Ato nº 009/2018-PGJ, de 09/02/2018. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.129, n.202, p.75, de 23 de Outubro de 2019.
Avisos PGJ
- Aviso
nº 449/2019 – PGJ, de 24-10-2019 - O
Procurador-Geral de Justiça no uso de suas
atribuições
legais, a pedido da Assessoria Eleitoral, AVISA aos Promotores
de Justiça que exercem as funções eleitorais como
titulares, ou
em substituição a estes, que já estão
disponíveis na ferramenta
SisConta Eleitoral as informações da Receita Federal do
Brasil,
em cumprimento ao disposto na Lei 9.504/97, art. 24-C, §3º,
sobre o cruzamento de dados entre os rendimentos da pessoa
física e os valores por estas doados a partidos políticos
e candidatos no exercício financeiro de 2018, bem como a
respectiva
apuração de indícios de excessos (RCONs)... Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.129, n.217, p.86, de 14 de Novembro de 2019.
- Aviso nº 485/2019 - PGJ, de 06-11-2019
– O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas
atribuições
legais, na forma do artigo 12 do Ato Normativo 1047/2017,
AVISA a todos os Promotores de Justiça do Estado de São
Paulo
que, a partir da data desta publicação, dentro do prazo
de 10
(dez) dias, poderão manifestar interesse em atuar junto ao
Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado
– GAECO - Núcleo X – Ribeirão Preto, sem
prejuízo de suas
atribuições normais.
AVISA, ainda que os interessados deverão manifestar interesse
através de ofício ou meio eletrônico, dirigidos
à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas
Criminais e Institucionais no
endereço eletrônico [email protected]. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.129, n.215, p.81, de 12 de Novembro de 2019.
- Aviso nº 471/2019 – PGJ, de 5-11-2019
- O Procurador-Geral de Justiça, no uso das
atribuições legais, a pedido do Núcleo de
Execuções do Centro de Apoio Operacional das Promotorias
de Justiça Criminais CAOCRIM, AVISA aos senhores Promotores de
Justiça com atribuição criminal e em
execução criminal que o Conselho Nacional do
Ministério Público receberá, no prazo de 10 (dez)
dias, manifestações a respeito da Proposta de
Recomendação 1.00703/2019-64, que dispõe sobre os
protocolos de atuação do Ministério Público
nos contextos de crise no sistema de segurança pública e
no sistema prisional. A Proposta de Recomendação se
encontra disponível na página do CAOCRIM: http://www.
mpsp.mp.br/portal/page/portal/Criminal/Execucao_criminal2/ Recomenda%C3%A7%C3%A3o%20-%20Protocolo%20de%20Crise_OC14.19.pdf... Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.129, n.215, p.81-82, de 12 de Novembro de 2019.
- Aviso nº 364/2019 - PGJ, de 5-9-2019 - AVISA
que está disponível no endereço
http://www.mpsp.mp.br/
portal/page/portal/Subprocuradoria_Politicas_Criminais o link
do formulário para revisão e atualização do
Manual de Atuação
Funcional.
Avisa, outrossim, que as sugestões e/ou dúvidas,
registradas
no referido formulário, poderão ser encaminhadas pelos
membros, servidores e estagiários da Instituição,
no período de 6 de
setembro a 8 de dezembro de 2019. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.129, n.215, p.81, de 12 de Novembro de 2019.
MPSP - Suspensão
do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo (TJ-SP)
Provimentos
- Provimento CSM n° 2.532/2019
- Dispõe sobre a revogação do Provimento nº 2.429, de 29 de junho de 2017.
-
Provimento CSM n° 2.531/2019-
Dispõe sobre a alteração da estrutura da Unidade
Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal
– DEECRIM da
7ª Região Administrativa Judiciária – SANTOS.
-
Provimento CSM n° 2.530/2019-
Dispõe sobre a extinção do Setor de Apoio à
Vara das Execuções Criminais e Corregedoria dos
Presídios e da Polícia
Judiciária da Comarca de Santos.
-
Provimento CSM n° 2.529/2019
- CONSIDERANDO necessidade contínua e permanente de
atuação do Tribunal de Justiça de São
Paulo, notadamente o Conselho Superior da Magistratura, com vistas
à melhoria da prestação jurisdicional;
CONSIDERANDO, também, que a especialização do
serviço jurisdicional tem se mostrado como fator determinante
à melhoria da prestação jurisdicional;
CONSIDERANDO, ainda, o estímulo à
capacitação dos funcionários para a
utilização do sistema SAJ, ferramenta que deve estar
presente em todas as unidades judiciárias do Estado de
São Paulo; RESOLVE...
Comunicados
- Comunicado Conjunto nº 05/2019 (Revoga
o Comunicado Conjunto nº 04/2019)
A Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, a Presidência da Seção de Direito
Privado e o Núcleo
de Gerenciamento de Precedentes da Presidência - NUGEP, no uso de
suas atribuições, COMUNICAM aos Magistrados e
Servidores da Capital e do Interior, assim como aos Advogados, Membros
do Ministério Público, Defensores Públicos e ao
público em geral que, em virtude do julgamento no Superior
Tribunal de Justiça dos Embargos de Divergência em Recurso
Especial nº 1.319.232-DF, publicado no DJe de 30/10/2019, fica
revogado o Comunicado Conjunto nº 04/2019, com a
cessação da ordem de sobrestamento dos feitos...
Portaria
- Portaria nº 9699/2019 -
Redefine a Política de Segurança da
Informação do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo
TJSP - Suspensão
do Atendimento e dos Prazos Processuais
Diversos
Diário Oficial da União
Diário Oficial do Estado (Imprensa Oficial)
- MEIO AMBIENTE. Resolução SIMA 82, de 14-11-2019. Aprova o Plano de Manejo da Floresta Estadual
do Noroeste Paulista, Unidade de Conservação
de Uso Sustentável, criada pelo Decreto Estadual
63.455, de 05-06-2018, e dispõe sobre o seu
regulamento.
- MEIO AMBIENTE. Resolução SIMA 80, de 14-11-2019.
Aprova o Plano de Manejo da Estação Ecológica
do Noroeste Paulista, Unidade de Conservação de
Proteção Integral, criada pela Lei 8.316, de 05-06-
1993, e dispõe sobre o seu regulamento.
|
| Proposições em Tramitação |
Câmara dos
Deputados
Projeto de Emenda Constitucional
- PEC-150/2019 - PEC exige lei específica para criação de subsidiária de estatal
- PEC-108/2019 - Entidades criticam fim da inscrição obrigatória em conselho profissional
- PEC-57/2019 - CCJ aprova PEC que inclui expressão "pessoa com deficiência" na Constituição
- PEC-36/2019 - Admitida PEC que prioriza crianças com deficiência na educação infantil
- PEC-410/2018 - Comissão especial discute competência legal para investigação
- PEC-372/2017
- Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art.
144 da Constituição Federal para criar as polícias
penais federal, estaduais e distrital.
Projeto de Lei Complementar
- PLP-215/2019 - Projeto repassa a estados competência para legislar sobre matéria penal e processual
- PLP-462/2017 - Comissão aprova projeto que simplifica legalização das startups
- PLP-282/2016 - Finanças aprova imunidade tributária para livros e periódicos eletrônicos
Projeto de Lei
-
PL-5885/2019 - Proposta estabelece medidas para enfrentar racismo institucional
- PL-5265/2019 - Projeto obriga sistema de saúde a realizar exames e implantes odontológicos
- PL-5253/2019 - Projeto proíbe venda de cigarros e equivalentes a menores de 21 anos
- PL-5252/2019 - Projeto fixa horários para entrada e saída de hóspedes em hotéis
- PL-5247/2019 - Projeto prevê que usuário de drogas deverá ressarcir prejuízos a terceiros e SUS
- PL-5240/2019 - Proposta cria cadastro positivo dos motoristas profissionais e altera regras de exames
- PL-5203/2019 - Projeto garante envio gratuito de SMS para serviços de emergência
- PL-5085/2019 - Importação de cigarro eletrônico poderá ser considerada contrabando
- PL-4959/2019 - Projeto obriga Detrans a divulgar informações sobre bafômetros
- PL-4936/2019 - Projeto torna obrigatória inscrição do tipo sanguíneo nos uniformes escolares
- PL-4884/2019 - Projeto prevê gratuidade por 15 minutos em estacionamentos nas vias públicas
- PL-4856/2019 - Projeto cria renda básica para cidadãos em extrema vulnerabilidade
- PL-4806/2019 - Projeto fixa metas de universalização de energia para áreas remotas
- PL-4772/2019 - Proposta impede Justiça de barrar discussão e votação de proposta legislativa
- PL-4741/2019
- Estabelece diretrizes e objetivos para as políticas
públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e
comunidades tradicionais.
- PL-4639/2019 - CCJ aprova correção em trecho do Código Civil sobre venda de bem de pai ou mãe para filhos
- PL-4565/2019 - Proposta atualiza Lei Antidrogas com base no trabalho de uma comissão de juristas
- PL-4175/2019 - Comissão aprova isenção de impostos para produtos destinados a pessoas com deficiência
- PL-4052/2019 - Comissão aprova isenção de IR para a compra de cão de assistência
- PL-3723/2019 -
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que
dispõe sobre registro, posse e comercialização de
armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de
Armas - Sinarm e define crimes.
- PL-3705/2019 - Segurança aprova cadastro nacional de investigados e criminosos
- PL-3644/2019 - Aprovado projeto que permite prisão domiciliar para mulher presa que amamenta
- PL-3604/2019 - Comissão aprova aumento de altura para veículo de transporte de animais vivos
- PL-3601/2019 - Comissão aprova regras para veiculação de mensagens de advertência de produtos
- PL-3372/2019 - Comissão aprova cadastro para compra de ácidos que causam queimaduras graves
- PL-3191/2019 - CCJ aprova cobrança de diligências de oficiais de justiça em juizados especiais
- PL-2991/2019 - Proposta permite que prefeito e governador tenham acesso a sistema de convênios após mandato
- PL-2783/2019 - Comissão aprova suporte para transportar bicicletas em ônibus urbanos
- PL-2556/2019 - Finanças rejeita desconto tributário para empresas do ramo vegano
- PL-2550/2019 -
Determina que as equipes de Saúde da Família tenham em
sua composição pelo menos um fisioterapeuta e um
psicólogo
- PL-2346/2019 - Comissão proíbe seguradoras de negar venda de apólices a pessoas com deficiência
- PL-2319/2019 - Comissão aprova educação ambiental em áreas de grande circulação de pessoas
- PL-2034/2019 - Comissão aprova isenção de imposto de equipamento importado para o SUS
- PL-1847/2019
- Proíbe, em todo território nacional, a
limitação do trânsito de pessoas na orla por parte
de barracas de praia
- PL-1764/2019 - Comissão aprova cassação de aposentadoria em caso de ato de improbidade
- PL-1669/2019 - Comissão autoriza professor da rede pública a usar assentos vagos em transporte escolar
- PL-1492/2019 - Comissão aprova proibição de taxa para prova substitutiva quando aluno justifica falta
- PL-1490/2019 - Comissão aprova criação de cadastro nacional de pessoas acusadas e condenadas por pedofilia
- PL-1339/2019 - Comissão aprova ampliação da lista de crimes hediondos
- PL-1111/2019
- Determina a inclusão obrigatória de Fisioterapeutas e
Terapeutas Ocupacionais nas equipes da Estratégia Saúde
da Família
- PL-976/2019 - Comissão aprova inclusão de medidas protetivas de mulheres em banco de dados policial
- PL-622/2019
- Altera o § 5º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para dispor sobre curso preventivo de reciclagem para
motoristas profissionais.
- PL-482/2019 -
Comissão aprova criação de serviço
telefônico para denúncias contra tráfico de drogas
- PL-171/2019 - Comissão proíbe exames de seleção na educação infantil e 1º ano do fundamental
- PL-1605/2019 - Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências.
- PL-72/2019 - Comissão aprova regras da Lei de Lavagem de Dinheiro para partidos políticos
- PL-11245/2018 - Comissão aprova proposta que exige transparência sobre pesquisas eleitorais
- PL-10868/2018
- Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990
- Estatuto da Criança e do Adolescente, tornando
obrigatório o cruzamento de dados cadastrais e dá outras
providências
- PL-10742/2018 - Segurança aprova presença de cães farejadores na segurança de aeroportos
- PL-10668/2018 - Comissão aprova financiamento para assistência social voltada a pessoas com deficiência
- PL-10551/2018
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a
realização de curso preventivo de reciclagem por todos os
condutores que exercem atividade remunerada em veículo
- PL-10531/2018 - Comissão aprova ampliação da proteção ao patrimônio bibliográfico nacional
- PL 10379/2018
- Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do
Desarmamento - Restringe o acesso de agentes públicos portando
arma de fogo em aeronaves comerciais em voos domésticos.
- PL-10242/2018 - CCJ aumenta pena de roubo que colocar em risco grupo de pessoas
- PL-9987/2018 - Aprovado apadrinhamento de criança em acolhimento familiar por interessado em adoção
- PL 9902/2018
- Acresce o art. 10-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27
de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado,
em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo na forma da
lei, além de atribuir competência à Polícia
Federal.
- PL-9376/2017 - CCJ define parâmetro para aumento de pena em crimes fiscais e econômicos
- PL-8326/2017 - Comissão aprova periodicidade flexível para fiscalização de estabelecimentos poluidores
- PL-7592/2017 -
Comissão rejeita permissão para construção
de escola e hospital em área de preservação
permanente
- PL 7486/2017 - Dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos.
- PL-7130/2017 - Comissão rejeita projeto que limitava reserva de assentos em voos
- PL-6676/2016 - Comissão proíbe cobrança de tarifas bancárias de quem recebe benefícios sociais
- PL-5982/2016 - Educação aprova regime escolar especial para alunos enfermos e mães lactantes
- PL-4014/2015 - Defesa do Consumidor rejeita rotulagem de alimento com medidas caseiras
- PL-3555/2015 - Comissão de Finanças rejeita fim da cobrança de juros compostos pelos bancos
- PL-2318/2015 - CCJ aprova obrigatoriedade de eventos disponibilizarem pulseira de identificação a crianças
- PL-1677/2015
- Dispõe sobre a destinação às
mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na
contratação de publicidade institucional ou comercial
pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo.
-
PL-523/2015 - Comissão rejeita proibição de papel reciclado em embalagem de alimento
- PL-103/2015 - Aprovada reserva maior de imóveis para idosos em programas habitacionais
- PL-6550/2013 - Comissão aprova projeto que cria o Programa Creche para Todos
- PL-5123/2013 - CCJ rejeita mudanças na Lei dos Juizados Especiais Cíveis
- PL-2691/2011 - Defesa do Consumidor aprova prazo para oferta de peças de reposição de produtos
- PL-2097/2011 - Comissão torna obrigatórias provas em braile e em Libras nos concursos públicos
- PL-117/2011 - Comissão aprova ampliação dos favorecidos pelo benefício de prestação continuada
- PL-6892/2010 - Comissão aprova política nacional de apoio aos cuidadores informais de idosos
- PL-6760/2010 - CCJ aprova fiscalização da Anvisa sobre equipamentos de raio laser
- PL-5899/2009 - Comissão aprova aconselhamento genético em planejamento familiar realizado pelo SUS
Projeto de Decreto Legislativo
-
PDL-454/2019 - Comissão aprova projeto que susta alterações no Conselho da Pessoa Idosa
- PDC-1018/2018 - Aprovada suspensão de norma que limitou porte de arma para policiais em avião
Medida Provisória
-
MPV-892/2019 - Comissão rejeita medida provisória que desobriga publicação de balanços em jornais
Senado Federal
Fonte: Agência Senado
Projetos de Emenda à Constituição
- PEC 75/2019
- Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição
Federal, para tornar imprescritível o crime de
feminicídio.
Projetos de Lei
-
PL 5.832/2019 - PL reduz para 21 anos a idade mínima exigida para a esterilização cirúrgica
-
PL 4.816/2019
- Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui
a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e
dá outras providências, para estabelecer medidas de
transparência relativas ao Plano Nacional sobre Mudança do
Clima e aos Planos de Ação para a Prevenção
e Controle do Desmatamento nos biomas.
-
PL 3.941/2019
- Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que
“dispõe sobre o benefício do pagamento de
meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e
jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos
artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida
Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001”, para
estender aos professores o benefício da meia-entrada.
-
PL 3.788/2019
- Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para proibir o
uso e criminalizar a venda de bebidas alcoólicas no interior de
estádios esportivos, e para agravar a pena para quem promove
tumulto em eventos esportivos.
-
PL 3.709/2019 - CAS aprova projeto que aumenta recursos para a saúde de estados e municípios
-
PL 3.260/2019 - Comissão aprova BPC para mais de uma pessoa com deficiência na mesma família
-
PL 3.258/2019
- Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a
mulheres, idosos e pessoas com deficiência o direito de
desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no
período noturno.
- PL 2.101/2019 - Projeto exige que profissionais da saúde possam ter local adequado para descanso
-
PL 1.909/2019 -
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir
conteúdos relativos à prevenção da
violência contra a mulher como temas transversais, bem como
adicionar o tema dos direitos humanos e cidadania no rol dos
componentes curriculares obrigatórios da educação
básica.
-
PL 1.615/2019 -
Dispõe sobre a classificação da visão
monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando
a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e
benefícios previstos na legislação para a pessoa
com deficiência. Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015
– Estatuto da Pessoa com Deficiência, e dá outras
providências. LEI AMÁLIA BARROS
Projeto de Lei do Senado
- PLS 429/2018
- Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor
sobre a oferta de ensino remoto às estudantes
universitárias gestantes e lactantes.
- PLS 55/2018
- Dispõe sobre a obrigação de advertência
dos riscos relacionados ao uso excessivo de telefones portáteis
tipo smartphone.
-
PLS 374/2017
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir
como cláusula abusiva aquela que obrigue o pagamento de fatura
de compra de produtos exclusivamente no estabelecimento do fornecedor.
- PLS 118/2011 - ANPT condena projeto de preenchimento por aprendiz de cota para deficiência
Projetos de Lei da Câmara
- PLC 46/2017
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para tornar
obrigatório o teste de impacto nos dispositivos de
retenção para o transporte de crianças em
veículos.
-
PLC 68/2016 - Remédios com risco de causar doping devem ter alerta em rótulo, decide CE
-
PLC 219/2015 - Plenário aprova novo marco legal das franquias
-
PLC 43/2014 - Com veto derrubado, lei prevê punição para quem divulgar fake news nas eleições
Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo
Projeto de Emenda à Constituição
Projetos de Lei
- Projeto de Lei 1220/2019, de 13/11/2019
- Torna obrigatório o gerenciamento adequado de resíduos
sólidos gerados em eventos públicos, privados ou
público-privados no Estado.
- Projeto de Lei 1217/2019, de 13/11/2019
- Altera a Lei nº 15.276, de 2 de janeiro de 2014, que
dispõe sobre a destinação de veículos em
fim de vida útil e dá outras providências.
-
Projeto de Lei 1216/2019, de 13/11/2019
- Concede passe livre às pessoas com deficiência e a seus
acompanhantes no sistema de transporte coletivo rodoviário
intermunicipal do Estado.
- Projeto de Lei 1215/2019, de 13/11/2019
- Veda o corte do fornecimento de água tratada e de energia
elétrica, por inadimplência, nas sextas-feiras,
sábados, domingos, feriados e no último dia útil
anterior a feriado.
- Projeto de Lei 1214/2019, de 13/11/2019
- Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de
indenização às pessoas que foram separadas de seus
pais e representantes legais no curso da política de isolamento
compulsório de pessoas afetadas pela hanseníase, baseada
no Decreto Federal nº 16.300, de 1923, e nas Leis Federais
nºs 610, de 1949, e 5.511, de 1968, entre 31 de dezembro de 1923 e
5 de outubro de 1988.
- Projeto de Lei 1213/2019, de 12/11/2019 - Assegura o acesso gratuito a certidões de registro civil em braile a pessoas com deficiência visual.
- Projeto de Lei 1212/2019, de 12/11/2019
- Proíbe as farmácias e drogarias de exigir o CPF do
consumidor no ato da compra sem informar, de forma adequada e clara, a
concessão de descontos.
-
Projeto de Lei 1210/2019, de 09/11/2019
- Assegura ao consumidor contratante de serviço público o
direito de incluir o nome de seu cônjuge como adicional na fatura
mensal de consumo.
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
- Proposta de Resolução 12/11/2019.
Dispõe sobre a contratação de aprendizes no
âmbito do Ministério Público da União e dos
Estados, bem como, sobre a possibilidade de o Ministério
Público ser entidade concedente da experiência
prática do aprendiz (Proposição n.º
1.00858/2019-09).
|
|
