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Boletim IJC
O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente.
boletim legis
Ano 5 - nº 18 Setembro/2021
Ministério Público do Estado de São Paulo
Diretoria-Geral
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Legislação em Destaque

Nova lei flexibiliza punição para agentes públicos que tenham contas rejeitadas. Pela legislação anterior, todos os condenados por improbidade administrativa ficavam inelegíveis por oito anos. Agora, a restrição só vale para quem tiver as contas julgadas irregulares com imputação de débito.  (Lei Complementar nº 184, de 29/09/2021)

SP terá dados sistematizados sobre violência contra a mulher, lei cria o Dossiê Mulher Paulista (Lei n° 17.416, de 01/10/2021)

CNJ regulamenta cooperação judiciária entre arbitragem e Justiça
. O texto da resolução dá detalhes de como será elaborada a chamada carta arbitral, documento que serve para oficializar a solicitação ao Poder Judiciário para que determine o cumprimento da solução arbitrada para determinado litígio estabelecido na relação entre dois contratantes. (Resolução nº 421 de 29/09/2021)

CNJ regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) (Resolução nº 417/2021)

CNJ - Tribunais promoverão campanha contra violência infantojuvenil. Tribunais de Justiça em todo país veicularão campanha contra a violência infantil em suas páginas oficiais como medida para tentar coibir a escalada de agressões e mortes violentas sofridas por crianças e adolescentes. A iniciativa faz parte de recomendação aprovada por unanimidade pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (NOTÍCIA)

CNJ - Justiça pode auxiliar programa federal de proteção de vítimas e testemunhas. A atuação da Justiça pode ajudar o funcionamento do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita). Decisões mais rápidas e priorização de casos urgentes podem salvar a vida de pessoas ameaçadas que colocam a vida em risco ao cooperar com o Poder Judiciário na busca de provas de crimes (NOTÍCIA)

CNMP institui condições especiais de trabalho no Ministério Público para pessoas com deficiência ou doença grave (Resolução nº 237/2021)

MPSP regulamenta, na área criminal, o Procedimento Investigatório Criminal (Resolução nº 1364/2021-PGJ-CPJ)





Legislações Normas Institucionais Proposições em Tramitação


Legislações
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/

Emenda Constitucional
  • Emenda Constitucional nº 111, de 28.9.2021 - Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos.

Leis Complementares
  • Lei Complementar nº 184, de 29.9.2021  - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa.

Leis
  • Lei nº 14.211, de 1º.10.2021  - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais .
  • Lei nº 14.208, de 28.9.2021  - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.
  • Lei nº 14.205, de 17.9.2021  - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.

Decretos
  • Decreto nº 10.828, de 1º.10.2021 - Regulamenta a emissão de Cédula de Produto Rural, relacionada às atividades de conservação e recuperação de florestas nativas e de seus biomas, de que trata o inciso II do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994.
  • Decreto nº 10.811, de 27.9.2021 - Altera o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, para dispor sobre a participação de entidade de prática desportiva da modalidade de futebol profissional na Timemania.



LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/

Leis
  • Lei n° 17.416, de 01/10/2021 - Cria o Dossiê Mulher Paulista na forma que especifica, e dá providências
  • Lei n° 17.414, de 23/09/2021 - Institui o Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo - PAINSP, com o objetivo de promover a assistência técnica e financeira do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, aos Municípios, em regime de colaboração, para melhoria da qualidade da educação básica pública
  • Lei n° 17.413, de 23/09/2021 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Suporte Emocional para Crianças e Adolescentes nas Escolas Públicas do Estado de São Paulo
  • Lei n° 17.406, de 15/09/2021 - Obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos
  • Lei n° 17.394, de 15/09/2021 - Dispõe sobre o Poder Executivo, por meio do órgão responsável, inserir nos projetos arquitetônicos dos órgãos do Estado a instalação de sistema de coleta para captação da água de chuva


Decretos
  • Decreto n° 66.028, de 20/09/2021 - Altera a redação do Decreto nº 61.928, de 12 de abril de 2016, que autoriza a celebração de convênios com Municípios do Estado, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados ao fornecimento de alimentação escolar aos alunos das escolas da rede pública estadual de ensino
  • Decreto n° 66.021, de 16/09/2021 - Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas
  • Decreto n° 66.014, de 15/09/2021 - Altera dispositivos do Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012, que disciplina a execução dos Plantões e dos Plantões em Estado de Disponibilidade de que tratam os artigos 1º a 9º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012, e dá providências correlatas
  • Decreto n° 66.013, de 15/09/2021 - Autoriza o Fundo Social de São Paulo a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, por intermédio dos respectivos Fundos Sociais, visando à realização de cursos no âmbito do Programa Escola de Qualificação Profissional



Normas Institucionais
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br

Emenda Regimental
  • Emenda Regimental n° 39, de 13/09/2021 - Acrescenta o § 8º ao art. 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para estabelecer que a sustentação oral no CNMP é atividade privativa de advogados e membros do Ministério Público.


Resolução

  • Resolução n° 239, de 20/09/2021. Revoga os incisos III, IV e VI do artigo 1º da Resolução CNMP nº 208, de 13 de março de 2020 e restabelece o preenchimento e o envio dos relatórios de inspeções de que tratam a Resolução CNMP nº 67, de 16 de março de 2011, a Resolução CNMP nº 71, de 15 de junho de 2011 e a Resolução CNMP nº 204, de 16 de dezembro de 2019
  • Resolução n° 238, de 13/09/2021 - Altera a Resolução CNMP nº 197, de 26 de março de 2019, para vincular o Comitê Nacional do Ministério Público de Combate ao Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas à Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público; e dá outras providências.
  • Resolução n° 237, de 13/09/2021 - Institui condições especiais de trabalho para membros(as) e servidores(as) do Ministério Público que se enquadrem na condição de pessoa com deficiência ou doença grave, ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição; e dá outras providências.


Portaria
  • Portaria CNMP-PRESI n° 162 de 16/09/2021 - Alterar o § 10 do artigo 12 da Portaria CNMP-PRESI nº 63, de 26 de maio de 2015, que regulamenta, na área finalística do Conselho Nacional do Ministério Público, o processo eletrônico e a utilização do sistema de processamento de informações e de prática de atos processuais, denominado Sistema ELO, e dá outras providências.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br/

Provimento
  • Provimento nº 123 de 20/09/2021 - Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020.


Recomendação

  • Recomendação nº 108 de 15/09/2021 - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário com competência para julgamento de questões que envolvem refúgio e migrações a observância de diretrizes estabelecidas nos tratados internacionais sobre direitos humanos, enquanto perdurar a situação de pandemia de Covid-19.
  • Recomendação nº 107 de 15/09/2021 - Inclusão, nos cursos iniciais de aperfeiçoamento e de formação continuada de magistrados(as) e servidores(as), da matéria de cooperação judiciária nacional.

Resolução

  • Resolução nº 422 de 28/09/2021 - Altera a Resolução CNJ nº 308/2020, que organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema, e cria a Comissão Permanente de Auditoria, bem como a Resolução CNJ nº 309/2020, que aprova as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário – DIRAUD-Jud e dá outras providências.
  • Resolução nº 421 de 29/09/2021. Estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional em matéria de arbitragem e dá outras providências.
  • Resolução nº 420 de 29/09/2021 - Dispõe sobre a adoção do processo eletrônico e o planejamento nacional da conversão e digitalização do acervo processual físico remanescente dos órgãos do Poder Judiciário.
  • Resolução nº 419 de 21/09/2021 - Altera a Resolução CNJ n° 155/2012, que dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior.
  • Resolução nº 418 de 20/09/2021 - Altera a Resolução CNJ n° 255/2018, que institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.
  • Resolução nº 417 de 20/09/2021 - Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e dá outras providências.
  • Resolução nº 415 de 10/09/2021 - Altera a Resolução n° 83/2009.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/
Procuradoria Geral de Justiça

Resolução

  • Resolução nº 1.373/2021-PGJ, de 6 de outubro de 2021. (SEI 29.0001.0082039.2021-38). Altera a Resolução nº 1.214-PGJ, de 16 de julho de 2020, que estabelece normas transitórias para a retomada segura das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público, e dá outras providências.
  • Resolução nº 1.372/2021-CGMP, de 05 de outubro de 2021. Altera a Resolução nº 1.237/2020-CGMP, de 20 de novembro de 2020, que disciplina o exercício das atribuições de orientação e de fiscalização das atividades funcionais do Ministério Público e os procedimentos respectivos e dá outras providencias.
  • Resolução nº 1.372/2021-CGMP, de 05 de outubro de 2021. Altera a Resolução nº 1.237/2020-CGMP, de 20 de novembro de 2020, que disciplina o exercício das atribuições de orientação e de fiscalização das atividades funcionais do Ministério Público e os procedimentos respectivos e dá outras providencias. Publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.193, p.65, de 06 de Outubro de 2021.
  • Resolução nº 1.371/2021-PGJ, de 28 de setembro de 2021 - Altera a Resolução nº 1.097/18-PGJ, de 09 de agosto de 2018, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, a concessão da Gratificação de Qualificação - GQ, prevista no art. 23-A da Lei Complementar Estadual nº 1.118, de 1º de junho de 2010, acrescido pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 1.302, de 21 de julho de 2017. Publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.188, p.61, de 29 de setembro de 2021.
  • Resolução nº 1.370/2021-PGJ, de 21 de setembro de 2021 (SEI nº 29.0001.0149751.2021-70) - Institui a obrigatoriedade de imunização contra a COVID-19 para o ingresso do público em geral nas dependências do Ministério Público de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.183, p.64, de 22 de Setembro de 2021.
  • Resolução n° 1.369/2021-PGJ-CGMP, de 20 de setembro de 2021 (SEI 29.0001.0149751.2021-70) Institui a obrigatoriedade de imunização dos Membros do Ministério Público de São Paulo contra a COVID-19, para ingresso nas dependências da Instituição. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.182, p.138, de 21 de Setembro de 2021.
  • Resolução n° 1.368/2021-PGJ, de 20 de setembro de 2021 (SEI 29.0001.0149751.2021-70) - Institui a obrigatoriedade de imunização contra a COVID-19 para servidores e estagiários do Ministério Público de São Paulo e para eventuais terceiros que prestem serviços à Instituição para ingresso nas dependências da Instituição. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.182, p.138, de 21 de Setembro de 2021.
  • Resolução nº 1.367/2021-PGJ, de 20 de setembro de 2021. (PROTOCOLADO Nº 100.308/19) (SEI N° 29.0001.0049715.2020-80). Destina 02 (dois) cargos à Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto e dá outras providências. Publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.182, p.138, de 21 de Setembro de 2021.
  • Resolução nº 1.366/2021-PGJ, de 20 de setembro de 2021. (PROTOCOLADO Nº 25.639/2019) (SEI N° 29.0001.0028960.2020-96). Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica – SUL 2 (Santo Amaro) e dá outras providências. Publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.182, p.138, de 21 de Setembro de 2021. 
  • Resolução nº 1.365/2021-PGJ, de 20 de setembro de 2021. (PROTOCOLADO Nº 023.933/19) (SEI N° 29.0001.0049671.2020-07). Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Paulínia e dá outras providências. Publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.182, p.138, de 21 de Setembro de 2021.
  • Resolução nº 1.364/2021-PGJ-CPJ, de 14 de setembro de 2021 (SEI Nº 29.0001.0110128.2020-81) - Regulamenta, na área criminal, o PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL, nos termos da Resolução n° 181/17 do CNMP e dos arts. 26, I, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e art. 104, I, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e dá providências correlatas. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.178, p.63, de 15 de Setembro de 2021. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.184, p.48, de 23 de Setembro de 2021.


Portaria

  • Portaria nº 9.902/2021-PGJ, de 27 de setembro de 2021 - Fica criada, no âmbito da Procuradoria Geral de Justiça, a Rede de Enfrentamento da Fome. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.187, p.55, de 28 de Setembro de 2021.
  • Portaria nº 9.722/2021-PGJ, de 13 de setembro de 2021 (SEI nº 29.0001.0178339.2021-23) - Cria Grupo de Trabalho, no Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, para instituir o Sistema de Integridade no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.177, p.47-48, de 14 de Setembro de 2021.


Avisos

  • Aviso nº 552/2021-PGJ-SUBINST, de 30 de setembro de 2021 (SEI nº 29.0001.0198685.2021-89) - Avisa que ficam suspensos o expediente forense presencial bem como os prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos em curso na Promotoria de Justiça de Louveira. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.190, p.46, de 1º de Outubro de 2021.
  • Aviso nº 527/2021-PGJ-SUBJUR, de 23 de setembro de 2021 - Avisa que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução nº 239, de 20 de setembro de 2021. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.186, p.125, de 25 de Setembro de 2021.
  • Aviso nº 523/2021-PGJ-SUBJUR, de 22 de setembro de 2021 - Publica a Nota Técnica nº 10/2021-PGJ-CAO CRIMINAL. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.184, p.50, de 23 de Setembro de 2021.
  • Aviso nº 520/2021-PGJ-SUBJUR, de 21 de setembro de 2021 - Avisa aos Senhores Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução nº 237, de 13 de setembro de 2021. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.184, p.49-50, de 23 de Setembro de 2021.
  • Aviso nº 518/2021-PGJ-Chefia de Gabinete, de 21 de setembro de 2021 - Aprova o Enunciado no âmbito do Comitê de Apoio à Governança de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.183, p.65, de 22 de Setembro de 2021.
  • Aviso nº 515/2021-PGJ-SUBINST, de 16 de setembro de 2021 - Dispõe sobre a alteração da data da comemoração do dia do servidor público no ano de 2021. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.180, p.120, de 17 de setembro de 2021.
  • Aviso nº 514/2021-PGJ-SUBINST, de 16 de setembro de 2021 - Avisa o encerramento antecipado do expediente, na Promotoria de Justiça de Assis. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.180, p.120, de 17 de setembro de 2021.
  • Aviso nº 513/2021-PGJ-CAOCV, de 15 de setembro de 2021 - Avisa a disponibilização na íntegra do Agravo de Instrumento nº 2027124-89.2021.8.26.0000, na 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.179, p.92, de 16 de Setembro de 2021.

MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/

Provimento Conjunto
  • Provimento Conjunto nº 47/2021 - Altera o inciso II do artigo 3º do Provimento Conjunto nº 46/2021.
  • Provimento CG nº 44/2021 - Acrescenta os subitens 148.2 a 148.7 do Capítulo XVI, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem sobre o fornecimento de informações e a expedição de certidões de atas notariais que contenham a descrição ou a reprodução de imagem de ato de sexo ou cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
  • Provimento Conjunto nº 46/2021 Resolvem que a partir de 04/10/2021 as audiências de custódia serão realizadas por videoconferência, desde que observado o art. 19 da Resolução CNJ nº 329/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 357/2020, vedada a forma híbrida.
  • Provimento Conjunto nº 42/2021- Dispõe sobre a implantação da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) – 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas.
  • Provimento Conjunto nº 41/2021 - Implanta o fluxo de trabalho da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) – 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas
  • Provimento CSM nº 2.632/2021 - Dispõe sobre a alteração da denominação das Seções dos Ofícios Cíveis e dos Ofícios Criminais da Comarca de Praia Grande.
  • Provimento CSM nº 2.628/2021 - Dispõe sobre os reflexos do Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19 no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo.
  • Provimento CG nº 40/2021 - Altera o artigo 36, da Seção IV, do Capítulo III, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, quanto ao cadastramento no Portal dos Auxiliares e a nomeação de intérpretes e tradutores.
  • Provimento CSM nº 2.631/2021- Dispõe sobre alteração do Provimento CSM nº 2584/2020, modificando a data da comemoração do dia do servidor público no ano de 2021.


Portaria

  • Portaria nº 9.998/2021 - Dispõe sobre os reflexos do Plano Nacional de Imunização contra  a Covid-19 em relação ao ingresso em prédios do Tribunal de Justiça de São Paulo.


Comunicado

  • Comunicado Conjunto nº 2136/2021(Processo nº 2020/51755) - Comunicam que, no período de 23 a 28 de setembro de 2021, estarão suspensos os prazos processuais e o atendimento ao público das 1ª e 2ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas, em virtude da implantação da UPJ – Unidade de Processamento Judicial. Ficam mantidos o atendimento dos casos urgentes e as audiências designadas para esse período.
  • Comunicado CG nº 1951/2017 (Processo 2015/88481 – alteração Processo 2021/39373) - Comunica que na distribuição das cartas precatórias expedidas em processo físico ou digital, com justiça gratuita ou paga, em qualquer competência, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal for parte, deverão ser observadas as seguintes regras...
  • Comunicado CG nº 466/2020(Protocolo Digital nº 2020/54379) - Comunica que: 1) Os processos físicos que tramitam no sistema informatizado SAJ/PG5 poderão ser convertidos em meio digital desde que observada alguma das seguintes hipóteses: 1.1) A parte solicitante esteja com todos os volumes e apensos (processos principais e incidentes) em carga;...
  • Comunicado Conjunto nº 2124/2021- Considerando o Provimento CSM 2629/2021, que em seu artigo 10 estabeleceu o retorno da realização das audiências de custódia em todo o Estado, a partir do dia 20/09/2021, considerando o recebimento do ofício CGAB DPG nº 1, encaminhado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, considerando o recebimento do ofício Nº. PM1-465/04/21, encaminhado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo,...
  • Comunicado Conjunto nº 2048/2021(Processo nº 2021/63346) - Comunicam que a partir de 15 de setembro de 2021 estarão suspensos, pelo prazo de 30 dias, os prazos processuais, o protocolo físico de petição intermediária e a consulta dos processos físicos que tramitam na 1ª Vara de Execução Criminal da Capital e na 5ª Vara de Execução Criminal da Capital, mantido o atendimento dos casos urgentes...


TJSP
Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais

DIVERSOS
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao

  • DEFESA - Portaria Conjunta nº 1, de 12/08/2021. Dispõe sobre os critérios de interoperabilidade e estabelece procedimentos para o compartilhamento de dados do Sistema Nacional de Armas - SINARM com o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA.
  • ECONOMIA. Resolução BCB nº 142, de 23/09/2021. Dispõe sobre procedimentos e controles para prevenção de fraudes na prestação de serviços de pagamento a serem adotados pelas instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
  • ECONOMIA. Circular SUSEP nº 643, de 20/09/2021. Disciplina o atendimento às reclamações dos consumidores de sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e às denúncias no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep. 
  • JUDICIÁRIO. Portaria TSE nº 613, de 21/09/2021. Estabelece o limite de pagamento dos Tribunais Eleitorais e do Fundo Partidário no valor que especifica. 
  • JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 309, de 28/09/2021. Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para concessão de recursos financeiros voltados à execução de obras de construção de Cadeias Públicas ou Penitenciárias de Segurança Média, objeto do Programa de Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal e dá outras providências.
  • MEIO AMBIENTE. Portaria nº 2.334, de 14/09/2021. Dispõe sobre o procedimento e as condições para consentimento das movimentações de trânsito de resíduos perigosos e outros resíduos, conforme os ditames da Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.
  • MEIO AMBIENTE - Portaria MMA nº 455, de 05/10/2021. Institui o Programa Nacional de Resgate de Fauna Silvestre - Resgate+ no âmbito do Ministério do Meio Ambiente. 
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  (Imprensa Oficial)
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br

  • DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Resolução SEDS nº 40, de 22 de setembro de 2021. Estabelece os procedimentos a serem adotados para garantia do atendimento dos usuários nos serviços de proteção social básica e especial da política de assistência social.
  • EDUCAÇÃO. Resolução SEDUC nº 92, de 28-09-2021. Altera dispositivos da Resolução SE nº 68, de 12-12-2017, para ampliação e reorganização das aulas do ensino colaborativo, no âmbito do atendimento educacional especializado e dá providências correlatas.
  • MEIO AMBIENTE. Resolução SAA/SIMA Nº 4, de 1º/10/2021. Aprova o Manual Técnico Operacional - Volume I com as orientações, as diretrizes e os critérios aplicáveis à recomposição da vegetação nativa, para regularização ambiental dos imóveis rurais, os procedimentos para sua aplicação e contribui para alcance dos objetivos do Decreto nº 65.881, de 20 de julho de 2021, e dá providências correlatas.
  • MEIO AMBIENTE. Resolução SIMA nº 081, de 21/07/2021. Estabelece procedimentos Operacionais e os parâmetros de avaliação da Certificação, no âmbito do Programa Município
  • VerdeAzul - PMVA.
  • MEIO AMBIENTE - Resolução SIMA nº 108, de 06/10/2021. Altera a Resolução SMA n° 74, de 27 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento ambiental
  • para as atividades que especifica. 


 

Proposições em Tramitação
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas
Projeto de Emenda à Constituição
  • PEC-23/2021 - Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
  • PEC-32/2020 - Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
  • PEC-175/2019 e PEC-16/2021 - CCJ aprova PEC que mantém nacionalidade do brasileiro que obtém outra nacionalidade


Projeto de Lei Complementar
  • PLP-112/2021 - Institui o Código Eleitoral.
  • PLP-79/2021 - Fixa normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com vistas à formulação e implementação do Plano Emergencial de Enfrentamento aos efeitos da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional de Covid-19 no âmbito da educação – PEE-EDUC
  • PLP-245/2020 - Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, e do art. 64 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal – LEP.


Projeto de Lei
  • PL-3411/2021 - Institui o Programa Emergencial de Aprendizagem dos Estudantes dos Anos Finais do Ensino Fundamental e Médio, e de Acolhimento à Comunidade Escolar das Redes Públicas de Educação Básica (PEAA)
  • PL-2681/2021 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o fornecimento de diploma em formato acessível, inclusive mediante uso do sistema Braille, aos alunos com deficiência visual.
  • PL-2541/2021 - Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
  • PL-2397/2021 - Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre isenção de tarifa de pedágio para veículos elétricos.
  • PL-2346/2021 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre aperfeiçoamentos no sistema de notificação de óbitos de idosos.
  • PL-2253/2021 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o atendimento às pessoas com deficiência visual, com medidas de fomento à destinação de máquinas e impressoras braile para atender associações, organizações não governamentais e demais entidades que trabalhem com pessoas com essa deficiência, e dá outras providências.
  • PL-2156/2021 - Dispõe sobre as diretrizes para a Política Nacional de Mobilidade Elétrica, e dá outras providências.
  • PL-2070/2021 - Altera a redação do art. 16 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que os guardas municipais somente perderão o porte de arma de fogo após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou em razão de restrição médica.
  • PL-1987/2021 - Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para garantir a isenção de tarifas nas transações de recebimento e de pagamento por meio do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix) nos casos em que especifica.
  • PL-1920/2021 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 setembro de 1976, para dispor sobre a venda de inseticidas e raticidas que oferecem risco de envenenamento intencional de cães e gatos domésticos.
  • PL-1842/2021 - Dispõe sobre o reconhecimento das academias de ginástica, estúdios de musculação, praças de esportes, academias de artes marciais e outros estabelecimentos congêneres como essenciais à saúde dos policiais militares e dos bombeiros militares.
  • PL-1764/2021 - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a validade de documentos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
  • PL-1727/2021 - Projeto penaliza integralmente pai ou mãe que cometer crime contra filho
  • PL-1673/2021 - Institui a Política Nacional de Saúde Funcional, baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF).
  • PL-1475/2021 - Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - CTB, para dispor sobre a não aplicabilidade da parte final do §3º do art. 148, do CTB, nos casos que especifica.
  • PL-1374/2021 - Institui a subvenção econômica destinada a auxiliar as famílias de baixa renda na aquisição de gás liquefeito de petróleo - Desconto Gás.
  • PL-1324/2021 - Institui a Política Nacional de Gamificação da Educação (PNGE), com objetivo de estabelecer o uso de jogos eletrônicos como prática pedagógica docente e aprimorar o processo de aprendizagem na rede de educação básica brasileira.
  • PL-1149/2021 - Alterar a Lei 13.140 de 26 de junho de 2015, e a Lei 13.848 de 25 de junho de 2019 para criar o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação — Conciliar, para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes de relação de consumo.
  • PL-1100/2021 - Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda e dispensa de carência previdenciária para pessoas acometidas por sequelas da COVID-19, alterando a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
  • PL-863/2021 - Dispõe sobre o reconhecimento do relevante interesse coletivo e a importância social das atividades desempenhadas pelos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs e das suas respectivas Federações (Feconseg’s) e da Confederação Nacional das FDeconseg’s do Brasil) e seus filiados, e dá outras providências.
  • PL-745/2021 - Dispõe sobre a troca de produtos adquiridos por comércio eletrônico em caso de vício de qualidade ou quantidade de fácil constatação.
  • PL-704/2021 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre a certificação pelo cumprimento da lei de cotas da pessoa com deficiência.
  • PL-415/2021 - Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir que idosos, pessoas com deficiência, mulheres solicitem o desembarque noturno, após às 20 (vinte) horas, fora dos pontos de desembarque de passageiros.
  • PL-292/2021 - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os aparelhos para facilitar a audição, classificados no código 9021.40.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI)...
  • PL-5195/2020 - Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para abordar as ações voltadas para as pessoas com deficiência
  • PL-4920/2020 - Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para incluir a diretriz de oferta de solução alternativa completa para o atendimento do usuário idoso ou que apresente limitações para o uso de tecnologias e meios eletrônicos.
  • PL-4752/2020 - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir prioridade na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nos programas destinados à qualidade de vida dos profissionais de segurança pública com deficiência decorrente de ações no exercício ou em razão da função.
  • PL-4056/2020 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de permitir que o laudo criminológico seja realizado por psiquiatra, psicólogo ou assistente psicossocial.
  • PL-3871/2020 - Institui a lei de punição e responsabilização penal à carteirada de agente público, dentre outros.
  • PL-3579/2020 - Altera caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo o acesso a luz como um item fundamental a manutenção da saúde e cidadania.
  • PL-3439/2020 - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para suspender o prazo de validade do concurso público enquanto durar a pandemia do Coronavírus
  • PL-3131/2020 - Institui multa por confecção e divulgação de notícias falsas (fake news) sobre a pandemia de covid-19.
  • PL-2710/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da aceitação do Real por meio eletrônico, seja pela utilização de instrumentos de pagamento, ou de transferência bancária em qualquer de suas modalidades.
  • PL-2662/2020 - Disciplina a divulgação de número de vítimas de pandemias.
  • PL-1764/2020 - Dispõe sobre o funcionamento do comércio no Brasil durante a Pandemia de Covid-19.
  • PL-1676/2020 - Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.
  • PL-827/2020 - Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências.
  • PL-459/2020 - Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nos terminais audiovisuais informativos em locais de atendimento aos usuários de serviços públicos.
  • PL-296/2020 - Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências, para dar prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação em Municípios que possuam parte de suas áreas dentro dos parques nacionais
  • PL-130/2020 - Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.
  • PL-98/2020 - Estabelece a obrigatoriedade da oferta de programa de atividades físicas regulares para idosos, sob a supervisão de profissional de educação física, nas unidades de longa permanência de idosos, do SUS e de instituições conveniadas.
  • PL-21/2020 - Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências.
  • PL-6610/2019 - Dispõem sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e da outras providências
  • PL-6289/2019 - Altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental.
  • PL-6150/2019 - Cria mecanismos para integração entre o ordenamento urbano e a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), alterando a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e a da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015.
  • PL-5586/2019 - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro Aeronáutico, tornando obrigatório a disponibilização de veículos adaptados com plataforma elevatória - ambulift.
  • PL-4471/2019 - Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML e dá outras providências.
  • PL-4450/2020 - Dispõe sobre os fundos filantrópicos emergenciais.
  • PL-4045/2019 - Acrescenta dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
  • PL-3826/2019 - Cria o "Orçamento Criança" e dá outras providências.
  • PL-3372/2019 - Estabelece controle na venda e comercialização de ácidos no território nacional, e dá outras providências.
  • PL-3138/2019 - Insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.
  • PL-2442/2019 - Proíbe a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão.
  • PL-2294/2019 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar de interesse social o represamento de pequenos cursos d''água, quando voltado para a irrigação.
  • PL-2113/2019 - Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999.
  • PL-1709/2019 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas.
  • PL-1691/2019 - Comissão aprova projeto que destina 3% de ingressos gratuitos para idosos de baixa renda em eventos
  • PL-1595/2019 - Dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências.
  • PL-784/2019 - Dispõe sobre a criação, gestão e manejo de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN e dá outras providências.
  • PL-161/2019 - Disciplina a comercialização de spray de pimenta e dá providências correlatas.
  • PL-135/2019 - Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis.
  • PL-75/2019 - Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.
  • PL-11188/2018 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para prever a concessão de credenciais de estacionamento para acompanhantes.
  • PL-10089/2018 - Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para obrigar a entidade responsável pela organização do evento a instalar aparelhos de identificação biométrica que identifiquem os torcedores impedidos judicialmente de frequentar estádios esportivos.
  • PL 10019/2018 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a necessidade de realização de audiência de admoestação para a soltura de agressor em caso de revogação de prisão preventiva.
  • PL-9321/2017 - Estabelece o Programa Nacional do Bioquerosene para o incentivo à pesquisa e o fomento da produção de energia à base de biomassas, visando à sustentabilidade da aviação brasileira.
  • PL-7783/2017 - Torna obrigatória a informação sobre a presença de lactose nas embalagens ou rótulos de medicamentos.
  • PL-3415/2015 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável do Agricultor Familiar no Entorno de Unidades de Conservação de Proteção Integral.
  • PL-2303/2015 - Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central
  • PL-7374/2014 - Dispõe sobre mecanismos para auxiliar o atendimento e garantir o tratamento de crianças especiais portadoras de doenças de Erro Inato do Metabolismo - EIM e dá outras providências.
  • PL-5283/2013 - Torna obrigatório o plano de evacuação em situações de risco em todos os estabelecimentos de ensino.
  • PL-4769/2012 - Altera o caput do art. 44 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre o valor da aposentadoria por invalidez.
  • PL-593/1999, PL-1738/1999, PL-2328/2007 PL-5032/2019 - CCJ aprova projeto que triplica a pena máxima do crime de usura ou agiotagem


Projeto de Decreto Legislativo
  • PDL-530/2020 - Susta os efeitos da Resolução GECEX Nº 126, de 8 de dezembro de 2020, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.



SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas

Projeto e Emenda Constitucional
  • PEC 28/2021 - Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.
  • PEC 13/2021 - Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.
  • PEC 12/2021 - Altera o art. 13 da Constituição Federal para incluir a língua brasileira de sinais como um dos idiomas oficiais da República Federativa do Brasil.
  • PEC 19/2014 - Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.


Projeto de Lei Complementar
  • PLP 64/2019 - Institui a Responsabilidade Compartilhada, criando mecanismos para conter a evolução dos gastos públicos quando houver déficits primários e premiando o funcionalismo público quando houver superávits primários.
  • PLP 9/2021 - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa.


Projeto de Lei

  • PL 3215/2021 - Dispõe sobre o direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio.
  • PL 2980/2021 - Projeto incentiva formação musical de estudantes carentes
  • PL 2955/2021 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação específica para conduzir veículos automotores equipados com câmbio automático.
  • PL 2944/2021 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir os temas do empreendedorismo e da inovação nos currículos da educação básica e superior.
  • PL 2.805/2021 - Dispõe sobre a dispensa de justificativa sobre ausência em edição anterior para fins de isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
  • PL 2.505/2021 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
  • PL 2015/2021 - Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que instituiu o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para incluir no financiamento imobiliário a aquisição de sistemas de geração fotovoltaica junto ao imóvel financiado.
  • PL 783/2021 - Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais e para permitir, nas eleições proporcionais, a participação na distribuição dos lugares apenas dos partidos que tiverem obtido quociente eleitoral.
  • PL 486/2021 - Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências.
  • PL 97/2020 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor ao fornecedor o dever de informar o preço de produto ou serviço ofertado por meio de redes sociais, e vedar a oferta de produtos ou serviços com preços diferenciados em razão de perfis ou características individuais de consumidores apuradas nessas redes.
  • PL 6.044/2019 - Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a capacitação de consumidores em relação ao acondicionamento de resíduos sólidos, no sistema de coleta seletiva.
  • PL 4968/2019 - Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio. NOVA EMENTA Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006
  • PL 3986/2019 - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às motocicletas ou motonetas de fabricação nacional equipadas com motor de cilindrada não superior a duzentos e cinquenta centímetros cúbicos adquiridas por motociclistas profissionais (mototaxistas), cooperativas de trabalho ou pessoas com deficiência.
  • PL 3525/2019 - Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica.
  • PL 3517/2019 - Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.
  • PL 3461/2019 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para prever a personalidade jurídica do condomínio edilício.
  • PL 1945/2019 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a cobrança de taxas diferenciadas por curso nos processos seletivos das instituições de ensino superior.
  • PL 1905/2019 - Altera as Leis nº 8.631, de 4 de março de 1993, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a vedação à cobrança de tarifas mínimas pela prestação dos serviços públicos de fornecimento de água e esgoto, energia elétrica e telecomunicações.
  • PL 1422/2019 - Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
  • PL 1253/2019 - Estende aos contribuintes residentes no exterior a isenção do Imposto de Renda concedida a rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos por pessoas portadoras de moléstias graves.
  • PL 990/2019 - Inclui parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem incluir o seu preço sem o valor do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dos demais tributos sobre eles incidentes.
  • PL 587/2019 - Acrescenta art. 627-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a imposição de multas a pequenos agricultores durante o período de calamidade pública decorrente de frustração na produção por fatores climáticos negativos e dá outras providências.
  • PL 169/2018 - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para tornar obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).


Projeto de Lei do Senado

  • PLS 197/2018 - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, para equiparar os bolsistas das escolas beneficentes de assistência social aos estudantes das escolas públicas na reserva de vagas.
  • PLS 169/2018 - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para tornar obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).
  • PLS 284/2017 - Regula o art. 146-A da Constituição Federal.
  • PLS 153/2017 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para obrigar as empresas de planos de saúde a oferecer e comercializar planos de saúde individuais aos consumidores.
  • PLS 9/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os rótulos dos refrigerantes conterem texto de advertência sobre o malefício do consumo abusivo do refrigerante, bem como a proibição de sua comercialização em estabelecimentos escolares de educação básica.
  • PLS 201/2016 - Autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais e dá outras providências.
  • PLS 8/2016 (PLC subs.3/2018) - Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.000-B de 2016 do Senado Federal (PLS nº 8/2016 na Casa de origem), que “Institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo)”.

Projeto de Lei da Câmara

  • PLC 17/2017 - Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências.
  • PLC 72/2012 - Inclui os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional no Programa Saúde da Família - PSF.


Medida Provisória

  • MP 1.049/2021 - Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.al.sp.gov.br

  Projeto de Emenda Constitucional


Projeto de Lei

  • Projeto de Lei 670/2021, de 02/10/2021 - Destina aos alunos da rede pública de ensino em situação de vulnerabilidade social os aparelhos celulares ou smartphones apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais, após concluídos os devidos procedimentos periciais e investigações necessárias, e mediante autorização judicial.
  • Projeto de Lei 668/2021, de 02/10/2021 - Proíbe a exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado.
  • Projeto de Lei 667/2021, de 02/10/2021 - Autoriza o Poder Executivo a distribuir o Vale TEA - Transtorno do Espectro Autista para auxíliar as famílias em situação de maior vulnerabilidade social que possuam filhos portadores desta síndrome.
  • Projeto de Lei 666/2021, de 02/10/2021 - Obriga as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água, energia elétrica e gás a divulgar, em suas faturas de consumo, os números de telefone de emergência para casos de violência doméstica e familiar.
  • Projeto de Lei 664/2021, de 01/10/2021 - Dispõe sobre o Programa de Auxílio Financeiro às Entidades Hospitalares sem fins lucrativos, revoga a Lei nº 16.109, de 13 de janeiro de 2016, e dá providências correlatas.
  • Projeto de Lei 660/2021, de 01/10/2021 - Cria o Programa Alquimia, com o objetivo de destinar os aparelhos celulares smartphones apreendidos em presídios do Estado aos estudantes de baixa renda das escolas públicas.
  • Projeto de Lei 657/2021, de 30/09/2021 - Proíbe a cumulação de tributos incidentes sobre combustíveis e lubrificantes no âmbito do Estado.
  • Projeto de Lei 656/2021, de 30/09/2021 - Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado a encaminhar comunicação à Delegacia Eletrônica de Proteção Animal - DEPA, à outra autoridade policial ou ao Ministério Público, quando houver em seu interior a ocorrência de episódios de maus-tratos a animais.
  • Projeto de Lei 654/2021, de 30/09/2021 - Obriga os cartórios com sede no Estado a incluir nas escrituras públicas o nome e o número do CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários, no momento da lavratura.
  • Projeto de Lei 653/2021, de 30/09/2021 - Proíbe a realização de alterações no Plano Diretor pelos Municípios, em locais classificados como Áreas de Preservação Permanente(APPs).
  • Projeto de Lei 652/2021, de 30/09/2021 - Proíbe o ensino ou a abordagem disciplinar do Holocausto sob os prismas do negacionismo ou revisionismo histórico, no âmbito do Sistema Estadual de Educação Básica.
  • Projeto de Lei 650/2021, de 30/09/2021 - Torna obrigatória a inclusão dos códigos QR nas embalagens dos produtos fabricados no Estado.
  • Projeto de Lei 647/2021, de 29/09/2021 - Obriga os servidores públicos estaduais, integrantes da Administração Direta e Indireta, na forma do inciso III, alínea "d", do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, a apresentar comprovante de vacinação contra a COVID-19.
  • Projeto de Lei 645/2021, de 28/09/2021 - Estabelece providências quanto às prisões cautelares e cumprimento de pena dos Guardas Civis Municipais e demais agentes de segurança pública municipal.
  • Projeto de Lei 639/2021, de 28/09/2021 - Revoga a Lei nº 16.784 de 28 de junho de 2018, que proíbe a caça no Estado de São Paulo e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 636/2021, de 24/09/2021 - Garante aos advogados a irrestrita observância pelos agentes públicos estaduais, delegatários e particulares em colaboração com a administração, das prerrogativas profissionais estabelecidas pela Constituição Federal e pelas Leis Federais, incluindo-se o Estatuto da Advocacia.
  • Projeto de Lei 635/2021, de 24/09/2021 - Cria assistência pecuniária destinada às famílias compostas por membros que contribuíam para o sustento familiar e faleceram em virtude da COVID-19.
  • Projeto de Lei 634/2021, de 24/09/2021 - Proíbe a exposição de alunos a qualquer tipo de propaganda sobre ideologia de gênero nas redes pública e privada de ensino infantil, fundamental e médio no Estado.
  • Projeto de Lei 633/2021, de 24/09/2021 - Estabelece a obrigatoriedade da instalação e do uso de Sistema Medidor de Vazão-Usinas - SMV-Usinas, para o contribuinte fabricante de álcool no Estado.
  • Projeto de Lei 619/2021, de 22/09/2021 - Autoriza o Poder Executivo a credenciar empresas para a realização de vistorias veiculares.
  • Projeto de Lei 618/2021, de 22/09/2021 - Estabelece providências quanto às prisões cautelares e ao cumprimento de pena dos Guardas Civis Municipais e demais agentes de segurança pública municipal, recolhendo-os a estabelecimentos especiais em separado dos demais custodiados.
  • Projeto de Lei 615/2021, de 21/09/2021 - Institui o Programa Praia para Todos, visando criar condições de acessibilidade aos portadores de deficiência nas praias litorâneas e artificiais.
  • Projeto de Lei 612/2021, de 18/09/2021 - Define como falta grave a violação, por servidor público estadual, de prerrogativa profissional definida na Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
  • Projeto de Lei 610/2021, de 17/09/2021 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, para instituir a isenção do ITCMD sobre o bem imóvel residencial de profissionais de segurança pública do Estado que falecerem no cumprimento de seu dever funcional.
  • Projeto de Lei 609/2021, de 17/09/2021 - Revoga o artigo 44 da Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.
  • Projeto de Lei 608/2021, de 17/09/2021 - Autoriza o Poder Executivo a implantar unidades do Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas - CRATOD em todas as regiões administrativas do Estado.
  • Projeto de Lei 607/2021, de 16/09/2021 - Estabelece normas para a manipulação e o beneficiamento de produtos comestíveis de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado.
  • Projeto de Lei 605/2021, de 16/09/2021 - Institui o Programa de Autogestão na Moradia, com o objetivo de garantir o protagonismo das famílias organizadas em associações e cooperativas habitacionais.
  • Projeto de Lei 604/2021, de 16/09/2021 - Isenta do pagamento de pedágio os veículos registrados e identificados como de coleção, durante finais de semana e feriados, nas vias estaduais.
  • Projeto de Lei 601/2021, de 15/09/2021 - Institui o Programa Estadual de Logística Reversa, concedendo incentivo fiscal na forma de desconto no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às empresas que implementarem e estruturarem a logística reversa em sua atividade produtiva e institui o selo "Empresa Amiga do Meio Ambiente".


Projeto de Decreto Legislativo
  • Projeto de Decreto-Legislativo 63/2021, de 23/09/2021 - Susta os efeitos da Portaria Normativa nº 367, de 20 de setembro de 2021, da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA, que institui a Transferência por Necessidade da Administração.


CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte:  https://www.cnmp.mp.br/

Proposta de Resolução 20/09/2021 nº 2. Proposta de Resolução que altera a Resolução CNMP nº 135/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (Proposição n.º 1.01207/2021-89)

Proposta de Resolução 20/09/2021 nº 1. Proposta de Resolução que dispõe sobre a alteração da Resolução 14/2006, para incluir a Prova de Tribuna, de caráter eliminatória e/ou classificatória no Concurso de Ingresso para Membros do Ministério Público.
Ministério Público do Estado de São Paulo
Diretoria-Geral
Centro de Documentação e Biblioteca
Biblioteca "Cesar Salgado" 
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