Legislação Federal

Medida Provisória e Lei Complementar

• Medida Provisória nº 817, de 04/01/2018. Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº  98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos,  soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos  empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que  trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da  Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Lei Complementar nº 161, de 04/01/2018. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. Acesso em: 08 jan. 2018.
  
  

Lei Federal

• Lei nº 13.589, de 04/01/2018. Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Lei nº 13.588, de 03/01/2018. Altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Lei nº 13.587, de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Lei nº 13.586, de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nos 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei no 62, de 21 de novembro de 1966. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Lei nº 13.585, de 26/12/2017. Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Lei nº 13.580, de 26/12/2017. Institui no Brasil o Dia Nacional do Educador Social. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Lei nº 13.576, de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Lei nº 13.572, de 21/12/2017. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Lei nº 13.555, de 20/12/2017. Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Lei nº 13.554, de 20/12/2017. Altera a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Lei nº 13.546, de 19/12/2017. Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Lei nº 13.545, de 19/12/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Lei nº 13.543, de 19/12/2017. Acrescenta dispositivo à Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. Acesso em: 08 jan. 2018.

Decreto Federal 

• Decreto nº 9.257, de 29/12/2017. Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural - CAR. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Decreto nº 9.255, de 29/12/2017. Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Decreto nº 9.254, de 29/12/2017. Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Decreto nº 9.246, de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Decreto nº 9.245, de 20/12/2017. Institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Decreto nº 9.244, de 19/12/2017. Institui a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto e cria o Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto. Acesso em: 08 jan. 2018.

Legislação Estadual (São Paulo)

Emenda Constitucional e Lei Complementar

• Emenda Constitucional n° 45, de 18/12/2017. Altera o artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Emenda Constitucional n° 44, de 18/12/2017. Revoga o artigo 235 da Constituição do Estado de São Paulo. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Lei Complementar n° 1.314, de 28/12/2017. Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Acesso em: 08 jan. 2018.

Lei Estadual

• Lei nº 16.639, de 05/01/2018. Institui o “Dia Estadual de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres”. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Lei n° 16.631, de 28/12/2017. Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos e dá providências correlatas. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Lei n° 16.626, de 18/12/2017. Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ao amparo do artigo 2° da Lei Complementar federal n° 156, de 28 de dezembro de 2016. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Lei n° 16.625, de 18/12/2017. Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei Federal n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, para adoção das condições estabelecidas pelas Leis Complementares Federais nº 148, de 25 de novembro de 2014, e n° 156, de 28 de dezembro de 2016. 
• Lei n° 16.624, de 15/12/2017. Institui normas protetivas do consumidor, associadas ao direito à informação e altera a Lei nº 15.659, de 9 de janeiro de 2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. Acesso em: 08 jan. 2018.

Decreto Estadual

• Decreto nº 63.140, de 04/01/2018. Dá nova redação ao inciso I do artigo 8º do Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991, de regulamentação da Lei 7.524, de 28 de outubro de 1991, que institui o auxílio-alimentação. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Decreto nº 63.139, de 04/01/2018. Fixa o valor do auxílio-alimentação, instituído pela Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Decreto n° 63.122, de 27/12/2017. Introduz alterações no Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009, que regulamenta o processo administrativo tributário. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Decreto n° 63.118, de 27/12/2017. Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas Correntes. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Decreto n° 63.107, de 26/12/2017. Reorganiza o "Programa Água Limpa", instituído pelo Decreto nº 52.697, de 7 de fevereiro de 2008, visando à execução de projetos e obras destinados ao afastamento e tratamento de esgoto sanitário, bem como à recuperação da qualidade dos recursos hídricos. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Decreto n° 63.061, de 15/12/2017. Dispõe sobre o procedimento preparatório para contratação de pesquisas de satisfação dos usuários de bens e serviços públicos estaduais e dá providências correlatas. Acesso em: 08 jan. 2018.

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Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

• Resolução n° 182, de 7/12/2017. Altera o artigo 1º da Resolução CNMP nº 30, de 19 de maio de 2008, para incluir nova hipótese de impedimento ao exercício da função eleitoral em 1º grau por membro do Ministério Público. Acesso em: 08 jan. 2018.
  
• Portaria CNMP-PRESI nº 157, de 20/12/2017. Divulga o Plano de Gestão do Conselho Nacional do Ministério Público para o exercício de 2018. Acesso em: 08 jan. 2018.
  
• Portaria CNMP-PRESI nº 153, de 7/12/2017. Regulamenta a Política de Segurança Institucional do Conselho Nacional do Ministério Público. Acesso em: 08 jan. 2018.
  
  

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

• Ato Normativo nº 1063 - PGJ/CPJ, de 08/01/2018. (Protocolado nº 143.395/08). Altera a redação do Ato Normativo nº 564/2008-PGJ-CPJ, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências. Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n. 5, p. 47-48, de 09 de janeiro de 2018.
• Ato Normativo nº 1053 - PGJ, de 17/10/2017 (Protocolado nº 070.401/17). Destina novos cargos de Promotor de Justiça que especifica e dá outras providências. Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n. 241, p. 52, de 28 de dezembro de 2017 (Retificação).

• Ato nº 143/2017 – PGJ, de 18/12/2017. (Pt. nº 100.342/2017). Dispõe sobre composição da Comissão para Análise do cumprimento da Resolução n. 170 do Conselho Nacional do Ministério Público no 22º Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público. Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n. 239, p. 75-76, de 23 de dezembro de 2017.
• Ato nº 142/2017 - PGJ, de 22/12/2017. Fica o Ministério Público do Estado de São Paulo autorizado a receber, em doação, sem encargos, dos Excelentíssimos Senhores Promotores de Justiça, Doutor Yuri Borges de Mendonça e Doutor Claudio Luis Watanabe Escavassini, os bens que especifica. (GAECO - Núcleo de Franca). Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n. 239, p. 75, de 23 de dezembro de 2017.
• Ato nº 141/2017 – PGJ, de 22/12/2017. Autoriza o recebimento, em doação, sem encargos, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dos bens que especifica. Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n. 239, p. 75, de 23 de dezembro de 2017.
• Ato nº 140/2017 – PGJ, de 19/12/2017. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DO JABAQUARA. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n. 236, p. 117, de 20 de dezembro de 2017.
• Ato nº 139/2017 - PGJ, de 15/12/2017. Dispõe sobre a suspensão do expediente nas dependências do Ministério Público do Estado de São Paulo no exercício de 2018. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.234, p.87 de 16 de dezembro de 2017; n.235, p. 62, de 19 de dezembro de 2017 (Retificação); n. 236, p. 117, de 20 de dezembro de 2017. (Retificação).

• Aviso nº 621/2017 – PGJ, de 20/12/2017. AVISA aos Promotores de Justiça que exercem funções eleitorais que, no período compreendido entre 20 de dezembro de 2017 e 06 de janeiro de 2018, o expediente forense na Justiça Eleitoral será suspenso em primeira e segunda instâncias, e entre 20 de dezembro de 2017 e 20 de janeiro de 2018, os prazos processuais, nos termos da Resolução n. 419/2017-TRESP. Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n. 237, p. 99, de 21 de dezembro de 2017.
  
   
  

• Termo de Cooperação Técnica nº 58/2017 MPSP - PT nº 23.432/2017. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO (CROSP). Objeto: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objetivo estabelecer a cooperação mútua entre a s Instituições partícipes, visando a fiscalização e a promoção de medidas para a adequada prestação de ações e serviços de saúde e o respeito aos direitos das pessoas nas suas respectivas áreas de atuação. Vigência: 2 anos, entrando em vigor na data de sua assinatura, a partir da data de assinatura. Data da Assinatura: 14/12/2017. Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n. 239, p. 82, de 23 de dezembro de 2017.
• Termo de Cooperação Técnica nº 027/2017 – MPSP - PT nº 86.124/17. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA. Objeto: O presente Termo de Cooperação tem por objetivo promover atividades conjuntas e intercâmbios de experiências, informações e conhecimentos no planejamento e execução das ações previstas pelo “Projeto Guardiã Maria da Penha”, a ser implementado na cidade de Várzea Paulista. Vigência: 5 anos, iniciando-se na data de sua assinatura. Data da Assinatura: 18/12/2017. Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n. 239, p. 82, de 23 de dezembro de 2017.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

•  Provimento CGJ nº 48/2017. Altera o item 4 do Capítulo XIII das NSCGJ. Acesso em: 08 jan. 2018.
  
  

• Resolução nº 794/2017. Remanejar a competência das Varas da Comarca de Itapeva, atualmente cumulativas, para Varas Cíveis e Vara Criminal. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Resolução nº 793/2017. Renomear e remanejar a competência das 6ª e 7ª Varas Cíveis da Comarca de Mogi das Cruzes em 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Mogi das Cruzes. Acesso em: 08 jan. 2018.

Diversos

Diário da Imprensa Nacional (Brasília)

• MINISTÉRIO DA CULTURA - Instituído GT de Políticas Culturais Afro-Brasileiras cujo objetivo é desenvolver políticas para defesa e promoção da cultura afro-brasileira. Portaria nº 118, de 27/12/2017. Fica instituído o Grupo de Trabalho de Políticas Culturais Afro-Brasileiras com a finalidade de desenvolver proposta de políticas para a defesa e a promoção da cultura afro-brasileira, gerar subsídios e promover articulações interministeriais  para as políticas públicas para os povos de matriz africana.  Acesso em: 08 jan. 2018.
• MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Portaria divulga as regras de pré-seleção dos candidatos para obterem financiamento do Fies e do P-Fies em 2018. Portaria Normativa nº 25, de 28/12/2017. Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e do Programa de Financiamento Estudantil - P-Fies referente ao primeiro semestre de 2018. Acesso em: 08 jan. 2018.
• SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAIR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. Portaria Conjunta nº 1, de 21/12/2017. Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no Sistema Nacional de Cadastro Rural SNCR em relação aos imóveis rurais cuja situação jurídica seja posse por simples ocupação, insertos em glebas públicas federais na Amazônia Legal. Acesso em: 08 jan. 2018.

Diário da Imprensa Oficial (São Paulo)

• SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Resolução SE 76, de 28-12-2017. Dispõe sobre a instalação de Salas e Ambientes de Leitura nas escolas da rede pública estadual. Publicação em: Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v. 127, n. 242, p.26, de 29 de dezembro de 2017.

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei (Câmara)

• Projeto agrava pena para crime de dano contra arenas esportivas. Projeto de Lei nº 8144/2017. Altera o Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar qualificadora ao tipo penal do art. 163 (crime de dano).  Acesso em: 08 jan. 2018.
• Projeto tipifica o crime de furto de combustíveis em dutos. Projeto de Lei nº 8455/2017. Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de furto e roubo de combustíveis de estabelecimentos de produção, instalações de armazenamento e dutos de movimentação e os crimes de receptação de combustíveis. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Projeto prevê limite de prazo para pensão alimentícia. Projeto de Lei nº 8207/2017. Acrescenta parágrafo único ao art. 1.695 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Projeto permite adesão automática a cadastro positivo de consumidores. Projeto de Lei nº 8184/2017. Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir a adesão automática ao cadastro positivo.  Acesso em: 08 jan. 2018.
• Projeto permite uso do nome social em documento de identidade. Projeto de Lei nº 8174/2017. Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Projeto determina que credor seja ouvido antes da decretação de falência de empresa por juiz. Projeto de Lei nº 8134/2017. Altera os arts. 61, § 1º, e 73, IV, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, com o objetivo de permitir a manifestação prévia de credores antes da decretação de falência ex officio pelo juiz.  Acesso em: 08 jan. 2018.
• Projeto prevê acesso da população a dados sobre reservatórios de água. Projeto de Lei nº 8848/2017. Altera o art. 50 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para dispor sobre as obrigações das entidades de atendimento ao idoso, e dá outras providências. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Proposta prevê a extinção de registros de empresa em até cinco dias úteis. Projeto de Lei nº 8239/2017. Altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para estabelecer prazo para extinção dos registros do empresário ou da pessoa jurídica em todos os órgãos integrantes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), após a baixa do registro no órgão executor do registro empresarial ou civil. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Projeto aumenta penas e amplia tempo de armazenamento de dados telefônicos. Projeto de Lei nº 6930/2017. Dispõe sobre medidas de proteção à integridade das pessoas por ela tuteladas.  Acesso em: 08 jan. 2018.
• Projeto criminaliza exploração de mão de obra de menores de 14 anos. Projeto de Lei nº 6895/2017. Acrescenta art. 207-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Proposta prevê pena de até três anos de prisão para pichação de monumento tombado. Projeto de Lei nº 8349/2017. Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas do crime de pichação e conspurcação de monumento ou coisa tombada em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico. Acesso em: 08 jan. 2018.

• Proposta prevê pagamento em dobro do Bolsa Família em municípios atingidos por desastres naturais. Projeto de Lei nº 8140/2017. Altera a Lei nº 10.836, de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para prever pagamento de benefícios extras em casos de ocorrência de desastres naturais. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Comissão aprova proposta que facilita visualização de preços em gôndolas de supermercados. Projeto de Lei nº 8433/2017. Institui benefício assistencial de caráter financeiro a famílias com gestação múltipla, com dois ou mais nascituros. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Projeto exige informações para o consumidor sobre títulos de capitalização. Projeto de Lei nº 8895/2017. Altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, que “dispõe sobre as sociedades de capitalização”, para determinar que os títulos de capitalização passem a ser comercializados com mais transparência. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Educação aprova oferta de cursinhos por universidades públicas. Projeto de Lei nº 6135/2016. Acrescenta a Seção IV-B, com o art. 36-E, ao Capítulo II do Título V da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre cursos de ensino preparatório para ingresso na educação superior. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Projeto restringe terceirização à atividade-meio das empresas. Projeto de Lei nº 8182/2017. Altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Proposta prevê declaração fiscal única para organizações sem fins lucrativos. Projeto de Lei nº 8129/2017. Cria a declaração única de informações socioeconômicas e fiscais da pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos de pequeno porte. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Projeto impõe restrições a aumento da taxa de condomínio. Projeto de Lei nº 6973/2017. Inclui o § 6° ao artigo 12 da Lei Nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Projeto facilita visualização de preços em supermercados para idosos e pessoas com deficiência. Projeto de Lei nº 8344/2017. Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para fins de melhor disciplinar a disposição de informações para consumidores idosos e aqueles com deficiências. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Seguridade Social aprova regime escolar especial para estudantes impossibilitados de frequentar aulas. Projeto de Lei nº 5982/2016. Acrescenta dispositivo à Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Projeto cria regime escolar especial para alunos enfermos e mães lactantes. Projeto de Lei nº 5982/2016. Acrescenta dispositivo à Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Defesa do Consumidor aprova regras para cortes de água, luz e telefone. Projeto de Lei nº 2566/1996. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Projeto aumenta pena para condutor que negar passagem a pedestre. Projeto de Lei nº 7556/2017. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar a penalidade para o condutor que deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado, nos casos que especifica. Acesso em: 08 jan. 2018.

• Seguridade aprova necessidade de comprovação de premeditação de suicídio para seguradora negar benefício. Projeto de Lei nº 2636/2011. Altera o art. 798, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, "que institui o Código Civil" para estabelecer que a exclusão de cobertura em caso de suicídio de segurado nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato pressupõe a comprovação da premeditação por parte da seguradora. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Comissão aprova exigir acessibilidade de filmes para incentivo da Lei Rouanet. Projeto de Lei nº 8016/2017. Altera a Alínea "f" do parágrafo 3º do artigo 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para que os projetos cinematográficos e videofonográficos possuam meios de inclusão e acesso à cultura de pessoas deficientes. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Comissão proíbe comércio de marfim e queratina de animais em extinção. Projeto de Lei nº 7332/2017. Dispõe sobre a vedação ao comércio, importação e exportação de marfim. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Meio Ambiente aprova mais recursos para parques nacionais investirem na segurança dos visitantes. Projeto de Lei nº 8385/2017. Acrescenta inciso IV ao art. 35 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", e dá outras providências. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Comissão aprova coleta seletiva obrigatória de lixo nas escolas. Projeto de Lei nº 5860/2016. Obriga a instalação de lixeiras seletivas para reciclagem nas escolas públicas e privadas. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Comissão aprova gratuidade em eventos para estudantes carentes e restrição do direito à meia-entrada. Projeto de Lei nº 8584/2017. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Comissão aprova ampliação de programa de incentivo à licença-maternidade maior. Projeto de Lei nº 8335/2017. Altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, para ampliar o seu alcance também às empresas optantes pela tributação pelo lucro presumido. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Comissão aprova divulgação em bares e restaurantes de serviço de combate à violência contra a mulher. Projeto de Lei nº 7414/2017.  Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências.  Acesso em: 08 jan. 2018.
• Comissão aprova área reservada para primeiros socorros em shopping centers. Projeto de Lei nº 8880/2017. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos grandes centros comerciais disponibilizarem área para atendimento de primeiros socorros aos seus frequentadores, nos termos que especifica. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Relator quer proibir emissão de moedas virtuais. Projeto de Lei nº 2303/2015. Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Comissão aprova distância mínima de 500 metros entre agressor e vítima de violência doméstica. Projeto de Lei nº 7841/2017. Fixa em quinhentos metros o limite mínimo de distância a ser mantido pelo agressor que pratica violência doméstica e familiar contra a mulher. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Comissão aprova medidores individuais para água, energia e gás em novas construções. Projeto de Lei nº 1104/2015. Dispõe sobre a individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais, e dá outras providências. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Câmara aprova criação do Plano Nacional de Redução de Mortes no Trânsito. Projeto de Lei nº 8272/2017. Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupo de veículos. Acesso em: 08 jan. 2018.

• Comissão aprova compartilhamento de bases de dados no Mercosul sobre crianças e adolescentes vulneráveis. Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais nº 846/2017. Aprova o texto do Acordo para a Implementação de Bases de Dados Compartilhadas de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade do Mercosul e Estados Associados, bem como do Acordo entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados sobre Cooperação Regional para a Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade, ambos assinados em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Comissão aprova vistoria anual de transporte coletivo adaptado. Projeto de Lei nº 7801/2017. Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para obrigar a manutenção regular e a vistoria anual dos veículos de transporte coletivo adaptados e o treinamento de seus operadores. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Aprovada prioridade para indústria brasileira de fármaco usado no tratamento de HIV. Projeto de Lei nº 7552/2017. Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, para dar prioridade às indústrias que produzem fármacos em território nacional, como critério de desempate em igualdade de condições nas licitações. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Câmara rejeita teto remuneratório para cartórios. Projeto de Lei nº 1983/2015. Altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)", para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Projeto permite negociação de direitos de dívidas com estados e municípios. Projeto de Lei Complementar nº 459/2017. Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Comissão aprova novas regras de atendimento bancário para pessoa com deficiência. Projeto de Lei Complementar nº 359/2017. Acrescenta artigos ao Capitulo IV, da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre a relação entre as instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e o consumidor de produtos e serviços. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Comissão aprova permissão para agente comunitário acumular cargo na área de saúde. Projeto de Lei nº 7994/2014. Acrescente-se novo parágrafo ao artigo 9º-A, da Lei 11.350 de outubro de 2.006. Explicação da Ementa: Estabelece que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias ficam sujeitos à integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo, ressalvado o desempenho de atividade na área de saúde, havendo compatibilidade de horários. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Comissão aprova mesmo valor legal para documentos físico e digitalizado. Projeto de Lei nº 6965/2002. Confere valor jurídico à digitalização de documentos, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 7920/2017. Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de  documentos. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Comissão autoriza afastamento de agressor do trabalho para proteger vítima de violência doméstica. Projeto de Lei nº 4955/2016. Dispõe sobre o afastamento temporário das funções de agente público investigado por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Comissão diminui prazo de suspensão condicional da pena para militares. Projeto de Lei nº 6007/2016. Modifica o Código Penal Militar para alterar o prazo de suspensão da pena privativa de liberdade. Acesso em: 08 jan. 2018.

Senado Federal

Proposta de Emenda à Constituição e Medida Provisória (Senado)

• PEC que torna trabalho escravo imprescritível será analisada na CCJ. Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2017. Altera a Constituição Federal, para estabelecer que a submissão de pessoa a condição análoga à escravidão constitui crime imprescritível. Acesso em: 08 jan. 2018.
• CCJ pode votar projeto que estende teto salarial para todas as estatais. Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2016. Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter a remuneração paga por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias aos limites constitucionais impostos à Administração Pública direta. Acesso em: 08 jan. 2018.
• PEC libera sigilos bancário, fiscal e patrimonial de candidatos. Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2012. Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer que as informações bancárias, patrimoniais e fiscais de candidatos a cargos eletivos sejam colocadas à disposição de órgãos de fiscalização e controle. Acesso em: 08 jan. 2018.
  
  

Projeto de Lei (Senado)

• Projeto estabelece gravação telefônica como prova em processo administrativo disciplinar. Projeto de Lei nº 372/2013. Acrescenta art. 9º-A na Lei nº 9.296 de 24 de julho de 1996, e parágrafo único na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, possibilitando a utilização em processo administrativo disciplinar de prova obtida em interceptação telefônica, autorizada em investigação criminal ou processo penal. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Quem comete crime nos 'saidões' terá pena agravada, determina projeto. Projeto de Lei nº 443/2017. Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena quando o crime é cometido durante saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar, ou em situação de evadido do sistema prisional. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Portar imitações de armas de fogo pode ser crime, defende Raupp em projeto. Projeto de Lei nº 444/2017. Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tipificar o porte ou a posse ilegal de simulacro ou réplica de arma de fogo. Acesso em: 08 jan. 2018.
• CPI quer vedar acesso de criança a exposição inadequada e combater automutilação. Projeto de Lei nº 506/2017. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para vedar o acesso de crianças e adolescentes a exibições artísticas inadequadas. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Projeto destina carros apreendidos para forças de segurança. Projeto de Lei nº 483/2017. Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer normas gerais para a utilização de veículos apreendidos e sem identificação, pelas polícias civis, federal, rodoviária federal e militares. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Projeto altera lei de transplantes para facilitar doações de órgãos. Projeto de Lei nº 453/2017. Altera o caput do art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a fim de tornar explícito que o consentimento familiar, no caso de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para depois da morte, só se faz necessário quando o potencial doador não tenha, em vida, se manifestado expressa e validamente a respeito. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Projeto determina demissão por justa causa de acusado de violência doméstica. Projeto de Lei nº 96/2017. Altera a Lei 11.340/06 para prever em caso de reincidência demissão por justo motivo. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Projeto regulamenta associações de municípios para garantir representatividade política. Projeto de Lei nº 486/2017. Dispõe sobre a associação de Municípios. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Proposta cria novo instrumento de gestão da crise hídrica. Projeto de Lei nº 495/2017. Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para introduzir os mercados de água como instrumento destinado a promover alocação mais eficiente dos recursos hídricos. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Projeto estabelece regras de comercialização para drones. Projeto de Lei nº 499/2017. Dispõe sobre a comercialização de aeronaves não tripuladas em todo o território nacional. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Projeto diminui penas para erros em licenciamentos ambientais. Projeto de Lei nº 496/2017. Altera os arts. 66, 67, 68 e 69-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Acesso em: 08 jan. 2018.
  
  

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Projeto de Lei Complementar (São Paulo)

• Projeto de Lei Complementar nº 34/2017, de 22/12/2017. Dispõe sobre a criação de Varas, de Ofícios Judiciais, de cargos públicos nos Quadros de Magistrados e de Servidores do Tribunal de Justiça do Estado, e dá outras providências correlatas a competência jurisdicional, organização e divisão Judiciárias do Estado. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Projeto de Lei Complementar 38/2016, de 01/09/2016. Altera o inciso XV-A do artigo 181 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.  (último andamento: 25/09/2017: distribuído ao Dep. Marco Vinholi). Acesso em: 08 jan. 2018.
• Projeto de Lei Complementar 13/2016, de 13/05/2016. Modifica o § 2º do artigo 38 da Lei Complementar nº 734, de 1993 - Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.  (último andamento: 18/02/2017: pronto para ordem do dia).  Acesso em: 08 jan. 2018.
• Projeto de Lei Complementar nº 62/2015, de 17/11/2015. Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que dispõe sobre o regime de suplência diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.  (último andamento:  25/09/2017: distribuído ao Dep. Marco Vinholi). Acesso em: 08 jan. 2018.
• Projeto de Lei Complementar nº 54/2015, de 03/10/2015. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993, relativos às gratificações e diárias dos membros do Ministério Público e dá outras providências.  (último andamento: 21/12/2017 - aguardando sanção). Acesso em: 08 jan. 2018
• Projeto de Lei Complementar nº 52/2015, de 03/10/2015. Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), para instituição de auxílio-saúde e dá outras providências.   (último andamento: 11/12/2015 - pronto para a ordem do dia). Acesso em: 08 jan. 2018
• Projeto de Lei Complementar  nº 36/2015, de 20/06/2015. Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que dispõe sobre a composição do Órgão. (último andamento:  15/12/2015 - pronto para ordem do dia).  Acesso em: 08 jan. 2018.
• Projeto de Lei Complementar nº 27/2015, de 25/04/2015. Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. (Eleição - Escolha - Nomeação - Procurador Geral de Justiça). (último andamento: 23/10/2015 - requerimento de urgência).  Acesso em: 08 jan. 2018
• Projeto de Lei Complementar nº 23/2015, de 10/04/2015. Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Educação, e dá outras providências. (último andamento: 19/02/2016 - pronto para a ordem do dia).  Acesso em: 08 jan. 2018.
• Projeto de Lei Complementar nº 21/2015, de 09/04/2015.  Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e dá outras providências. (último andamento: 16/05/2017: distribuído ao Deputado Marco Vinholi).  Acesso em: 08 jan. 2018.

Projeto de Lei (São Paulo)

• Projeto de Lei 1186/2017, de 23/12/2017. Autoriza o Poder Executivo a cobrar das concessionárias de estradas e rodovias, as despesas médicas e hospitalares em razão de atendimento às pessoas removidas nas situações que especifica. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Projeto de Lei 1185/2017, de 23/12/2017. Obriga a todos os estabelecimentos comerciais no Estado que disponibilizem copos descartáveis em cor predominantemente azul com a inscrição " Zero Açúcar" para utilização em máquinas de refrigerantes. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Projeto de Lei 1154/2017, de 16/12/2017. Altera a Lei nº 14.653, de 2011, que "institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação".  Acesso em: 08 jan. 2018.
• Projeto de Lei 1156/2017, de 19/12/2017. Prorroga para o exercício financeiro de 2018, os efeitos da Lei nº 15.685, de 2015, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado. Parecer nº 2317, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Projeto de Lei 1158/2017, de 19/12/2017. Regulamenta a informação completa dos itens que fazem parte da cesta de alimentação, higiene ou limpeza. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Projeto de Lei 1165/2017, de 20/12/2017. Dispõe sobre os procedimentos prévios obrigatórios nos casos de fechamento de escolas públicas. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Projeto de Lei 1164/2017, de 20/12/2017. Cria a "Política Estadual de Empoderamento da Mulher". Acesso em: 08 jan. 2018.
• Projeto de Lei 1163/2017, de 20/12/2017. Dispõe sobre o afastamento das atividades em sala de aula de professores que figurem no polo passivo de processo por pedofilia. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Projeto de Lei 1162/2017, de 20/12/2017. Dispõe sobre a isenção de cobrança da taxa de estacionamento por hospitais aos pacientes submetidos à sessão de quimioterapia. Acesso em: 08 jan. 2018.

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Proposta de Emenda Regimental

• Proposta de Emenda Regimental 28/11/2017. Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92, de 13 de março de 2013) (Proposição n.º 1.01124/2017-30). Acesso em: 08 jan. 2018.
• Proposta de Emenda Regimental 08/08/2017. Acrescenta os §1º e 2º ao artigo 105, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público. (Proposição n.º 1.00725/2017-80) .  Acesso em: 08 jan. 2018.
• Proposta de Emenda Regimental 26/07/2016. Altera o artigo 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92, de 13 de março de 2013), possibilitando a sustentação oral por videoconferência, no âmbito do CNMP. (Proposição nº 1.00579/2016-67). Acesso em: 08 jan. 2018.

Proposta de Recomendação

• Proposta de Recomendação 18/12/2017 nº 2. Dispõe sobre a criação e/ou adequação de unidades de Controle Interno e Auditoria Interna no Ministério Público brasileiro (Proposição n.º 1.01180/2017-93). Acesso em: 08 jan. 2018.
• Proposta de Recomendação 18/12/2017 nº 1. Recomenda a adoção de providências, pelos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, para o cumprimento dos princípios constitucionais previstos no art. 37, da Constituição Federal, nos procedimentos de dispensa de licitação realizados com fundamento no art. 24, X, da Lei n.º 8.666, de 21/6/1993 (Proposição n.º 1.01175/2017-17).  Acesso em: 08 jan. 2018.
• Proposta de Recomendação 14/11/2017. Dispõe acerca da atuação dos membros do Ministério Público na responsabilização cível e penal de advogados públicos ou privados emissores de pareceres técnicos. (Proposição nº 1.01065/2017-37). Acesso em: 08 jan. 2018.
• Proposta de Recomendação 07/08/2017 Nº 2 . Dispõe sobre a atuação do Ministério Público em Políticas Públicas Efetivadoras de Direitos Fundamentais e estabelece diretrizes para a realização ou o referendo de acordos. (Proposição n.º 1.00720/2017-02). Acesso em: 08 jan. 2018. 
• Proposta de Recomendação 07/08/2017 Nº 1. Dispõe sobre a necessária coesão na atuação das unidades ministeriais envolvidas na fiscalização do Projeto de Integração do São Francisco – PISF. (Proposição n.º 1.00743/2017-62). Acesso em: 05 dez. 2017.
• Proposta de Recomendação 25/07/2017 Nº 2. Dispõe sobre a necessidade de especialização de órgãos do Ministério Público para a atuação nos conflitos coletivos agrários e fundiários. (Proposição nº 1.00687/2017-20). Acesso em: 05 dez. 2017.
• Proposta de Recomendação 25/07/2017 Nº 1. Dispõe sobre a unificação das atribuições cíveis e criminais nos órgãos de execução do Ministério Público brasileiro responsáveis pela tutela do meio ambiente. (Proposição nº 1.00683/2017-05). Acesso em: 08 jan. 2018.
• Proposta de Recomendação 27/06/2017. Dispõe sobre a atuação dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. (Proposição nº 1.00582/2017-16). Acesso em: 08 jan. 2018.
• Proposta de Recomendação 18/04/2017 Nº 1.Dispõe sobre a necessidade de conferir prioridade para ações de prevenção e combate da obesidade infantil e promoção da alimentação saudável e do aleitamento materno. (Proposição nº 1.00300/2017-71). Acesso em: 08 jan. 2018.

Proposta de Resolução

• Proposta de Resolução 14/11/2017. Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Temporária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na área de defesa do Meio Ambiente e de fiscalização das Políticas Públicas Ambientais, instituída por meio da Resolução CNMP nº 145, de 14 de junho de 2016. (Proposição nº 1.01066/2017-90). Acesso em: 08 jan. 2018.
• Proposta de Resolução 10/10/2017 Nº 2. Altera os artigos 9º e 15 da Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. (Proposição nº 1.00927/2017-69). Acesso em: 08 jan. 2018.
• Proposta de Resolução 10/10/2017 Nº 1. Dispõe sobre a criação da Comissão Extraordinária de Acompanhamento das Eleições de 2018. (Proposição nº 1.00928/2017-12). Acesso em: 08 jan. 2018.
• Proposta de Resolução 07/08/2017. Estabelece regras mínimas de atuação do Ministério Público em face de crimes dolosos contra a vida ou contra a integridade física de policiais em serviço ou em razão do exercício das funções. (Proposição n.º 1.00721/2017-66). Acesso em: 08 jan. 2018.
• Proposta de Resolução de 25/07/2017. Altera o anexo da Resolução nº 153, de 21 de novembro de 2016. (Proposição nº  1.00682/2017-51). Acesso em: 08 jan. 2018.
• Proposta de Resolução de 05/07/2017 Nº 2. Altera a Resolução CNMP n° 20, de 28 de maio de 2007. (Proposição nº 1.00623/2017-38). Acesso em: 08 jan. 2018.
• Proposta de Resolução de 05/07/2017 Nº 1. Dispõe sobre critérios para fins de promoção e remoção por merecimento de membro do Ministério Público brasileiro. (Proposição nº 1.00622/2017-84). Acesso em: 08 jan. 2018.
• Proposta de Resolução de 27/06/2017. Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. (Proposição nº 1.00578/2017-01). (aprovado em 07/08/2017). Acesso em: 08 jan. 2018.

• Proposta de Resolução 18/04/2017. Altera a redação do artigo 2º, caput e §§ 3º e 7º, dos artigos 4º e 5º, caput, e acrescenta o §8º ao artigo 2º e o parágrafo único ao artigo 7º, todos da Resolução nº 26, de 17 de dezembro de 2007, para determinar a prévia oitiva da Corregedoria-Geral nos pedidos de autorização de residência fora da Comarca, bem como estabelecer que o ato de autorização é discricionário e vinculado ao interesse público. (Proposição nº 1.00299/2017-30). Acesso em: 08 jan. 2018.
• Proposta de Resolução 28/03/2017. Altera a Resolução n. 81, de 31 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação da Comissão Temporária de Acessibilidade, adequação das edificações e servidos do Ministério Público da União e dos Estados às normas de acessibilidade e dá outras providências. (Processo nº 1.00231/2017-23). Acesso em: 08 jan. 2018.
• Proposta de Resolução 14/03/2017. Institui a Política Nacional de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro. (Proposição nº 1.00185/2017-35) Autor: Cons. Orlando Rochadel. Acesso em: 08 jan. 2018.
• Proposta de Resolução 30/01/2017 Nº 1. Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, estabelece diretrizes orientadoras para o desenvolvimento de Sistema de Avaliação pelas Corregedorias, direcionado para a aferição da eficácia social da atuação do Ministério Público e dispõe sobre Sistema Nacional de Correições e Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. (Proposição nº 1.0056/2017-10). Acesso em: 08 jan. 2018.
• Proposta de Resolução 21/11/2016. Acresce à Resolução nº 09, de 5 de junho de 2006, os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 8º, para estabelecer que, no pagamento de valores passivos aos membros do Ministério Público brasileiro, deve haver, nos contracheques, respectivamente, menção ao número da parcela e o total de parcelas, informação da rubrica para o pagamento e a metodologia de correção, sendo vedado o anatocismo, e, por fim, anuência do CNMP para o reconhecimento de sua legalidade, termo inicial e final, e metodologia de correção do pagamento dos passivos. (Proposição nº 1.00927/2016-79). Acesso em: 08 jan. 2018.

Proposta de Enunciado

• Proposta de Enunciado de 24/10/2017. Dispõe sobre a impossibilidade de oposição de embargos de declaração em face de decisões monocráticas proferidas pelo Corregedor Nacional em sede de Reclamação Disciplinar, considerando a ausência de expressa previsão regimental quanto à matéria. (Proposição nº 1.01005/2017-60). Acesso em: 08 jan. 2018.
• Proposta de Enunciado 14/03/2017. Dispõe sobre o ajuizamento de ação civil de perda de cargo de membro do Ministério Público, nos casos de prática de crime incompatível com o exercício do cargo. (Proposição nº 1.00188/2017-04). Acesso em: 08 jan. 2018.