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Ano 5 - nº 09 Maio/2021 |
Ministério Público do Estado de São Paulo
Diretoria-Geral
Centro de Documentação e Biblioteca
Biblioteca Cesar Salgado - Setor de Divulgação
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Números anteriores |
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Legislação em Destaque |
Governo Federal cria programa de enfrentamento da violência
contra crianças e adolescentes. (Decreto nº 10.701, de 17/05/2021)
Ministério
da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos atualiza pacto
federativo para erradicação do trabalho escravo. (Portaria nº 1.620, de 13/05/2021)
Governo de
São Paulo instituiu a Política Estadual de Alternativas
Penais, com o objetivo de desenvolver ações, projetos e
estratégias voltadas ao enfrentamento do encarceramento (Decreto nº 65.691, de 13/05/2021)
CNMP pede
contribuição à proposta sobre
condições de trabalho para pessoas com deficiência (Edital de Notificação)
Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) e a Confederação
Nacional de Municípios (CNM) lançaram, nota
técnica para estimular a instituição de fundos
municipais para acesso a recursos destinados à
execução de políticas penais (Nota Técnica)
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Legislações |
Normas Institucionais |
Proposições em Tramitação |
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Legislações |
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/ |
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Lei Complementar
- Lei Complementar nº 181, de 6.5.2021
- Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a
Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para
que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos
de transposição e de transferência e atos de
transposição e de reprogramação,
respectivamente;...
Lei
- Lei nº 14.152 de 19/05/2021.
Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de
prescrições médicas e de pedidos de exames
complementares de diagnóstico emitidos para gestantes e
puérperas, e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e
à internação em leitos de unidade de terapia
intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia de covid-19
- Lei nº 14.151, de 12.5.2021
- Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das
atividades de trabalho presencial durante a emergência de
saúde pública de importância nacional decorrente do
novo coronavírus.
Decreto
- Decreto nº 10.701 de 17 de maio de 2021.
Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra
Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de
Enfrentamento à Violência contra Crianças e
Adolescentes.
- Decreto nº 10.695, de 4.5.2021 -
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido
aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de
2021.
- Decreto nº 10.692, de 3.5.2021
- Institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas
Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande
Impacto, Inundações Bruscas ou Processos
Geológicos ou Hidrológicos Correlatos.
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/
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Emenda Constitucional
- Emenda Constitucional n° 50, de 18/05/2021 - Acrescenta
o artigo 175-A à Constituição do Estado, para
autorizar a transferência de recursos estaduais aos
Municípios mediante emendas ao projeto de lei
orçamentária anual
Leis
- Lei n° 17.370, de 10/05/2021 - Altera
a redação da Lei nº 2.574, de 4 de dezembro de 1980,
que estabelece normas para declaração de utilidade
pública
Decreto
- Decreto n° 65.691, de 13/05/2021 - Institui a Política Estadual de Alternativas Penais e dá providências correlatas
- Decreto n° 65.684, de 10/05/2021 - Regulamenta
a Lei nº 14.364, de 15 de março de 2011, que dispõe
sobre a proteção e segurança dos consumidores nas
agências e postos bancários do Estado de São Paulo
- Decreto n° 65.680, de 07/05/2021 - Estende
a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de
março de 2020, e as medidas transitórias, de
caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº
65.635, de 16 de abril de 2021, e dá providências
correlatas
Decreto Legislativo
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Normas
Institucionais |
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br/ |
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Resolução
- Resolução nº 391 de 10/05/2021 - Estabelece
procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder
Judiciário para o reconhecimento do direito à
remição de pena por meio de práticas sociais
educativas em unidades de privação de liberdade.
- Resolução nº 390 de 06/05/2021 -
Dispõe sobre a extinção de soluções
de Tecnologia da Informação e Comunicações
e serviços digitais, que foram substituídos ou se
encontram inoperantes, fixa regras para a criação de
novas soluções de tecnologia e dá outras
providências.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/ |
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Procuradoria Geral de Justiça
Resoluções
- Resolução nº 1.333/2021-PGJ, de 19 de maio de 2021.
(SEI nº 29.0001.0074812.2021-03). Institui o Núcleo de
Apoio ao Tribunal do Júri na estrutura do Centro de Apoio
Operacional das Promotorias de Justiça Criminal e dá
outras providências. Publicada em: Diário Oficial: Poder
Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.96,
p.49, de 20 de Maio de 2021
- Resolução nº 1.332/2021-PGJ, de 14 de maio de 2021 (SEI
29.0001.0054146.2021-41) - Altera a Resolução nº
662/2010-PGJ, de 8 de outubro de 2010, que fixa as
atribuições e os demais requisitos necessários
à investidura nos cargos efetivos, bem como nos em
comissão e nas funções de confiança do
Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de
São Paulo e dá outras providências. Publicada em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.131, n.92, p.109-116, de 15 de Maio de 2021.
- Resolução nº 1.330/2021-PGJ, de 14 de maio de 2021 (SEI
29.0001.0090547.2021-18) - Altera a Resolução nº
1.068/18-PGJ, de 02 de março de 2018, que dispõe sobre a
Política de Gestão de Pessoas do Ministério
Público do Estado de São Paulo, e dá outras
providências. Publicada em: Diário Oficial: Poder
Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.92,
p.109, de 15 de Maio de 2021.
- Resolução nº 1.328/2021-PGJ, de 11 de maio de 2021 (SEI
nº 29.0001.0082039.2021-38) - Prorroga a Resolução
nº 1.214-PGJ, de 16 de julho de 2020, que estabelece normas
transitórias para a retomada segura das atividades presenciais
no âmbito do Ministério Público, e dá outras
providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.89,
p.47, de 12 de Maio de 2021.
- Resolução nº 1.327/2021-PGJ, de 10 de maio de 2021.
(SEI nº 29.0001.0044808.2021-64). Homologa a
modificação das atribuições dos cargos de
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Mongaguá. Publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.131, n.88, p.33, de
11 de Maio de 2021.
Avisos
- Aviso nº 314/2021-PGJ-Chefia de Gabinete, de 18 de maio de 2021.
Avisa aos membros e servidores a suspensão dos prazos dos
processos físicos e digitais, dos processos administrativos
disciplinares, inquéritos civis, procedimentos de
investigação criminal, protocolados e outros
procedimentos que tramitam na forma digital. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.131, n.96, p.50, de 20 de Maio de 2021.
- Aviso nº 312/2021-PGJ-SUBJUR, de 18 de maio de 2021.
Disciplina a retirada de documentos arquivados nas Promotorias de
Justiça e demais unidades, visando a seu encaminhamento ao
Arquivo Central do Ministério Público do Estado de
São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.131, n.95, p.45, de
19 de Maio de 2021.
- Aviso nº 311/2021-PGJ-SUBJUR, de 18 de maio de 2021.
Avisa aos membros e servidores do Ministério Público que
a redação consolidada da Resolução
1.214/202-PGJ, que estabelece normas transitórias para a
retomada segura das atividades presenciais no âmbito do
Ministério Público, e dá outras
providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.95,
p.44-45, de 19 de Maio de 2021.
- Aviso nº 308/2021-PGJ-Chefia de Gabinete, de 18 de maio de 2021.
Suspensão dos prazos dos processos físicos e digitais,
dos processos administrativos disciplinares, inquéritos civis,
procedimentos de investigação criminal, protocolados e
outros procedimentos que tramitam na forma digital. Publicada em :
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.131, n.95, p.44, de 19 de Maio de 2021.
- Aviso nº 307/2021-PGJ-Chefia de Gabinete, de 18 de maio de 2021.
Avisa que o Conselho Nacional do Ministério Público,
lançou, a 2ª edição da
publicação, “O CNMP e as boas práticas de
combate à corrupção e de gestão e
governança dos Ministérios Públicos”,
cartilha está disponível no Portal do CNMP. Publicada em
: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.131, n.95, p.44, de 19 de Maio de 2021.
- Aviso nº 303/2021-PGJ-SUBINST, de 17 de maio de 2021.
Avisa aos membros do Ministério Público, sobre a entrega
anual da Declaração de Bens. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.131, n.94, p.33, de 18 de Maio de 2021.
- Aviso nº 302/2021-PGJ-SUBJUR, de 17 de maio de 2021.
Publica a Súmula nº 147/PGJ. Publicada em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.131, n.94, p.33, de 18 de Maio de 2021.
- Aviso nº 300/2021-PGJ-SUBJUR, de 06 de abril de 2021.
Avisa que ficam suspensos o expediente forense presencial, bem como os
prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos em curso na
Promotoria de Justiça de São Simão. Publicado em:
: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.131, n.92, p.120, de 15 de Maio de 2021.
- Aviso nº 290/2021-PGJ, de 12 de maio de 2021.
Publica a Súmula nº 146-PGJ. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.131, n.90, p.52, de 13 de Maio de 2021.
- Aviso nº 289/2021-PGJ, de 12 de maio de 2021.
Publica a Súmula nº 141-PGJ. Retificação da
Súmula publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.131, n.90, p.52, de
13 de Maio de 2021.
- Aviso nº 284/2021-PGJ, de 10 de maio de 2021.
Publica a Nota Técnica nº 08/2021-PGJ - CAO Criminal e CAO
Cível – Infância e Juventude. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.131, n.88, p.33,, de 11 de maio de 2021.
MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/
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Provimentos
- Provimento CSM nº 2.619/2021-
Altera a disciplina de acompanhamento de sindicâncias e processos
administrativos de atribuição da Corregedoria Geral da
Justiça prevista no Provimento CSM 2.460/2017.
- Provimento CSM nº 2.618/2021 - Dispõe sobre a adoção do Sistema
Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial em todo o estado de São
Paulo, em primeiro e segundo graus.
- Provimento CSM nº 2.616/2021
- Prorroga-se o prazo de vigência do Sistema Remoto de Trabalho
em todo o estado de São Paulo, em primeiro e segundo graus, para
o dia 16 de maio de 2021.
- Provimento CG nº 24/2021
NSCGJ – Revogação do disposto no inciso V do artigo
75 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça
- Provimento CGJ nº 23/2021
- Acrescenta o subitem 112.2 do Capítulo XV, Tomo II, das Normas
de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para dispor
sobre as informações complementares a serem prestadas,
mediante requerimento do interessado, pelos Tabeliães de
Protesto de Letras e Títulos.
- Provimento CG nº 22/2021-
Altera a redação do Artigo 865 das NSCGJ - Revoga os
Artigos 866 a 869 das NSCGJ e o Provimento CG nº 36/2005,
adequando a normativa às modificações cadastrais
propostas pelo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento -
SNA.
- Provimento CGJ nº 21/2021-
Altera o subitem 10.1 do Capítulo XX, Tomo II, das Normas de
Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para excluir as
referências ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA)
e ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e incluir a
referência ao Termo de Responsabilidade Técnica (TRT)
Comunicado
- Comunicado Conjunto n° 1097/2021-
Regulamenta o fornecimento de equipamentos tecnológicos aos
servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Comunicado Conjunto nº 1085/2021(Processo
nº 2021/25930) - Comunicam que, no período de 17 a 21 de
maio de 2021, estarão suspensos os prazos processuais e o
atendimento ao público das Varas Cíveis e Criminais da
Comarca de Hortolândia em razão do remanejamento dos autos
físicos e migração dos processos decorrentes da
especialização. Comunicam ainda, que ficarão
indisponíveis, no período de 21 a 23/05/2021, o
peticionamento eletrônico inicial e intermediário para as
referidas unidades.
- Comunicado CG nº 164/2020 (Processo
2015/28299) - Comunica que: 1) As unidades judiciais
poderão, com a finalidade de informar as partes e os advogados,
expedir ato ordinatório imediatamente após a assinatura
do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE...
- Comunicado Conjunto nº 02/2021(Revoga
o Comunicado Conjunto nº 03/2020) - Comunicam que, por
força de decisão proferida no EREsp 1.319.232/ DF pelo
Ministro Jorge Mussi, Vice-Presidente do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça, publicada no DJe de 25.3.2021, deve ser
restabelecido o regular andamento processual, em Primeiro e Segundo
Graus, de todas as ações autônomas de
liquidação e cumprimento de sentença coletiva...
- Comunicado Conjunto n° 1095/2021 -
Tendo recebido e apreciado até o momento o ato municipal
indicado no parágrafo único do artigo 3º do
Provimento CSM nº 2603/2021, referente à comarca de
Batatais, Comunicam, para os fins do caput do artigo 3º do
Provimento CSM nº 2603/2021, a suspensão dos prazos dos
processos físicos e digitais na comarca e período a
seguir elencados: Comarca: Batatais. Início:
15/05/2021 Fim: 30/05/2021
- Comunica CG nº 164/2020 (Processo
2015/28299) - Comunica que: 1) As unidades judiciais poderão,
com a finalidade de informar as partes e os advogados, expedir ato
ordinatório imediatamente após a assinatura do Mandado de
Levantamento Eletrônico - MLE...
- Comunicado CG n° 925/2021 (Processo
nº 2019/55139) - A Corregedoria Geral da Justiça visando
garantir o sigilo do endereço de mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar em processos cíveis
e de família COMUNICA que: 1) Foi disponibilizada no
peticionamento eletrônico inicial opção que
possibilita a dispensa do preenchimento obrigatório do
endereço da parte...
- Comunicado Conjunto nº 977/2021(Processo
nº 2021/25930) - Comunicam que, no período de 03 a 14 de
maio de 2021, estarão suspensos os prazos processuais e o
atendimento ao público das Varas Cíveis e Criminais da
Comarca de Hortolândia. Fica mantido o atendimento dos casos
urgentes.
TJSP - Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao
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- CIDADANIA. Covid-19: definidas competências para ações posteriores ao auxílio emergencial. Portraia MC nº 631, de 14/05/2021.
Dispõe sobre as competências, o fluxo de processos e o
arranjo de governança relativos às ações
decorrentes e posteriores ao pagamento dos auxílios emergencial,
emergencial residual e emergencial 2021, de que tratam a Lei nº
13.982, de 2 de abril de 2020, a Medida Provisória nº
1.000, de 02 de setembro de 2020, o Decreto nº 10.316, de 7 de
abril de 2020, o Decreto nº 10.488, de 16 de setembro de 2020, a
Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021,
e o Decreto 10.661, de 26 de março de 2021, no âmbito do
Ministério da Cidadania.
- CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES. Resolução nº 205, de 17/05/2021.
Aprova o Regimento Interno do Comitê Interministerial de
Tecnologia Assistiva, instituído por meio do Decreto nº
10.094, de 6 de novembro de 2019.
- CONSELHO NACIONAL DE FARMÁCIA. Resolução nº 704, de 30/04/2021.
Dispõe sobre aplicação de vacina contra a Covid-19
pelo farmacêutico, nas campanhas ofertadas por
instituições públicas ou privadas durante a
pandemia do novo Coronavírus (Covid-19)
- ECONOMIA. Receita normatiza compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal. Portaria nº 34, de 14/05/2021.
Dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos
por sigilo fiscal com órgãos e entidades da
Administração Pública Federal direta,
autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
- MULHER, FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS. Portaria nº 1.620, de 13/05/2021. Atualiza o Pacto Federativo para a Erradicação do Trabalho Escravo.
- SAÚDE. Portaria GM/MS nº 947, de 11/05/2021.
Autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para
atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece recurso
financeiro do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde - Grupo
Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e
Municípios.
- SAÚDE. Portaria SCTIE/MS nº 18, de 07/05/2021.
Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS, o aflibercepte e
ranibizumabe para tratamento de Degeneração Macular
Relacionada à Idade (DMRI) neovascular em pacientes acima de 60
anos conforme Protocolo do Ministério da Saúde e
Assistência Oftalmológica no SUS.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (Imprensa Oficial)
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br |
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- MEIO AMBIENTE. Resolução SIMA-51, de 04-05-2021.
Declara como atividades essenciais os trabalhos de
prevenção e combate aos incêndios florestais
realizados pelas unidades de conservação e demais
áreas naturais protegidas
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Proposições em Tramitação |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas
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Projeto de Emenda Constitucional
- PEC-5/2021 -
Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata
da composição do Conselho Nacional do Ministério
Público e dá outras providências.
- PEC-135/2019 -
Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição
Federal, dispondo que, na votação e
apuração de eleições, plebiscitos e
referendos, seja obrigatória a expedição de
cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem
depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.
- PEC-125/2011 -
Acrescenta dispositivos à Constituição Federal
vedando a realização de eleições em data
próxima a feriado nacional.
Projeto de Lei
- PL-1514/2021 -
Torna obrigatório nos hospitais de campanha para o combate
à Covid 19, o fornecimento da terapia por ECMO
(oxigenação por membrana extracorpórea) aos
pacientes em estado grave.
- PL-1208/2021 -
Cria o Programa Pró-Pesquisa-Covid-19 enquanto durar a
emergência de saúde pública decorrente da pandemia
de Covid-19.
- PL-1158/2021 - Cria o Passaporte Sanitário de Covid-19 em território nacional
- PL-1108/2021 -
Acrescenta o inciso IV, no art. 5º da Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para determinar a realização de
campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação.
- PL-1106/2021 -
Acrescenta o inciso XII, no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização
e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências.
- PL-922/2021 -
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de1976, para classificar
os medicamentos oncológicos na categoria prioritária para
registro.
- PL-895/2021 -
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que
dispõe sobre a proteção do consumidor e dá
outras providências, para estabelecer medidas para a
proteção do consumidor em situação de
vulnerabilidade.
- PL-886/2021 - Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio.
- PL-863/2021 -
Dispõe sobre o reconhecimento do relevante interesse coletivo e
a importância social das atividades desempenhadas pelos Conselhos
Comunitários de Segurança – CONSEGs e das suas
respectivas Federações (Feconseg’s) e da
Confederação Nacional das FDeconseg’s do Brasil) e
seus filiados, e dá outras providências.
- PL-855/2021 -
Dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em
razão de atos de discriminação ou ofensivos contra
a mulher praticados em estádios de futebol, ginásios e
demais locais onde são realizados eventos esportivos no Brasil.
- PL-850/2021 -
Prorroga até 30 de setembro de 2021, a partir de 1º de
janeiro de 2021, a não obrigatoriedade da
manutenção das metas quantitativas e qualitativas
contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- PL-831/2021 -
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25
de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), a fim de que seja exigido o
cumprimento de 4/5 (quatro quintos) da pena para concessão de
progressão de regime quando os crimes do artigo tiverem por
vítima criança.
- PL-825/2021 -
Altera as Leis n º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de
19 de setembro de 1995, para estabelecer que a mudança de
partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o
prazo de filiação exigido em lei para concorrer à
eleição, majoritária ou proporcional, ao
término do mandato vigente, será considerada para fins de
distribuição partidária dos recursos do Fundo
Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
- PL-781/2021 -
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal, estabelecendo que não se considera em
legítima defesa o ato praticado com a suposta finalidade de
defesa da honra ou da imagem do autor do crime ou de terceiros, nos
casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- PL-704/2021 -
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que
“Dispõe sobre os Planos de Benefícios da
Previdência Social e dá outras providências, para
dispor sobre a certificação pelo cumprimento da lei de
cotas da pessoa com deficiência.
- PL-693/2021 -
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a
credencial de estacionamento em vagas reservadas às pessoas com
deficiência ou idosos.
- PL-660/2021 -
Estabelece a aplicabilidade da Lei de Execução Penal aos
condenados pela Justiça Militar, quando não houver norma
específica ou quando essa for omissa.
- PL-610/2021 -
Institui a Campanha Nacional de Incentivo à doação
de cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer.
- PL-603/2021 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criminalizar a prática do incesto.
- PL-600/2021 -
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para
proibir o uso de grampos galvanizados nas embalagens de produtos
alimentícios.
- PL-585/2021 -
Estabelece proibição de outdoors eletrônicos
às margens de vias de rolamento, visando evitar
distrações ao motorista
- PL-575/2021 -
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor
sobre a transferência de pacientes entre municípios e
entre estados em situações de perigo iminente, de
calamidade pública ou de irrupção de epidemias.
- PL-560/2021 -
Estabelece limite para cobertura tarifária de perdas não
técnicas na distribuição de energia
elétrica; altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 5.655, de 20 de
maio de 1971, para obtenção de modicidade
tarifária; e dá outras providências.
- PL-556/2021 -
Altera a tabela de taxas aplicáveis ao registro de arma de fogo
e renovação de certificação de registro de
arma de fogo, tratadas na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003, alterada pela Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008.
- PL-543/2021 - Proposta classifica como abusiva a falta de informação sobre produto
- PL-529/2021 -
Acrescenta dispositivos à Lei 6.259 de 30 de outubro de 1975,
que dispõe sobre a organização das
ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o
Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas
relativas à notificação compulsória de
doenças e dá outras providências.
- PL-501/2021 -
Cria o programa de concessão de crédito bancário
à pessoa física ou jurídica para fins de
recuperação da cobertura florestal de áreas
localizadas no bioma Mata Atlântica.
- PL-489/2021 -
Acrescenta dispositivo à Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, que
“Disciplina a ação civil pública de
responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a
bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico e dá
outras providências. Também Acrescenta dispositivo
à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe
sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências.”
- PL-488/2021 -
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da
Cidade), para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil
em espaços livres de uso público – Lei Padre
Júlio Lancelotti.
- PL-486/2021 -
Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 14.040, de
18 de agosto de 2020, para tornar expressa a não
vinculação da vigência da Lei ao Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- PL-466/2021 -
Proíbe ao Estado o estabelecimento de preço máximo
para revenda de produtos ao mercado de consumo, salvo se houver
justificativa de interesse público.
- PL-436/2021 -
Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndolas
específica para a exposição à venda de
matérias perfuro cortantes para fins em autosserviços,
mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimento similares.
- PL-421/2021 -
Altera as Leis nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e 11.788, de 25 de
setembro de 2008, para estender aos estagiários e aos
médicos-residentes a aplicação de toda
legislação relacionada à saúde e
segurança no trabalho; além das ações de
ações de políticas públicas de saúde
dirigidas aos profissionais de nível superior da mesma
área de formação.
- PL-398/2021 -
Altera o art. 932 do Código de Processo Civil para dispor que a
decisão denegatória de seguimento a recurso por
divergência sumular ou jurisprudencial deve mencionar os
precedentes que a motivam, e dá outras providências.
- PL-397/2021 - Dispõe sobre o uso de criptografia em peticionamento eletrônico.
- PL-395/2021 -
Altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para estabelecer que
o crime de vender, ter em depósito para vender ou expor à
venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou
mercadoria, em condições impróprias ao consumo
é formal e de perigo abstrato.
- PL-387/2021 -
Altera o artigo 3º da Lei 9.008 de 21 de março de 1995 para
incluir o inciso VII em sua redação dando a possibilidade
de apoiar projetos de acessibilidade
- PL-374/2021 -
Acrescenta o artigo 267-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime a conduta de
simular a aplicação de vacina.
- PL-356/2021 -
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal, para estabelecer nova hipótese de
cometimento de crime em caso de censura de redes sociais, e acrescenta
artigo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 -
Código Eleitoral, a fim de tipificar, também como crime
eleitoral, a censura de redes sociais especificamente com este fim.
- PL-353/2021 -
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº
8.142, de 28 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940, para dispor sobre a responsabilidade
sanitária dos agentes públicos.
- PL-331/2021 -
Dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao
vivo, via internet em redes sociais as sessões públicas
das licitações e facilitar o acesso ao sistema
eletrônico ativo em cada licitação eletrônica
do Poder Público e dá outras providências
- PL-330/2021 -
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer
a vistoria de eleitores por meio de sistema de detecção
de metal, a fim de impedir o porte de armas, de aparelho de telefonia
celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da
cabine de votação.
- PL-109/2021 -
Determina a penhora, sequestro, arresto e a hipoteca legal de bens,
salários e patrimônio pessoa que cometeu os crimes
previstos na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha,
para garantia de ressarcimento de danos morais e materiais da
vítima.
- PL-54/2021 -
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o
Programa Bolsa Família e dá outras providências,
para dispor sobre a criação de incentivo financeiro ao
estudante do ensino médio.
- PL-5481/2020 - Comissão aprova proposta que cria campanha de conscientização contra abandono de animais
- PL-5384/2020 -
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar
permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas
instituições federais de ensino técnico de
nível médio
- PL-4629/2020 -
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe
sobre a proteção da vegetação nativa, e o
Decreto-Lei nº 917, de 8 de outubro de 1969, que dispõe
sobre o emprego da aviação agrícola no
País, para incluir o uso da aviação
agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de
combate a incêndios florestais.
- PL-4065/2020 -
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que
“institui a Política Nacional de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o
§ 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990”, para incluir como permanente o caráter do laudo que
diagnostique o transtorno do espectro autista.
- PL-3390/2020 -
Acrescenta o inciso XI ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho
de 1992, para punir o agente público que violar norma de
autoridade pública de saúde no período de estado
de calamidade pública decorrente de pandemia
- PL-3292/2020 -
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer
percentual mínimo para a aquisição de leite sob a
forma fluida com recursos do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE) na forma que discrimina e
dá outras providências. NOVA EMENTA : Altera a Lei nº
11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual
mínimo para a aquisição de leite sob a forma
fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE), conforme especifica; e dá outras
providências.
- PL-2228/2020 -
Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de
mecanismos de levantamento e divulgação da demanda por
vagas em creches nos Municípios e no Distrito Federal.
- PL-1561/2020 - Câmara aprova projeto que cria loterias da Saúde e do Turismo
- PL-1220/2020 -
Faculta à pessoa idosa a vacinação em seu
domicílio durante as campanhas de imunização,
sempre que houver a impossibilidade de seu deslocamento até um
local de vacinação e dá outras providências.
- PL-827/2020 -
Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da
Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de
locações de imóveis residenciais e comerciais e
dá outras providências.
- PL-643/2020 -
Estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em
ocasião de incêndio, naufrágio,
inundação ou qualquer calamidade pública ou
desastre, incluindo acidentes automobilísticos.
- PL-279/2020 - Comissão aprova proposta que obriga recolhimento de armas de agentes de segurança agressores de mulheres
- PL-5872/2019 -
Comissão aprova projeto que exige comunicação
prévia à mulher de execução da pena do
agressor
- PL-5634/2019 -
Dispõe sobre o plantio de espécies nativas para a
recuperação ou restauração de áreas
ecologicamente sensíveis na propriedade rural.
- PL-4165/2019 -
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor que
o fabricante ou o importador é responsável por veicular
publicidade destinada a alertar a população sobre a
suspensão, por determinação do Ministério
da Saúde, da fabricação e venda de seus produtos e
sobre os riscos à saúde humana decorrentes da
utilização ou manuseio desses produtos, e dá
outras providências.
- PL-3856/2019 -
Inclui o § 4º no art. 2º, da Lei nº 11.438, de 29
de Dezembro de 2006, para estabelecer presença mínima de
30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção
nas entidades beneficiadas por incentivos que tratam a Lei.
- PL-3608/2019 -
Altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para tornar
obrigatória a afixação de placa em
órgãos e entidades públicos e privados prestadores
de serviços à população com aviso relativo
a infrações e crimes contra o idoso.
- PL-1568/2019 -
Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal e a Lei n.o 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos
Crimes Hediondos, para aumentar a pena mínima do crime de
feminicídio e para estabelecer que as penas aplicadas em
decorrência da prática de aludido crime deverão ser
cumpridas integralmente em regime fechado pelo condenado.
- PL-1487/2019 -
Insere dispositivo na Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir
a criação de pássaros em gaiola e viveiros.
- PL-1035/2019 -
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para
dispor sobre o direito das usuárias do Sistema Nacional de
Mobilidade Urbana de escolherem o local de desembarque dos
veículos durante o período noturno.
- PL-6610/2019 -
Comissão aprova projeto que proíbe extermínio de
cães e gatos saudáveis por órgãos
públicos
- PL-4041/2019 -
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre
outras providências, para que seja disponibilizado mecanismo
sonoro para facilitar o embarque e desembarque de pessoas com
deficiência visual nos terminais e parada de transporte
público coletivo rodoviário.
- PL-221/2019 -
Tipifica a conduta de estacionar, indevidamente, em vaga destinada a
idoso ou a pessoa com deficiência, alterando a Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
- PL-202/2019 -
Revoga o Parágrafo único do art. 40 da Lei nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o
Estatuto do Idoso.
- PL-10565/2018 -
Altera a Lei nº 4.510, de 1º de dezembro de 1964, que
"Reorganiza a Casa da Moeda e dá outras providências".
- PL-10106/2018 -
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor
sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de
listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos
cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei
de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento
dessa disposição como ato de improbidade administrativa.
- PL-5641/2016 -
Dispõe sobre sanções aos entes federativos nos
casos de atrasos ou interrupções de repasses de recursos
do Sistema Único de Saúde - SUS - às entidades que
especifica.
- PL-3515/2015 -
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de
Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a
disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a
prevenção e o tratamento do superendividamento.
- PL-2563/2015 - Institui o monitoramento do uso de trabalho forçado e do trabalho infantil em estados estrangeiros
- PL-1978/2015 - Regulamenta as Cirurgias para pacientes com Obesidade.
- PL-1836/2007 -
Altera o § 1º do art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, incluído pela Lei nº 10.424, de 15 de
abril de 2002, para acrescentar ao Sistema Único de Saúde
- SUS o fornecimento de medicamentos de uso continuado não
sujeitos a controle especial, entre outros, necessários ao
cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
- PL-3729/2004 -
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV
do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e
dá outras providências.
- PL-6764/2002 -
Acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado
Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e
dá outras providências.
- PL-2462/1991 - Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade
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SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas |
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Projeto de Lei Complementar
- PLP 146/2019 -
Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e
altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de
novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006.
Projeto de Lei
- PL 1.473/2021 -
Autoriza o emprego de videoconferência para
realização de audiências de custódia
enquanto perdurar a emergência de saúde pública
decorrente da pandemia da Covid-19.
- PL 1.434/2021 -
Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,
para exigir dos candidatos prazo de domicílio eleitoral e
filiação a partido político de pelo menos um ano
antes das eleições.
- PL 1.385/2021 - Estabelece a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito.
- PL 1.169/2021 -
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para
estabelecer a regulamentação de criação do
conselho consultivo de saúde para determinar que medidas de
enfrentamento à emergência de saúde pública
devem se embasar em evidências científicas, em
análises sobre informações estratégicas e
em diretrizes de órgãos colegiados especializados.
- PL 1.133/2021 -
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, para prorrogar o
período de suspensão de pagamento das
obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil
(Fies).
- PL 1.004/2021 -
Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas
previstas para o furto e o roubo de vacinas para a Covid-19.
- PL 981/2021 -
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar
crime de responsabilidade contra o direito à saúde.
- PL 939/2021 -
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para vedar o
reajuste anual de medicamentos durante Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional.
- PL 886/2021 -
Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código
de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para
estabelecer condições para a implementação
da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre
passagem.
- PL 4.725/2020 -
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de
Execução Penal, para prever a possibilidade de
remição da pena pela frequência em curso
educacional não formal que contribua para a
ressocialização do condenado.
- PL 4.554/2020 -
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), para tornar mais graves os crimes de
violação de dispositivo informático, furto e
estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e o
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de
Processo Penal), para definir a competência em modalidades de
estelionato.
- PL 4.450/2020 -
Dispõe sobre a constituição,
organização e funcionamento dos Fundos
Filantrópicos Emergenciais.
- PL 3.814/2020 -
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, (Lei
Orgânica da Saúde), e a Lei nº 13.787, de 27 de
dezembro de 2018, que dispõe sobre a digitalização
e a utilização de sistemas informatizados para a guarda,
o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente, para
obrigar o Sistema Único de Saúde a manter plataforma
digital única com informações de saúde dos
pacientes.
- PL 4.692/2019 -
Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que
“dispõe sobre o Sistema Nacional de
Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e
institui o Conselho Gestor do FNHIS”, e a Lei nº 11.977, de
7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa,
Minha Vida, para conferir prioridade à vítima de
violência doméstica nos programas sociais de acesso
à moradia e estabelecer critérios para a concessão
do benefício.
- PL 4.209/2019 -
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que
dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam
sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e
Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá
outras Providências, para determinar que, para fins de registro,
os medicamentos que contenham insumo farmacêutico ativo (IFA)
nacional sejam enquadrados na categoria prioritária.
- PL 598/2019 - Institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
Projeto de Lei da Câmara
- PLC 8/2013 - Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio.
Projeto de Decreto Legislativo
- PDL 174/2021 -
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição
Federal, os efeitos da Instrução Normativa Conjunta
nº 1, de 12 de abril de 2021, do Ministério do Meio
Ambiente, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis e do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade.
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.al.sp.gov.br
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Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei
- Projeto de Lei 306/2021, de 19/05/2021 -
Estabelece prioridade para grávidas, lactantes e
puérperas, com ou sem comorbidades, no Plano Estadual de
Imunização contra a COVID-19.
- Projeto de Lei 303/2021, de 18/05/2021 -
Determina a reserva de vagas de trabalho para candidatos autodeclarados
negros e indígenas em empresas privadas que recebam incentivos
fiscais.
- Projeto de Lei 299/2021, de 14/05/2021 -
Cria o Programa Estadual para o Incentivo ao uso da Musicoterapia como
tratamento terapêutico complementar de pessoas com
deficiência, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista
- TEA.
- Projeto de Lei 298/2021, de 13/05/2021 -
Proíbe as instituições financeiras de ofertar e
celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com
aposentados e pensionistas, por ligação telefônica.
- Projeto de Lei 297/2021, de 12/05/2021 -
Obriga as empresas concessionárias da
administração das rodovias estaduais a fornecer aos
usuários, nas praças e postos de cobrança de
pedágio, a opção de pagamento de tarifas via
cartão de crédito e débito.
- Projeto de Lei 295/2021, de 12/05/2021 - Determina a cassação da inscrição estadual de empresas que pratiquem maus-tratos contra animais.
- Projeto de Lei 292/2021, de 11/05/2021 -
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Suporte Emocional para
Crianças e Adolescentes nas Escolas Públicas do Estado de
São Paulo.
- Projeto de Lei 287/2021, de 07/05/2021 - Cria prisão especial para agentes do Sistema Penitenciário.
- Projeto de Lei 284/2021, de 07/05/2021 -
Estabelece medidas de proteção aos motoristas, cobradores
e colaboradores do sistema de transporte coletivo de passageiros.
- Projeto de Lei 282/2021, de 07/05/2021 -
Torna obrigatória a afixação de cartazes
informativos sobre instrução de bloqueio de
benefício pelos aposentados e pensionistas, em caso de fraudes
envolvendo consignados.
- Projeto de Lei 279/2021, de 06/05/2021 -
Proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei
Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e pelos crimes
dispostos nos artigos 213, 215, 215-A, 216-A e 217-A do Código
Penal, enquanto persistirem os efeitos das condenações.
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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-separador/atos-e-normas-resultados
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- Proposta de Resolução 11/05/2021 nº 3.
Altera a Resolução nº 194, de 18 de dezembro de
2018, que regulamenta a ajuda de custo para a moradia aos membros do
Ministério Público, para renumerar o parágrafo
único e acrescentar o § 2º (Proposição
n.º 1.00705/2021-22). Autor: Conselheiro...
- Proposta de Resolução 11/05/2021 nº 2.
Dispõe sobre critérios de merecimento para
promoção na carreira de membros do Ministério
Público brasileiro, em observância ao disposto no § 4
do art. 129 da Constituição Federal, introduzido pela EC
nº 45, de 8 de dezembro de 2004 (Proposição
n.º...
- Proposta de Resolução 11/05/2021 nº 1.
Altera a Resolução CNMP nº 78, de 9 de fevereiro de
2011, que institui o Cadastro de Membros do Ministério
Público (Proposição n.º
1.00707/2021-30). Autor: Conselheiro Rinaldo Reis Lima
- Proposta de Recomendação 11/05/2021.
Recomenda a regulamentação, pelos tribunais, do direito
à compensação por assunção de acervo
(Proposição n.º 1.00718/2021-38). Autor:
Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta
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