Legislação Federal

• Lei nº 13.828, de 13.5.2019  - Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.
• Lei nº 13.827, de 13.5.2019  - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
• Lei nº 13.826, de 13.5.2019  - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.
• Lei nº 13.825, de 13.5.2019 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
• Lei nº 13.824, de 9.5.2019  - Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.

• Decreto nº 9.796, de 20.5.2019  - Institui o Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação para o monitoramento e a avaliação do III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
• Decreto nº 9.785, de 7. 5.2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.

Legislação Estadual

• Decreto n° 64.224, de 09/05/2019. Transfere e reorganiza a Câmara Técnica Estadual de Implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Estado de São Paulo, instituída pelo Decreto nº 54.295, de 4 de maio de 2009, e dá providências correlatas.
• Decreto nº 64.214, de 06/05/2019 - Altera a denominação e aprova o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental Tietê, criada pelo Decreto nº 20.959, de 8 de junho de 1983

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

• Resolução nº 199, de 10-05-2019. Institui e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para comunicação de atos processuais no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro. 
• Resolução nº 198, de 07-05-2019 - Altera a Resolução nº 71, de 15 de junho de 2011, que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências.
•  Recomendação nº 69, de 07-05-2019 - Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos membros do Ministério Público, dos artigos 126 a 129 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), para que também fomentem ações voltadas ao oferecimento de cursos e disponibilização de livros às pessoas privadas de liberdade e dá outras providências.

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

Ato Normativos

• Ato Normativo nº 1.156/2019 - PGJ, de 10-05-2019. (Protocolado n. 075.357/2018). Transforma em inominado o cargo de 3° Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri da Capital e dá outra providência. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.89, p.56, de 11 de Maio de 2019

Atos da PGJ

• Ato nº 038/2019 - PGJ, de 20-05-2019.  Designa os candidatos aprovados no processo seletivo para estágio de nível médio, os quais ficam convocados para assinatura do termo de posse e início de exercício em 27/05/2019. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.95, p.62, de 21 de Maio de 2019.
• Ato nº 036/2019 - PGJ, de 15-05-2019. Designa os candidatos aprovados no processo seletivo para estágio de nível médio, os quais ficam convocados para assinatura do termo de posse e início de exercício. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.92, p.58, de 16 de Maio de 2019
• Ato nº 035/2019-PGJ, de 10-5-2019. (Protocolado nº 53.720/17) - Processo DG/MP 234/2017. Dispõe sobre composição da Comissão para Análise do cumprimento da Resolução 170 do Conselho Nacional do Ministério Público no Concurso Público para provimento de cargos de Analista Técnico Científico do MP (Diversas Especialidades). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n .89, p.56, de 11 de Maio de 2019. 
• Ato n º 034/2019 – PGJ, de 10-05-2019. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL- SETOR DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n .89, p.56, de 11 de Maio de 2019. 
• Ato nº 033/2019 – PGJ, de 10-05-2019. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n .89, p.56, de 11 de Maio de 2019. 
• Ato nº 032/2019 - PGJ, de 08-05-2019. Designa os candidatos aprovados no processo seletivo para estágio de nível médio, os quais ficam convocados para assinatura do termo de posse e início de exercício. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n .87, p.53, de 09 de Maio de 2019.  Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n 88, p.56, de 10 de Maio de 2019. 
• Ato nº 030/2019 - PGJ, de 02-05-2019.  Designa os candidatos aprovados no processo seletivo para estágio de nível médio, os quais ficam convocados para assinatura do termo de posse e início de exercício. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n .83, p.59, de 03 de Maio de 2019. Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n .87, p.53, de 09 de Maio de 2019. 

• Aviso nº 189/2019 – PGJ, de 17/05/2019. Avisa aos Promotores de Justiça que exercem funções eleitorais que, conforme cronograma estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral de implantação do Processo Judicial Eletrônico-PJe no segundo semestre do ano em curso nas Zonas Eleitorais de todo o Estado, o Tribunal Regional Eleitoral realizará na sede do TRE para o público da Capital e grande São Paulo e nas sedes das subseções das OAB de Presidente Prudente, Marília, Bauru, Bragança Paulista, São José dos Campos , Registro, Santos , São Carlos, Piracicaba e São João da Boa Vista, das 10 às 12 horas, palestras sobre o tema, com exibição de telas, conforme cronograma abaixo, ficando facultado aos Promotores de Justiça o comparecimento. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.95, p.62, de 21 de Maio de 2019.
• Aviso nº 181/2019 – PGJ, de 13-05-2019. Avisa  aos membros, servidores do Ministério Público e ao público em geral, a antecipação de encerramento do expediente a partir das 11h, no dia 30 de abril de 2019, na Promotoria de Justiça de Santana, bem como a suspensão dos prazos nos expedientes extrajudiciais em trâmite na aludida Promotoria de Justiça, na referida data, em razão de interrupção de energia elétrica. (Pt. nº 35.431/2019).  Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.90, p.90, de 14 de Maio de 2019
• Aviso nº 176/2019-PGJ, de 07-05-2019. (Protocolado nº 23.989/2013). Avisa aos membros do Ministério Público que foi aprovado o enunciado de nº 115 de entendimento nas áreas de atuação originária da Procuradoria-Geral de Justiça: Enunciado nº 115 : “CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ACESSIBILIDADE À EDUCAÇÃO. Compete ao Promotor de Justiça com atribuição para tutela de pessoas com deficiência atuar em prol de pessoas com transtorno do espectro autista, visando à tomada de providências perante instituições de ensino, destinadas à acessibilidade tais como profissional de apoio escolar, vaga e etc, em virtude do critério da especialidade. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.88, p.126, de 10 de Maio de 2019
• Aviso nº 175/2019 - PGJ, de 09-05-2019. Avisa, aos membros do Ministério Público, que foram publicadas na página do CAO CRIM, os Enunciados 7 (crimes de licitação), 8 (crime ambiental), e 9 (crime ambiental).  Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.88, p.126, de 10 de Maio de 2019
• Aviso nº 168/2019 – PGJ, de 30/04/2019. Avisa aos membros, servidores do Ministério Público e ao público em geral, a antecipação de encerramento do expediente a partir das 17h, no dia 24 de abril de 2019, e suspensão do expediente no dia 25 de abril de 2019 no Gaeco – Núcleo Vale do Paraíba e na Promotoria de Justiça de Execuções Criminais de Taubaté e Corregedoria dos Presídios, bem como a suspensão dos prazos nos expedientes extrajudiciais em trâmite no Gaeco e na aludida Promotoria de Justiça, na referida data, em razão de problemas na energia elétrica e reparo dos defeitos apresentados. (Pt. nº 34.960/2019). Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.88, p.126, de 10 de Maio de 2019

• Aviso nº 012/2019 – SPGJPI, de 30-04-2019. Avisa a todos os integrantes do Ministério Público que, a partir do dia 2 de maio do presente exercício, todos os processos de pagamento de professores da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo - ESMP, passarão a ser criados, assinados, tramitados e concluídos eletronicamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!, consoante treinamento e orientações transmitidas aos integrantes da ESMP e do Centro de Finanças e Contabilidade. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.88, p.127, de 10 de Maio de 2019

• Aviso nº 07/2019-CGMP, de 06 de maio de 2019. Avisa aos membros do Ministério Público de São Paulo que pode ser acessado pelo link https://pesquisa.cnmp.mp.br/limesurvey/index.php/554444?lang=pt-BR o questionário de qualidade de vida e evolução humana, que tem como finalidade colher informações para fomentar uma política de gestão de pessoas centrada na evolução humana, na forma estabelecida pela Recomendação CNMP nº 52, de 28 de março de 2017. O preenchimento do questionário é facultativo e os dados dos membros que colaborarem serão mantidos sob sigilo.  Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.87, p.72, de 9 de Maio de 2019
• Aviso nº 08/2019-CGMP, de 06 de maio de 2019. Recomenda aos Promotores de Justiça com atribuição na área criminal que, ao tomar ciência de sentenças condenatórias, atentem para a correta adequação das penas aos casos concretos e para a individualização das sanções à vista das condições pessoais dos agentes, observando em sua inteireza a consideração das circunstâncias previstas no art. 59, do Código Penal, e interpondo as medidas processuais cabíveis nos casos em que houver simples análise da vida pregressa do réu, sem nenhuma abordagem das peculiaridades do caso, com vistas à imposição da pena necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.87, p.72, de 9 de Maio de 2019

• Termo de Cooperação Técnica nº 007/19 MPSP - PT nº 018.681/19. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO. Objeto: O presente termo tem por escopo a Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o CNMP e o Ministério Público do Estado de mato Grosso, em 16 de outubro de 2018 publicado no diário Oficial da União no. 204 de 23 de outubro de 2018, que tem por objetivo estabelecer a cooperação técnica para intermediação do processo de adesão dos Ministérios Públicos brasileiros pra a disponibilização do aplicativos Água para o Futuro, que consiste em idealizado com a finalidade de mapear e identificar irregularidades ambientais em nascentes de água. Vigência: a partir da publicação, pelo CNMP, do respectivo estrão no DOU, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666, de 1993, respeitado o prazo estabelecido na Cláusula Oitavo do Acordo de Cooperação Técnica. Data da Assinatura: 11/03/2019. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.89, p.74-75, de 11 de maio de 2019.
• Termo de Cooperação Técnica nº 004/19 MPSP - PT nº 0014172/18. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITUA MUNICIPAL DE SANTOS. Objeto: O presente convênio tem por objeto promover atividades conjuntas e intercâmbios d experiências, informações e conhecimentos no planejamento e execução das ações previstas pelo “Projeto Guardiã Maria da Penha”, conforme plano de trabalho constante do Anexo I. Vigência: 5 (cinco) anos, iniciando-se na data de sua assinatura. Data da Assinatura: 12/04/2019. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.88, p.127, de 10 de Maio de 2019

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

• Portaria nº 69 de 02/05/2019 - Institui grupo de trabalho destinado a avaliar os parâmetros para o uso adequado das redes sociais pelos magistrados.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

• Provimento CSM nº 2.499/2019. Dispõe sobre a implantação do Setor das Execuções Fiscais na Comarca de São Pedro. 
  
• Provimento CSM nº 2.498/2019. Dispõe sobre a implantação do Setor das Execuções Fiscais na Comarca de Votorantim. 
  
• Provimento CSM nº 2.497/2019. Dispõe sobre a reestruturação do 7º Ofício Cível da Comarca da Capital. 
• Comunicado CG nº 805/2018 (Processo 2018/31157) - Orienta os leiloeiros sobre a intimação do Ministério Público

Diversos

Diário Oficial da União (Imprensa Nacional)

• EDUCAÇÃO - Norma regula recebimento de diplomas e documentos de estudantes em programa de graduação para estrangeiros. Portaria Interministerial nº 1, de 20-05-2019. Dispõe sobre o recebimento de diplomas, ementas e histórico escolar por egressos do Programa de Estudantes-Convênio de Graduação - PEC-G de que trata o Decreto nº 7.948, de 12 de março de 2013.

Diário Oficial do Estado (Imprensa Oficial)

• JUSTIÇA E CIDADANIA. COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS PARA A POPULAÇÃO NEGRA E INDÍGENA. Instrução CPPNI 1, de 8-5-2019. Expede a seguinte Instrução para a aplicação do Decreto 63.979, de 19-12-2018, que "institui e disciplina sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas em concursos públicos destinados à investidura em cargos e empregos no âmbito do serviço público paulista, nos termos da Lei Complementar 1.259, de 15-01-2015, e dá providências correlatas". Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.94, p.7, de 18 de maio de 2019.

Câmara dos Deputados

• PEC 36/2019 - Dá nova redação ao art. 208, inciso IV, para dispor sobre a prioridade de acesso das crianças com deficiência à educação infantil.

• PLP 128/2019 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar concessão de subsídios, incentivos fiscais e financiamentos públicos, para pessoas físicas ou jurídicas que tenham submetido trabalhador a condições análogas à de escravo, e dá outras providências.
• PLP 127/2019 - Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para aperfeiçoar as regras sobre as atribuições para o licenciamento ambiental.

• PL 2930/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena para os Crimes Contra a Dignidade Sexual do Título VI da Parte Especial do Código, quando praticados por líder religioso ou figura assemelhada.
• PL 2929/2019 - Dispõe sobre a exposição da data de validade nos produtos ofertados no mercado de consumo.
• PL 2927/2019 - Assegura às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação desenvolvidos pelo Governo Federal e dá outras providências.
• PL 2924/2019 - Autoriza a celebração de convênios entre a União e conselhos regionais de medicina veterinária para contratação emergencial de profissionais em caso de desastres; e obriga os responsáveis por desastres ambientais ao ressarcimento de despesas para contratação de médicos-veterinários
• PL 2917/2019 - Altera o Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei no 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta, para tratar da retratação sobre crimes contra a honra quando da veiculação de notícias falsas na internet.
• PL 2916/2019 - Determina o encaminhamento de vítimas de violência sexual para os serviços ambulatoriais de Psiquiatria e Psicologia, com prioridade de atendimento, e dá outras providências.
• PL 2915/2019 - Dispõe acerca da isenção, por seis meses, do pagamento das tarifas de energia elétrica e de serviços de saneamento básico, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres.
• PL 2914/2019 - Acrescenta o artigo 54-A na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e outras providências.
• PL 2911/2019 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre velocidade máxima permitida para as vias terrestres e a infração de excesso de velocidade.
• PL 2909/2019 - Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro, para criar um novo tipo penal que previne e pune a conduta de desrespeito à fiscalização de trânsito.
• PL 2900/2019 - Dispõe sobre a prioridade no atendimento de pessoas com Osteogênese Imperfeita no Sistema Único de Saúde.
• PL 2817/2019  - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando o inciso VI ao art. 323 do Código de Processo Penal.
• PL 2814/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando o inciso VI ao art. 323 do Código de Processo Penal.
• PL 2813/2019 - Regulamenta o uso das algemas por agentes de Segurança Pública na condução de pessoas presas.
• PL 2812/2019 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para criar a bonificação financeira ao profissional de Segurança Pública que apreender arma de fogo irregular.
• PL 2811/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando §8º ao art. 121 do Código Penal.
• PL 2810/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o inciso V ao parágrafo único do art. 163 do Código Penal, e aumentando sua pena.
• PL 2808/2019 - Impõe aos órgãos e entidades da administração pública a obrigação de assegurar assistência psicológica de caráter sigiloso a mulheres vítimas de assédio no ambiente profissional em razão do gênero a que pertencem, e dá outras providências.
• PL 2806/2019 - Determina a presença de psicólogos em escolas de ensino fundamental da rede pública.
• PL 2807/2019 - Estabelece a "Tarifa Amparo" que reduz o valor das passagens interestaduais beneficiando parentes de pessoas internadas em estado grave ou falecidas.
• PL 2802/2019 - Obriga que homens que estejam cumprindo medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha façam uso de tornozeleiras eletrônicas e ressarçam ao Estado os gastos com o equipamento.
• PL 2801/2019 - Institui o programa de reciclagem de resíduos sólidos na rede pública de educação básica.
• PL 1884/2019 - Projeto amplia competência de promotores na defesa de incapazes
• PL 1880/19 - Dispõe sobre a garantia de proteção a agentes públicos que comuniquem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes.

• PL 1844/2019 - Projeto proíbe venda de tabaco perto de escolas e universidades
• PL 1664/2019 - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre falsificação ou adulteração de documento de habilitação ou de identificação de veículo e sobre falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação.
• PL 1655/2019 - Proposta obriga agressor de mulher a ressarcir gastos do INSS
• PL 1605/2019 - Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências.
• PL 1598/2019 - Acrescenta o inciso XI ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir nova modalidade de ato de improbidade administrativa.
• PL 1531/2019 - Projeto elimina critério racial das cotas de universidades e institutos federais
• PL 1527/2019 - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência nos concursos seletivos para ingresso em cursos de instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio.

• PL 1495/2019 - Projeto garante à vítima de escalpelamento direito a cirurgia reparadora gratuita
• PL 1494/2019 - Projeto torna obrigatória proteção contra escalpelamento em embarcação
• PL 1490/2019 - Dispõe sobre o Cadastro Federal de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude - Cadastro de Pedófilos.
• PL 1483/2019 - Concede isenção do IPI e do Imposto de Importação na compra de produtos destinados aos portadores de deficiência.
• PL 1379/2019 - Projeto permite que mulher vítima de violência doméstica saque o FGTS
• PL 1362/2019 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a obrigatoriedade de prestação de socorro ao animal atropelado e/ou solicitar o auxílio da autoridade competente.
• PL 1339/2019 - Projeto inclui tortura, tráfico e terrorismo na lista de crimes hediondo.

• PL 1320/2019 - Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres
• PL 1307/2019 - Projeto agrava pena de quem divulgar ou organizar crime em rede social
• PL 1266/2019 - Projeto concede benefícios legais para pessoas cegas de um olho
• PL 1249/2019 - Pena pecuniária pode ser destinada a fundos geridos por conselhos dos direitos da criança
• PL 1205/2019 - Projeto exige consulta pública para definição de corredores ecológicos
• PL 1192/2019 - Projeto prevê expulsão de aluno da rede pública que depredar escola

• PL 1113/2019 - Projeto proíbe uso e comércio de coleiras de choque para animais

• PL 10372/2018,  PL 10373/2018 e  PL 882/2019 - Regras para obtenção de provas dividem opiniões em debate sobre pacote anticrime.
• PL 872/2019 - Projeto prevê afixação de lista de direitos de crianças internadas em hospitais
• PL 550/2019 - Proposta estabelece maior controle sobre barragens
• PL 365/2019 - Agricultura aprova proposta que cria delegacia de crimes rurais em cidades com mais de 95 mil habitantes
• PL 48/2019 - Meio ambiente aprova disque denúncia de maus tratos e abandono de animais
• PL 10282/2018 - Seguridade aprova projeto que proíbe símbolo pejorativo para identificação de idoso
• PL 8016/2017 - Cultura aprova acessibilidade para obras beneficiadas pela Lei Rouanet
• PL 7290/2017 - CCJ obriga atendimento diferenciado para pessoa com deficiência por serviço de emergência
• PL 6837/2017 - Meio Ambiente aprova sistema de proteção animal.
• PL 4850/2016 - Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. NOVA EMENTA: Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências.
• PL 8045/2010 - Código de Processo Penal.
  

• PDL 266/2019 - Susta os efeitos do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que "Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas".                                  
• PDL 246/2019 - Susta os efeitos do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que "regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas".

• MPV 867/2018 - Comissão mista aprova MP da regularização ambiental        

Senado Federal

• PEC 66/2019 - PEC permite que universidades cobrem por serviços prestados
• PEC 4/2018 - CCJ aprova mudança na Constituição que garante a água potável como direito de todos
• PEC 99/2015 - Estabelece que a licença maternidade só poderá ser contada a partir da alta do bebê que nasceu prematuro

• PLC 99/2017, PLS 137/2018, PLS 191/2017 e PLS 288/2018 - CCJ analisa maior proteção às mulheres
• PLC 143/2018 - Estabelece que, nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável.
• PLC 104/2018 - CDH aprova proibição da venda de narguilés e acessórios para crianças e adolescentes
• PLC 170/2017  - Senado aprova Cadastro Nacional da Pessoa Idosa
• PLC 96/2017 - Policiais deverão registrar no BO se vítima de violência doméstica tem deficiência
• PLC 31/2017 - Aprovado projeto que regula transporte de carrinho de bebê em voos comerciais
• PLC 37/2013 - Projeto que torna mais rígida Lei Antidrogas vai para sanção

• PL 2.392/2019 - Presos podem ser obrigados a pagar por tornozeleira eletrônica
• PL 1452/2019  - Plenário aprova redução de rejeitos de mineração em barragens
• PL 1.376/2019 - CDH aprova reserva de vagas para jovens de baixa renda em ônibus semiurbano
• PL 1.252/2019 - Pessoas carentes com deficiência terão passe livre em aviões, garante projeto
• PL 1.247/2019 - Comprador de carro com qualquer tipo de deficiência poderão ter isenção de IOF
• PL 1.236/2019 - Aprovado projeto que garante férias no período de descanso escolar para quem tem filho com deficiência
• PL 1.619/2019 - Senado aprova garantia de vaga em escola para filho de vítima de violência doméstica
• PL 1.235/2019 - Empresa com 50 a 99 funcionários pode ter cota para pessoa com deficiência
• PLS 502/2018 - Pessoas que não comunicarem atos de violência contra criança ou adolescente sofrerão sanções
• PLS 499/2018 - Projeto de lei altera conceito de bebida alcoólica para restringir propaganda
• PLS 492/2018 - CDH aprova proibição de visitas íntimas a adolescentes privados de liberdade
• PLS 429/2018 - CDH aprova acompanhamento remoto de aulas para universitárias gestantes
• PLS 137/2018, PLS 191/2017 e PLS 288/2018 - CCJ pode votar proposta que dá aos transgêneros proteção da Lei Maria da Penha
• PLS 266/2018 - Projeto proíbe saidões de pessoas condenadas por matar o pai ou a mãe
• PLS 502/2017 - CAS aprova fim de carência em planos de saúde em caso de urgência
• PLS 769/2015 - Senado discute leis mais duras contra cigarros
• PLS 580/2015 - que obriga os presidiários a ressarcirem o estado pelos custos gerados com a própria manutenção

• MP 869/2018 - Comissão aprova MP que cria órgão para proteção de dados
• MPV 868/2018 - Comissão aprova MP do Saneamento Básico     
• MP 867/2018 - Aprovado relatório de MP que estende prazo para regularização ambiental

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

• Projeto de Lei 665/2019 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com as prefeituras a fim de garantir a presença de aparelho desfibrilador cardíaco automático em todos os municípios paulistas.
• Projeto de Lei 640/2019 - Obriga os fornecedores de produtos e prestadores de serviços ao consumidor a disponibilizar relatório de preços dos produtos anunciados em promoção, liquidação e queima de estoque.
• Projeto de lei 653/2019 - Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parcerias com tatuadores para atendimento das mulheres que sofreram traumas, queimaduras e diferentes ocorrências que resultaram em marcas e cicatrizes na pele.
• Projeto de lei 652/2019 - Proíbe os estabelecimentos comerciais de negarem o uso do banheiro para quaisquer pessoas, no âmbito do Estado.
• Projeto de lei 649/2019  - Institui o Programa Infância sem Pornografia, que dispõe sobre o respeito dos serviços públicos estaduais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.
• Projeto de lei 645/2019 - Obrigas as instituições públicas e os estabelecimentos comerciais situados no Estado a fixar avisos sobre a permissão ou proibição de entrada e de permanência de animais domésticos.
•  Projeto de lei 640/2019  - Obriga os fornecedores de produtos e prestadores de serviços ao consumidor a disponibilizarem relatório de preços dos produtos anunciados em promoção, liquidação e queima de estoque.
• Projeto de Lei 635/2019 - Altera a Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.
• Projeto de Lei 633/2019  - Torna obrigatória a destinação de percentual da receita bruta proveniente de multas por infração do regulamento de trânsito para a saúde no Estado.
• Projeto de Lei 630/2019  - Torna obrigatório o atendimento terapêutico individualizado para pacientes com Transtorno do Espectro Autista nos serviços públicos e particulares do Estado.
• Projeto de Lei 629/2019  - Proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças, de toda e qualquer religião, sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo no âmbito do Estado.
• Projeto de Lei 627/2019 - Torna obrigatória a divulgação da Lei do Minuto Seguinte na rede de saúde pública.
• Projeto de Lei 626/2019  - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 13.226, de 7 de outubro de 2008, que institui no âmbito do Estado de São Paulo o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
• Projeto de Lei 625/2019  - Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto, inclusive aos sábados, domingos e feriados, da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - Decradi.
• Projeto de Lei 624/2019  - Proíbe a utilização, queima e soltura de fogos de artifícios ruidosos no Estado.
• Projeto de Lei 622/2019 - Institui o Programa BELAS emPENHAdas contra a Violência Doméstica e Familiar, de capacitação de profissionais da área de beleza e estética, para que se qualifiquem como agentes multiplicadores de informação contra a violência doméstica e familiar.
• Projeto de Lei 620/2019  - Autoriza o Poder Executivo a implantar Centros de Convivência para as pessoas com deficiência intelectual ou múltipla com idade igual ou superior a 30 (trinta) anos.
• Projeto de Lei 618/2019  - Altera a Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991, que cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE e dá providências correlatas.
• Projeto de Lei 617/2019 - Cria o Centro de Recuperação e Profissionalização dos Moradores de Rua Dependentes Químicos.
• Projeto de Lei 616/2019 - Torna obrigatória a construção de unidades escolares, creches e unidades básicas de saúde nos conjuntos habitacionais financiados pelo Estado.
• Projeto de Lei 614/2019  - Disciplina o contato por empresas de telefonia móvel ou fixa para oferta de produtos, serviços, cobrança e campanhas por meio de telemarketing.
• Projeto de Lei 613/2019 - Proíbe a venda de "combos" de TV, internet e telefonia por assinatura.
• Projeto de Lei 610/2019 - Torna obrigatória a divulgação do valor pago pelos anúncios publicitários veiculados pelos órgãos da administração direta e indireta do Estado.
• Projeto de Lei 589/2019  - Estabelece normas gerais sobre cuidados aos animais definidos como "comunitários".
• Projeto de Lei 586/2019  - Cria o cadastro de obesidade infantojuvenil nas escolas de ensino fundamental e médio do Estado.
• Projeto de Lei 576/2019  - Torna obrigatória a presença de brigada profissional (bombeiro civil) nos estabelecimentos, edificações, empresas de todo o gênero e em eventos de grande concentração pública no âmbito do Estado.
• Projeto de Lei 571/2019 - Autoriza o Poder Executivo a estabelecer diretrizes para a consecução da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Lesão Medular.

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

• Proposta de Recomendação 14/05/2019 nº 1. Dispõe sobre o acompanhamento da destinação dos recursos oriundos de medida alternativa aplicada em função de transação penal ou da suspensão condicional do processo, bem como de acordos de não persecução penal, sempre que oriundos de atos atentatórios ao meio ambiente (Proposição n.º 1.00359/2019-77). 
• Proposta de Recomendação 14/05/2019 nº 2. Dispõe sobre a priorização a ser dada pelo Ministério Público brasileiro às infrações penais praticadas contra Advogados e Advogadas, no exercício da profissão ou em razão dela (Proposição n.º 1.00356/2019-06).