Governo Federal cria programa de enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes. (Decreto nº 10.701, de 17/05/2021)

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos atualiza pacto federativo para erradicação do trabalho escravo. (Portaria nº 1.620, de 13/05/2021)

Governo de São Paulo instituiu a Política Estadual de Alternativas Penais, com o objetivo de desenvolver ações, projetos e estratégias voltadas ao enfrentamento do encarceramento (Decreto nº 65.691, de 13/05/2021)

CNMP pede contribuição à proposta sobre condições de trabalho para pessoas com deficiência (Edital de Notificação)

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) lançaram, nota técnica para estimular a instituição de fundos municipais para acesso a recursos destinados à execução de políticas penais (Nota Técnica)

• Lei n° 17.370, de 10/05/2021 - Altera a redação da Lei nº 2.574, de 4 de dezembro de 1980, que estabelece normas para declaração de utilidade pública

Resoluções

• Resolução nº 1.333/2021-PGJ, de 19 de maio de 2021. (SEI nº 29.0001.0074812.2021-03). Institui o Núcleo de Apoio ao Tribunal do Júri na estrutura do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminal e dá outras providências. Publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.96, p.49, de 20 de Maio de 2021

• Resolução nº 1.332/2021-PGJ, de 14 de maio de 2021 (SEI 29.0001.0054146.2021-41) - Altera a Resolução nº 662/2010-PGJ, de 8 de outubro de 2010, que fixa as atribuições e os demais requisitos necessários à investidura nos cargos efetivos, bem como nos em comissão e nas funções de confiança do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências. Publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.92, p.109-116, de 15 de Maio de 2021.
• Resolução nº 1.330/2021-PGJ, de 14 de maio de 2021 (SEI 29.0001.0090547.2021-18) - Altera a Resolução nº 1.068/18-PGJ, de 02 de março de 2018, que dispõe sobre a Política de Gestão de Pessoas do Ministério Público do Estado de São Paulo, e dá outras providências. Publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.92, p.109, de 15 de Maio de 2021.
• Resolução nº 1.328/2021-PGJ, de 11 de maio de 2021 (SEI nº 29.0001.0082039.2021-38) - Prorroga a Resolução nº 1.214-PGJ, de 16 de julho de 2020, que estabelece normas transitórias para a retomada segura das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público, e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.89, p.47, de 12 de Maio de 2021.
• Resolução nº 1.327/2021-PGJ, de 10 de maio de 2021. (SEI nº 29.0001.0044808.2021-64). Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Mongaguá. Publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.88, p.33, de 11 de Maio de 2021.

Avisos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 

• PEC-5/2021 - Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
• PEC-135/2019 - Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.
• PEC-125/2011 - Acrescenta dispositivos à Constituição Federal vedando a realização de eleições em data próxima a feriado nacional.

• PL-863/2021 - Dispõe sobre o reconhecimento do relevante interesse coletivo e a importância social das atividades desempenhadas pelos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs e das suas respectivas Federações (Feconseg’s) e da Confederação Nacional das FDeconseg’s do Brasil) e seus filiados, e dá outras providências.

• PL-850/2021 - Prorroga até 30 de setembro de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2021, a não obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

• PL-395/2021 - Altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para estabelecer que o crime de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo é formal e de perigo abstrato.

• PL-353/2021 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos.

• PL-1568/2019 - Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei n.o 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para aumentar a pena mínima do crime de feminicídio e para estabelecer que as penas aplicadas em decorrência da prática de aludido crime deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado pelo condenado.

Projeto de Lei Complementar

• PLP 146/2019 - Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Projeto de Lei

• PL 1.473/2021 - Autoriza o emprego de videoconferência para realização de audiências de custódia enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
• PL 1.434/2021 - Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir dos candidatos prazo de domicílio eleitoral e filiação a partido político de pelo menos um ano antes das eleições.
• PL 1.385/2021 - Estabelece a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito.
• PL 1.169/2021 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer a regulamentação de criação do conselho consultivo de saúde para determinar que medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública devem se embasar em evidências científicas, em análises sobre informações estratégicas e em diretrizes de órgãos colegiados especializados.
• PL 1.133/2021 - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
• PL 1.004/2021 - Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas previstas para o furto e o roubo de vacinas para a Covid-19.
• PL 981/2021 - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar crime de responsabilidade contra o direito à saúde.
• PL 939/2021 - Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para vedar o reajuste anual de medicamentos durante Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.
• PL 886/2021 - Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.
• PL 4.725/2020 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de remição da pena pela frequência em curso educacional não formal que contribua para a ressocialização do condenado.
• PL 4.554/2020 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.
• PL 4.450/2020 - Dispõe sobre a constituição, organização e funcionamento dos Fundos Filantrópicos Emergenciais.
• PL 3.814/2020 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente, para obrigar o Sistema Único de Saúde a manter plataforma digital única com informações de saúde dos pacientes.
• PL 4.692/2019 - Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que “dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS”, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para conferir prioridade à vítima de violência doméstica nos programas sociais de acesso à moradia e estabelecer critérios para a concessão do benefício.
• PL 4.209/2019 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para determinar que, para fins de registro, os medicamentos que contenham insumo farmacêutico ativo (IFA) nacional sejam enquadrados na categoria prioritária.
• PL 598/2019 - Institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.

Projeto de Lei da Câmara

• PLC 8/2013 - Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio.

Projeto de Decreto Legislativo

• PDL 174/2021 - Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de abril de 2021, do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.