Governo federal altera decretos sobre uso de armas de fogo.  Decreto nº 10.630, de 12.2.2021 - Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. Decreto nº 10.629, de 12.2.2021 - Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. Decreto nº 10.628, de 12.2.2021 - Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

• Decreto nº 10.630, de 12.2.2021 - Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
• Decreto nº 10.629, de 12.2.2021 - Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
• Decreto nº 10.628, de 12.2.2021 - Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
• Decreto nº 10.625, de 11.2.2021 - Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.
• Decreto nº 10.623, de 9.2.2021 - Institui o Programa Adote um Parque, com a finalidade de promover a conservação, a recuperação e a melhoria das unidades de conservação federais por pessoas físicas e jurídicas privadas, nacionais e estrangeiras.
• Decreto nº 10.622, de 9.2.2021 - Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
• Decreto nº 10.621, de 5.2.2021 - Altera a relação a que se refere a Seção I do Anexo III à Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.

Medidas Provisórias

• Medida Provisória nº 1.028, de 9.2.2021 - Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19 .

Decretos

• Decreto n° 65.515, de 12/02/2021. Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
• Decreto n° 65.502, de 05/02/2021 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020
• Decreto n° 65.501, de 05/02/2021 - Revoga os dispositivos que especifica do Decreto nº 65.487, de 22 de janeiro de 2021

• Portaria CNMP-SG nº 23, fevereiro de 2021 - Suspende, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, o ponto facultativo do dia 17 de fevereiro de 2021 (quarta-feira de cinzas), estabelecido no inciso IV do artigo 1º da Portaria CNMP-SG nº 388, de 29 de dezembro de 2020.

Provimentos

Portarias

Avisos

• Aviso nº 095/2021 - PGJ-CGMP, de 16/02/2021. Avisam aos Membros do Ministério Público que todos os valores ou bens provenientes dos efeitos da condenação criminal ou de acordos observem os estritos termos do art. 91 do Código Penal, do inciso IV do art. 4º da Lei 12850/13 e do inciso I do art. 7º da Lei 9613/98.
• Aviso nº 088/2021-PGJ, de 11 de fevereiro de 2021 (Processo SEI nº 29.0001.0007924.2021-33) - Altera a contratação de estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.29, p.72, de 12 de Fevereiro de 2021.
• Aviso nº 086/2021-PGJ-SUBJUR, de 10 de fevereiro de 2021 - Publica o Assento nº 023–PGJ. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.28, p.51, de 11 de Fevereiro de 2021. Retificado em : Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.29, p.72, de 12 de Fevereiro de 2021.
• Aviso nº 082/2021-PGJ-AD, de 11 de fevereiro de 2021 - Avisa a todos os Promotores de Justiça do Estado de São Paulo, período para manifestação de interesse em atuar junto ao Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.29, p.71-72, de 12 de Fevereiro de 2021.
• Aviso nº 078/2021-PGJ-CGMP, de 08 de fevereiro de 2021 - Avisa que o Plano Anual de Fiscalização, previsto no art. 12, da Resolução PGJ-CGMP nº 857/2014, deverá ser realizado e encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça e à Corregedoria-Geral, até o último dia útil de fevereiro, ao endereço eletrônico [email protected]. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.29, p.71, de 12 de Fevereiro de 2021.
• Aviso 074/2021 - PGJ-SUBJUR, de 5-2-2021- AVISA que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução 223, de 16-12-2020, que regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para membros e servidores do Ministério Público brasileiro, e que tem o seguinte teor:... Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.25, p.54, de 06 de Fevereiro de 2021.
• Aviso nº 070/2021-PGJ-SUBINST, de 03 de fevereiro de 2021 (PROTOCOLADO SEI 29.0001.0108591.2020-64) - Parecer sobre pedido de prorrogação do prazo de suspensão da validade dos concursos públicos no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.23, p.51, de 4 de Fevereiro de 2021.
• Aviso nº 069/2021-PGJ-SUBINST, de 03 de fevereiro de 2021 - Dispõe sobre o cancelamento da suspensão do expediente nas dependências do Ministério Público do Estado de São Paulo nas datas designadas para o Carnaval no ano de 2021. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.23, p.51, de 4 de Fevereiro de 2021.
  

• Aviso nº 089/2021-PGJ-CAOCV, de 11 de fevereiro de 2021 - Avisa aos Promotores de Justiça da Infância e Juventude do Estado de São Paulo, que foi criado perfil de administrador para o MPSP no Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), permitindo cadastro direto de seus membros. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.29, p.72, de 12 de Fevereiro de 2021.

• Aviso nº 067/2021-PGJ-AD, de 02 de fevereiro de 2021 - Avisa quanto a manifestação em receber auxílio do “Projeto Especial – Tutela coletiva.” Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.22, p.64, de 03 de Fevereiro de 2021.
• Aviso nº 048/2021-PGJ-CAOCV, de 29 de janeiro de 2021 - Avisa que foi publicada a Resolução SIMA nº 05, de 18 de janeiro de 2021 e a referida norma, encontra-se disponível na página do CAO-Urbanismo e Meio Ambiente. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.20, p.87, de 30 de Janeiro de 2021. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.22, p.64, de 03 de Fevereirode 2021.
• Aviso nº 047/2021-PGJ-CAOCV, de 28 de janeiro de 2021 - Solicita a todos os Promotores de Justiça com atribuições na defesa da pessoa idosa, atualizar as informações cadastrais das Entidades de Abrigo de Idoso de todas as modalidades, conforme endereço eletrônico. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.19, p.128, de 29 de Janeiro de 2021. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.24, p.92, de 05 de Fevereiro de 2021.
• Aviso nº 020/2021-PGJ-CAOCV, de 19 de janeiro de 2021 - Avisa que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo publicou o Provimento CG nº 01/2021, e as Normas de Serviço estão disponíveis na página do CAO área Cível, na área restrita. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.12, p.37, de 20 de Janeiro de 2021. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.22, p.64, de 03 de Fevereiro de 2021.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Portarias

Provimentos

Comunicado

• Comunicado Conjunto nº 207/2021 (CPA 2021/5735) Dispõe sobre suspensão dos prazos processuais dos processos físicos e o atendimento ao público nas Unidades relacionadas, do Foro Central e da Lapa.

TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 

• JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria nº 68, de 10.02.2021. Dispõe sobre a atuação dos órgãos do Ministério da Justiça e Segurança Pública na Política Nacional de Busca de Pessoas Desparecidas, e dá outras providências.
• JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Resolução nº 14, de 04.02.2021. Priorização da Vacinação dos Servidores do Sistema Prisional e Pessoas Privadas de Liberdade no Plano Nacional de Operacionalização da Vacina Contra a Covid-19.

Projeto de Lei
 

• PL-374/2021 - Acrescenta o artigo 267-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime a conduta de simular a aplicação de vacina.

• PL-370/2021 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que os profissionais que laboram na limpeza urbana e na coleta de lixo e os cuidadores —sejam familiares ou contratados— de idosos, que atuem nos domicílios, sejam priorizados no processo de imunização contra a COVID-19
• PL-328/2021 - Dispõe sobre a inclusão no grupo prioritário de imunização contra a Covid-19 de categorias de trabalhadores essenciais não contempladas pelo atual Plano de Vacinação.
• PL-323/2021 - Dispõe sobre a prioridade de inclusão da mulher vítima de violência doméstica nos programas de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pelo Governo Federal e dá outras providências.
• PL-309/2021 - Acresce dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir causa impeditiva de caracterização e reconhecimento de união estável.
• PL-304/2021 - Estabelece regras para coibir a violência contra a mulher, dispondo sobre a obrigatoriedade de matérias específicas em cursos de formação dos agentes de segurança pública e dá outras providências.
• PL-296/2021 - Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para determinar a exibição de mensagens nos rótulos de bebidas alcoólicas.
• PL-266/2021 - Dispõe sobre a arborização de passeio público em conjunto habitacional financiado com recurso público.
• PL-245/2021 - Dispõe sobre a proibição da exportação de seringas para uso em aplicações de vacinas destinadas ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil.
• PL-218/2021 - Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para qualificar o crime de ameaça quando praticado em contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher.
• PL-204/2021 - Altera a Lei 12.527 de 2011 para estabelecer a necessidade de divulgação nominal da remuneração de todos os agentes públicos.
• PL-200/2021 - Dispõe sobre mecanismos para inibir furto e roubo de telefones celulares e proteger dados contidos nos aparelhos.
• PL-198/2021 - Estabelece a Tarifa Social do Botijão de Gás de Cozinha (Gás Liquefeito de Petróleo - GLP)
• PL-192/2021 - Dispõe sobre a autorização para produção, distribuição, comercialização e uso da substância dióxido de cloro, em solução, para a prevenção e tratamento da Covid-19, em todo o território nacional.
• PL-174/2021 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para licenciar compulsoriamente as patentes de vacinas contra a Covid-19 enquanto perdurar a emergência internacional em saúde pública decorrente da doença.
• PL-147/2021 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a comercialização de doses de vacinas autorizadas para uso emergencial que não tenham sido adquiridas pelo SUS, e dá outras providências.
• PL-145/2021 - Disciplina a capacidade de ser parte dos animais não-humanos em processos judiciais e inclui o inciso XII ao art. 75 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para determinar quem poderá representar animais em juízo.
• PL-144/2021 - Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego, ou estágio para Mulheres transexuais, travestis e homens transexuais nas empresas privadas e dá outras providências.
• PL-114/2021 - Quem cometer os crimes de furto, roubo ou falsificação de qualquer vacina que imunize da doença causada pelo coranavirs – Covid 19, terá regime diferenciado de pena.
• PL-105/2021 - Acrescenta o art. 285-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime a conduta de disseminação de notícias falsas, sem a identificação de dados científicos claros e fontes seguras da informação, sobre a eficácia, importância e segurança das vacinas
• PL-88/2021 - Dispõe sobre a colocação de instalação subterrânea no âmbito federal.
• PL-72/2021 - Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para dispor sobre o pagamento de auxílio emergencial durante o ano de 2021, e dá outras providências.
• PL-70/2021 - Estabelece prioridade de imunização contra as SARS-CoV-2 (COVID-19) às pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
• PL-62/2021 - Estabelece o preço do Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, conhecido como gás de cozinha e dá outras providências.
• PL-61/2021 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para dispor sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para as mulheres em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.
• PL-57/2021 - Projeto prevê gratuidade para exames de investigação de vínculo de paternidade
• PL-51/2021 - Altera a Lei 7.783 de 28 de junho de 1989, para considerar como serviço e atividade essencial os prestados pelos templos de qualquer culto e dá outras providências.
• PL-46/2021 - Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias.
• PL-40/2021 - Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tipificar o crime de fraude à ordem dos públicos prioritários na imunização contra pandemias e dá outras providências.
• PL-37/2021 - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para criar o cadastro positivo de imunização contra pandemias.
• PL-34/2021 - Dispõe sobre renegociação extrajudicial das locações não residenciais de imóvel urbano contratadas até 20 de março de 2020.
• PL-33/2021 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o descumprimento da ordem prioritária de vacinas.
• PL-27/2021 - Cria uma nova hipótese de dano qualificado para o caso em que a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública.
• PL-25/2021 - Acresce os arts. 268-A, 312-A e 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as condutas de infração de medida de imunização, de peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos, bem como de corrupção em planos de imunização.
• PL-5641/2020 - Institui abono anual em dobro para os segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social até o ano de 2023; Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.
• PL-5638/2020 - Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19.
• PL-5635/2020 - Altera a Lei 8.989 de 24 de fevereiro de 1995 para instituir o prazo de validade de quatro anos para o processo administrativo que reconhecer o enquadramento na hipótese de isenção do IPI prevista no art.1º inciso IV.
• PL-5601/2020 - Dispõe sobre a atuação do Conselho Tutelar durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do novo coronavírus (SARS-Cov-2).
• PL-5594/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para considerar as atividades educacionais como essenciais.
• PL-5531/2020 - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para permitir o pedido de informação anônimo.
• PL-5530/2020 - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos gastos efetuados por órgãos e entidades da administração pública de todos os entes da federação.
• PL-5510/2020 - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino e dá outras providências, para dispensar os estudantes beneficiários do FIES do pagamento das amortizações dos financiamentos e dos encargos operacionais até junho de 2021.
• PL-5490/2020 - Cria o Plano Nacional de Erradicação da Contaminação por Mercúrio, e dá outras providências.
• PL-5480/2020 - Inclui os trabalhadores do comércio na relação de profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública
• PL-5479/2020 - Destina recursos provenientes da Reforma Administrativa e do Programa de Privatizações para os Programas Sociais, e dá outras providências.
• PL-5475/2020 - Cria a campanha permanente de orientação aos idosos quanto à contratação de produtos e serviços oferecidos por instituições financeiras.
• PL-5457/2020 - Acrescenta § 7º ao Art. 43 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre a proteção do consumidor referente ao envio do nome de correntista no cadastro de Cheque sem Fundo- CCF.
• PL-5453/2020 - Obriga o Poder Executivo a divulgar as informações sobre venda de todos os agrotóxicos comercializados no País.
• PL-5451/2020 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o comércio de terminais de telefonia móvel.
• PL-5447/2020 - Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, para prorrogar a isenção do IPI até 31 de dezembro de 2030.
• PL-5443/2020 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre vagas de estacionamento exclusivas para veículos que transportem gestantes ou pessoas que estejam acompanhadas por criança de até dois anos de idade.
• PL-5432/2020 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para impedir a contratação pela administração pública e o acesso a programas governamentais de crédito das empresas que não cumprem a cota de emprego de aprendiz.
• PL-5258/2020 - Altera o art. 175 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nova causa de aumento de pena, e dá outras providências.
• PL-4447/2020 - Altera a Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017, que trata da regularização fundiária rural e urbana.

Projeto de Decreto Legislativo

• PDL-566/2020 - Prorroga a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
• PDL-527/2020 - Projeto suspende decisão do MEC sobre retorno das aulas presenciais nas universidades
• PDL-8/2021 - Susta parcialmente os efeitos - do Guia sobre os requisitos mínimos para submissão de solicitação de autorização temporária de uso emergencial, em caráter experimental, de vacinas Covid19, editado pela Anvisa em 2 de dezembro de 2020.
• PDL-7/2021 - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Inciso I do Art. 2º do Decreto nº 10.604, de 20 de janeiro de 2021.
• PDL-4/2021 - Projeto anula resolução do governo sobre licenciamento de obras de baixo risco

Projeto de Lei

• PL 25/2021 - Acresce os arts. 268-A, 312-A e 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as condutas de infração de medida de imunização, de peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos, bem como de corrupção em planos de imunização.
• PL 18/2021 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de bens supérfluos.
• PL 12/2021 - Suspende as obrigações da República Federativa do Brasil de implementar ou aplicar as seções 1, 4, 5 e 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC) – Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS), adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005 e promulgado pelo Decreto nº 9.289, de 21 de fevereiro de 2018, ou de fazer cumprir essas seções nos termos da Parte III do Acordo TRIPS, em relação à prevenção, contenção ou tratamento da COVID-19, enquanto vigorar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
• PL 11/2021, PL 13/2021, PL 14/2021 e PL 15/2021 - Furar fila da vacinação pode ser tipificado como crime
• PL 10/2021 - Altera a Lei nº 1.079 de 10 de abril de 1950 para incluir o item 9 ao caput do art. 8º.
• PL 4/2021 - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para garantir reserva de vagas em concursos públicos às mães de crianças com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
• PL 4844/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para proibir a desativação de hospitais de campanha enquanto não houver, nas localidades em que eles tenham sido implantados, ampla vacinação contra o novo coronavírus.
• PL 3814/2020, PL 4998/2020 e PL 5217/2020 - Projetos tratam da digitalização de dados de saúde
• PL 2809/2020 - Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020

Projeto de Decreto Legislativo

• PDL 1/2021 - Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia de Covid-19, com efeitos até 30 de junho de 2021.
• PDL 562/2020 - Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013.

• PLS 32/2016 - Dispõe sobre o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde das despesas com o tratamento de saúde das vítimas de acidentes de trânsito por parte do condutor de veículo que cometer os crimes de homicídio ou lesões corporais, sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

• MPV 1026/2021 - Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19
• MPV 1003/2020 - Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility.
• MPV 998/2020 - Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.

Projeto de Lei

• Projeto de Decreto-Legislativo 7/2021, de 06/02/2021 - Susta os efeitos da Resolução SFP-3, de 14 de janeiro de 2021, que regulamenta o apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural, instituído pela Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006.
• Projeto de Decreto-Legislativo 2/2021, de 04/02/2021 - Susta os efeitos do Decreto nº 65.463, de 12 de janeiro de 2021, que dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus).