• Legislação Federal
  
• Legislação Estadual

• Conselho Nacional do Ministério Público
• Conselho Nacional da Justiça
• Ministério Público de São Paulo
• Tribunal de Justiça de São Paulo
• Diversos

• Câmara dos Deputados
• Senado Federal
• Assembleia Legislativa de São Paulo

• Emenda Constitucional nº 114, de 16.12.2021 - Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
• Emenda Constitucional nº 113, de 8.12.2021 - Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

• Lei Complementar nº 187, de 16.12.2021  - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências. 

• Lei nº 14.261, de 16.12.2021  - Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nos 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
• Lei nº 14.260, de 8.12.2021  - Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).
• Lei nº 14.259, de 7.12.2021  - Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

• Decreto nº 10.893, de 14.12.2021 - Regulamenta o § 1º-C do art.26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica.
• Decreto nº 10.890, de 9.12.2021 - Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, para dispor sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta.
• Decreto nº 10.887, de 7.12.2021 - Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
• Decreto nº 10.882, de 3.12.2021 - Regulamenta o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.
• Decreto nº 10.881, de 2.12.2021 - Regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.
• Decreto nº 10.880, de 2.12.2021 - Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021

• Medida Provisória nº 1.078 de 13.12.2021 - Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
• Medida Provisória nº 1.077 de 7.12.2021 - Institui o Programa Internet Brasil
• Medida Provisória nº 1.076 de 7.12.2021 - Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
• Medida Provisória nº 1.075 de 6.12.2021 - Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.

• Portaria CNMP-PRESI n° 263, de 14/12/2021. Estabelece o expediente do Conselho Nacional do Ministério Público, no período de plantão.
• Emenda Regimental nº 40, de 03/12/2021. Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.
• Portaria CNMP-PRESI n° 250, de 03/12/2021. Institui o Comitê Gestor do Projeto de Governança de Dados e Transformação Digital no Ministério Público brasileiro.

• Provimento CG nº 55/2021 - Regulamenta o Provimento CSM 2644/2021, que trata das estações passivas de oitiva.
• Provimento CSM nº 2645/2021 - Prorroga o prazo de vigência do Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, em primeiro e segundo graus.
• Provimento CSM nº 2644/2021 - RESOLVE: Art. 1º. É obrigatória a criação nas Comarcas, Foros Regionais e Fórum Cível Central da Capital de Estação Passiva de Oitiva (‘Estação’), consistentes em espaço físico dotado dos equipamentos necessários para realização de atos judiciais, especialmente oitivas de partes e testemunhas, por sistema de videoconferência diretamente por juízos de outras comarcas, em substituição às cartas precatórias para coleta de depoimentos (Resolução CNJ 354/2020)
• Provimento CSM nº 2641/2021 - Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2022 e dá outras providências.
• Provimento CSM nº 2636/2021 - RESOLVE: Art. 1º - Alterar os parágrafos segundo e terceiro do art. 2º do Provimento 2.488/2018 que passarão a ter a redação que segue:

• ECONOMIA. Resolução BCB nº 172, de 09/12/2021. Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para ajustar dispositivos sobre o Pix com finalidade de saque ou de troco.
• JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Resolução CONSINESP/MJSP nº 6, de 08/11/2021. Dispõe sobre o estabelecimento, envio e divulgação dos Dados Nacionais de Segurança Pública, para fins estatísticos, pelos integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas - Sinesp
• JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Resolução nº 23, de 04/11/2021. Recomenda ao Departamento Penitenciário Nacional e às administrações penitenciárias das unidades federadas a adoção dos parâmetros que estabelece, para a concessão da visita conjugal ou íntima à pessoa privada de liberdade em estabelecimento penal; revoga a Resolução nº 4, de 29 de junho de 2011; e dá outras providências.
• MINAS E ENERGIA. Resolução ANM nº 85, de 02/12/2021. Dispõe sobre procedimentos para o aproveitamento de rejeitos e estéreis.

• SAÚDE. Resolução SS – 179, de 07/12/2021. Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Programa Meu Pet, que visa o fomento das ações e serviços voltados à promoção da saúde dos animais domésticos, inclusive investimentos na construção ou implantação de estabelecimentos veterinários de atendimento gratuito, e dá providências correlatas

Projeto e Emenda Constitucional

• PEC 23/2021 - Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
• PEC 10/2021 - Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
  

• PLP 150/2021 - Alteração da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para instituir mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada.
• PLP 123/2021 - Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

• PL 4263/2021 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências, para determinar que as embalagens de medicamentos tragam informações claras sobre o nome do produto, a identificação de seu princípio ativo e a data de validade.
• PL 1472/2021 - Dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP, cria Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto.
• PL 315/2021 - Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. 
• PL 5149/2020 - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência.
• PL 3921/2020 - Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.
• PL 1676/2020 - Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.
• PL 176/2020 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatório o fornecimento gratuito de pulseiras de identificação infantil em eventos públicos realizados em locais abertos.
• PL 175/2020 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas pluviais e de reúso das águas servidas.
• PL 5387/2019 - Senado aprova novo marco legal para o mercado de câmbio
• PL 4572/2019 - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
• PL 3525/2019 - Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica.
• PL 2874/2019 - Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares.
• PL 2868/2019 - Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a fim de dispor sobre a realização de mutirões periódicos, em espaços públicos, para atendimentos terapêuticos multidisciplinares, com ações multiprofissionais, interdisciplinares e intersetoriais, a pessoas com deficiência.
• PL 1403/2019 - Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos onde se aplicam vacinas humanas e sobre os direitos dos usuários destes serviços.

• PLS 486/2018 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir a admissão e a permanência de criança ou de adolescente em bailes funk, eventos com livre fornecimento de bebidas alcoólicas ou eventos semelhantes.
• PLS 236/2018 - Altera as Leis nº 8.112, de 1990, e 10.820, de 2003, para proibir ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.

• PLC 134/2018 - Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena pela prática de ato de abuso, consistente em maus-tratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e instituir como causa de aumento de pena do crime de maus-tratos aos animais a prática de atos de zoofilia.
• PLC 49/2018 - Altera a Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para contemplar a atividade de segurança viária e os agentes de trânsito nos projetos a serem apoiados pelo Fundo.
• PLC 56/2015 - Altera as Leis nºs 9.800, de 26 de maio de 1999, e 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
• PLC 66/2014 - Dispõe sobre a emissão gratuita da segunda via de documentos necessários ao exercício da cidadania que tenham sido furtados, roubados ou destruídos devido a ocorrência de desastres, para pessoas que recebam até 1 (um) salário mínimo e/ou para os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, do Governo Federal.

• PDL 255/2021 - CRE aprova adesão do Brasil à Convenção sobre Crimes Cibernéticos

• Projeto de Lei Complementar 48/2021, de 08/12/2021 - Considera profissionais da educação os servidores da rede pública de ensino ocupantes dos cargos que especifica.

• Projeto de Lei 873/2021, de 15/12/2021 - Estabelece que os alimentos ofertados nas escolas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio deverão obedecer aos padrões de qualidade natural e nutritiva, no âmbito do Estado.
• Projeto de Lei 872/2021, de 15/12/2021 - Estabelece prazo de validade indeterminado para o Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito o Estado
• Projeto de Lei 870/2021, de 14/12/2021 - Proíbe a perturbação do sossego e do bem-estar público da população pela emissão de sons e ruídos por quaisquer fontes, seja em decorrência de atividades residenciais, comerciais ou em vias públicas.
• Projeto de Lei 864/2021, de 09/12/2021 - Prorroga, para o exercício financeiro de 2022, os efeitos da Lei nº 16.090, de 8 de janeiro de 2016, que fixou o subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2016.
• Projeto de Lei 853/2021, de 07/12/2021 - Regulamenta o trabalho docente em atividades não presenciais nas unidades educacionais pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino que disponibilizem aulas por meio de plataformas virtuais, trabalho remoto e/ou em "home office".
• Projeto de Lei 852/2021, de 07/12/2021 - Proíbe a exigência do uso de máscara facial para acesso a locais públicos e privados por pessoas vacinadas contra a COVID-19, no âmbito do Estado.
• Projeto de Lei 850/2021, de 07/12/2021 - Acrescenta o artigo 6º-A à Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.
• Projeto de Lei 848/2021, de 04/12/2021 - Obriga condomínios residenciais e comerciais a comunicar à Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência ou ao órgão de segurança pública especializado a ocorrência de atos ou ameaças de violência contra pessoas com deficiência em suas unidades condominiais ou áreas comuns.
• Projeto de Lei 847/2021, de 03/12/2021 - Obriga órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviço público e empresas privadas a dispensar atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia.
• Projeto de Lei 846/2021, de 03/12/2021 - Veda a instalação de banheiros denominados multigênero ou unissex em repartições públicas e em estabelecimentos comerciais no Estado.
• Projeto de Lei 844/2021, de 03/12/2021 - Veda a contratação e realização de publicidade impressa, eletrônica ou audiovisual de cunho misógino, sexista ou que estimule qualquer tipo de violência sexual para veiculação em qualquer meio de comunicação pelas empresas com sede no Estado.
• Projeto de Lei 841/2021, de 03/12/2021 - Estabelece medidas para a ampliação de procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado.