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O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. |
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Ano 5 - nº 18 Setembro/2021 |
Ministério Público do Estado de São Paulo
Diretoria-Geral
Centro de Documentação e Biblioteca
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E-mail: [email protected] |
Números anteriores |
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Legislação em Destaque |
Nova lei flexibiliza punição para agentes públicos que tenham contas rejeitadas. Pela
legislação anterior, todos os condenados por improbidade
administrativa ficavam inelegíveis por oito anos. Agora, a
restrição só vale para quem tiver as contas
julgadas irregulares com imputação de
débito. ( Lei Complementar nº 184, de 29/09/2021)
SP terá dados sistematizados sobre violência contra a mulher, lei cria o Dossiê Mulher Paulista ( Lei n° 17.416, de 01/10/2021)
CNJ regulamenta cooperação judiciária entre arbitragem e Justiça.
O texto da resolução dá detalhes de como
será elaborada a chamada carta arbitral, documento que serve
para oficializar a solicitação ao Poder Judiciário
para que determine o cumprimento da solução arbitrada
para determinado litígio estabelecido na relação
entre dois contratantes. ( Resolução nº 421 de 29/09/2021)
CNJ regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) ( Resolução nº 417/2021)
CNJ - Tribunais promoverão campanha contra violência infantojuvenil.
Tribunais de Justiça em todo país veicularão
campanha contra a violência infantil em suas páginas
oficiais como medida para tentar coibir a escalada de agressões
e mortes violentas sofridas por crianças e adolescentes. A
iniciativa faz parte de recomendação aprovada por
unanimidade pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) ( NOTÍCIA)
CNJ - Justiça pode auxiliar programa federal de proteção de vítimas e testemunhas.
A atuação da Justiça pode ajudar o funcionamento
do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas
Ameaçadas (Provita). Decisões mais rápidas e
priorização de casos urgentes podem salvar a vida de
pessoas ameaçadas que colocam a vida em risco ao cooperar com o
Poder Judiciário na busca de provas de crimes ( NOTÍCIA)
CNMP institui
condições especiais de trabalho no Ministério
Público para pessoas com deficiência ou doença grave ( Resolução nº 237/2021)
MPSP regulamenta, na área criminal, o Procedimento Investigatório Criminal ( Resolução nº 1364/2021-PGJ-CPJ)
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Legislações |
Normas Institucionais |
Proposições em Tramitação |
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Legislações |
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/ |
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Emenda Constitucional
- Emenda Constitucional nº 111, de 28.9.2021
- Altera a Constituição Federal para disciplinar a
realização de consultas populares concomitantes às
eleições municipais, dispor sobre o instituto da
fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e
do Presidente da República e estabelecer regras
transitórias para distribuição entre os partidos
políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo
Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos
partidos políticos.
Leis Complementares
- Lei Complementar nº 184, de 29.9.2021
- Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para
excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que
tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de
débito e com condenação exclusiva ao pagamento de
multa.
Leis
- Lei nº 14.211, de 1º.10.2021
- Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código
Eleitoral), e a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das
Eleições), para ajustar a sua redação
à vedação constitucional de
coligações nas eleições proporcionais; para
fixar critérios para a participação dos partidos e
dos candidatos na distribuição dos lugares pelo
critério das maiores médias nas eleições
proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido
poderá registrar nas eleições proporcionais .
- Lei nº 14.208, de 28.9.2021
- Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos
Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de
1997 (Lei das Eleições), para instituir as
federações de partidos políticos.
- Lei nº 14.205, de 17.9.2021
- Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para
modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o
espetáculo desportivo.
Decretos
- Decreto nº 10.828, de 1º.10.2021
- Regulamenta a emissão de Cédula de Produto Rural,
relacionada às atividades de conservação e
recuperação de florestas nativas e de seus biomas, de que
trata o inciso II do § 2º do art. 1º da Lei nº
8.929, de 22 de agosto de 1994.
- Decreto nº 10.811, de 27.9.2021 -
Altera o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, para dispor
sobre a participação de entidade de prática
desportiva da modalidade de futebol profissional na Timemania.
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/
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Leis
- Lei n° 17.416, de 01/10/2021 - Cria o Dossiê Mulher Paulista na forma que especifica, e dá providências
- Lei n° 17.414, de 23/09/2021 - Institui
o Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo
- PAINSP, com o objetivo de promover a assistência técnica
e financeira do Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria da Educação, aos Municípios, em regime
de colaboração, para melhoria da qualidade da
educação básica pública
- Lei n° 17.413, de 23/09/2021 - Autoriza
o Poder Executivo a criar o Programa de Suporte Emocional para
Crianças e Adolescentes nas Escolas Públicas do Estado de
São Paulo
- Lei n° 17.406, de 15/09/2021 - Obriga
os condomínios residenciais e comerciais no Estado a comunicar
os órgãos de segurança pública quando
houver em seu interior a ocorrência ou indícios de
episódios de violência doméstica e familiar contra
mulheres, crianças, adolescentes ou idosos
- Lei n° 17.394, de 15/09/2021 - Dispõe
sobre o Poder Executivo, por meio do órgão
responsável, inserir nos projetos arquitetônicos dos
órgãos do Estado a instalação de sistema de
coleta para captação da água de chuva
Decretos
- Decreto n° 66.028, de 20/09/2021 -
Altera a redação do Decreto nº 61.928, de 12 de
abril de 2016, que autoriza a celebração de
convênios com Municípios do Estado, objetivando a
transferência de recursos financeiros destinados ao fornecimento
de alimentação escolar aos alunos das escolas da rede
pública estadual de ensino
- Decreto n° 66.021, de 16/09/2021 - Altera
o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o
Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio
de 2021, e dá providências correlatas
- Decreto n° 66.014, de 15/09/2021 - Altera
dispositivos do Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012, que
disciplina a execução dos Plantões e dos
Plantões em Estado de Disponibilidade de que tratam os artigos
1º a 9º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de
2012, e dá providências correlatas
- Decreto n° 66.013, de 15/09/2021 - Autoriza
o Fundo Social de São Paulo a representar o Estado na
celebração de convênios com Municípios
paulistas, por intermédio dos respectivos Fundos Sociais,
visando à realização de cursos no âmbito do
Programa Escola de Qualificação Profissional
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Normas
Institucionais |
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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br |
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Emenda Regimental
- Emenda Regimental n° 39, de 13/09/2021 -
Acrescenta o § 8º ao art. 54 do Regimento Interno do Conselho
Nacional do Ministério Público, para estabelecer que a
sustentação oral no CNMP é atividade privativa de
advogados e membros do Ministério Público.
Resolução
- Resolução n° 239, de 20/09/2021.
Revoga os incisos III, IV e VI do artigo 1º da
Resolução CNMP nº 208, de 13 de março de 2020
e restabelece o preenchimento e o envio dos relatórios de
inspeções de que tratam a Resolução CNMP
nº 67, de 16 de março de 2011, a Resolução
CNMP nº 71, de 15 de junho de 2011 e a Resolução
CNMP nº 204, de 16 de dezembro de 2019
- Resolução n° 238, de 13/09/2021 -
Altera a Resolução CNMP nº 197, de 26 de
março de 2019, para vincular o Comitê Nacional do
Ministério Público de Combate ao Trabalho em
Condição Análoga à de Escravo e ao
Tráfico de Pessoas à Presidência do Conselho
Nacional do Ministério Público; e dá outras
providências.
- Resolução n° 237, de 13/09/2021 -
Institui condições especiais de trabalho para membros(as)
e servidores(as) do Ministério Público que se enquadrem
na condição de pessoa com deficiência ou
doença grave, ou que sejam pais ou responsáveis por
dependentes nessa mesma condição; e dá outras
providências.
Portaria
- Portaria CNMP-PRESI n° 162 de 16/09/2021 -
Alterar o § 10 do artigo 12 da Portaria CNMP-PRESI nº 63, de
26 de maio de 2015, que regulamenta, na área finalística
do Conselho Nacional do Ministério Público, o processo
eletrônico e a utilização do sistema de
processamento de informações e de prática de atos
processuais, denominado Sistema ELO, e dá outras
providências.
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br/ |
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Provimento
- Provimento nº 123 de 20/09/2021 -
Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de
março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março
de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do
Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento
nº 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento nº 98, de 27
de abril de 2020.
Recomendação
- Recomendação nº 108 de 15/09/2021 -
Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário com
competência para julgamento de questões que envolvem
refúgio e migrações a observância de
diretrizes estabelecidas nos tratados internacionais sobre direitos
humanos, enquanto perdurar a situação de pandemia de
Covid-19.
- Recomendação nº 107 de 15/09/2021 -
Inclusão, nos cursos iniciais de aperfeiçoamento e de
formação continuada de magistrados(as) e servidores(as),
da matéria de cooperação judiciária
nacional.
Resolução
- Resolução nº 422 de 28/09/2021 -
Altera a Resolução CNJ nº 308/2020, que organiza as
atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma
de sistema, e cria a Comissão Permanente de Auditoria, bem como
a Resolução CNJ nº 309/2020, que aprova as
Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna
Governamental do Poder Judiciário – DIRAUD-Jud e dá
outras providências.
- Resolução nº 421 de 29/09/2021.
Estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação
judiciária nacional em matéria de arbitragem e dá
outras providências.
- Resolução nº 420 de 29/09/2021 -
Dispõe sobre a adoção do processo eletrônico
e o planejamento nacional da conversão e
digitalização do acervo processual físico
remanescente dos órgãos do Poder Judiciário.
- Resolução nº 419 de 21/09/2021 -
Altera a Resolução CNJ n° 155/2012, que dispõe
sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas
naturais emitidas no exterior.
- Resolução nº 418 de 20/09/2021 -
Altera a Resolução CNJ n° 255/2018, que institui a
Política Nacional de Incentivo à
Participação Institucional Feminina no Poder
Judiciário.
- Resolução nº 417 de 20/09/2021 - Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e dá outras providências.
- Resolução nº 415 de 10/09/2021 - Altera a Resolução n° 83/2009.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/ |
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Procuradoria Geral de Justiça
Resolução
- Resolução nº 1.373/2021-PGJ, de 6 de outubro de 2021.
(SEI 29.0001.0082039.2021-38). Altera a Resolução nº
1.214-PGJ, de 16 de julho de 2020, que estabelece normas
transitórias para a retomada segura das atividades presenciais
no âmbito do Ministério Público, e dá outras
providências.
- Resolução nº 1.372/2021-CGMP, de 05 de outubro de 2021.
Altera a Resolução nº 1.237/2020-CGMP, de 20 de
novembro de 2020, que disciplina o exercício das
atribuições de orientação e de
fiscalização das atividades funcionais do
Ministério Público e os procedimentos respectivos e
dá outras providencias.
- Resolução nº 1.372/2021-CGMP, de 05 de outubro de 2021.
Altera a Resolução nº 1.237/2020-CGMP, de 20 de
novembro de 2020, que disciplina o exercício das
atribuições de orientação e de
fiscalização das atividades funcionais do
Ministério Público e os procedimentos respectivos e
dá outras providencias. Publicada em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.193,
p.65, de 06 de Outubro de 2021.
- Resolução nº 1.371/2021-PGJ, de 28 de setembro de 2021 -
Altera a Resolução nº 1.097/18-PGJ, de 09 de agosto
de 2018, que regulamenta, no âmbito do Ministério
Público do Estado de São Paulo, a concessão da
Gratificação de Qualificação - GQ, prevista
no art. 23-A da Lei Complementar Estadual nº 1.118, de 1º de
junho de 2010, acrescido pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual
nº 1.302, de 21 de julho de 2017. Publicada em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.131, n.188, p.61, de 29 de setembro de 2021.
- Resolução nº 1.370/2021-PGJ, de 21 de setembro de 2021 (SEI
nº 29.0001.0149751.2021-70) - Institui a obrigatoriedade de
imunização contra a COVID-19 para o ingresso do
público em geral nas dependências do Ministério
Público de São Paulo. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.131, n.183, p.64, de 22 de Setembro de 2021.
- Resolução n° 1.369/2021-PGJ-CGMP, de 20 de setembro de 2021 (SEI
29.0001.0149751.2021-70) Institui a obrigatoriedade de
imunização dos Membros do Ministério
Público de São Paulo contra a COVID-19, para ingresso nas
dependências da Instituição. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.131, n.182, p.138, de 21 de Setembro de 2021.
- Resolução n° 1.368/2021-PGJ, de 20 de setembro de 2021 (SEI
29.0001.0149751.2021-70) - Institui a obrigatoriedade de
imunização contra a COVID-19 para servidores e
estagiários do Ministério Público de São
Paulo e para eventuais terceiros que prestem serviços à
Instituição para ingresso nas dependências da
Instituição. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.182,
p.138, de 21 de Setembro de 2021.
- Resolução nº 1.367/2021-PGJ, de 20 de setembro de 2021.
(PROTOCOLADO Nº 100.308/19) (SEI N° 29.0001.0049715.2020-80).
Destina 02 (dois) cargos à Promotoria de Justiça de
São José do Rio Preto e dá outras
providências. Publicada em: Diário Oficial: Poder
Executivo – Seção I, São Paulo, v.131,
n.182, p.138, de 21 de Setembro de 2021.
- Resolução nº 1.366/2021-PGJ, de 20 de setembro de 2021.
(PROTOCOLADO Nº 25.639/2019) (SEI N° 29.0001.0028960.2020-96).
Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de
Enfrentamento à Violência Doméstica – SUL 2
(Santo Amaro) e dá outras providências. Publicada em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.131, n.182, p.138, de 21 de Setembro de 2021.
- Resolução nº 1.365/2021-PGJ, de 20 de setembro de 2021.
(PROTOCOLADO Nº 023.933/19) (SEI N° 29.0001.0049671.2020-07).
Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de
Paulínia e dá outras providências. Publicada em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.131, n.182, p.138, de 21 de Setembro de 2021.
- Resolução nº 1.364/2021-PGJ-CPJ, de 14 de setembro de 2021 (SEI
Nº 29.0001.0110128.2020-81) - Regulamenta, na área
criminal, o PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL, nos termos da
Resolução n° 181/17 do CNMP e dos arts. 26, I, da Lei
Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e art. 104, I, da
Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e
dá providências correlatas. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.131, n.178, p.63, de 15 de Setembro de 2021.
Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.131, n.184, p.48, de 23 de
Setembro de 2021.
Portaria
- Portaria nº 9.902/2021-PGJ, de 27 de setembro de 2021 -
Fica criada, no âmbito da Procuradoria Geral de Justiça, a
Rede de Enfrentamento da Fome. Publicado em: Diário Oficial:
Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131,
n.187, p.55, de 28 de Setembro de 2021.
- Portaria nº 9.722/2021-PGJ, de 13 de setembro de 2021 (SEI
nº 29.0001.0178339.2021-23) - Cria Grupo de Trabalho, no Gabinete
do Procurador-Geral de Justiça, para instituir o Sistema de
Integridade no âmbito do Ministério Público do
Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo – Seção I, São Paulo, v.131,
n.177, p.47-48, de 14 de Setembro de 2021.
Avisos
- Aviso nº 552/2021-PGJ-SUBINST, de 30 de setembro de 2021 (SEI
nº 29.0001.0198685.2021-89) - Avisa que ficam suspensos o
expediente forense presencial bem como os prazos dos procedimentos
extrajudiciais físicos em curso na Promotoria de Justiça
de Louveira. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.131, n.190, p.46, de
1º de Outubro de 2021.
- Aviso nº 527/2021-PGJ-SUBJUR, de 23 de setembro de 2021 -
Avisa que o Conselho Nacional do Ministério Público
editou a Resolução nº 239, de 20 de setembro de
2021. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.131, n.186, p.125, de 25 de
Setembro de 2021.
- Aviso nº 523/2021-PGJ-SUBJUR, de 22 de setembro de 2021 -
Publica a Nota Técnica nº 10/2021-PGJ-CAO CRIMINAL.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.131, n.184, p.50, de 23 de
Setembro de 2021.
- Aviso nº 520/2021-PGJ-SUBJUR, de 21 de setembro de 2021 -
Avisa aos Senhores Membros e Servidores do Ministério
Público do Estado de São Paulo que o Conselho Nacional do
Ministério Público editou a Resolução
nº 237, de 13 de setembro de 2021. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.131, n.184, p.49-50, de 23 de Setembro de 2021.
- Aviso nº 518/2021-PGJ-Chefia de Gabinete, de 21 de setembro de 2021 -
Aprova o Enunciado no âmbito do Comitê de Apoio à
Governança de Privacidade e Proteção de Dados
Pessoais. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.131, n.183, p.65, de 22 de
Setembro de 2021.
- Aviso nº 515/2021-PGJ-SUBINST, de 16 de setembro de 2021 - Dispõe
sobre a alteração da data da comemoração do
dia do servidor público no ano de 2021. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.131, n.180, p.120, de 17 de setembro de 2021.
- Aviso nº 514/2021-PGJ-SUBINST, de 16 de setembro de 2021 -
Avisa o encerramento antecipado do expediente, na Promotoria de
Justiça de Assis. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.180,
p.120, de 17 de setembro de 2021.
- Aviso nº 513/2021-PGJ-CAOCV, de 15 de setembro de 2021 -
Avisa a disponibilização na íntegra do Agravo de
Instrumento nº 2027124-89.2021.8.26.0000, na 2ª Câmara
Reservada ao Meio Ambiente do Eg. Tribunal de Justiça de
São Paulo (TJSP). Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo – Seção I, São Paulo, v.131,
n.179, p.92, de 16 de Setembro de 2021.
MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/
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Provimento Conjunto
- Provimento Conjunto nº 47/2021 - Altera o inciso II do artigo 3º do Provimento Conjunto nº 46/2021.
- Provimento CG nº 44/2021 -
Acrescenta os subitens 148.2 a 148.7 do Capítulo XVI, Tomo II,
das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça,
que dispõem sobre o fornecimento de informações e
a expedição de certidões de atas notariais que
contenham a descrição ou a reprodução de
imagem de ato de sexo ou cena pornográfica envolvendo
criança ou adolescente.
- Provimento Conjunto nº 46/2021 Resolvem
que a partir de 04/10/2021 as audiências de custódia
serão realizadas por videoconferência, desde que observado
o art. 19 da Resolução CNJ nº 329/2020, com a
redação dada pela Resolução CNJ nº
357/2020, vedada a forma híbrida.
- Provimento Conjunto nº 42/2021-
Dispõe sobre a implantação da Unidade de
Processamento Judicial (UPJ) – 1ª a 3ª Varas do Juizado
Especial Cível da Comarca de Campinas.
- Provimento Conjunto nº 41/2021 -
Implanta o fluxo de trabalho da Unidade de Processamento Judicial (UPJ)
– 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da
Comarca de Campinas
- Provimento CSM nº 2.632/2021 -
Dispõe sobre a alteração da
denominação das Seções dos Ofícios
Cíveis e dos Ofícios Criminais da Comarca de Praia Grande.
- Provimento CSM nº 2.628/2021 -
Dispõe sobre os reflexos do Plano Nacional de
Imunização contra a Covid-19 no âmbito do Tribunal
de Justiça de São Paulo.
- Provimento CG nº 40/2021 -
Altera o artigo 36, da Seção IV, do Capítulo III,
das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça,
quanto ao cadastramento no Portal dos Auxiliares e a
nomeação de intérpretes e tradutores.
- Provimento CSM nº 2.631/2021-
Dispõe sobre alteração do Provimento CSM nº
2584/2020, modificando a data da comemoração do dia do
servidor público no ano de 2021.
Portaria
- Portaria nº 9.998/2021 -
Dispõe sobre os reflexos do Plano Nacional de
Imunização contra a Covid-19 em
relação ao ingresso em prédios do Tribunal de
Justiça de São Paulo.
Comunicado
- Comunicado Conjunto nº 2136/2021(Processo
nº 2020/51755) - Comunicam que, no período de 23 a 28 de
setembro de 2021, estarão suspensos os prazos processuais e o
atendimento ao público das 1ª e 2ª Varas do Juizado
Especial Cível da Comarca de Campinas, em virtude da
implantação da UPJ – Unidade de Processamento
Judicial. Ficam mantidos o atendimento dos casos urgentes e as
audiências designadas para esse período.
- Comunicado CG nº 1951/2017 (Processo
2015/88481 – alteração Processo 2021/39373) -
Comunica que na distribuição das cartas
precatórias expedidas em processo físico ou digital, com
justiça gratuita ou paga, em qualquer competência,
inclusive quando a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou
Federal for parte, deverão ser observadas as seguintes regras...
- Comunicado CG nº 466/2020(Protocolo
Digital nº 2020/54379) - Comunica que: 1) Os processos
físicos que tramitam no sistema informatizado SAJ/PG5
poderão ser convertidos em meio digital desde que observada
alguma das seguintes hipóteses: 1.1) A parte solicitante esteja
com todos os volumes e apensos (processos principais e incidentes) em
carga;...
- Comunicado Conjunto nº 2124/2021-
Considerando o Provimento CSM 2629/2021, que em seu artigo 10
estabeleceu o retorno da realização das audiências
de custódia em todo o Estado, a partir do dia 20/09/2021,
considerando o recebimento do ofício CGAB DPG nº 1,
encaminhado pela Defensoria Pública do Estado de São
Paulo, considerando o recebimento do ofício Nº.
PM1-465/04/21, encaminhado pela Polícia Militar do Estado de
São Paulo,...
- Comunicado Conjunto nº 2048/2021(Processo
nº 2021/63346) - Comunicam que a partir de 15 de setembro de 2021
estarão suspensos, pelo prazo de 30 dias, os prazos processuais,
o protocolo físico de petição intermediária
e a consulta dos processos físicos que tramitam na 1ª Vara
de Execução Criminal da Capital e na 5ª Vara de
Execução Criminal da Capital, mantido o atendimento dos
casos urgentes...
TJSP - Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais
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DIVERSOS
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao
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- DEFESA - Portaria Conjunta nº 1, de 12/08/2021.
Dispõe sobre os critérios de interoperabilidade e
estabelece procedimentos para o compartilhamento de dados do Sistema
Nacional de Armas - SINARM com o Sistema de Gerenciamento Militar de
Armas - SIGMA.
- ECONOMIA. Resolução BCB nº 142, de 23/09/2021.
Dispõe sobre procedimentos e controles para
prevenção de fraudes na prestação de
serviços de pagamento a serem adotados pelas
instituições financeiras, demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil e instituições de pagamento integrantes do
Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
- ECONOMIA. Circular SUSEP nº 643, de 20/09/2021.
Disciplina o atendimento às reclamações dos
consumidores de sociedades seguradoras, sociedades de
capitalização e entidades abertas de previdência
complementar e às denúncias no âmbito da
Superintendência de Seguros Privados - Susep.
- JUDICIÁRIO. Portaria TSE nº 613, de 21/09/2021. Estabelece o limite de pagamento dos Tribunais Eleitorais e do Fundo Partidário no valor que especifica.
- JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 309, de 28/09/2021.
Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para
concessão de recursos financeiros voltados à
execução de obras de construção de Cadeias
Públicas ou Penitenciárias de Segurança
Média, objeto do Programa de Aprimoramento da Infraestrutura e
Modernização do Sistema Penal e dá outras
providências.
- MEIO AMBIENTE. Portaria nº 2.334, de 14/09/2021.
Dispõe sobre o procedimento e as condições para
consentimento das movimentações de trânsito de
resíduos perigosos e outros resíduos, conforme os ditames
da Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos
Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu
Depósito.
- MEIO AMBIENTE - Portaria MMA nº 455, de 05/10/2021.
Institui o Programa Nacional de Resgate de Fauna Silvestre - Resgate+
no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (Imprensa Oficial)
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br |
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DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Resolução SEDS nº 40, de 22 de setembro de 2021.
Estabelece os procedimentos a serem adotados para garantia do
atendimento dos usuários nos serviços de
proteção social básica e especial da
política de assistência social.
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EDUCAÇÃO. Resolução SEDUC nº 92, de 28-09-2021.
Altera dispositivos da Resolução SE nº 68, de
12-12-2017, para ampliação e reorganização
das aulas do ensino colaborativo, no âmbito do atendimento
educacional especializado e dá providências correlatas.
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MEIO AMBIENTE. Resolução SAA/SIMA Nº 4, de 1º/10/2021.
Aprova o Manual Técnico Operacional - Volume I com as
orientações, as diretrizes e os critérios
aplicáveis à recomposição da
vegetação nativa, para regularização
ambiental dos imóveis rurais, os procedimentos para sua
aplicação e contribui para alcance dos objetivos do
Decreto nº 65.881, de 20 de julho de 2021, e dá
providências correlatas.
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MEIO AMBIENTE. Resolução SIMA nº 081, de 21/07/2021.
Estabelece procedimentos Operacionais e os parâmetros de
avaliação da Certificação, no âmbito
do Programa Município
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VerdeAzul - PMVA.
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MEIO AMBIENTE - Resolução SIMA nº 108, de 06/10/2021.
Altera a Resolução SMA n° 74, de 27 de dezembro de
2011, que dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento
ambiental
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para as atividades que especifica.
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Proposições em Tramitação |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas
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Projeto de Emenda à Constituição
- PEC-23/2021 -
Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da
Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
e dá outras providências.
- PEC-32/2020 - Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
- PEC-175/2019 e PEC-16/2021 - CCJ aprova PEC que mantém nacionalidade do brasileiro que obtém outra nacionalidade
Projeto de Lei Complementar
- PLP-112/2021 - Institui o Código Eleitoral.
- PLP-79/2021 -
Fixa normas para a cooperação entre a União e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios com vistas à
formulação e implementação do Plano
Emergencial de Enfrentamento aos efeitos da calamidade pública
nacional decorrente de pandemia internacional de Covid-19 no
âmbito da educação – PEE-EDUC
- PLP-245/2020 -
Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar
nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo
Penitenciário Nacional – FUNPEN, e do art. 64 da Lei
nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de
Execução Penal – LEP.
Projeto de Lei
- PL-3411/2021 -
Institui o Programa Emergencial de Aprendizagem dos Estudantes dos Anos
Finais do Ensino Fundamental e Médio, e de Acolhimento à
Comunidade Escolar das Redes Públicas de Educação
Básica (PEAA)
- PL-2681/2021 -
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor
sobre o fornecimento de diploma em formato acessível, inclusive
mediante uso do sistema Braille, aos alunos com deficiência
visual.
- PL-2541/2021 -
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar
o prazo quanto à contribuição
previdenciária sobre a receita bruta.
- PL-2397/2021 -
Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre
isenção de tarifa de pedágio para veículos
elétricos.
- PL-2346/2021 -
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor
sobre aperfeiçoamentos no sistema de notificação
de óbitos de idosos.
- PL-2253/2021 -
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o
atendimento às pessoas com deficiência visual, com medidas
de fomento à destinação de máquinas e
impressoras braile para atender associações,
organizações não governamentais e demais entidades
que trabalhem com pessoas com essa deficiência, e dá
outras providências.
- PL-2156/2021 -
Dispõe sobre as diretrizes para a Política Nacional de
Mobilidade Elétrica, e dá outras providências.
- PL-2070/2021 -
Altera a redação do art. 16 da Lei nº 13.022, de 08
de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para
assegurar que os guardas municipais somente perderão o porte de
arma de fogo após o trânsito em julgado de sentença
penal condenatória ou em razão de restrição
médica.
- PL-1987/2021 -
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para garantir a
isenção de tarifas nas transações de
recebimento e de pagamento por meio do arranjo de pagamentos
instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix)
nos casos em que especifica.
- PL-1920/2021 -
Altera a Lei nº 6.360, de 23 setembro de 1976, para dispor sobre a
venda de inseticidas e raticidas que oferecem risco de envenenamento
intencional de cães e gatos domésticos.
- PL-1842/2021 -
Dispõe sobre o reconhecimento das academias de ginástica,
estúdios de musculação, praças de esportes,
academias de artes marciais e outros estabelecimentos congêneres
como essenciais à saúde dos policiais militares e dos
bombeiros militares.
- PL-1764/2021 -
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor
sobre a validade de documentos médicos para pessoas com
Transtorno do Espectro Autista.
- PL-1727/2021 - Projeto penaliza integralmente pai ou mãe que cometer crime contra filho
- PL-1673/2021 -
Institui a Política Nacional de Saúde Funcional, baseada
na Classificação Internacional de Funcionalidade,
Incapacidade e Saúde (CIF).
- PL-1475/2021 -
Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - CTB, para
dispor sobre a não aplicabilidade da parte final do
§3º do art. 148, do CTB, nos casos que especifica.
- PL-1374/2021 -
Institui a subvenção econômica destinada a auxiliar
as famílias de baixa renda na aquisição de
gás liquefeito de petróleo - Desconto Gás.
- PL-1324/2021 -
Institui a Política Nacional de Gamificação da
Educação (PNGE), com objetivo de estabelecer o uso de
jogos eletrônicos como prática pedagógica docente e
aprimorar o processo de aprendizagem na rede de educação
básica brasileira.
- PL-1149/2021 -
Alterar a Lei 13.140 de 26 de junho de 2015, e a Lei 13.848 de 25 de
junho de 2019 para criar o Programa de Câmaras de
Conciliação e Mediação — Conciliar,
para auxiliar na solução de controvérsias
decorrentes de relação de consumo.
- PL-1100/2021 -
Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda e
dispensa de carência previdenciária para pessoas
acometidas por sequelas da COVID-19, alterando a Lei nº 7.713, de
22 de dezembro de 1988 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
- PL-863/2021 -
Dispõe sobre o reconhecimento do relevante interesse coletivo e
a importância social das atividades desempenhadas pelos Conselhos
Comunitários de Segurança – CONSEGs e das suas
respectivas Federações (Feconseg’s) e da
Confederação Nacional das FDeconseg’s do Brasil) e
seus filiados, e dá outras providências.
- PL-745/2021 -
Dispõe sobre a troca de produtos adquiridos por comércio
eletrônico em caso de vício de qualidade ou quantidade de
fácil constatação.
- PL-704/2021 -
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que
“Dispõe sobre os Planos de Benefícios da
Previdência Social e dá outras providências, para
dispor sobre a certificação pelo cumprimento da lei de
cotas da pessoa com deficiência.
- PL-415/2021 -
Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012 que institui as
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para
garantir que idosos, pessoas com deficiência, mulheres solicitem
o desembarque noturno, após às 20 (vinte) horas, fora dos
pontos de desembarque de passageiros.
- PL-292/2021 -
Concede isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) sobre os aparelhos para facilitar a
audição, classificados no código 9021.40.00 da
Tabela de Incidência do IPI (TIPI)...
- PL-5195/2020 -
Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a
Política Nacional de Prevenção da
Automutilação e do Suicídio, para abordar as
ações voltadas para as pessoas com deficiência
- PL-4920/2020 -
Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe
sobre a participação, proteção e defesa dos
direitos do usuário dos serviços públicos da
administração pública, para incluir a diretriz de
oferta de solução alternativa completa para o atendimento
do usuário idoso ou que apresente limitações para
o uso de tecnologias e meios eletrônicos.
- PL-4752/2020 -
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir
prioridade na aplicação de recursos do Fundo Nacional de
Segurança Pública nos programas destinados à
qualidade de vida dos profissionais de segurança pública
com deficiência decorrente de ações no
exercício ou em razão da função.
- PL-4056/2020 -
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de
Execução Penal), a fim de permitir que o laudo
criminológico seja realizado por psiquiatra, psicólogo ou
assistente psicossocial.
- PL-3871/2020 -
Institui a lei de punição e
responsabilização penal à carteirada de agente
público, dentre outros.
- PL-3579/2020 -
Altera caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, incluindo o acesso a luz como um item fundamental a
manutenção da saúde e cidadania.
- PL-3439/2020 -
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, para suspender o
prazo de validade do concurso público enquanto durar a pandemia
do Coronavírus
- PL-3131/2020 -
Institui multa por confecção e divulgação
de notícias falsas (fake news) sobre a pandemia de covid-19.
- PL-2710/2020 -
Dispõe sobre a obrigatoriedade da aceitação do
Real por meio eletrônico, seja pela utilização de
instrumentos de pagamento, ou de transferência bancária em
qualquer de suas modalidades.
- PL-2662/2020 - Disciplina a divulgação de número de vítimas de pandemias.
- PL-1764/2020 - Dispõe sobre o funcionamento do comércio no Brasil durante a Pandemia de Covid-19.
- PL-1676/2020 -
Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e
§4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e
entidades da administração pública federal, a
suspensão do prazo de validade dos concursos públicos,
enquanto perdurar período de emergência ou calamidade
pública.
- PL-827/2020 -
Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da
Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de
locações de imóveis residenciais e comerciais e
dá outras providências.
- PL-459/2020 -
Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas
nos terminais audiovisuais informativos em locais de atendimento aos
usuários de serviços públicos.
- PL-296/2020 -
Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo
Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências, para
dar prioridade aos projetos que tenham sua área de
atuação em Municípios que possuam parte de suas
áreas dentro dos parques nacionais
- PL-130/2020 -
Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor
sobre as sanções por divulgação, por parte
do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas
redes sociais e outros meios de divulgação digitais,
eletrônicos ou impressos.
- PL-98/2020 -
Estabelece a obrigatoriedade da oferta de programa de atividades
físicas regulares para idosos, sob a supervisão de
profissional de educação física, nas unidades de
longa permanência de idosos, do SUS e de
instituições conveniadas.
- PL-21/2020 -
Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de
inteligência artificial no Brasil, e dá outras
providências.
- PL-6610/2019 -
Dispõem sobre a proibição da
eliminação de cães e gatos pelos
órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e
estabelecimentos oficiais congêneres, e da outras
providências
- PL-6289/2019 -
Altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei
6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei
9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as
Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema
Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como disciplinar o
exercício das atividades de policiamento ambiental.
- PL-6150/2019 -
Cria mecanismos para integração entre o ordenamento
urbano e a Política Nacional de Proteção e Defesa
Civil (PNPDEC), alterando a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
e a da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015.
- PL-5586/2019 -
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código
Brasileiro Aeronáutico, tornando obrigatório a
disponibilização de veículos adaptados com
plataforma elevatória - ambulift.
- PL-4471/2019 -
Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de
laudos pelo Instituto Médico Legal - IML e dá outras
providências.
- PL-4450/2020 - Dispõe sobre os fundos filantrópicos emergenciais.
- PL-4045/2019 - Acrescenta dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
- PL-3826/2019 - Cria o "Orçamento Criança" e dá outras providências.
- PL-3372/2019 -
Estabelece controle na venda e comercialização de
ácidos no território nacional, e dá outras
providências.
- PL-3138/2019 -
Insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e
custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que
se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que
forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de
violência doméstica contra a mulher, e dá outras
providências.
- PL-2442/2019 -
Proíbe a utilização de mensagens subliminares na
propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão.
- PL-2294/2019 -
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar de
interesse social o represamento de pequenos cursos d''água,
quando voltado para a irrigação.
- PL-2113/2019 - Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999.
- PL-1709/2019 -
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre
as áreas de preservação permanente em zonas
urbanas.
- PL-1691/2019 - Comissão aprova projeto que destina 3% de ingressos gratuitos para idosos de baixa renda em eventos
- PL-1595/2019 -
Dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as
Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de
julho de 1.999, e dá outras providências.
- PL-784/2019 -
Dispõe sobre a criação, gestão e manejo de
Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN e dá
outras providências.
- PL-161/2019 - Disciplina a comercialização de spray de pimenta e dá providências correlatas.
- PL-135/2019 -
Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de
ampliar os mecanismos de proteção às
vítimas e testemunhas vulneráveis.
- PL-75/2019 -
Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro
em espécie em transações de qualquer natureza, bem
como para o trânsito de recursos em espécie em todo o
território nacional.
- PL-11188/2018 -
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que
dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e a Lei nº 13.146, de 6
de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com
Deficiência, para prever a concessão de credenciais de
estacionamento para acompanhantes.
- PL-10089/2018 -
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe
sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para obrigar a entidade
responsável pela organização do evento a instalar
aparelhos de identificação biométrica que
identifiquem os torcedores impedidos judicialmente de frequentar
estádios esportivos.
- PL 10019/2018 -
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), para dispor sobre a necessidade de realização de
audiência de admoestação para a soltura de agressor
em caso de revogação de prisão preventiva.
- PL-9321/2017 -
Estabelece o Programa Nacional do Bioquerosene para o incentivo
à pesquisa e o fomento da produção de energia
à base de biomassas, visando à sustentabilidade da
aviação brasileira.
- PL-7783/2017 -
Torna obrigatória a informação sobre a
presença de lactose nas embalagens ou rótulos de
medicamentos.
- PL-3415/2015 -
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento
Sustentável do Agricultor Familiar no Entorno de Unidades de
Conservação de Proteção Integral.
- PL-2303/2015 -
Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas
de milhagem aéreas na definição de "arranjos de
pagamento" sob a supervisão do Banco Central
- PL-7374/2014 -
Dispõe sobre mecanismos para auxiliar o atendimento e garantir o
tratamento de crianças especiais portadoras de doenças de
Erro Inato do Metabolismo - EIM e dá outras providências.
- PL-5283/2013 -
Torna obrigatório o plano de evacuação em
situações de risco em todos os estabelecimentos de ensino.
- PL-4769/2012 -
Altera o caput do art. 44 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da
Previdência Social e dá outras providências", para
dispor sobre o valor da aposentadoria por invalidez.
- PL-593/1999, PL-1738/1999, PL-2328/2007 e PL-5032/2019 - CCJ aprova projeto que triplica a pena máxima do crime de usura ou agiotagem
Projeto de Decreto Legislativo
- PDL-530/2020 -
Susta os efeitos da Resolução GECEX Nº 126, de 8 de
dezembro de 2020, que altera o Anexo II da Resolução
nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
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SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas |
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Projeto e Emenda Constitucional
- PEC 28/2021 -
Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e altera a
Constituição Federal, para fins de reforma
político-eleitoral.
- PEC 13/2021 -
Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o
Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes,
não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no
exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212
da Constituição Federal.
- PEC 12/2021 -
Altera o art. 13 da Constituição Federal para incluir a
língua brasileira de sinais como um dos idiomas oficiais da
República Federativa do Brasil.
- PEC 19/2014 -
Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal
para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade
entre os direitos individuais e coletivos.
Projeto de Lei Complementar
- PLP 64/2019 -
Institui a Responsabilidade Compartilhada, criando mecanismos para
conter a evolução dos gastos públicos quando
houver déficits primários e premiando o funcionalismo
público quando houver superávits primários.
- PLP 9/2021 -
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para
excluir da incidência da inelegibilidade prevista na
alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os
responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem
imputação de débito, com condenação
exclusiva ao pagamento de multa.
Projeto de Lei
- PL 3215/2021 -
Dispõe sobre o direito à isenção do
pagamento da taxa de inscrição no Exame Nacional do
Ensino Médio.
- PL 2980/2021 - Projeto incentiva formação musical de estudantes carentes
- PL 2955/2021 -
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a
Carteira Nacional de Habilitação específica para
conduzir veículos automotores equipados com câmbio
automático.
- PL 2944/2021 -
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir
os temas do empreendedorismo e da inovação nos
currículos da educação básica e superior.
- PL 2.805/2021 -
Dispõe sobre a dispensa de justificativa sobre ausência em
edição anterior para fins de isenção da
taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino
Médio (ENEM) durante a emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do novo
coronavírus.
- PL 2.505/2021 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
- PL 2015/2021 -
Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que instituiu o
Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para incluir no
financiamento imobiliário a aquisição de sistemas
de geração fotovoltaica junto ao imóvel financiado.
- PL 783/2021 -
Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código
Eleitoral), e 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das
Eleições), para ajustar a sua redação
à vedação constitucional de
coligações nas eleições proporcionais e
para permitir, nas eleições proporcionais, a
participação na distribuição dos lugares
apenas dos partidos que tiverem obtido quociente eleitoral.
- PL 486/2021 -
Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre
a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter
excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da
pandemia da Covid-19 e suas consequências.
- PL 97/2020 -
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor ao
fornecedor o dever de informar o preço de produto ou
serviço ofertado por meio de redes sociais, e vedar a oferta de
produtos ou serviços com preços diferenciados em
razão de perfis ou características individuais de
consumidores apuradas nessas redes.
- PL 6.044/2019 -
Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política
Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a
capacitação de consumidores em relação ao
acondicionamento de resíduos sólidos, no sistema de
coleta seletiva.
- PL 4968/2019 -
Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas
escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e
ensino médio. NOVA EMENTA Institui o Programa de
Proteção e Promoção da Saúde
Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006
- PL 3986/2019 -
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder
isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
às motocicletas ou motonetas de fabricação
nacional equipadas com motor de cilindrada não superior a
duzentos e cinquenta centímetros cúbicos adquiridas por
motociclistas profissionais (mototaxistas), cooperativas de trabalho ou
pessoas com deficiência.
- PL 3525/2019 -
Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema
Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por
Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica.
- PL 3517/2019 -
Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com
dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.
- PL 3461/2019 -
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o
Código Civil, para prever a personalidade jurídica do
condomínio edilício.
- PL 1945/2019 -
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a
cobrança de taxas diferenciadas por curso nos processos
seletivos das instituições de ensino superior.
- PL 1905/2019 -
Altera as Leis nº 8.631, de 4 de março de 1993, nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007, para estabelecer a vedação à cobrança
de tarifas mínimas pela prestação dos
serviços públicos de fornecimento de água e
esgoto, energia elétrica e telecomunicações.
- PL 1422/2019 -
Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de
abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho
de 2017, para adotar número único para os documentos que
especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) como número suficiente para identificação do
cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
- PL 1253/2019 -
Estende aos contribuintes residentes no exterior a
isenção do Imposto de Renda concedida a rendimentos de
aposentadoria e pensão recebidos por pessoas portadoras de
moléstias graves.
- PL 990/2019 -
Inclui parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990, para dispor que a oferta e
apresentação de produtos ou serviços devem incluir
o seu preço sem o valor do imposto sobre
circulação de mercadorias e serviços e dos demais
tributos sobre eles incidentes.
- PL 587/2019 -
Acrescenta art. 627-B à Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, para dispor sobre a imposição de multas a
pequenos agricultores durante o período de calamidade
pública decorrente de frustração na
produção por fatores climáticos negativos e
dá outras providências.
- PL 169/2018 -
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para tornar
obrigatória a criação de centros de
assistência integral ao paciente com transtorno do espectro
autista no Sistema Único de Saúde (SUS).
Projeto de Lei do Senado
- PLS 197/2018 -
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe
sobre o ingresso nas universidades federais e nas
instituições federais de ensino técnico de
nível médio e dá outras providências, para
equiparar os bolsistas das escolas beneficentes de assistência
social aos estudantes das escolas públicas na reserva de vagas.
- PLS 169/2018 -
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para tornar
obrigatória a criação de centros de
assistência integral ao paciente com transtorno do espectro
autista no Sistema Único de Saúde (SUS).
- PLS 284/2017 - Regula o art. 146-A da Constituição Federal.
- PLS 153/2017 -
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe
sobre os planos e seguros privados de assistência à
saúde, para obrigar as empresas de planos de saúde a
oferecer e comercializar planos de saúde individuais aos
consumidores.
- PLS 9/2017 -
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os rótulos dos
refrigerantes conterem texto de advertência sobre o
malefício do consumo abusivo do refrigerante, bem como a
proibição de sua comercialização em
estabelecimentos escolares de educação básica.
- PLS 201/2016 -
Autoriza o controle populacional de espécies exóticas
invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a
distribuição e a comercialização de
produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais e dá
outras providências.
- PLS 8/2016 (PLC
subs.3/2018) - Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de
Lei nº 5.000-B de 2016 do Senado Federal (PLS nº 8/2016 na
Casa de origem), que “Institui a Política Nacional de
Informações Estatísticas Relacionadas à
Violência contra a Mulher (Pnainfo)”.
Projeto de Lei da Câmara
- PLC 17/2017 -
Dispõe sobre a proibição da
eliminação de cães e gatos pelos
órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e
estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras
providências.
- PLC 72/2012 - Inclui os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional no Programa Saúde da Família - PSF.
Medida Provisória
- MP 1.049/2021 -
Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei
nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de
dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei
nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de
outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001.
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.al.sp.gov.br
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Projeto de Emenda Constitucional
Projeto de Lei
- Projeto de Lei 670/2021, de 02/10/2021 -
Destina aos alunos da rede pública de ensino em
situação de vulnerabilidade social os aparelhos celulares
ou smartphones apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais,
após concluídos os devidos procedimentos periciais e
investigações necessárias, e mediante
autorização judicial.
- Projeto de Lei 668/2021, de 02/10/2021 -
Proíbe a exigência de apresentação do
cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso
a locais públicos ou privados no Estado.
- Projeto de Lei 667/2021, de 02/10/2021 -
Autoriza o Poder Executivo a distribuir o Vale TEA - Transtorno do
Espectro Autista para auxíliar as famílias em
situação de maior vulnerabilidade social que possuam
filhos portadores desta síndrome.
- Projeto de Lei 666/2021, de 02/10/2021 -
Obriga as concessionárias de serviços públicos de
fornecimento de água, energia elétrica e gás a
divulgar, em suas faturas de consumo, os números de telefone de
emergência para casos de violência doméstica e
familiar.
- Projeto de Lei 664/2021, de 01/10/2021 -
Dispõe sobre o Programa de Auxílio Financeiro às
Entidades Hospitalares sem fins lucrativos, revoga a Lei nº
16.109, de 13 de janeiro de 2016, e dá providências
correlatas.
- Projeto de Lei 660/2021, de 01/10/2021 -
Cria o Programa Alquimia, com o objetivo de destinar os aparelhos
celulares smartphones apreendidos em presídios do Estado aos
estudantes de baixa renda das escolas públicas.
- Projeto de Lei 657/2021, de 30/09/2021 -
Proíbe a cumulação de tributos incidentes sobre
combustíveis e lubrificantes no âmbito do Estado.
- Projeto de Lei 656/2021, de 30/09/2021 -
Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no
Estado a encaminhar comunicação à Delegacia
Eletrônica de Proteção Animal - DEPA, à
outra autoridade policial ou ao Ministério Público,
quando houver em seu interior a ocorrência de episódios de
maus-tratos a animais.
- Projeto de Lei 654/2021, de 30/09/2021 -
Obriga os cartórios com sede no Estado a incluir nas escrituras
públicas o nome e o número do CRECI da pessoa
física ou jurídica responsável pela
intermediação de negócios imobiliários, no
momento da lavratura.
- Projeto de Lei 653/2021, de 30/09/2021 -
Proíbe a realização de alterações no
Plano Diretor pelos Municípios, em locais classificados como
Áreas de Preservação Permanente(APPs).
- Projeto de Lei 652/2021, de 30/09/2021 -
Proíbe o ensino ou a abordagem disciplinar do Holocausto sob os
prismas do negacionismo ou revisionismo histórico, no
âmbito do Sistema Estadual de Educação
Básica.
- Projeto de Lei 650/2021, de 30/09/2021 - Torna obrigatória a inclusão dos códigos QR nas embalagens dos produtos fabricados no Estado.
- Projeto de Lei 647/2021, de 29/09/2021 -
Obriga os servidores públicos estaduais, integrantes da
Administração Direta e Indireta, na forma do inciso III,
alínea "d", do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de
enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus
responsável pelo surto de 2019, a apresentar comprovante de
vacinação contra a COVID-19.
- Projeto de Lei 645/2021, de 28/09/2021 -
Estabelece providências quanto às prisões
cautelares e cumprimento de pena dos Guardas Civis Municipais e demais
agentes de segurança pública municipal.
- Projeto de Lei 639/2021, de 28/09/2021 -
Revoga a Lei nº 16.784 de 28 de junho de 2018, que proíbe a
caça no Estado de São Paulo e dá outras
providências.
- Projeto de Lei 636/2021, de 24/09/2021 -
Garante aos advogados a irrestrita observância pelos agentes
públicos estaduais, delegatários e particulares em
colaboração com a administração, das
prerrogativas profissionais estabelecidas pela
Constituição Federal e pelas Leis Federais, incluindo-se
o Estatuto da Advocacia.
- Projeto de Lei 635/2021, de 24/09/2021 -
Cria assistência pecuniária destinada às
famílias compostas por membros que contribuíam para o
sustento familiar e faleceram em virtude da COVID-19.
- Projeto de Lei 634/2021, de 24/09/2021 -
Proíbe a exposição de alunos a qualquer tipo de
propaganda sobre ideologia de gênero nas redes pública e
privada de ensino infantil, fundamental e médio no Estado.
- Projeto de Lei 633/2021, de 24/09/2021 -
Estabelece a obrigatoriedade da instalação e do uso de
Sistema Medidor de Vazão-Usinas - SMV-Usinas, para o
contribuinte fabricante de álcool no Estado.
- Projeto de Lei 619/2021, de 22/09/2021 - Autoriza o Poder Executivo a credenciar empresas para a realização de vistorias veiculares.
- Projeto de Lei 618/2021, de 22/09/2021 -
Estabelece providências quanto às prisões
cautelares e ao cumprimento de pena dos Guardas Civis Municipais e
demais agentes de segurança pública municipal,
recolhendo-os a estabelecimentos especiais em separado dos demais
custodiados.
- Projeto de Lei 615/2021, de 21/09/2021 -
Institui o Programa Praia para Todos, visando criar
condições de acessibilidade aos portadores de
deficiência nas praias litorâneas e artificiais.
- Projeto de Lei 612/2021, de 18/09/2021 -
Define como falta grave a violação, por servidor
público estadual, de prerrogativa profissional definida na Lei
Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre
o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
- Projeto de Lei 610/2021, de 17/09/2021 -
Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.705, de 28 de dezembro
de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto
sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, para instituir a
isenção do ITCMD sobre o bem imóvel residencial de
profissionais de segurança pública do Estado que
falecerem no cumprimento de seu dever funcional.
- Projeto de Lei 609/2021, de 17/09/2021 -
Revoga o artigo 44 da Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998,
que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.
- Projeto de Lei 608/2021, de 17/09/2021 -
Autoriza o Poder Executivo a implantar unidades do Centro de
Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas - CRATOD em
todas as regiões administrativas do Estado.
- Projeto de Lei 607/2021, de 16/09/2021 -
Estabelece normas para a manipulação e o beneficiamento
de produtos comestíveis de origem animal, sob a forma artesanal,
bem como sobre sua inspeção e fiscalização
sanitária no Estado.
- Projeto de Lei 605/2021, de 16/09/2021 -
Institui o Programa de Autogestão na Moradia, com o objetivo de
garantir o protagonismo das famílias organizadas em
associações e cooperativas habitacionais.
- Projeto de Lei 604/2021, de 16/09/2021 -
Isenta do pagamento de pedágio os veículos registrados e
identificados como de coleção, durante finais de semana e
feriados, nas vias estaduais.
- Projeto de Lei 601/2021, de 15/09/2021 -
Institui o Programa Estadual de Logística Reversa, concedendo
incentivo fiscal na forma de desconto no Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS às empresas que implementarem e
estruturarem a logística reversa em sua atividade produtiva e
institui o selo "Empresa Amiga do Meio Ambiente".
Projeto de Decreto Legislativo
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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/ |
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Proposta de Resolução 20/09/2021 nº 2.
Proposta de Resolução que altera a
Resolução CNMP nº 135/2016 do Conselho Nacional do
Ministério Público (Proposição n.º
1.01207/2021-89)
Proposta de Resolução 20/09/2021 nº 1.
Proposta de Resolução que dispõe sobre a
alteração da Resolução 14/2006, para
incluir a Prova de Tribuna, de caráter eliminatória e/ou
classificatória no Concurso de Ingresso para Membros do
Ministério Público. |
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