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O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. |
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Edição nº 04 Fevereiro/2021 |
Edições Anteriores |
Legislação em Destaque |
Covid-19: sancionada lei que autoriza adesão ao Covax Facility. Lei nº 14.121, de 1º.3.2021
- Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso
Global de Vacinas Covid-19 ( Covax Facility ) e estabelece diretrizes
para a imunização da população.
Governo do Estado de São Paulo aprova o Plano Estadual para Erradicação do Trabalho Análogo ao de Escravo (Decreto n° 65.528, de 17/02/2021 )
CNJ recomenda
a utilização de ferramentas tecnológicas de baixo
custo para instalação de depoimentos especiais. (Recomendação Nº 88 de 19/02/2021)
Ministério
da Saúde aprova adesão de municípios à
política de saúde no sistema prisional. (Portaria GM/MS nº 379, de 02.03.2021)
Governador de São Paulo decreta fase vermelha em todo o Estado. Decreto nº 65.545, de 03.03.2021.
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22
de março de 2020, institui, no âmbito do Plano São Paulo, disciplina
excepcional e dá providências correlata
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Legislações |
Normas Institucionais |
Proposições em Tramitação |
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Legislações |
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/ |
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Leis
- Lei nº 14.121, de 1º.3.2021
- Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso
Global de Vacinas Covid-19 ( Covax Facility ) e estabelece diretrizes
para a imunização da população.
Decretos
- Decreto nº 10.643, de 3.3.2021
- Altera o Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019, que
dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
- Decreto nº 10.641, de 2.3.2021
- Altera o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, que
institui a Política Nacional de Segurança da
Informação, dispõe sobre a governança da
segurança da informação, e altera o Decreto
nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no
art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos
casos que possam comprometer a segurança nacional.
- Decreto nº 10.638, de 1º.3.2021
- Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as
alíquotas da Contribuição para os Programas de
Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
incidentes sobre a importação e a
comercialização de gasolina, óleo diesel ,
gás liquefeito de petróleo e querosene de
aviação.
- Decreto nº 10.636, de 26.2.2021 -
Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que
regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura
validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua
expedição.
- Decreto nº 10.634, de 22.2.2021 -
Dispõe sobre a divulgação de
informações aos consumidores referentes aos preços
dos combustíveis automotivos.
- Decreto nº 10.631, de 18.2.2021 -
Altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta
o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de
licitação nos casos que possam comprometer a
segurança nacional.
Medidas Provisórias
- Medida Provisória nº 1.034 de 1º.3.2021
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a
alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor
financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para
modificar a concessão da isenção relativa ao
Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na
aquisição de automóveis por pessoa com
deficiência...
- Medida Provisória nº 1.033 de 24.2.2021 -
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe
sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de
Processamento de Exportação, para conceder tratamento
à produção de oxigênio medicinal empregado
em medidas de prevenção, controle e
contenção de riscos, danos e agravos à
saúde pública relacionados com a covid-19 .
- Medida Provisória nº 1.031 de 23.2.2021 -
Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº
5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de
2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/
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Decretos
- Decreto nº 65.545, de 03.03.2021.
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881,
de 22 de março de 2020, institui, no âmbito do Plano
São Paulo, disciplina excepcional e dá providências
correlata
- Decreto nº 65.544, de 02.03.2021.
Aprova o plano de manejo da Área de Proteção
Ambiental Marinha do Litoral Centro, criada pelo Decreto nº
53.526, de 8 de outubro de 2008.
- Decreto n° 65.541, de 01/03/2021 - Acrescenta dispositivo que especifica ao Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020
- Decreto n° 65.540, de 25/02/2021 - Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e dá providências correlatas
- Decreto n° 65.529, de 19/02/2021 - Altera
o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que
dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto
nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano
São Paulo
- Decreto n° 65.528, de 17/02/2021 - Aprova o Plano Estadual para Erradicação do Trabalho Análogo ao de Escravo
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Normas
Institucionais |
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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/ |
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- Portaria CNMP-SG nº 34, de 27 de fevereiro de 2021. Dispõe sobre as atividades presenciais no âmbito
da Secretaria-Geral do Conselho Nacional do Ministério
Público, em razão do Decreto nº 41.849, de 27 de
fevereiro de 2021, do Governo do Distrito Federal
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br/ |
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. Resoluções
- Resolução nº 375, 02/03/2021.
Altera a Resolução CNJ nº 227/2016, que regulamenta
o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá
outras providências, criando a Equipe de Trabalho Remoto e dando
outras providências.
- Resolução nº 374 de 19/02/2021 - Altera a Resolução CNJ nº 349/2020.
- Resolução nº 373 de 12/02/2021 -
Altera o art. 4º-A da Resolução CNJ nº 34/2007,
que dispõe sobre o exercício de atividades do
magistério pelos integrantes da magistratura nacional. (Ver
"Observação")
- Resolução nº 372 de 12/02/2021 - Regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual.”
- Resolução nº 371 de 12/02/2021 -
Altera a Resolução CNJ nº 227/2016, que regulamenta
o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá
outras providências.
Recomendações
- Recomendação nº 88 de 19/02/2021 -
Recomenda aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de
Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios a utilização de ferramentas
tecnológicas de baixo custo para instalação de
salas de depoimento especial de que trata a Resolução CNJ
nº 299/2019 (art. 7º a 9º).
Portarias
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/ |
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Procuradoria Geral de Justiça
Resoluções
- Resolução nº 1.311/2021-PGJ, de 25 de fevereiro de 2021 (SEI
nº 29.0001.0023512.2021-40) - Reorganiza a Área de
Saúde do Ministério Público do Estado de
São Paulo, altera disposições das
Resoluções nº 146/98-PGJ, de 10 de julho de 1998,
nº 724/12-PGJ, de 13 de janeiro de 2012, e nº 1.202/20-PGJ,
de 30 de abril de 2020, e dá outras providências.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.131, n.39, p.54, de 26 de
Fevereiro de 2021.
- Resolução nº 1.310/2021-PGJ, de 19 de fevereiro de 2021 -
Prorroga a Resolução nº 1.214-PGJ, de 16 de julho de
2020, que estabelece normas transitórias para a retomada segura
das atividades presenciais no âmbito do Ministério
Público, e dá outras providências. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.131, n.35, p.63, de 20 de Fevereiro de 2021.
- Resolução nº 1.309/2021-PGJ, de fevereiro de 2021 (SEI
nº 29.0001.0025400.2021-86) - Regulamenta, no âmbito do
Ministério Público do Estado de São Paulo, o
programa de assistência à saúde suplementar para
membros e servidores do Ministério Público, extensivo aos
inativos, instituído pela Resolução
1.305/2021-PGJ-CPJ, de 05 de fevereiro de 2021. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.131, n.35, p.63, de 20 de Fevereiro de 2021.
- Resolução nº 1.308/2021-CPJ, de 18 de fevereiro de 2021 (Protocolado
SEI nº 29.0001.0067844.2020-59) - Altera a Resolução
nº 1.193-CPJ, de 11 de março de 2020, que disciplina o
acordo de não persecução cível no
âmbito do Ministério Público do Estado de
São Paulo, regulamentando o disposto no 17, § 1º, da
Lei nº 8.429/92 e no art. 7°, § 2º da
Resolução n° 179/2017 do Conselho Nacional do
Ministério Público. Publicado em: Diário Oficial:
Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131,
n.34, p.47, de 19 de Fevereiro de 2021.
Avisos
- Aviso 122/2021 – PGJ, de 26-2-2021 - Apresenta os enunciados de entendimento dos Comitês Temáticos do Gabinete do COVID-19. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.131, n.40, p.79, de 27 de Fevereiro de 2021.
- Aviso nº 118/2021-PGJ-Chefia de Gabinete, de 24 de fevereiro de 2021 -
Comunica, aos Membros e Servidores do Ministério Público
que foi publicado o novo Regulamento do Banco Nacional de Projetos
(BNP) e do Prêmio CNMP que regerá a edição
2021. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.131, n.38, p.39, de 25 de
Fevereiro de 2021.
- Aviso nº 115/2021-PGJ-SUBJUR, de 24 de fevereiro de 2021 -
Publica a Nota Técnica nº 02/2020-PGJCAOPP. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.131, n.38, p.38, de 25 de Fevereiro de 2021.
(Republicada por ter havido alteração no conteúdo
da Nota Técnica).
- Aviso nº 107/2021-PGJ-CAOCV, de 22 de fevereiro de 2021 -
Avisa que a Agência Nacional de Saúde Suplementar iniciou
Consulta Pública, para o aprimoramento de regras sobre a
substituição de rede hospitalar de operadoras de planos
de saúde. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.131, n.36, p.50, de
23 de Fevereiro de 2021.
- Aviso nº 098/2021-PGJ-AD, de 17 de fevereiro de 2021 -
Avisa prazo para manifestação de interesse em atuar junto
ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime
Organizado - GAECO - Núcleo XI – Santos. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.131, n.33, p.53, de 18 de Fevereiro de 2021.
- Aviso nº 097/2021-PGJ-AD, de 17 de fevereiro de 2021 -
Avisa o prazo para manifestação de interesse em atuar
junto ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime
Organizado – Núcleo IV – Campinas. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.131, n.33, p.53, de 18 de Fevereiro de 2021.
- Aviso nº 095/2021-PGJ-CGMP, de 16 de fevereiro de 2021 -
Avisam aos Membros do Ministério Público que todos
“os valores ou bens provenientes dos efeitos da
condenação criminal ou de acordos observem os estritos
termos do art. 91 do Código Penal, do inciso IV do art. 4º
da Lei 12850/13 e do inciso I do art. 7º da Lei 9613/98. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.131, n.32, p.44, de 17 de Fevereiro de 2021.
- Aviso nº 089/2021-PGJ-CAOCV, de 11 de fevereiro de 2021 -
Avisa aos Promotores de Justiça da Infância e Juventude do
Estado de São Paulo, que foi criado perfil de administrador para
o MPSP no Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei
(CNACL), permitindo cadastro direto de seus membros. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.131, n.37, p.60, de 24 de Fevereiro de 2021.
- Aviso nº 078/2021-PGJ-CGMP, de 08 de fevereiro de 2021 -
Avisa quanto ao prazo de entrega do Plano Anual de
Fiscalização, previsto no art. 12, da
Resolução PGJ-CGMP nº 857/2014. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.131, n.36, p.50, de 23 de Fevereiro de 2021.
MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/
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Portarias
- Portaria nº 9.947/2021 -
Dispõe sobre o teletrabalho nas Secretarias e unidades
vinculadas diretamente à Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo.
Provimentos
- Provimento CSM nº 2599/2021 -
Dispõe sobre o restabelecimento do Sistema Remoto de Trabalho
nas comarcas relacionadas nos grupos 09 e 13 e a
prorrogação da vigência do Sistema Remoto de
Trabalho nas comarcas relacionadas nos grupos 03, 05, 06 e 11, todos do
Anexo I do Provimento CSM nº 2566/2020.
- Provimento CG nº 09/2021 -
Acrescenta o artigo 878-A às Normas de Serviço da
Corregedoria Geral da Justiça, adequando-as às
modificações introduzidas pelo Provimento nº 113, de
03/02/2021 do E. CNJ
- Provimento CSM nº 2598/2021 -
Dispõe sobre o restabelecimento do Sistema Remoto de Trabalho
nas comarcas relacionadas nos grupos 05 e 11, a
prorrogação da vigência do Sistema Remoto de
Trabalho nas comarcas relacionadas nos grupos 03 e 06 e o ingresso no
Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial das comarcas
relacionadas no grupo 08, todos do Anexo I do Provimento CSM nº
2566/2020
- Provimento CSM nº 2597/2021 - Altera a redação do artigo 2º do Provimento CSM nº 2595/2021.
- Provimento CSM nº 2596/2021 - Prorroga o prazo de vigência do Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial.
Comunicado
- Comunicado Conjunto nº 535/2021 (CPA 2021/5735) Comunicam
que ficam suspensos os prazos processuais dos processos físicos
e o atendimento ao público nas unidades abaixo relacionadas
durante os períodos mencionados, mantido o atendimento de casos
urgentes.
- Comunicado Conjunto nº 207/2021 (CPA 2021/5735) -
Comunicam que ficam suspensos os prazos processuais dos processos
físicos e o atendimento ao público nas unidades abaixo
relacionadas durante os períodos mencionados, mantido o
atendimento de casos urgentes...
- Comunicado nº 244/2021 (Protocolo CPA nº 2017/00122368) -
Comunica que, a partir de 21/02/2021, a Companhia Paulista de Obras e
Serviços (em liquidação) - CPOS - CNPJ
67.102.020/0001-44 passará a ser representada pela Procuradoria
Geral do Estado – PGE. Assim, todas as unidades judiciais de
segunda instância deverão realizar, por meio
eletrônico, as citações e intimações
destinadas à referida autarquia,...
TJSP - Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao
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- ATOS DO CONGRESSO NACIONAL. Decreto Legislativo nº 1, de 2021 (*).
Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o
Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de
Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da
43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da
Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013.
- DESENVOLVIMENTO REGIONAL. Portaria nº 265, de 12.02.2021.
Regulamenta os requisitos e os procedimentos para
aprovação e acompanhamento de projetos de investimento
considerados como prioritários na área de infraestrutura
para o setor de iluminação pública, para efeito do
disposto no Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art.
2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011.
- JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 22.02.2021.
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o
processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades
localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas
cujo empreendedor seja organizações indígenas.
08620.001464/2021-81
- SAÚDE. Resolução Normativa - RN Nº 465, de 24.02.2021.
Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde que
estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida
nos planos privados de assistência à saúde
contratados a partir de 1º de janeiro de 1999...
- SAÚDE. Portaria Conjunta nº 3, de 05.02.2021. Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Esclerose Múltipla.
- SAÚDE. Portaria GM/MS nº 379, de 02.03.2021.
Aprova a adesão de entes federativos à Política
Nacional de Atenção Integral à Saúde das
Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Proposições em Tramitação |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas
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Projeto de Emenda Constitucional
- PEC-3/2021 -
Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição
Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá
outras providências.
Projeto de Lei Complementar
- PLP-18/2021 -
Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art.
4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de
2012, para permitir que os Serviço de Resgate
Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os
estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais
destinadas às Ações e Serviços
Públicos de Saúde (ASPS).
Projeto de Lei
- PL-698/2020 -
Cria o Programa de Renda Básica Emergencial; altera a lei
nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o prazo de
recebimento do seguro-desemprego, propõe o tabelamento de
preços de equipamentos de proteção individual e
utilizados para o controle da transmissão do Covid-19 e
dá outras providências.
- PL-644/2021 -
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor
sobre autorização de Estados, Distrito Federal e
Municípios adquirirem e distribuírem autonomamente
vacinas e outras medidas profiláticas contra a COVID-19.
- PL-586/2021 -
Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir
relações hierárquicas entre as hipóteses de
aplicação da Lei Maria da Penha
- PL-578/2021 -
Altera a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para implementar a
aplicação imediata das penalidades previstas em lei.
- PL-571/2021 -
Acrescenta o art. 10-B na Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 –
Lei Maria da Penha, para estabelecer que as vítimas de
violência doméstica e familiar sob proteção
de medidas protetivas de urgência tenham atendimento policial
prioritário e especializado, com a criação de
tropas policiais específicas para fiscalização do
cumprimento das medidas.
- PL-558/2021 -
Estabelece que o relator do inquérito, nos processos de
competência originária de Tribunal, não
poderá atuar como relator da instrução.
- PL-534/2021 -
Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos
adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a
aquisição e distribuição de vacinas por
pessoas jurídicas de direito privado.
- PL-506/2021 -
Acrescenta dispositivo à Lei n° 7.170/83 para incluir o
crime de apologia ao retorno da ditadura militar em território
brasileiro.
- PL-495/2021 -
Altera o Art. 18 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, o Marco
Civil da Internet - MCI, para proibir a censura sobre palavras e
expressões ou posições políticas nos
conteúdos postados por usuários na rede mundial de
computadores.
- PL-477/2021 -
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor
sobre o fornecimento e o uso de máscara facial pelo empregado
que manipule alimentos, insumos e bebidas durante a jornada de trabalho
- PL-476/2021 -
Inclui dispositivo na Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para
conceder porte de arma de fogo aos médicos veterinários
que exerçam cargo público com função de
fiscalização e aos médicos veterinários,
profissionais liberais, que trabalhem em propriedade rural, seja em
linha fronteiriça ou não.
- PL-455/2021 -
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,
para dispor sobre a vacinação dos trabalhadores
- PL-451/2021 -
Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre
transação facilitada para pessoas físicas e
jurídicas cujas atividades, obras ou empreendimentos promovam
direta ou indiretamente a preservação ou a
recuperação ambiental.
- PL-432/2021 -
Altera o Código Penal para tornar crime a
simulação de aplicação de vacina, ou
qualquer ato, com intuito de fraudar, desviar, desfalcar ou burlar, em
benefício próprio ou de outrem, o processo de
imunização estabelecido pelo Plano Nacional de
Vacinação, elaborado pelo Ministério da
Saúde e adotado em cada estado da federação.
- PL-430/2021 -
Dispõe sobre a exclusividade de vacinação
pública enquanto perdurar a situação de pandemia
de Doença por Coronavi´rus – Covid-19 (decorrente do
SARS-CoV- 2, novo Coronavi´rus) no Brasil, e emergências de
saúde pública ou a calamidades semelhantes de
importância nacional ou internacional.
- PL-423/2021 -
Estabelecimentos de ensino poderão inserir noções
básicas de Direito Constitucional, de Macroeconomia e de
Microeconomia na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), sendo sua
pratica facultativa ao aluno.
- PL-386/2021 -
Fica vedada a aquisição de copos e talheres
plásticos pela administração pública
federal, estadual e municipal, ficando proibida a compra por qualquer
órgão
- PL-376/2021 -
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação, em
todo o país, de microchips para a precisa
identificação de cães e gatos domésticos.
- PL-369/2021 -
Dispõe sobre a aplicação de “Cannabis
sativa” e seus derivados na medicina veterinária.
- PL-360/2021 -
Altera a Lei de Execuções Penais para excluir a
possibilidade de concessão de saída temporária.
- PL-355/2021 -
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal, para estabelecer que a ação penal do
crime de ameaça praticado contra a mulher no âmbito
doméstico e familiar é pública incondicionada,
além de aumentar a pena para reincidência de crime de
lesão corporal e de ameaça praticado contra a mulher no
âmbito doméstico e familiar e para o crime de lesão
corporal e de ameaça praticado sob a vigência de medida
protetiva.
- PL-344/2021 -
Proíbe a produção e comercialização
de tereftalato de polietileno, polietileno de alta densidade,
policloreto de vinila ou cloreto de vinila, polietileno de baixa
densidade e polipropileno, poliestireno, que não sejam
recicláveis.
- PL-336/2021 -
Acresce o§ 4º ao art. 77 da Lei nº 10.233, de 05 de
junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação
dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional
de Integração de Políticas de Transporte, a
Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência
Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências.
- PL-310/2021 -
ACRESCENTA inciso XIII, ao art. 5º, da Lei nº 14.021, de 07
de julho de 2020 que dispõe sobre medidas de
proteção social para prevenção do
contágio e da disseminação da Covid-19 nos
territórios indígenas e outras providências.
- PL-301/2021 -
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006.
- PL-298/2021 -
Projeto obriga Ministério da Saúde a dar publicidade a
dados referentes à vacinação contra Covid-19
- PL-290/2021 -
Determina a inscrição automática das
famílias inscritas no CadÚnico e beneficiárias do
BPC ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica,
disposto pela Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
- PL-284/2021 - Altera os arts. 5º e 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
- PL-281/2021 -
Dispõe sobre a comunicação dos condomínios
residenciais aos órgãos de segurança
pública sobre a ocorrência ou indício de
maus-tratos a animais em seu interior.
- PL-276/2021 -
Os pedágios das rodovias federais, estaduais ou municipais,
públicas ou privadas, deverão reduzir seus preços
em 50% (cinquenta por cento) para automóveis.
- PL-264/2021 -
Torna obrigatória a instalação de visor digital de
velocidade nos ônibus interestaduais e dá outras
providências.
- PL-238/2021 -
Limita a utilização de 50% (cinquenta por cento) dos
assentos existentes na aeronave para a venda de passagens e autoriza as
companhias aéreas a requererem aumento do número de voos,
enquanto a vacinação contra a Covid 19 não atingir
80% (oitenta por cento) da população
- PL-232/2021 -
Altera o inciso IV do artigo 3° da lei n° 12.845, de 1° de
agosto de 2013, para tornar obrigatória a
apresentação de Boletim de Ocorrência com exame de
corpo de delito positivo que ateste a veracidade do estupro, para
realização de aborto decorrente de violência sexual.
- PL-215/2021 -
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a
Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer
condições que não caracterizam transporte
irregular de passageiros.
- PL 203/2021 -
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar
que os pacientes renais crônicos, pacientes transplantados e
portadores do vírus HIV sejam priorizados no processo de
imunização contra a COVID-19
- PL-187/2021 - Proibida a exigência de anexar fotografia em curriculum vitae e fichas de inscrição.
- PL-186/2021 -
Dispõe sobre a sinalização náutica de
controle e auxilio à navegação de
embarcações motorizadas em áreas de
concentração de banhistas.
- PL-179/2021 -
Institui o Programa de Apoio às Campanhas de
Doações para Aquisição de Medicamentos de
Alto Custo (PACMAC), com a finalidade de incentivar as
doações para compra de medicamentos de alto custo que
ainda não tenham sido incorporados ao Sistema Único de
Saúde (SUS).
- PL-155/2021 - Acrescenta o § 4-A, e altera o § 4º, ambos do artigo 1º, da Lei nº 9.455 de 1997.
- PL-149/2021 - Projeto proíbe dispensa por justa causa para empregado que não se vacinar contra Covid-19
- PL-141/2021 -
Altera a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei de Combate
ao Racismo, para considerar a injúria qualificada pelo
§3º, do art. 140, do Código Penal como crime
resultante de discriminação ou preconceito de
raça, cor ou etnia
- PL-135/2021 -
Aumenta as penas do crime de tráfico de animais, inserto nos
arts. 29 e 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
- PL-132/2021 -
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que
"dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam
sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e
Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá
outras Providências", para tornar obrigatória a
exibição de mensagem nas embalagens de medicamentos.
- PL-128/2021 -
Altera a Lei n° 10.865, 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as
alíquotas da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o
PIS/PASEP incidentes sobre os absorventes e tampões
higiênicos; e institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito
desses produtos a pessoas de famílias inscritas no Cadastro
Único.
- PL-127/2021 - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre os verificadores de fatos.
- PL-116/2021 -
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei
de Execução Penal, para dispor sobre a
proibição das saídas temporárias aos
condenados por crimes de feminicídio ou praticados contra
ascendentes, descendentes, crianças, adolescentes, idosos e
pessoas com deficiência, com resultado morte
- PL-111/2021 -
Altera o artigo 90 da Lei 8666 de 21 de junho de 1993, para aumentar as
penas aplicáveis e dá outras providências
- PL-56/2021 -
Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos
públicos o candidato que participar da campanha nacional de
vacinação imunizando-se contra a Covid-19.
- PL-55/2021 - Projeto isenta de nova taxa em 2021 quem faltou ao Enem na pandemia
- PL-5166/2020 -
Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar
noção de direito da pessoa com deficiência nos
temas transversais no currículo da educação
infantil.
- PL-5165/2020 - Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
- PL-5163/2020 -
Altera a redação das Leis nº 9.504 de 30 de setembro
de 1997, que estabelece normas para as eleições e nº
4737 de 15 de Julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
- PL-5043/2020 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o teste do pezinho ampliado
- PL-5021/2020 - Estabelece reciprocidade na utilização do vale-refeição e do vale-alimentação
- PL-5002/2020 -
Institui o Núcleo Especializado de Atendimento para as pessoas
com deficiência no âmbito do Sistema Único de
Saúde – SUS, e dá outras providências.
- PL-4974/2020 -
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir entre
os crimes que especifica todos os elementos estéticos alusivos
ao nazi-fascismo, bem como os atos de promoção,
negação, depreciação, deflexão,
inversão, universalização e
trivialização do Holocausto Judeu e, ainda, em
relação a ele, os atos de abuso,
obliteração ou silenciamento da memória e as
alusões de equivalência antes da guerra e em tempo de
guerra e as alusões de equivalência pós-guerra.
- PL-4964/2020 - Proíbe a concessão de liberdade de presos, nos finais de semana e feriados.
- PL-4844/2020 -
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir a
implantação de hospitais de campanha entre as medidas
para enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do coronavírus
responsável pelo surto de 2019 e para estabelecer
critérios para sua desativação.
- PL-4603/2020 -
Institui a proteção especial nos primeiros 1.000 (mil)
dias de vida das crianças nascidas na Rede Pública de
Saúde.
- PL-4419/2020 -
Altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, que
“Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo,
para disciplinar a responsabilidade nas intermediações de
atividades de turismo.
- PL-4349/2020 -
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer
limites à cobrança de multa e juros moratórios e
sancionatórios em decorrência de inadimplência da
cota condominial.
- PL-3289/2020 -
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), para autorizar a
utilização excepcional de recursos do Fundo Nacional para
a Criança e o Adolescente durante a pandemia de Covid-19.
- PL-3235/2020 -
Acrescenta o art. 175-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para
tornar obrigatória a instalação em
estabelecimentos de saúde de barreiras físicas
transparentes para proteção de trabalhadores
administrativos que atendam ao público.
- PL-572/2020 -
Dispõe sobre o sistema nacional de redução de
emissões por desmatamento e degradação,
conservação, manejo florestal sustentável,
manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal
(REDD+), e dá outras providências.
- PL-1561/2020 - Proposta cria Loteria da Saúde para financiar SUS e combate à Covid-19
Medidas Provisórias
- MPV-1026/2021 -
Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à
aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de
logística, tecnologia da informação e
comunicação, comunicação social e
publicitária e treinamentos destinados à
vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de
Operacionalização da Vacinação contra a
Covid-19
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SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas |
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Projeto de Lei
- PL 615/2021 -
Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para criminalizar a
conduta de negociar dados provenientes de interceptação
de comunicações telefônicas, de informática
ou telemática.
- PL 589/2021 - Dispõe sobre medidas de controle da qualidade de medicamentos no período pós-registro.
- PL 534/2021 -
Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos
adversos pós-vacinação contra covid-19 e sobre a
aquisição e comercialização de vacinas por
pessoas jurídicas de direito privado.
- PL 518/2021 -
Institui o Programa de Incentivo ao Exercício Profissional de
Recém-Formados de Graduação da Área da
Saúde no Âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS).
- PL 507/2021 - Dispõe sobre a Instituição do Programa de Vacinação dos Trabalhadores (PVT).
- PL 488/2021 -
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, – Estatuto
da Cidade, para vedar o emprego de técnicas de
“arquitetura hostil” em espaços livres de uso
público.
- PL 479/2021 -
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de dezembro de 1997, para vedar
doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para
campanhas eleitorais procedentes de pessoas físicas ligadas
à indústria e comércio de armas e
munições, clubes e associações de tiro.
- PL 317/2021 -
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o
Governo Digital e para o aumento da eficiência pública;
altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26
de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de
novembro de 2011; e dá outras providências.
- PL 7/2021 - Dispõe sobre as cores e símbolos oficiais dos entes federativos.
- PL 3/2021 -
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), para tipificar como crime a
remuneração e a condição de
funcionário público fantasma.
- PL 1/2021 -
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que
dispõe sobre a remoção de órgãos,
tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento
e dá outras providências, para dispor sobre a oferta de
imunossupressores utilizados em transplantes de tecidos,
órgãos e partes do corpo humano no Sistema Único
de Saúde (SUS).
- PL 5306/2020 -
Altera as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui
os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do
Centro-Oeste; e 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe
sobre as operações com recursos destes fundos, para
incluir as startups nas diretrizes e no rol de beneficiários dos
Fundos Constitucionais, conferindo-lhes prioridade no recebimento de
linhas de créditos especiais.
- PL 3477/2020 -
Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins
educacionais, a alunos e a professores da educação
básica pública.
Projetos de Decreto Legislativo
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.al.sp.gov.br
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Projeto de Emenda Constitucional
Projeto de Lei
- Projeto de Lei 113/2021, de 02/03/2021 - Institui a Política Estadual de Transparência em Obras Públicas (PETOP).
- Projeto de Lei 112/2021, de 02/03/2021 - Dispõe
sobre o atendimento dos pedidos de serviços de Registro Civil
das Pessoas Naturais e de Protestos de Títulos e outros
Documentos de Dívida por meio de Centrais de Serviços
Eletrônicos.
- Projeto de Lei 111/2021, de 02/03/2021 -
Impede a decretação de fechamento de estabelecimentos
comerciais em decorrência da pandemia do Covid-19 sem
reunião prévia com representantes dos empregadores e
empregados dos referidos setores, bem como com representante da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
- Projeto de Lei 110/2021, de 02/03/2021 - Tipifica o porte de drogas ilícitas como infração administrativa com imposição de multa.
- Projeto de Lei 108/2021, de 02/03/2021 -
Autoriza o Poder Executivo a adquirir imunizantes contra a Covid-19,
quando não ofertada de maneira suficiente pelo Plano Nacional de
Imunização.
- Projeto de Lei 106/2021, de 02/03/2021 - Institui a Política de Dados Abertos do Estado de São Paulo.
- Projeto de Lei 105/2021, de 26/02/2021 -
Revoga o artigo 21 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que
modifica as regras de isenção de IPVA para pessoas com
deficiência.
- Projeto de Lei 104/2021, de 26/02/2021 - Institui o atendimento especializado para as pessoas com dislexia nos concursos públicos e vestibulares.
- Projeto de Lei 103/2021, de 26/02/2021 -
Institui o atendimento especializado para as pessoas com dislexia nas
provas realizadas no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
- Projeto de Lei 102/2021, de 26/02/2021 -
Define diretrizes básicas a serem observadas pela rede
pública e privada de saúde na execução de
ações de vacinação contra a COVID-19.
- Projeto de Lei 98/2021, de 25/02/2021 -
Autoriza o Poder Executivo a criar, em caráter permanente, o
Conselho Estadual para Estudos de Viabilidades e Interesses Municipais
para Instalação de Unidades Prisionais no Estado.
- Projeto de Lei 97/2021, de 24/02/2021 -
Garante o direito ao uso do nome social nas certidões de
óbito e nas lápides de pessoas travestis, mulheres
transexuais, homens transexuais e demais pessoas trans.
- Projeto de Lei 94/2021, de 23/02/2021 - Proíbe a instalação de qualquer empreendimento em área onde houve algum impacto ambiental.
- Projeto de Lei 93/2021, de 23/02/2021 -
Cria o cadastro para utilização de equipamento de
monitoração eletrônica pelo agressor nas garantias
de efetividade das medidas protetivas de urgência.
- Projeto de Lei 92/2021, de 23/02/2021 -
Autoriza o Poder Executivo a conceder às microempresas e
empresas de pequeno porte a suspensão da cobrança de
tributos estaduais pelo prazo de três meses, prorrogável
por igual período.
- Projeto de Lei 88/2021, de 19/02/2021 -
Altera o inciso XV do artigo 31 da Lei nº 15.266, de 26 de
dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento
tributário relativo às taxas no âmbito do Poder
Executivo Estadual, para fins de conceder isenção do
pagamento da taxa de revistoria semestral de veículos de
transporte escolar, especificamente para o primeiro semestre de 2021.
- Projeto de Lei 87/2021, de 19/02/2021 -
Inclui a disciplina de Educação Financeira e
Finanças Pessoais no Ensino Fundamental e Médio, no
currículo escolar da rede pública estadual.
- Projeto de Lei 86/2021, de 19/02/2021 -
Garante o direito à assistência religiosa presencial aos
pacientes contaminados pelo novo coronavírus SARS-CoV-2.
- Projeto de Lei 82/2021, de 18/02/2021 -
Revoga dispositivos da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020,
que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio
das contas públicas.
- Projeto de Lei 81/2021, de 19/02/2021 - Estipula
prazo para análise de requerimentos de exclusão por
óbito de aposentados e pensionistas, bem como para o
cálculo do saldo dos respectivos benefícios por parte da
São Paulo Previdência - SPPREV.
- Projeto de Lei 80/2021, de 17/02/2021 - Obriga
os estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e
similares a realizar o plantio de árvores em seus estacionamentos.
- Projeto de Lei 79/2021, de 17/02/2021 - Garante
atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais,
bancários, de serviços e similares, às pessoas
inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea -
REDOME.
- Projeto de Lei 78/2021, de 17/02/2021 - Institui
a testagem ampla, geral e irrestrita, com uso de instrumentos de teste
RT-PCR ou teste de antígenos para COVID-19 em toda a
população paulista.
- Projeto de Lei 73/2021, de 17/02/2021 -
Obriga as unidades escolares de ensino público e privado a
disponibilizar à mãe ou à responsável legal
material informativo sobre o combate à violência
doméstica, no ato da matrícula escolar.
- Projeto de Lei 72/2021, de 16/02/2021 -
Autoriza o Poder Executivo a criar e estruturar cartórios de
serviços notariais e de registros no distrito de Cidade
Tiradentes, na Capital.
Projeto de Decreto Legislativo
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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/portal/ |
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Propostas de Resolução
- Proposta de Resolução 23/02/2021 N° 1 -
Altera os arts. 2º e 4º e insere o art. 4º-A na
Resolução nº 73/2011, que dispõe sobre o
acúmulo do exercício das funções
ministeriais com o exercício do magistério por membros do
Ministério Público da União e dos Estados
(Proposição nº 1.00165/2021-87).
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