Legislação Federal 

Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/

Lei Complementar

• Lei Complementar nº 170, de 19.12.2019  - Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.

Leis

• Lei nº 13.970, de 26.12.2019  - Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
• Lei nº 13.969, de 26.12.2019  - Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
• Lei nº 13.968, de 26.12.2019  - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
• Lei nº 13.967, de 26.12.2019  - Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
• Lei nº 13.966, de 26.12.2019  - Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
• Lei nº 13.964, de 24.12.2019  - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. 
• Lei nº 13.959, de 18.12.2019  - Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). 
• Lei nº 13.958, de 18.12.2019  - Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
• Lei nº 13.957, de 18.12.2019  - Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Decretos 

• Decreto nº 10.194, de 30.12.2019  - Altera o Decreto nº 9.906, de 9 de julho de 2019, que institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
• Decreto nº 10.189, de 23.12.2019  - Concede indulto natalino e dá outras providências.
• Decreto nº 10.183, de 20.12.2019  - Altera o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
• Decreto nº 10.178, de 18.12.2019  - Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
• Decreto nº 10.177, de 16.12.2019  - Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Medida Provisória

• Medida Provisória nº 917, de 31.12.2019 - Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
• Medida Provisória nº 916, de 31.12.2019 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.

• Lei Complementar n° 1.352, de 20/12/2019 - Altera as leis complementares que especifica e dá providências correlatas

• Decreto n° 64.728, de 27/12/2019 - Regulamenta a Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a instituição de programas destinados ao atendimento do cidadão em situação de vulnerabilidade social, e revoga os Decretos nº 54.026, de 16 de fevereiro de 2009, e nº 56.383, de 8 de novembro de 2010
• Decreto n° 64.703, de 23/12/2019 - Revoga os dispositivos que especifica do Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017, que regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968

• Resolução nº 305 de 17/12/2019 - Estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário.
• Resolução nº 304 de 17/12/2019 - Confere nova redação aos artigos 3º, 9º, 12 e 13 da Resolução CNJ nº 280, de 9 de abril de 2019, que estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU e dispõe sobre sua governança.
• Resolução nº 303 de 18/12/2019 - Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
• Resolução nº 294 de 18/12/2019 - Regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário.  

• Resolução nº 206, de 16/12/2019 - Acrescenta o inciso IV ao art. 1º da Resolução nº 40, de 26 de maio de 2009, para dispor sobre o cômputo de serviço voluntário que exija a prática reiterada de atos que demandem a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos para fins de comprovação de atividade jurídica em concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público.
• Resolução n° 205, de 18/12/2019 - Dispõe sobre a Política Nacional de Atendimento ao Público no âmbito do Ministério Público e dá outras providências.
• Resolução nº 204, de 16/12/2019 - Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações, pelos membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, junto aos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, aplicadas a adolescentes em decorrência da prática de ato infracional.

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)  

Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/

• Provimento CSM nº 2.534/2019 - Dispõe sobre a alteração da denominação do Ofício de Acidentes do Trabalho da Comarca de Santos. 
• Provimento CSM n° 2.520/2019 - RESOLVE: Art. 1º.- Fica autorizada a criação nas Comarcas do interior e Foros da Capital de “Estações de Teleaudiência”, consistentes em espaço físico dotado dos equipamentos necessários para realização de atos judiciais, especialmente oitivas de partes e testemunhas, por sistema de videoconferência diretamente por juízos de outras comarcas, como alternativa às cartas precatórias para coleta de depoimentos. 
• Provimento CG nº 54/2019 - RESOLVE: Artigo 1º - - As Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça passam a contar com a seguinte redação: “Art. 15. As apurações preliminares, as sindicâncias e os processos administrativos relativos ao pessoal das serventias judiciais tramitarão no formato digital e serão instaurados e processados pelos Juízes Corregedores Permanentes a que, na atualidade do procedimento, estiverem subordinados os servidores de que trata o artigo 1°, incisos I e II, do Provimento CSM nº 2.460/2017, alterado pelo Provimento CSM nº 2.496/2019, devendo ser observado o tipo de procedimento disciplinar...

• Comunicado Conjunto nº 1890/2019 (Processo 2019/00042248) COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, Procuradores, Advogados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, e público em geral que a instalação e utilização das estações de teleaudiência autorizadas pelo Provimento CSM nº 2.520/2019 deverá observar o seguinte:...
• Comunicado Conjunto nº 01/2019 - A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e as Presidências das Seções de Direito Privado, Público e Criminal, no uso de suas atribuições, COMUNICAM  que o cômputo estatístico da Resolução nº 542/2011 destacará, a partir de fevereiro de 2020, informações  referentes a recursos internos, processos em Cartório que não tenham recebido despachos “À Mesa” ou “Em Pauta” e feitos que se encontrem na PGJ para parecer.
• Comunicado CG  nº 2354/2019 (CPA Nº 2017/00176574) - COMUNICA aos Advogados,   Defensores   Públicos,   Promotores   de   Justiça, Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, informatizadas com o sistema SAJ/PG5 que a  partir  de  18/12/2019, os  procedimentos  administrativos  disciplinares  (apurações  preliminares,  sindicâncias  e  processos  administrativos),  instaurados  ou  digitalizados  nos  termos  do Provimento  CG  nº  54/2019, relativos ao pessoal das serventias judiciais a que se refere o artigo 1°, incisos I e II do Provimento CSM nº 2.460/2017 (alterado pelo Provimento CSM nº 2.496/2019),  tramitarão no formato digital, observadas as orientações: ...
• Comunicado Conjunto nº 2510/2019 (Processo CPA 2005/280) COMUNICAM que no período de 13 a 19 de dezembro de 2019, estarão suspensos os prazos processuais e o atendimento ao público das 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis e 1ª e 2ª Varas Criminais do Foro da Comarca de Jales, em virtude do remanejamento da competência das Varas Judiciais, nos termos da Resolução nº 831/2019. Ficam mantidos os atendimentos dos casos urgentes, a emissão e retirada de mandados de levantamentos judiciais, a emissão de mandado de levantamentos eletrônicos e as audiências, tanto as designadas para esse período como as de custódia.

Diversos

• PEC-200/2019 e PL-6072/2019 - Câmara instala comissão para analisar propostas que transformam Bolsa Família em política de Estado
• PEC-196/2019 - CCJ aprova proposta que reorganiza modelo sindical
• PEC-175/2019 - Proposta prevê nova hipótese para manutenção da nacionalidade
• PEC-158/2019 - CCJ aprova admissibilidade de proposta que amplia licença-maternidade para 180 dias
• PEC-135/2019 - CCJ aprova admissibilidade de PEC que torna obrigatório voto impresso
• PEC-391/2017 - Câmara aprova em 1º turno PEC que aumenta repasses para municípios
• PEC-15/2015 e PEC-227/2019 - Proposta destina 10% das emendas de parlamentares para educação
• PEC-431/2014 - Especialistas divergem sobre permissão para polícias investigarem crimes

• PDL-662/2019 - Projeto susta permissão de uso do Fundo da Criança e do Adolescente em programa de privatização
• PDL-661/2019 - Projeto anula decreto que regulamenta compartilhamento de dados dos cidadãos

• MPV-894/2019 - Câmara aprova MP que concede pensão para crianças afetadas pelo Zika vírus

• PEC 229/2019 - Licença parental poderá vir a ser compartilhada entre mãe e pai
• PEC 224/2019 - PEC estabelece que vetos sejam analisados em separado por Câmara e Senado
• PEC 122/2019 - Proposta em análise na CCJ prevê aumento de recursos para a saúde pública
• PEC 6/2015 - Possibilidade de candidaturas avulsas repercute no Senado

• PL 5.698/2019 - Projeto sobre Juizados Cíveis amplia prazo para que devedores sejam encontrados
• PL 4.478/2019 - CE aprova a inclusão do jiu-jitsu no currículo do ensino fundamental
• PL 4.393/2019 - Estudantes esportistas ou artistas poderão ter as faltas compensadas
• PL 3.964/2019 - CCJ analisa permissão para manifestações artísticas em transporte público
• PL 3.617/2019 - Aprovada multa para quem descumprir obrigação de promover contrapropaganda
• PL 3.525/2019 - Pacientes com fibromialgia e fadiga crônica podem ter atendimento integral
• PL 3.256/2019 - Aprovada definição de produto essencial no Código de Defesa do Consumidor
• PL 3.137/2019 - Projeto muda política de valorização do salário mínimo
• PL 1.769/2019 - Aprovado projeto que estabelece percentual de cacau em chocolate
• PL 1.272/2019 - Proposta que cria regras contra cobrança abusiva de dívidas é aprovada na CTFC
• PL 669/2019 - Projeto que proíbe taxa para religação de água e energia é aprovado em comissão
• PL 511/2019 - CCJ analisa restringir decisões em plantões judiciários

• PLS 416/2009 - Executivo veta extensão de oferta de sangue e hemoderivados pelo SUS
• PLS 55/2018 - Embalagens de smartphones devem ter advertência de possível prejuízo à coluna
• PLS 33/2017 - Cadastrar consumidor em promoções sem consentimento é ato abusivo, aprova CTFC

• Projeto de Lei Complementar 89/2019, de 19/12/2019 - Proíbe o afastamento de policiais envolvidos em ocorrência policial de sua atividade-fim sem a instauração de procedimento administrativo ou por ordem de autoridade judiciária competente.