Leis Lei nº 14.121, de 1º.3.2021  - Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 ( Covax Facility ) e estabelece diretrizes para a imunização da população. Decretos Decreto nº 10.643, de 3.3.2021 - Altera o Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. Decreto nº 10.641, de 2.3.2021 - Altera o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. Decreto nº 10.638, de 1º.3.2021 - Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel , gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação. Decreto nº 10.636, de 26.2.2021 - Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. Decreto nº 10.634, de 22.2.2021 - Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos. Decreto nº 10.631, de 18.2.2021 - Altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. Medidas Provisórias Medida Provisória nº 1.034 de 1º.3.2021 - Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência... Medida Provisória nº 1.033 de 24.2.2021 - Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19 . Medida Provisória nº 1.031 de 23.2.2021 - Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

.Resoluções

• Resolução nº 375, 02/03/2021. Altera a Resolução CNJ nº 227/2016, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências, criando a Equipe de Trabalho Remoto e dando outras providências.
• Resolução nº 374 de 19/02/2021 - Altera a Resolução CNJ nº 349/2020.
• Resolução nº 373 de 12/02/2021 - Altera o art. 4º-A da Resolução CNJ nº 34/2007, que dispõe sobre o exercício de atividades do magistério pelos integrantes da magistratura nacional. (Ver "Observação")
• Resolução nº 372 de 12/02/2021 - Regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual.”  
• Resolução nº 371 de 12/02/2021 - Altera a Resolução CNJ nº 227/2016, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Recomendações   


Portarias

• Portaria nº 16 de 17/02/2021 - Revoga a Recomendação CN/CNJ nº 29, de 27 de fevereiro de 2019.

• Resolução nº 1.311/2021-PGJ, de 25 de fevereiro de 2021 (SEI nº 29.0001.0023512.2021-40) - Reorganiza a Área de Saúde do Ministério Público do Estado de São Paulo, altera disposições das Resoluções nº 146/98-PGJ, de 10 de julho de 1998, nº 724/12-PGJ, de 13 de janeiro de 2012, e nº 1.202/20-PGJ, de 30 de abril de 2020, e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.39, p.54, de 26 de Fevereiro de 2021.
• Resolução nº 1.310/2021-PGJ, de 19 de fevereiro de 2021 - Prorroga a Resolução nº 1.214-PGJ, de 16 de julho de 2020, que estabelece normas transitórias para a retomada segura das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público, e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.35, p.63, de 20 de Fevereiro de 2021.
• Resolução nº 1.309/2021-PGJ, de fevereiro de 2021 (SEI nº 29.0001.0025400.2021-86) - Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, o programa de assistência à saúde suplementar para membros e servidores do Ministério Público, extensivo aos inativos, instituído pela Resolução 1.305/2021-PGJ-CPJ, de 05 de fevereiro de 2021. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.35, p.63, de 20 de Fevereiro de 2021.
• Resolução nº 1.308/2021-CPJ, de 18 de fevereiro de 2021 (Protocolado SEI nº 29.0001.0067844.2020-59) - Altera a Resolução nº 1.193-CPJ, de 11 de março de 2020, que disciplina o acordo de não persecução cível no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, regulamentando o disposto no 17, § 1º, da Lei nº 8.429/92 e no art. 7°, § 2º da Resolução n° 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.34, p.47, de 19 de Fevereiro de 2021.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Portarias

• Portaria nº 9.947/2021 - Dispõe sobre o teletrabalho nas Secretarias e unidades vinculadas diretamente à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Provimentos

• Provimento CSM nº 2599/2021 - Dispõe sobre o restabelecimento do Sistema Remoto de Trabalho nas comarcas relacionadas nos grupos 09 e 13 e a prorrogação da vigência do Sistema Remoto de Trabalho nas comarcas relacionadas nos grupos 03, 05, 06 e 11, todos do Anexo I do Provimento CSM nº 2566/2020.
• Provimento CG nº 09/2021 - Acrescenta o artigo 878-A às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, adequando-as às modificações introduzidas pelo Provimento nº 113, de 03/02/2021 do E. CNJ
• Provimento CSM nº 2598/2021 - Dispõe sobre o restabelecimento do Sistema Remoto de Trabalho nas comarcas relacionadas nos grupos 05 e 11, a prorrogação da vigência do Sistema Remoto de Trabalho nas comarcas relacionadas nos grupos 03 e 06 e o ingresso no Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial das comarcas relacionadas no grupo 08, todos do Anexo I do Provimento CSM nº 2566/2020
• Provimento CSM nº 2597/2021 - Altera a redação do artigo 2º do Provimento CSM nº 2595/2021.
• Provimento CSM nº 2596/2021 - Prorroga o prazo de vigência do Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial.

TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 

• ATOS DO CONGRESSO NACIONAL. Decreto Legislativo nº 1, de 2021 (*). Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013.
• DESENVOLVIMENTO REGIONAL. Portaria nº 265, de 12.02.2021. Regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de iluminação pública, para efeito do disposto no Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011.
• JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 22.02.2021. Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas cujo empreendedor seja organizações indígenas. 08620.001464/2021-81
• SAÚDE. Resolução Normativa - RN Nº 465, de 24.02.2021.  Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999...
• SAÚDE. Portaria Conjunta nº 3, de 05.02.2021. Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Esclerose Múltipla.
• SAÚDE. Portaria GM/MS nº 379, de 02.03.2021. Aprova a adesão de entes federativos à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Projeto de Emenda Constitucional Proposta de Emenda à Constituição 4/2021, de 25/02/2021 - Acrescenta o item 19 ao artigo 23, altera o inciso II do artigo 74 e o § 2º do artigo 139 e acrescenta o artigo 143-A à Constituição do Estado. Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, de 16/02/2021 - Inclui o artigo 137-A à Constituição do Estado. Proposta de Emenda à Constituição 2/2021, de 16/02/2021 - Acrescenta o inciso VI ao artigo 266 da Constituição do Estado. Projeto de Lei Projeto de Lei 113/2021, de 02/03/2021 - Institui a Política Estadual de Transparência em Obras Públicas (PETOP). Projeto de Lei 112/2021, de 02/03/2021 - Dispõe sobre o atendimento dos pedidos de serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Protestos de Títulos e outros Documentos de Dívida por meio de Centrais de Serviços Eletrônicos. Projeto de Lei 111/2021, de 02/03/2021 - Impede a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais em decorrência da pandemia do Covid-19 sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados dos referidos setores, bem como com representante da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Projeto de Lei 110/2021, de 02/03/2021 - Tipifica o porte de drogas ilícitas como infração administrativa com imposição de multa. Projeto de Lei 108/2021, de 02/03/2021 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir imunizantes contra a Covid-19, quando não ofertada de maneira suficiente pelo Plano Nacional de Imunização. Projeto de Lei 106/2021, de 02/03/2021 - Institui a Política de Dados Abertos do Estado de São Paulo. Projeto de Lei 105/2021, de 26/02/2021 - Revoga o artigo 21 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que modifica as regras de isenção de IPVA para pessoas com deficiência. Projeto de Lei 104/2021, de 26/02/2021 - Institui o atendimento especializado para as pessoas com dislexia nos concursos públicos e vestibulares. Projeto de Lei 103/2021, de 26/02/2021 - Institui o atendimento especializado para as pessoas com dislexia nas provas realizadas no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. Projeto de Lei 102/2021, de 26/02/2021 - Define diretrizes básicas a serem observadas pela rede pública e privada de saúde na execução de ações de vacinação contra a COVID-19. Projeto de Lei 98/2021, de 25/02/2021 - Autoriza o Poder Executivo a criar, em caráter permanente, o Conselho Estadual para Estudos de Viabilidades e Interesses Municipais para Instalação de Unidades Prisionais no Estado. Projeto de Lei 97/2021, de 24/02/2021 - Garante o direito ao uso do nome social nas certidões de óbito e nas lápides de pessoas travestis, mulheres transexuais, homens transexuais e demais pessoas trans. Projeto de Lei 94/2021, de 23/02/2021 - Proíbe a instalação de qualquer empreendimento em área onde houve algum impacto ambiental. Projeto de Lei 93/2021, de 23/02/2021 - Cria o cadastro para utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo agressor nas garantias de efetividade das medidas protetivas de urgência. Projeto de Lei 92/2021, de 23/02/2021 - Autoriza o Poder Executivo a conceder às microempresas e empresas de pequeno porte a suspensão da cobrança de tributos estaduais pelo prazo de três meses, prorrogável por igual período. Projeto de Lei 88/2021, de 19/02/2021 - Altera o inciso XV do artigo 31 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, para fins de conceder isenção do pagamento da taxa de revistoria semestral de veículos de transporte escolar, especificamente para o primeiro semestre de 2021. Projeto de Lei 87/2021, de 19/02/2021 - Inclui a disciplina de Educação Financeira e Finanças Pessoais no Ensino Fundamental e Médio, no currículo escolar da rede pública estadual. Projeto de Lei 86/2021, de 19/02/2021 - Garante o direito à assistência religiosa presencial aos pacientes contaminados pelo novo coronavírus SARS-CoV-2. Projeto de Lei 82/2021, de 18/02/2021 - Revoga dispositivos da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. Projeto de Lei 81/2021, de 19/02/2021 - Estipula prazo para análise de requerimentos de exclusão por óbito de aposentados e pensionistas, bem como para o cálculo do saldo dos respectivos benefícios por parte da São Paulo Previdência - SPPREV. Projeto de Lei 80/2021, de 17/02/2021 - Obriga os estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares a realizar o plantio de árvores em seus estacionamentos. Projeto de Lei 79/2021, de 17/02/2021 - Garante atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares, às pessoas inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea - REDOME. Projeto de Lei 78/2021, de 17/02/2021 - Institui a testagem ampla, geral e irrestrita, com uso de instrumentos de teste RT-PCR ou teste de antígenos para COVID-19 em toda a população paulista. Projeto de Lei 73/2021, de 17/02/2021 - Obriga as unidades escolares de ensino público e privado a disponibilizar à mãe ou à responsável legal material informativo sobre o combate à violência doméstica, no ato da matrícula escolar. Projeto de Lei 72/2021, de 16/02/2021 - Autoriza o Poder Executivo a criar e estruturar cartórios de serviços notariais e de registros no distrito de Cidade Tiradentes, na Capital. Projeto de Decreto Legislativo Projeto de Decreto-Legislativo 17/2021, de 02/03/2021 - Susta os efeitos do Decreto nº 65.540, de 25 de fevereiro de 2021, que acrescenta dispositivo ao Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020.