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O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. |
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Edição nº 03 Fevereiro/2021 |
Edições Anteriores |
Legislação em Destaque |
Governo federal altera decretos sobre uso de armas de fogo. Decreto nº 10.630, de 12.2.2021
- Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que
regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para
dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte
e a comercialização de armas de fogo e de
munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema
de Gerenciamento Militar de Armas. Decreto nº 10.629, de 12.2.2021
- Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que
regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para
dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de
armas e de munições por caçadores, colecionadores
e atiradores. Decreto nº 10.628, de 12.2.2021 -
Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta
a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a
aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de
fogo e de munição.
Governo
de São Paulo sanciona lei que prevê multa para quem
descumprir ordem cronológica de vacinação. Lei n° 17.320, de 12/02/2021 -
Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não
cumprimento da ordem de vacinação dos grupos
prioritários, de acordo com a fase cronológica definida
no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a
Covid-19
Estado de São Paulo estende medida de quarentena, em decorrência do coronavírus. Decreto n° 65.502, de 05/02/2021 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020
Corregedoria do CNJ regulamenta as audiências concentradas por videoconferência. Provimento nº 113 de 03/02/2021
- Altera a redação do Provimento n. 32, de 24 de junho de
2013, para prever a realização de audiência
concentrada por videoconferência, nos casos em que o acolhimento
institucional é realizado em Comarca diversa daquele em que a
medida é determinada.
Tribunal de
Justiça de São Paulo editou provimento que estende o
prazo de vigência do sistema escalonado de retorno presencial. Provimento nº 2.596/2021 - Prorroga o prazo de vigência do Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial.
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Legislações |
Normas Institucionais |
Proposições em Tramitação |
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Legislações |
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/ |
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Decretos
- Decreto nº 10.630, de 12.2.2021
- Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que
regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para
dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte
e a comercialização de armas de fogo e de
munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema
de Gerenciamento Militar de Armas.
- Decreto nº 10.629, de 12.2.2021
- Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que
regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para
dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de
armas e de munições por caçadores, colecionadores
e atiradores.
- Decreto nº 10.628, de 12.2.2021 -
Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta
a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a
aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de
fogo e de munição.
- Decreto nº 10.625, de 11.2.2021
- Dispõe sobre a execução
orçamentária dos órgãos, dos fundos e das
entidades do Poder Executivo federal até a
publicação da Lei Orçamentária de 2021, e
sobre a programação financeira.
- Decreto nº 10.623, de 9.2.2021
- Institui o Programa Adote um Parque, com a finalidade de promover a
conservação, a recuperação e a melhoria das
unidades de conservação federais por pessoas
físicas e jurídicas privadas, nacionais e estrangeiras.
- Decreto nº 10.622, de 9.2.2021
- Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº
13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor
da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e
dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas
Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
- Decreto nº 10.621, de 5.2.2021
- Altera a relação a que se refere a Seção I do Anexo III à Lei nº
14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para
a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/
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Leis
- Lei n° 17.320, de 12/02/2021
- Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo
não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos
prioritários, de acordo com a fase cronológica definida
no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a
Covid-19
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Normas
Institucionais |
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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/ |
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Portarias
- Portaria CNMP-SG nº 23, fevereiro de 2021
- Suspende, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério
Público, o ponto facultativo do dia 17 de fevereiro de 2021
(quarta-feira de cinzas), estabelecido no inciso IV do artigo 1º
da Portaria CNMP-SG nº 388, de 29 de dezembro de 2020.
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br/ |
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Provimentos
- Provimento nº 113 de 03/02/2021
- Altera a redação do Provimento n. 32, de 24 de junho de
2013, para prever a realização de audiência
concentrada por videoconferência, nos casos em que o acolhimento
institucional é realizado em Comarca diversa daquele em que a
medida é determinada.
- Provimento nº 112 de 03/02/2021
- Altera o Provimento nº 102/2020,que dispõe sobre
diretrizes e parâmetros para a implantação,
utilização e o funcionamento do sistema do Processo
Judicial Eletrônico nas Corregedorias (PjeCor).
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/ |
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Procuradoria Geral de Justiça
Resoluções
- Resolução nº 1.306/2021-PGJ, de 5 de fevereiro de 2021 (Protocolado
SEI n. 29.0001.0017929.2021-43) - Fixa os valores do reembolso do
programa de assistência à saúde suplementar para os
membros e servidores do Ministério Público do Estado de
São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.131, n.25, p.45, de 6 de
Fevereiro de 2021.
- Resolução nº 1.305/2021-PGJ-CPJ, de 5 de fevereiro de 2021
(Protocolado SEI nº 29.0001.0017929.2021-43) - Institui o programa
de assistência à saúde suplementar para os membros
e servidores do Ministério Público do Estado de
São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.131, n.25, p.45, de 6 de
Fevereiro de 2021.
Portarias
- Portaria nº 915/2021-PGJ, de 01 de fevereiro de 2021
- Cria Grupo de Trabalho para elaborar e apresentar à Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, projeto de
alteração da Lei Complementar Estadual n. 846/1998, que
disciplina as Organizações Sociais, a fim de melhorar o
modelo regulatório estadual. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.131, n.21, p.38, de 2 de Fevereiro de 2021.
Avisos
- Aviso nº 095/2021 - PGJ-CGMP, de 16/02/2021.
Avisam aos Membros do Ministério Público que todos os
valores ou bens provenientes dos efeitos da condenação
criminal ou de acordos observem os estritos termos do art. 91 do
Código Penal, do inciso IV do art. 4º da Lei 12850/13 e do
inciso I do art. 7º da Lei 9613/98.
- Aviso nº 088/2021-PGJ, de 11 de fevereiro de 2021 (Processo
SEI nº 29.0001.0007924.2021-33) - Altera a
contratação de estagiários do Ministério
Público do Estado de São Paulo. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.131, n.29, p.72, de 12 de Fevereiro de 2021.
-
Aviso nº 086/2021-PGJ-SUBJUR, de 10 de fevereiro de 2021 -
Publica o Assento nº 023–PGJ. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.131, n.28, p.51, de 11 de Fevereiro de 2021. Retificado em :
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.131, n.29, p.72, de 12 de Fevereiro de 2021.
- Aviso nº 082/2021-PGJ-AD, de 11 de fevereiro de 2021
- Avisa a todos os Promotores de Justiça do Estado de São
Paulo, período para manifestação de interesse em
atuar junto ao Grupo de Atuação Especial de Defesa do
Meio Ambiente - GAEMA. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.29,
p.71-72, de 12 de Fevereiro de 2021.
-
Aviso nº 078/2021-PGJ-CGMP, de 08 de fevereiro de 2021 - Avisa
que o Plano Anual de Fiscalização, previsto no art. 12,
da Resolução PGJ-CGMP nº 857/2014, deverá ser
realizado e encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça e
à Corregedoria-Geral, até o último dia útil
de fevereiro, ao endereço eletrônico
[email protected]. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.29,
p.71, de 12 de Fevereiro de 2021.
- Aviso 074/2021 - PGJ-SUBJUR, de 5-2-2021-
AVISA que o Conselho Nacional
do Ministério Público editou a Resolução
223, de 16-12-2020,
que regulamenta o programa de assistência à saúde
suplementar para membros e servidores do Ministério
Público brasileiro, e
que tem o seguinte teor:... Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.131, n.25, p.54, de 06 de Fevereiro de 2021.
- Aviso nº 070/2021-PGJ-SUBINST, de 03 de fevereiro de 2021
(PROTOCOLADO SEI 29.0001.0108591.2020-64) - Parecer sobre pedido
de prorrogação do prazo de suspensão da validade
dos concursos públicos no âmbito do Ministério
Público do Estado de São Paulo. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.131, n.23, p.51, de 4 de Fevereiro de 2021.
-
Aviso nº 069/2021-PGJ-SUBINST, de 03 de fevereiro de 2021 -
Dispõe sobre o cancelamento da suspensão do expediente
nas dependências do Ministério Público do Estado de
São Paulo nas datas designadas para o Carnaval no ano de 2021.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.131, n.23, p.51, de 4 de
Fevereiro de 2021.
- Aviso nº 089/2021-PGJ-CAOCV, de 11 de fevereiro de 2021
- Avisa aos Promotores de Justiça da Infância e Juventude
do Estado de São Paulo, que foi criado perfil de administrador
para o MPSP no Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei
(CNACL), permitindo cadastro direto de seus membros. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.131, n.29, p.72, de 12 de Fevereiro de 2021.
- Aviso nº 067/2021-PGJ-AD, de 02 de fevereiro de 2021
- Avisa quanto a manifestação em receber auxílio
do “Projeto Especial – Tutela coletiva.” Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.131, n.22, p.64, de 03 de Fevereiro de 2021.
- Aviso nº 048/2021-PGJ-CAOCV, de 29 de janeiro de 2021
- Avisa que foi publicada a Resolução SIMA nº 05, de
18 de janeiro de 2021 e a referida norma, encontra-se disponível
na página do CAO-Urbanismo e Meio Ambiente. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.131, n.20, p.87, de 30 de Janeiro de 2021.
Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.131, n.22, p.64, de 03 de
Fevereirode 2021.
- Aviso nº 047/2021-PGJ-CAOCV, de 28 de janeiro de 2021 -
Solicita a todos os Promotores de Justiça com
atribuições na defesa da pessoa idosa, atualizar as
informações cadastrais das Entidades de Abrigo de Idoso
de todas as modalidades, conforme endereço eletrônico.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.131, n.19, p.128, de 29 de
Janeiro de 2021. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.131, n.24, p.92, de
05 de Fevereiro de 2021.
- Aviso nº 020/2021-PGJ-CAOCV, de 19 de janeiro de 2021
- Avisa que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de
São Paulo publicou o Provimento CG nº 01/2021, e as Normas
de Serviço estão disponíveis na página do
CAO área Cível, na área restrita. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.131, n.12, p.37, de 20 de Janeiro de 2021.
Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.131, n.22, p.64, de 03 de
Fevereiro de 2021.
MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/
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Portarias
Provimentos
- Provimento CSM nº 2.596/2021 - Prorroga o prazo de vigência do Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial.
- Provimento CSM nº 2595/2021
-Prorroga a vigência do Sistema Remoto de Trabalho nas comarcas
relacionadas nos grupos 03, 06 e 08 do Anexo I do Provimento CSM
nº 2566/2020.
- Provimento CSM nº 2594/2021
- Dispõe sobre o restabelecimento do Sistema Remoto
de Trabalho nas comarcas relacionadas no grupo 03,
a prorrogação do Sistema Remoto de Trabalho nas
comarcas relacionadas nos grupos 06 e 08 e o retorno ao
Sistema Escalonado ao Trabalho Presencial nas comarcas
relacionadas nos grupos 05, 09, 11, 13, 16 e 17, todos do
Anexo I do Provimento CSM nº 2566/2020.
- Provimento CSM nº 2.592/2021-
Portal dos Auxiliares - Art. 4º, §6º e inclusão
do §9º, além da alteração do artigo
8º do Provimento CSM nº 2.306/2015
– Proposta de alteração do Provimento CSM nº
2.306/2015 para possibilitar a adequação ao disposto no
Novo Código de
Processo Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados
- Provimento CSM nº 2.593/2021
- Dispõe sobre o cancelamento da suspensão de expediente
forense nas datas designadas para o Carnaval no ano de 2021
- Provimento CGJ nº 05/2021-
Altera a redação da alínea “a” do item
1 e acrescenta os subitens 16.5 e 27.1 do Capítulo XVIII das
Normas de Serviço da
Corregedoria Geral da Justiça.
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao
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JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria nº 68, de 10.02.2021.
Dispõe sobre a atuação dos órgãos do
Ministério da Justiça e Segurança Pública
na Política Nacional de Busca de Pessoas Desparecidas, e
dá outras providências.
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JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Resolução nº 14, de 04.02.2021.
Priorização da Vacinação dos Servidores do
Sistema Prisional e Pessoas Privadas de Liberdade no Plano Nacional de
Operacionalização da Vacina Contra a Covid-19.
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Proposições em Tramitação |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas
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Projeto de Lei Complementar
- PLP 19/2019
- Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre
sua autonomia e sobre a nomeação e a
exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.
Projeto de Lei
- PL-374/2021
- Acrescenta o artigo 267-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime a conduta de
simular a aplicação de vacina.
- PL-370/2021
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para
determinar que os profissionais que laboram na limpeza urbana e na
coleta de lixo e os cuidadores —sejam familiares ou
contratados— de idosos, que atuem nos domicílios, sejam
priorizados no processo de imunização contra a COVID-19
- PL-328/2021
- Dispõe sobre a inclusão no grupo prioritário de
imunização contra a Covid-19 de categorias de
trabalhadores essenciais não contempladas pelo atual Plano de
Vacinação.
- PL-323/2021
- Dispõe sobre a prioridade de inclusão da mulher
vítima de violência doméstica nos programas de
geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados
pelo Governo Federal e dá outras providências.
- PL-309/2021
- Acresce dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil), para instituir causa impeditiva de
caracterização e reconhecimento de união
estável.
- PL-304/2021
- Estabelece regras para coibir a violência contra a mulher,
dispondo sobre a obrigatoriedade de matérias específicas
em cursos de formação dos agentes de segurança
pública e dá outras providências.
- PL-296/2021
- Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para determinar a
exibição de mensagens nos rótulos de bebidas
alcoólicas.
- PL-266/2021
- Dispõe sobre a arborização de passeio
público em conjunto habitacional financiado com recurso
público.
- PL-245/2021
- Dispõe sobre a proibição da
exportação de seringas para uso em
aplicações de vacinas destinadas ao combate à
epidemia de Coronavírus no Brasil.
- PL-218/2021 -
Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de
1940, Código Penal, para qualificar o crime de ameaça
quando praticado em contexto de violência doméstica ou
familiar contra a mulher.
- PL-204/2021
- Altera a Lei 12.527 de 2011 para estabelecer a necessidade de
divulgação nominal da remuneração de todos
os agentes públicos.
- PL-200/2021 - Dispõe sobre mecanismos para inibir furto e roubo de telefones celulares e proteger dados contidos nos aparelhos.
- PL-198/2021 - Estabelece a Tarifa Social do Botijão de Gás de Cozinha (Gás Liquefeito de Petróleo - GLP)
- PL-192/2021
- Dispõe sobre a autorização para
produção, distribuição,
comercialização e uso da substância dióxido
de cloro, em solução, para a prevenção e
tratamento da Covid-19, em todo o território nacional.
- PL-174/2021
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para
licenciar compulsoriamente as patentes de vacinas contra a Covid-19
enquanto perdurar a emergência internacional em saúde
pública decorrente da doença.
- PL-147/2021
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir
a comercialização de doses de vacinas autorizadas para
uso emergencial que não tenham sido adquiridas pelo SUS, e
dá outras providências.
- PL-145/2021
- Disciplina a capacidade de ser parte dos animais não-humanos
em processos judiciais e inclui o inciso XII ao art. 75 da Lei n.º
13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo
Civil, para determinar quem poderá representar animais em
juízo.
- PL-144/2021
- Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego, ou estágio
para Mulheres transexuais, travestis e homens transexuais nas empresas
privadas e dá outras providências.
- PL-114/2021
- Quem cometer os crimes de furto, roubo ou falsificação
de qualquer vacina que imunize da doença causada pelo coranavirs
– Covid 19, terá regime diferenciado de pena.
- PL-105/2021
- Acrescenta o art. 285-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime a conduta de
disseminação de notícias falsas, sem a
identificação de dados científicos claros e fontes
seguras da informação, sobre a eficácia,
importância e segurança das vacinas
- PL-88/2021 - Dispõe sobre a colocação de instalação subterrânea no âmbito federal.
- PL-72/2021
- Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020,
para dispor sobre o pagamento de auxílio emergencial durante o
ano de 2021, e dá outras providências.
- PL-70/2021
- Estabelece prioridade de imunização contra as
SARS-CoV-2 (COVID-19) às pessoas de baixa renda inscritas no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
- PL-62/2021
- Estabelece o preço do Gás Liquefeito de Petróleo
– GLP, conhecido como gás de cozinha e dá outras
providências.
- PL-61/2021
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para dispor
sobre a distribuição gratuita de absorventes
higiênicos para as mulheres em situação de
vulnerabilidade social e dá outras providências.
- PL-57/2021 - Projeto prevê gratuidade para exames de investigação de vínculo de paternidade
- PL-51/2021
- Altera a Lei 7.783 de 28 de junho de 1989, para considerar como
serviço e atividade essencial os prestados pelos templos de
qualquer culto e dá outras providências.
- PL-46/2021
- Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que
especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de
maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato,
apontando formas para efetuar denúncias.
- PL-40/2021
- Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tipificar o
crime de fraude à ordem dos públicos prioritários
na imunização contra pandemias e dá outras
providências.
- PL-37/2021
- Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que
dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações,
para criar o cadastro positivo de imunização contra
pandemias.
- PL-34/2021
- Dispõe sobre renegociação extrajudicial das
locações não residenciais de imóvel urbano
contratadas até 20 de março de 2020.
- PL-33/2021 - Altera o Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para
tornar crime o descumprimento da ordem prioritária de vacinas.
- PL-27/2021
- Cria uma nova hipótese de dano qualificado para o caso em que
a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo
ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de
saúde pública.
- PL-25/2021
- Acresce os arts. 268-A, 312-A e 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as
condutas de infração de medida de
imunização, de peculato de vacinas, bens medicinais ou
terapêuticos, bem como de corrupção em planos de
imunização.
- PL-5641/2020 -
Institui abono anual em dobro para os segurados e dependentes do Regime
Geral de Previdência Social até o ano de 2023; Altera a
Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.
- PL-5638/2020
- Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao
setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia
da COVID-19.
- PL-5635/2020
- Altera a Lei 8.989 de 24 de fevereiro de 1995 para instituir o prazo
de validade de quatro anos para o processo administrativo que
reconhecer o enquadramento na hipótese de isenção
do IPI prevista no art.1º inciso IV.
- PL-5601/2020
- Dispõe sobre a atuação do Conselho Tutelar
durante o período de emergência de saúde
pública de importância nacional decorrente da pandemia do
novo coronavírus (SARS-Cov-2).
- PL-5594/2020
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019,
para considerar as atividades educacionais como essenciais.
- PL-5531/2020
- Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de
Acesso à Informação - para permitir o pedido de
informação anônimo.
- PL-5530/2020
- Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de
Acesso à Informação - para prever
transparência ativa dos gastos efetuados por órgãos
e entidades da administração pública de todos os
entes da federação.
- PL-5510/2020
- Altera a Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, que
dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino e
dá outras providências, para dispensar os estudantes
beneficiários do FIES do pagamento das
amortizações dos financiamentos e dos encargos
operacionais até junho de 2021.
- PL-5490/2020
- Cria o Plano Nacional de Erradicação da
Contaminação por Mercúrio, e dá outras
providências.
- PL-5480/2020
- Inclui os trabalhadores do comércio na relação
de profissionais considerados essenciais ao controle de doenças
e à manutenção da ordem pública
- PL-5479/2020
- Destina recursos provenientes da Reforma Administrativa e do Programa
de Privatizações para os Programas Sociais, e dá
outras providências.
- PL-5475/2020
- Cria a campanha permanente de orientação aos idosos
quanto à contratação de produtos e serviços
oferecidos por instituições financeiras.
- PL-5457/2020
- Acrescenta § 7º ao Art. 43 da Lei nº 8078, de 11 de
setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre
a proteção do consumidor referente ao envio do nome de
correntista no cadastro de Cheque sem Fundo- CCF.
- PL-5453/2020
- Obriga o Poder Executivo a divulgar as informações
sobre venda de todos os agrotóxicos comercializados no
País.
- PL-5451/2020
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor
sobre o comércio de terminais de telefonia móvel.
- PL-5447/2020
- Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, que
dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis
para utilização no transporte autônomo de
passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência
física, para prorrogar a isenção do IPI até
31 de dezembro de 2030.
- PL-5443/2020
- Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor
sobre vagas de estacionamento exclusivas para veículos que
transportem gestantes ou pessoas que estejam acompanhadas por
criança de até dois anos de idade.
- PL-5432/2020
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para impedir
a contratação pela administração
pública e o acesso a programas governamentais de crédito
das empresas que não cumprem a cota de emprego de aprendiz.
- PL-5258/2020
- Altera o art. 175 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), para incluir nova causa de aumento de pena,
e dá outras providências.
- PL-4447/2020 - Altera a Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017, que trata da regularização fundiária rural e urbana.
Projeto de Decreto Legislativo
- PDL-566/2020
- Prorroga a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020,
que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade
pública, nos termos da solicitação do Presidente
da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18
de março de 2020.
- PDL-527/2020
- Projeto suspende decisão do MEC sobre retorno das aulas presenciais nas universidades
- PDL-8/2021
- Susta parcialmente os efeitos - do Guia sobre os requisitos
mínimos para submissão de solicitação de
autorização temporária de uso emergencial, em
caráter experimental, de vacinas Covid19, editado pela Anvisa em
2 de dezembro de 2020.
- PDL-7/2021
- Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a
aplicação do Inciso I do Art. 2º do Decreto nº
10.604, de 20 de janeiro de 2021.
- PDL-4/2021 - Projeto anula resolução do governo sobre licenciamento de obras de baixo risco
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SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas |
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Projeto de Lei
- PL 25/2021
- Acresce os arts. 268-A, 312-A e 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as
condutas de infração de medida de
imunização, de peculato de vacinas, bens medicinais ou
terapêuticos, bem como de corrupção em planos de
imunização.
- PL 18/2021 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de bens supérfluos.
- PL 12/2021
- Suspende as obrigações da República Federativa
do Brasil de implementar ou aplicar as seções 1, 4, 5 e 7
da Parte II do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade
Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC) – Agreement
on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS),
adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do
Comércio, em 6 de dezembro de 2005 e promulgado pelo Decreto
nº 9.289, de 21 de fevereiro de 2018, ou de fazer cumprir essas
seções nos termos da Parte III do Acordo TRIPS, em
relação à prevenção,
contenção ou tratamento da COVID-19, enquanto vigorar a
situação de emergência de saúde
pública de importância internacional relacionada ao
coronavírus (Covid-19).
- PL 11/2021, PL 13/2021, PL 14/2021 e PL 15/2021 - Furar fila da vacinação pode ser tipificado como crime
- PL 10/2021 - Altera a Lei nº 1.079 de 10 de abril de 1950 para incluir o item 9 ao caput do art. 8º.
- PL 4/2021
- Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, para garantir reserva
de vagas em concursos públicos às mães de
crianças com deficiência intelectual ou mental ou
deficiência grave.
- PL 4844/2020 -
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019,
para proibir a desativação de hospitais de campanha
enquanto não houver, nas localidades em que eles tenham sido
implantados, ampla vacinação contra o novo
coronavírus.
- PL 3814/2020, PL 4998/2020 e PL 5217/2020 - Projetos tratam da digitalização de dados de saúde
- PL 2809/2020 -
Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga
até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade
de manutenção das metas quantitativas e qualitativas
contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida
pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020
Projeto de Decreto Legislativo
- PDL 1/2021
- Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade
pública, em decorrência da pandemia de Covid-19, com
efeitos até 30 de junho de 2021.
- PDL 562/2020
- Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o
Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de
Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da
43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da
Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de
2013.
Projeto de Lei do Senado
- PLS 32/2016
- Dispõe sobre o ressarcimento ao Sistema Único de
Saúde das despesas com o tratamento de saúde das
vítimas de acidentes de trânsito por parte do condutor de
veículo que cometer os crimes de homicídio ou
lesões corporais, sob a influência de álcool ou
qualquer outra substância psicoativa que determine
dependência.
Medidas Provisórias
- MPV 1026/2021
- Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à
aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de
logística, tecnologia da informação e
comunicação, comunicação social e
publicitária e treinamentos destinados à
vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de
Operacionalização da Vacinação contra a
Covid-19
- MPV 1003/2020 - Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility.
- MPV 998/2020
- Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº
5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de
dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei
nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de
março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e
a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a
União as ações de titularidade da Comissão
Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das
Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás
Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.al.sp.gov.br
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Projeto de Emenda Constitucional
Projeto de Lei
- Projeto de Lei 71/2021, de 13/02/2021
- Altera a Lei nº 17.293, de 16 de outubro de 2020, revogando os
incisos I e II do artigo 21, que estabelece novos critérios para
a isenção do IPVA de veículo de propriedade de
pessoa com deficiência.
- Projeto de Lei 65/2021, de 11/02/2021
- Proíbe a imposição de sentido único em
escadas rolantes paralelas que obrigam os consumidores a circularem por
todo o estabelecimento para subir ou descer andares em shopping
centers, lojas e centros comerciais.
- Projeto de Lei 62/2021, de 11/02/2021
- Autoriza o Poder Executivo a instalar sistema de ar condicionado de
refrigeração e/ou aquecimento, nas salas de aula de
escolas e instituições de ensino público estadual.
- Projeto de Lei 61/2021, de 11/02/2021
- Autoriza o Poder Executivo a realizar a cobertura das quadras
poliesportivas das escolas e instituições de ensino
público estadual.
- Projeto de Lei 58/2021, de 10/02/2021
- Obriga as concessionárias ou permissionárias de
transporte terrestre, fluvial ou marítimo a disponibilizar aos
usuários o pagamento das taxas inerentes aos seus
serviços por intermédio de cartão de débito
ou crédito proveniente de qualquer instituição
bancária.
- Projeto de Lei 57/2021, de 10/02/2021 - Proíbe a cobrança por perda de ticket de estacionamento nos estabelecimentos comerciais do Estado.
- Projeto de Lei 56/2021, de 10/02/2021
- Assegura o direito a acompanhante ou a atendente pessoal nos
hospitais públicos e privados, bem como nas unidades de pronto
atendimento, ainda que decretado estado de calamidade pública ou
emergência.
- Projeto de Lei 55/2021, de 10/02/2021
- Torna obrigatória a cobertura dos testes de
detecção de Covid-19 pelos planos de saúde que
operam no Estado.
- Projeto de Lei 54/2021, de 10/02/2021
- Torna obrigatória a instalação de placas ou
adesivos nos hospitais da rede privada do Estado indicando a
proibição de exigência de depósito de
qualquer natureza para possibilitar internação de doentes
em estado de urgência e emergência.
- Projeto de Lei 53/2021, de 10/02/2021
- Proíbe a denominação de vias e logradouros com
nome de pessoa que tenha cometido crime contra a humanidade ou contra a
administração pública estadual direta e indireta.
- Projeto de Lei 52/2021, de 10/02/2021
- Obriga as instituições públicas e privadas de
ensino a fornecer diploma em Braile para os alunos portadores de
deficiência visual.
- Projeto de Lei 51/2021, de 10/02/2021 -
Reconhece como essenciais as atividades desenvolvidas por academias,
comércio varejista, bares e restaurantes, salões de
beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures, shoppings e
praças de alimentação, escritórios e
empresas dos segmentos de advocacia, contábil,
imobiliário, corretagem de seguros e empresas de tecnologia,
esportes de alto rendimento que disputem campeonatos nacionais,
estaduais e internacionais, área de eventos e Poder Legislativo.
- Projeto de Lei 50/2021, de 10/02/2021 - Institui a Renda Básica Emergencial no âmbito do Estado, em decorrência da pandemia de Covid-19.
- Projeto de Lei 49/2021, de 10/02/2021 - Obriga os municípios do Estado a tornar públicos os dados de vacinação.
- Projeto de Lei 46/2021, de 10/02/2021
- Estabelece anistia das multas administrativas aplicadas pelo poder
público aos estabelecimentos comerciais por conta do
enfrentamento à COVID-19.
- Projeto de Lei 45/2021, de 09/02/2021
- Regulamenta o trabalho docente na oferta de atividades não
presenciais e na utilização de plataformas digitais no
sistema estadual de ensino.
- Projeto de Lei 42/2021, de 09/02/2021
- Torna obrigatória a publicação de dados a
respeito dos lotes de vacinação e da
população vacinada no âmbito do Plano Estadual de
Imunização contra a Covid-19.
- Projeto de Lei 38/2021, de 06/02/2021 - Altera a Lei nº 17.293, de 16 de outubro de 2020, revogando integralmente o artigo 22.
- Projeto de Lei 37/2021, de 05/02/2021
- Disciplina as penalidades a serem aplicadas pelo não
cumprimento da ordem de vacinação dos grupos
prioritários, de acordo com a fase cronológica definida
no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a
Covid-19.
- Projeto de Lei 36/2021, de 05/02/2021 - Assegura prioridade de
tramitação dos procedimentos investigatórios que
visem à apuração e responsabilização
de crimes dolosos e culposos com resultado morte, inclusive na
modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e
adolescentes.
- Projeto de Lei 33/2021, de 05/02/2021
- Autoriza o Poder Executivo a criar, em cada uma das regiões
metropolitanas do Estado, farmácia popular de medicamentos para
animais de estimação de pequeno porte.
- Projeto de Lei 32/2021, de 05/02/2021
- Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio emergencial aos
portadores de sequelas decorrentes da contaminação pelo
novo coronavírus.
- Projeto de Lei 31/2021, de 05/02/2021
- Estabelece medidas de proteção a menores de idade na
aquisição de livros e artigos literários no Estado.
- Projeto de Lei 24/2021, de 04/02/2021 - Assegura
o direito de preferência à vacinação, no
plano de imunização da população adulta do
Estado contra a Covid-19, para determinadas categorias de pessoas.
- Projeto de Lei 23/2021, de 04/02/2021 - Autoriza
o Poder Executivo a implementar a Campanha Estadual de
Vacinação da COVID-19, seguindo as diretrizes para a
imunização da população.
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Projeto de Lei 21/2021, de 04/02/2021 - Institui
o Programa de Transição de Acolhimento para auxiliar as
crianças e adolescentes acolhidos no processo de desligamento
das instituições.
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Projeto de Lei 10/2021, de 04/02/2021
- Proíbe o uso de novas formas de flexão de gênero
e de número das palavras da língua portuguesa em
contrariedade às regras gramaticais consolidadas no país.
- Projeto de Lei 8/2021, de 04/02/2021 - Concede anistia administrativa aos servidores do sistema penitenciário do Estado.
-
Projeto de Lei 7/2021, de 03/02/2021 - Institui o sistema de
transparência para o rastreamento das doses e a
identificação da população vacinada no
Estado.
- Projeto de Lei 3/2021, de 02/02/2021 - Determina
a cobrança, a título de compensação
financeira, pelo uso oneroso de equipamento de
monitoração eletrônica prevista no artigo 146-B da
Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de
Execução Penal, por preso ou apenado, no Estado.
Projeto de Decreto Legislativo
- Projeto de Decreto-Legislativo 7/2021, de 06/02/2021
- Susta os efeitos da Resolução SFP-3, de 14 de janeiro
de 2021, que regulamenta o apoio financeiro a projetos culturais no
âmbito do Programa de Ação Cultural,
instituído pela Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006.
- Projeto de Decreto-Legislativo 2/2021, de 04/02/2021 -
Susta os efeitos do Decreto nº 65.463, de 12 de janeiro de 2021,
que dispõe sobre medidas de redução de despesas
com pessoal e encargos sociais, no contexto da pandemia da COVID-19
(Novo Coronavírus).
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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/portal/ |
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- Proposta de Resolução 09/02/2021 N° 2
- Altera a Resolução n.º 197, de 26 de março
de 2019 (Proposição n° 1.00126/2021-52).
- Proposta de Resolução 09/02/2021 N° 1
- Cria o Banco Nacional de Elucidação de Crimes Violentos
Letais Intencionais e regulamenta o exercício do Controle
Externo da Atividade Policial em tais crimes e sua
elucidação (Proposição n°
1.00117/2021-61).
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