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Boletim IJC
O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente.
boletim legis
Edição nº 23 - Dezembro/2019
Confira neste boletim

Legislações

Normas Institucionais

Proposições em Tramitação
Legislações

Legislação Federal 

Emenda Constitucional 

  • Emenda Constitucional nº 105, de 12.12.2019 - Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

Leis

  • Lei nº 13.935, de 11.12.2019  - Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
  • Lei nº 13.931, de 10.12.2019  - Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.
  • Lei nº 13.930, de 10.12.2019  - Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir aplicação de percentual dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde em atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.

Decretos 

  • Decreto nº 10.170, de 11.12.2019  - Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.
  • Decreto nº 10.166, de 10.12.2019  - Altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
  • Decreto nº 10.165, de 10.12.2019  - Altera o Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre a regularização fundiária das áreas rurais.

Medida Provisória

  • Medida Provisória nº 910, de 10.12.2019 - Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
 Legislação Estadual

Leis
  • Lei n° 17.232, de 09/12/2019 - Altera a Lei nº 15.911, de 29 de setembro de 2015, que institui a "via rápida" para o procedimento de leilão de veículos retidos, removidos e apreendidos pelos Órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários que compõem o sistema nacional de Trânsito no âmbito do Estado"
  • Lei n° 17.230, de 09/12/2019 - Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública estadual de ensino do Estado de São Paulo


Decretos


  • Decreto n° 64.645, de 06/12/2019 - Regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018

Normas Institucionais

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)



Portarias



Resolução




Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)


Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

Resoluções da PGJ


Avisos da PGJ


  • Aviso nº 560/2019 - PGJ, de 12-12-2019 -  AVISA aos Promotores de Justiça interessados que a Comissão Permanente de Combate à Violência Domestica e Familiar contra a Mulher – COPEVID, vinculada ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais – CNPG, aprovou os seguintes enunciados acerca dos casos envolvendo violência doméstica ou estupro de vulnerável e alegação de alienação parental: (a) Enunciado 35 (006/2016) – “O promotor de justiça deve zelar para que na vigência da medida protetiva de urgência em favor da mulher, de regulamentação de direito de convivência dos seus filhos e filhas (art. 22 da Lei 10 Maria da Penha), considerados vítimas diretas ou indiretas da violência contra ela praticada, tal decisão deva prevalecer sobre a decisão da Vara de Família que concede visitas ou regulamentação de guarda ao agressor, tendo em vista o disposto no artigo 13 da Lei Maria da Penha, a especialização em gênero e o direito à proteção integral previsto no art. 227 da Constituição Federal.” (Aprovado na II Reunião Ordinária do GNDH em 09-11-2016 e pelo Colegiado do CNPG em 15-02-2017); e (b) Enunciado 36 (007/2016) – “A absolvição do réu, por falta de provas em processo por violência doméstica ou estupro de vulnerável, não configura, por si só, alienação parental.” (Aprovado na II Reunião Ordinária do GNDH em 09-11-2016 e pelo Colegiado do CNPG em 15-02-2017). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.236, p.107, de 13 de Dezembro de 2019.
  • Aviso nº 530/2019 – PGJ, de 27-11-2019 - Na forma do artigo 12 do Ato Normativo 1047/2017, AVISA a todos os Promotores de Justiça do Estado de São Paulo que, a partir da data desta publicação, dentro do prazo de 10 (dez) dias, poderão manifestar interesse em atuar junto ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO - Núcleo VIII - Piracicaba, sem prejuízo de suas atribuições normais. AVISA, ainda que os interessados deverão manifestar interesse através de ofício ou meio eletrônico, dirigidos à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Criminais e Institucionais no endereço eletrônico [email protected]. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.233, p.62, de 10 de Dezembro de 2019.
 
MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais




Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)  

Provimentos

  • PROVIMENTO CG Nº 51/2019- Altera os arts. 756; 804; 827; 828, §1º; 838 a 850; 860; 870; 877 e 878 das NSCGJ, adequando-os às inovações das Resoluções 131/2011, 289/2019 e 295/2019, todas do E. CNJ.
  • PROVIMENTO CSM N° 2.533/2019 - Dispõe sobre a criação do Setor das Execuções Fiscais de apoio à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba.
     
    PROVIMENTO CG Nº 53/2019 - RESOLVE: Artigo 1º Inserir no Capítulo IV – Dos Ofícios de Justiça em Espécie – Dos Ofícios de Justiça Criminal, do Júri, das Execuções Criminais e da Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária, Seção XI – Da Ordem dos Serviços dos Processos em Geral, a Subseção X – Do Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas – PROVITA/SP, e os artigos 406-I a 406-N, com a seguinte redação...
  • PROVIMENTO CG Nº 52/2019 - RESOLVE que: Artigo 1º - O § 2º do artigo 36 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 36 (...) § 2º - O cadastramento será realizado pelo profissional ou órgão interessado, que incluirá seus dados de qualificação pessoal, prestará as declarações pertinentes e anexará os documentos (currículo com informações sobre formação profissional, foto recente, qualificação pessoal com indicação de CPF/CNPJ, técnica ou científica, experiência e área de atuação para as quais esteja efetivamente apto e e-mail por meio do qual será intimado), conforme ANEXO I do Provimento CSM nº 2.427/2017. No ato do cadastramento, o interessado deverá apresentar as certidões dos distribuidores cíveis, executivos fiscais e criminais das comarcas da capital e de seu domicílio, dos últimos 10 (dez) anos. Artigo 2º - Fica acrescido o § 11 no artigo 36 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça com a seguinte redação: Art. 36 (...) § 11 - Para os tradutores, intérpretes e leiloeiros, é obrigatória a indicação de matrícula perante a Junta Comercial.
  • PROVIMENTO CG 50/2019 - Art. 1º Acrescentar o parágrafo único ao Artigo 409 das NSCGJ e Art. 2º Acrescentar os parágrafos 4º e 5º ao Artigo 410 das NSCGJ...
 

Comunicados

  • COMUNICADO CONJUNTO Nº 2510/2019 (Processo CPA 2005/280) - COMUNICAM que no período de 13 a 19 de dezembro de 2019, estarão suspensos os prazos processuais e o atendimento ao público das 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis e 1ª e 2ª Varas Criminais do Foro da Comarca de Jales, em virtude do remanejamento da competência das Varas Judiciais, nos termos da Resolução nº 831/2019. Ficam mantidos os atendimentos dos casos urgentes, a emissão e retirada de mandados de levantamentos judiciais, a emissão de mandado de levantamentos eletrônicos e as audiências, tanto as designadas para esse período como as de custódia.
  • COMUNICADO CONJUNTO Nº 2400/2019 (Processo nº. 2015/163757) - CONSIDERANDO a proximidade do período de Plantão Especial (Recesso de Final de Ano), de 20 de dezembro de 2019 a 06 de janeiro de 2020 COMUNICAM  em relação ao Plantão de Primeira Instância sobre: DA COMPETÊNCIA E DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO ESPECIAL, DAS PETIÇÕES INICIAIS E INTERMEDIÁRIAS, DAS CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO ESTADUAL...

    COMUNICADO CONJUNTO Nº 01/2019 - COMUNICAM que o cômputo estatístico da Resolução nº 542/2011 destacará, a partir de fevereiro de 2020, informações referentes a recursos internos, processos em Cartório que não tenham recebido despachos “À Mesa” ou “Em Pauta” e feitos que se encontrem na PGJ para parecer.
  • COMUNICADO CONJUNTO Nº 2542/2018 (CPA 2016/51535) - COMUNICAM aos Senhores Magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado e ao público em geral que no período pós-recesso, de 07 a 20 de janeiro, não serão realizadas audiências, exceto as que envolvam adolescentes custodiados e réus presos, as custódias, e outras consideradas de natureza urgente, e que ficarão suspensos os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como a intimação de partes ou advogados, na Primeira Instância, salvo quanto a medidas considerados urgentes, nos termos do art. 116 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.  (Republicado por determinação).
  • COMUNICADO Nº 401/2019 - Protocolo Digital nº 2019/183153 - COMUNICA aos Senhores Magistrados, Servidores e Dirigentes das Unidades Judiciais com competência criminal que, em razão do despacho nº 6299093/2019 proferido nos autos do processo administrativo nº 02019.001011/2008-07 que tramitou perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA firmou-se como orientação geral, jurisprudência já consolidada no sentido de reconhecer como válida a posse de psitacídeos desde que prolongada (mínimo de 8 anos) e ausente de maus-tratos, vedando-se a sua apreensão pela fiscalização do IBAMA e o seu recebimento nos Centros de Triagem de Animais Silvestres (CETAS), salvo se comprovado o não atendimento dos requisitos supramencionados, conforme segue abaixo.
  • COMUNICADO SPI Nº 49/2019 (Processo CPA nº 2017/00110745) - COMUNICA que, em razão da desativação da classe 244 – Reclamação, por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito das Tabelas Processuais Unificadas (Resolução CNJ nº 46/2007), está autorizado, em caráter provisório, o peticionamento de reclamações perante a Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais através da classe 241 – Petição Cível, a fim de identificar o ajuizamento das reclamações decorrentes de divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 759/2016. Esclarecimentos sobre classes processuais poderão ser obtidos no e-mail [email protected]


Portaria
  • PORTARIA Nº 9807/2019 - Artigo 1º - No período de 20 de dezembro de 2019 a 06 de janeiro de 2020 ficarão suspensos os prazos estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 7º da Resolução nº 669/2014 – Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.
TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais



Diversos


Diário Oficial da União
  • DEFESA. PORTARIA Nº 150, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça.
  • ECONOMIA. INSTRUÇÃO Nº 617, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019.  Dispõe sobre a prevenção  à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo - PLDFT no âmbito do mercado de valores mobiliários
  • EDUCAÇÃO. PORTARIA Nº 2.116, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019. Estabelece novas diretrizes,novos parâmetros e critérios para o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI, em conformidade com a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.
  • JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. PORTARIA Nº 868, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. Institui e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para intimação de atos processuais, no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública.


Diário Oficial do Estado  (Imprensa Oficial)
  • MEIO AMBIENTE. Resolução Conjunta SFP/SIMA - 02, de 13-12-2019. Dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à preservação do meio ambiente, nos termos do artigo 6º do Decreto 46.655/02,que aprova o Regulamento do ITCMD. 

Proposições em Tramitação

Câmara dos Deputados

Projeto de Emenda Constitucional
  • PEC-200/2019 - CCJ aprova inserção do Bolsa Família na Constituição
  • PEC 199/2019 - Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
  • PEC-164/2019 - Proposta obriga Estado a oferecer cursos preparatórios para Enem e vestibulares
  • PEC-135/2019 - CCJ encerra reunião sem votar obrigatoriedade de voto impresso em eleições no Brasil
  • PEC 17/2019 - Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
  • PEC-438/2018 - CCJ aprova admissibilidade da proposta que regulamenta a 'regra de ouro'
  • PEC-48/2015 - CCJ admite PEC que prevê transferência de parte de contribuições sociais para municípios


Projeto de Lei Complementar
  • PLP-461/2017 - Câmara aprova texto-base de projeto que altera regras do Imposto sobre Serviços
  • PLP-454/2014 - Comissão aprova regras para aposentadoria de servidor público com deficiência
  • PLP 530/2009 - CCJ aprova redistribuição de gastos com pessoal no Judiciário

Projeto de Lei
  • PL-6159/2019 - Proposta altera regras para reabilitação profissional e contratação de pessoa com deficiência-
  • PL-5738/2019 - Proposta permite que carros apreendidos sejam usados pela polícia
  • PL-5737/2019 - Proposta exige teste de impacto para veículos novos à venda no País
  • PL-5710/2019 - Projeto obriga a administração pública a elaborar plano de neutralização de carbono
  • PL-5667/2019 - Projeto permite que divorciados retomem nome de solteiro em qualquer época
  • PL-5618/2019 - Projeto determina que Anvisa fiscalize embalagens e rótulos de plástico
  • PL-5564/2019 - Projeto prevê vacinação domiciliar para idosos com dificuldade de locomoção
  • PL-5532/2019 - Projeto que permite adoção de idosos recebe apoio em audiência
  • PL-5473/2019 - Proposta acelera a tramitação de processos administrativos
  • PL-5437/2019 - Comissão aprova proposta que exige cobertura nos pontos de ônibus
  • PL-5399/2019 - Projeto prevê a proteção de 30% do mar sob jurisdição do Brasil até 2030
  • PL-5349/2019 - Projeto torna obrigatório papel higiênico hidrossolúvel ou ducha higiênica
  • PL-5343/2019 - Projeto torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em escolas públicas
  • PL-5297/2019 - Projeto obriga rede do SUS a oferecer exame de mamografia no período noturno
  • PL-5048/2019 - Projeto garante sustentação oral em julgamento que antecipa o mérito
  • PL-5029/2019 (Nº Anterior: PL 11021/2018) - Dispõe sobre a remuneração recebida por funcionário de partido político com recursos do fundo partidário e dá outras providências.
  • PL-4993/2019 - Comissão rejeita liberação de financiamento para imóvel sem registro de matrícula
  • PL-4806/2019 - Comissão aprova metas de universalização de energia sem ônus para sistemas isolados
  • PL-4778/2019 - Comissão aprova política de desenvolvimento rural em microbacias hidrográficas
  • PL-4615/2019 - Comissão aprova criação de banco de dados sobre drogas experimentais para câncer
  • PL-4549/2019 e PL-4839/2019 - Comissão considera uso de máscara e luvas como agravante de crime
  • PL-4475/2019 - Comissão aprova exigência mínima para que veículos oficiais funcionem a gás
  • PL-4471/2019 - Comissão aprova prazo de 24 horas para laudo pericial em violência contra mulher
  • PL-4353/2019 - Comissão de Finanças rejeita limite para retenção de conta salário
  • PL 4062/2019 - CCJ aprova fim da exigência de apresentação de CNH para comprar veículo novo
  • PL 3842/2019 - Comissão aprova pena de detenção para quem deixar de vacinar criança ou adolescente
  • PL-3684/2019 - Comissão aprova proibição de uso de embalagens de alumínio em estabelecimentos prisionais
  • PL 3261/2019 - Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
  • PL-3179/2019 - Comissão aprova multa para casos de violência ou racismo em área comum de condomínio
  • PL-3111/2019 - Comissão aprova sanções para desordem de passageiros em voo
  • PL-2686/2019 - CCJ aprova especificação de software em compra pública de computador
  • PL-2554/2019 - Comissão aprova criação do Fundo Nacional de Proteção Animal
  • PL-1849/2019 - Bens de idosos sem herdeiros poderão ficar com casa de abrigo
  • PL-1508/2019 - Comissão aprova projeto que exige sinalização de rodovias federais após obras
  • PL-1414/2019 - Projeto aumenta de 2 meses para 3 anos a pena para perseguição ou 'stalking'
  • PL-1205/2019 - Comissão aprova consulta pública antes de definição de corredor ecológico
  • PL-510/2019 - Permite o divórcio ou rompimento da união estável nos casos previstos na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a pedido da ofendida.
  • PL-468/2019 - Cria o Cartão Nacional de Vacinação On Line
  • PL-333/2019 - Comissão facilita isenção fiscal para pessoa com deficiência que teve o carro roubado
  • PL-296/2019 e PL-4273/2019 - Comissão aprova medidas compensatórias para municípios que abrigam presídios
  • PL-202/2019 - Comissão aprova revogação de regra sobre vagas para idosos no transporte interestadual
  • PL-162/2019 - Comissão aprova desconto para pagamento antecipado de água, luz e telefone
  • PL 61/2019 - Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas.
  • PL-11265/2018 - Aprovados novos prazos para alerta de consumo de água em rótulos de produtos de limpeza
  • PL-10657/2018 - Comissão aprova reclusão de 4 a 12 anos para quem cometer fraude em obra pública
  • PL-10372/2018 - Introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e a persecução penal.
  • PL-10096/2018 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a produção nacional de insumos farmacêuticos ativos estratégicos para o tratamento de doenças negligenciadas.
  • PL-9431/2017 - Comissão aprova proposta que agiliza processos na administração pública federal
  • PL-9112/2017 - Meio Ambiente aprova uso de recursos dos fundos constitucionais para recuperação de rios
  • PL-8239/2017 - CCJ aprova prazo de cinco dias para extinguir registro de empresa
  • PL-8033/2017 - Comissão aprova obrigação de o SUS fornecer protetor solar e óculos escuros a albinos
  • PL-7354/2017 - Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para garantir a realização de ultrassonografia mamária.
  • PL-6190/2016 - Comissão aprova cota para pessoas com deficiência em publicidade do governo
  • PL-5659/2016 - CCJ aprova envio rápido de material genético ao exterior durante epidemia
  • PL-5057/2016 - CCJ aprova proposta que permite matrícula escolar sem certidão de nascimento
  • PL-3643/2015 - CCJ aprova projeto que permite transporte de romeiros em carrocerias de caminhão
  • PL-2714/2015 - Comissão rejeita obrigatoriedade de Sistema de Pouso por Instrumento em aeroportos
  • PL-1567/2015 e PL-5313/2016 - Comissão aprova proibição de circulação de veículos em praias litorâneas
  • PL-924/2015 - Esporte aprova detectores de metais em estádios
  • PL-424/2015 - Aprovada dispensa de licitação para SUS comprar hemoderivados de empresa pública
  • PL-399/2015 - Decisão da Anvisa sobre cannabis medicinal é considerada restritiva por comissão
  • PL-8219/2014 - CCJ aprova tentativa de reinserção na família antes de adoção
  • PL-7837/2014 - Comissão aprova regras para pesca por navios estrangeiros
  • PL-4881/2012 - Comissão aprova corte de verba federal para município sem órgão de mobilidade urbana
  • PL-2040/2011 - CCJ recomenda ao governo estudar a oferta de Libras na educação básica
  • PL-1685/2011 - CCJ aprova envio de recursos públicos para assistência a prisioneiros
  • PL-7443/2010 - CCJ aprova novas regras para distribuição de gorjetas; empregador poderá reter parte
  • PL-6713/2009 - Comissão aprova aumento de penas para incitação e apologia ao crime
  • PL-4483/2008 - CCJ aprova diretriz para gestão democrática em escolas
  • PL-3575/2008 - Rejeitado parcelamento de dívida de microempresa que oferece cursos extracurriculares
  • PL-1481/2007 - Câmara aprova projeto que autoriza uso do Fust para banda larga nas escolas
  • PL-1292/1995 e PL-10453/2018 - Aprovada proposta que prevê que compras do governo sigam diretrizes ambientais


Projeto de Decreto Legislativo 
  • PDL-679/2019 - Projeto susta portaria que restringe mamografia no SUS em mulheres abaixo de 50 anos
  • PDL-660/2019 - Projeto anula decreto que mudou regras de distribuidoras dos sistemas isolados
  • PDL-659/2019 - Projeto suspende criação de colégio de ouvidores do sistema de defesa do consumidor

Medida Provisória

  • MPV-900/2019 - Procurador sugere mudanças na MP que cria fundo de preservação ambiental
  • MPV-893/2019 - Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.



Senado Federal



Projetos de Emenda à Constituição

  • PEC 224/2019 - Altera a Constituição Federal para disciplinar a apreciação dos vetos, separadamente, em cada Casa do Congresso Nacional.
  • PEC 222/2019 - Proposta acaba com auxílio-moradia para senadores e deputados
  • PEC 48/2019 - Senado aprova PEC que agiliza transferência de recursos para estados e municípios



Projeto de Lei Complementar
  • PLP 55/2019 - Senado aprova proposta que prorroga isenção de ICMS a templos religiosos e entidades beneficentes
  • PLP 41/2019 - CAE aprova mecanismos de avaliação de incentivos fiscais concedidos pela União


Projetos de Lei

  • PL 6.396/2019 - Projeto amplia percentual de assentos de idosos nos meios de transportes
  • PL 6.389/2019 - Aprovado projeto que criminaliza incentivo à automutilação
  • PL 6.341/2019 - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
  • PL 6.399/2019, PL 6.400/2019 e PL 6.401/2019 - Apresentados projetos de lei que recuperam pontos do pacote anticrime
  • PL 6.281/2019 - Patrimônio de pessoa falecida sem herdeiros pode ir para entidades de assistência social
  • PL 5.373/2019 - Aprovada elevação das penas para crimes ambientais
  • PL 5.188/2019 - Escolas podem ser obrigadas a contar com intérpretes de Libras
  • PL 5.173/2019 - Programa que estimula manutenção de florestas é aprovado em comissão
  • PL 5.094/2019 - CDH aprova projeto que amplia cobertura vacinal e acesso a imunização
  • PL 4.805/2019 - Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 11.484, de 31 de maio de 2007.
  • PL 4.804/2019 - Pessoas com obesidade mórbida poderão ter assentos reservados em coletivos
  • PL 4.692/2019 - Mulheres vítimas de violência poderão ter prioridade em programas de habitação
  • PL 4.682/2019 - Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), para incluir a alfabetização de jovens e adultos como critério de responsabilidade social a ser avaliado.
  • PL 4.489/2019 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços de advogados e de profissionais de contabilidade.
  • PL 4.316/2019 - Aprovado projeto que amplia sanções para fornecedor que atender mal consumidor
  • PL 4.310/2019 - CDH aprova exibição de legendas em documentários e programas jornalísticos
  • PL 4.212/2019 - Comissão aprova incentivo à produção de remédios para doenças negligenciadas
  • PL 4.138/2019 - CAS aprova incentivo para pais acompanharem vida escolar dos filhos
  • PL 4.009/2019 - Carro que bloquear acesso de cadeirantes poderá ser removido, aprova CDH
  • PL 3.964/2019 - Polícia não deve reprimir artistas de rua em estações de metrô e ônibus, aprova CE
  • PL 3.941/2019 - Comissão analisa projeto que estende meia-entrada a professores
  • PL 3.815/2019 - Companhias aéreas poderão ter de reservar assento para menores de 14 anos ao lado dos pais
  • PL 3.771/2019 - CDH aprova dedução no IR para doações a fundos indígenas e de igualdade racial
  • PL 3.596/2019 - Faculdade de empregados poderá ser deduzida de contribuições previdenciárias
  • PL 3.592/2019 - Empresas que produzirem com recicláveis poderão ter redução na carga tributária
  • PL 3.257/2019 - Agressor poderá ser afastado do lar em caso de violência psicológica contra a mulher
  • PL 3.273/2019 - Projeto que institui ginástica laboral nos órgãos públicos é aprovado na CAS
  • PL 3.137/2019 - Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) para o período de 2020 a 2023.
  • PL 3.131/2019 - CDH amplia lista de doenças que devem ser rastreadas em recém-nascidos
  • PL 2.966/2019 - Isenção de IPI para produtor que comprar caminhonete passa na CRA
  • PL 2.573/2019 - Aprovada na CCJ, carteira de identificação para autistas vai ao Plenário
  • PL 2.114/2019 - Aprovada apreensão de veículos usados no tráfico de drogas
  • PL 861/2019 - Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros que comprovadamente requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior.
  • PL 764/2019 - CRA inclui produtos agrícolas perecíveis na política de preços mínimos
  • PL 724/2019 - Projeto estabelece reúso de água em edificações comerciais e industriais
  • PL 552/2019 - CDH aprova criação de Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência
  • PL 401/2019 - Pessoa com deficiência será considerada idosa aos 50 anos, aprova comissão


Projeto de Lei do Senado

  • PLS 503/2018 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa de aumento de pena, para o crime de homicídio praticado contra criança ou adolescente e aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável seguido de morte.
  • PLS 501/2018 - Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, para prever competência dos promotores das varas de família e de infância e juventude para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais, bem como requerer ao juízo o acesso às comunicações por esses meios efetivadas, quando houver iminente risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz.
  • PLS 180/2018 - CAS aprova criação do Portal da Transparência da Saúde
  • PLS 166/2018 - Altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância.
  • PLS 153/2018 - Aprovado projeto que suspende licença para capacitação em caso de maternidade de servidoras
  • PLS 241/2016 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a sua transparência e prestação de contas e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública -LAISP.
  • PLS 231/2012 - Nova lei garante recursos para pesquisa de remédios para doenças raras

Projetos de Lei da Câmara

  • PLC 21/2018 - Trabalhadora poderá ter intervalos para alimentar filho de até 6 meses de idade
  • PLC 17/2017 - Aprovado projeto que veda a eliminação de cães, gatos e aves em órgãos de controle de zoonoses
  • PLC 148/2015 - Senado aprova fim da prisão disciplinar nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros
  • PLC 111/2015 - CRA aprova projeto sobre cooperação para perfuração de poços artesianos
  • PLC 71/2015 - Rendimentos acumulados poderão ter taxação diluída de Imposto de Renda
  • PLC 8/2013 - Pagamento proporcional de pedágio é aprovado na CI

Sugestão
  • SUG 54/2017 - Sugestão que iguala penas para importunação sexual e estupro passa a tramitar como projeto





Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo



 Proposta de Emenda à Constituição

Projeto de Lei Complementar




Projetos de Lei




Ministério Público do Estado de São Paulo
Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional
Área de Documentação e Divulgação
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