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Boletim IJC
O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente.
boletim legis
Edição nº 11 - Junho/2018  
Confira neste boletim

Legislações

Normas Institucionais


Proposições (tramitação)


LEGISLAÇÕES

Legislação Federal

  • Medida Provisória nº 841, de 11.6.2018 - Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. 
  • Lei nº 13.683, de 19.6.2018 - Altera as Leis nos 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. 
  • Lei nº 13.682, de 19.6.2018 - Altera as Leis nos 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias nos 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.        
  • Lei nº 13.680, de 14.6.2018 - Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. 
  • Lei nº 13.679, de 14.6.2018 - Altera as Leis nos 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos. 
  • Lei nº 13.677, de 13.6.2018 - Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). 
  • Lei nº 13.676, de 11.6.2018  - Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança. 
  • Lei nº 13.675, de 11.6.2018 - Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012. 
  • Lei nº 13.674, de 11.6.2018 - Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. 
  • Decreto nº 9.414 de 19.6.2018 - Institui o Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil. 
  • Decreto nº 9.409 de 13.6.2018 - Dispõe sobre prazo de saque das contas individuais do Fundo PIS-Pasep. 
  • Decreto nº 9.407 de 12.6.2018 - Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º e no § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990. (regulamenta os percentuais da distribuição da compensação financeira pela exploração de recursos minerais). 
  • Decreto nº 9.406 de 12.6.2018 - Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. (regulamenta fundamentos para desenvolvimento da mineração).  
  • Decreto nº 9.405 de 11.6.2018 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 
  • Decreto nº 9.404 de 11.6.2018 - Altera o Decreto nº 5.296, de 2 dezembro de 2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 
  • Decreto nº 9.403 de 7.6.2018 - Regulamenta a Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel. 

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Legislação Estadual

  • Emenda Constitucional n° 46, de 08/06/2018. Confere nova redação ao inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo e dá outras providências. 
  • Lei nº 16.769, de 18/06/2018. Considera pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral e dá outras providências. 
  • Lei n° 16.767, de 12/06/2018. Dispõe sobre a inclusão no estudo da disciplina de clínica médica de um capítulo especial sobre principais doenças que se apresentam de forma diferente em mulheres e homens. 
  • Lei n° 16.766, de 12/06/2018. Dispõe sobre a substituição de lâmpadas e luminárias nos prédios da administração direta, indireta e fundacional do Estado. 
  • Lei n° 16.762, de 11/06/2018. Altera a Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010 https://www.al.sp.gov.br/norma/159949, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial. 
  • Lei n° 16.760, de 08/06/2018. Autoriza o Governo do Estado a implantar Centros de Alta Resolutividade (CARE) - nos moldes do implantado no Hospital Pérola Byington - para o diagnóstico do câncer de mama em hospitais regionais estratégicos. 
  • Lei n° 16.758, de 08/06/2018. Torna obrigatória a informação sobre cor ou identificação racial em todos os cadastros, bancos de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados, no Estado e dá providências correlatas. 
  • Lei n° 16.756, de 08/06/2018. Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA nas placas de atendimento prioritário. 
  • Lei n° 16.754, de 07/06/2018 . Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica. 
  • Decreto nº 63.504, de 18/06/2018. Institui a Política e o Sistema Estadual de Defesa dos Animais Domésticos e dá providências correlatas. 
  • Decreto n° 63.463, de 11/06/2018. Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998, que dispõe sobre a instituição e operacionalização do ambiente internet do Governo do Estado e dá providências correlatas. 


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 Legislação Municipal (São Paulo)

  • Decreto nº 58.269  12/06/2018. Acrescenta artigo 2º-A ao Decreto nº 58.267, de 8 de junho de 2018, que estabelece o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, das Autarquias e das Fundações nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018. 
  • Decreto nº 58.267  08/06/2018. Estabelece o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, das Autarquias e das Fundações nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018. 



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NORMAS INSTITUCIONAIS

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)


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Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)


Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

Atos PGJ

  • Ato Normativo nº 1.086/2018 - PGJ, de 18/06/2018 (Protocolado nº 149.965/13). Disciplina o fluxo administrativo de documentos dirigidos à Diretoria Geral do Ministério Público. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n. 111, p.63, de 19 de Junho de 2018.
  • Ato Normativo nº 1.085/2018 - PGJ, 14/06/2018 (Protocolado 175.596/14). Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Pacaembu e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n. 109, p.73, de 15 de Junho de 2018.
  • Ato Normativo nº 1.084/2018 - PGJ, de 14/06/2018 (Protocolado 176.098/16). Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Serrana e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n. 109, p.72, de 15 de Junho de 2018.
  • Ato Normativo nº 1.083/2018 - PGJ, 14/06/2018. (Protocolado 123.954/17). Destina 02 (dois) cargos à Promotoria de Justiça de Santana do Parnaíba e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n. 109, p.72, de 15 de Junho de 2018.
  • Ato Normativo, nº 1082/2018-PGJ, de 12/06/2018. (Processo CRH/MP nº 828/2012). Dá nova redação aos artigos 9º e 12º, do Ato 023/1991, de 10 de abril de 1991, que organiza os serviços de apoio técnico e administrativo dos órgãos do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n. 107, p.68, de 13 de Junho de 2018.
  • Ato nº 41/2018 - PGJ, de 1506/2018. Designa integrantes para compor a Equipe Multiprofissional  tendo em vista a  abertura do Concurso Público para provimento de cargos de Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) e de Analista de Promotoria I (várias especialidades) - Área de Saúde e Assistência Social, destinados aos Órgãos e Unidades Administrativas do Ministério Público. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.111, p.63, de 19 de Junho de 2018.
  • Ato nº 40/2018 - PGJ, de 15/06/2018. Altera o artigo 1º, do Ato 27 -PGJ, de 15/05/2018. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.111, p.63, de 19 de Junho de 2018.
  • Ato nº 39/2018 - PGJ, de 11/06/2018. Altera a redação de artigo do Ato 107-PGJ, de 23-6-2017. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.106, p.58, de 12 de Junho de 2018.
  • Ato nº 38/2018 - PGJ, de 11/06/2018. Altera a redação de artigo do Ato 106-PGJ, de 23-6-2017. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.106, p.58, de 12 de Junho de 2018.
  • Ato nº 37/2018 - PGJ, de 08/06/2018. Designa integrantes para compor a Equipe Multiprofissional, tendo em vista a abertura do Concurso Público para provimento de cargos de Analista Jurídico do Ministério Público destinados aos Órgãos e Unidades Administrativas da Capital e Grande São Paulo e Áreas Regionais do Litoral e Interior do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.105, p.73, de 09 de Junho de 2018.
  • Ato nº 36/2018 – PGJ, de 30/05/2018. Dispõe sobre o horário de expediente nos dias em que ocorrerem os jogos da Seleção Brasileira de Futebol no Campeonato Mundial de Futebol de 2018. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.105, p.73, de 09 de Junho de 2018
Avisos PGJ
  • Aviso nº 251/2018 – PGJ, 14/06/2018. Avisa aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente bem como dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de Paulínia, no dia 15 de junho de 2018, conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do dia 15/06/2018. Avisa, outrossim, que o atendimento das medidas urgentes será realizado na sede da Circunscrição (Campinas).  Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.109, p.73, de 15 de junho de 2018.
  • Aviso nº 237/2018 – PGJ, 12/06/2018. Avisa aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente, bem como dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de Matão, no período de 13 a 15 de junho de 2018, em razão da mudança para o novo prédio daquela Promotoria de Justiça. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.107, p.68, de 13 de junho de 2018

Conselho Superior do Ministério Público (CSMP)
  • Aviso nº 115/2018 – CSMP, de 24/05/2018. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, na reunião ordinária realizada no dia 22 de maio de 2018, aprovou, por unanimidade, a publicação da minuta de Ato de alteração do Regimento Interno do Colegiado, para instituir a “Manifestação de Interesse” no procedimento da promoção e remoção de membros da carreira, apresentada pela Comissão Especial da Movimentação na Carreira. Para esse fim, é publicado o presente AVISO, e estabelecido o prazo para o encaminhamento de eventuais sugestões pelos Membros da Instituição, as quais poderão ser encaminhadas, até o dia 27.06.18, ao e-mail [email protected] ou por ofício. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.107, p. 69-70, de 13 de junho de 2018.


Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP)

Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional
  • Avisoº 010/2018 – SPGJPI, de 12/06/2018. O Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, no uso de suas atribuições, avisa aos senhores membros e servidores que, a partir do dia 04 de junho do presente exercício, os processos de controle de constitucionalidade (ADIN), da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica e Competência Originária, passaram a ser criados, assinados, tramitados e concluídos eletronicamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!, consoante orientações fornecidas aos envolvidos. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.107, p. 70, de 13 de junho de 2018.
  • Aviso nº 008/2018 – SPGJPI, de 05/05/2018. O Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo que, a partir do dia 07 de junho do corrente, os requerimentos de aquisição de passagens aéreas nacionais, bem como aqueles de cancelamento ou retificação, passarão a ser criados, assinados, tramitados e concluídos eletronicamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!, consoante orientações fornecidas às áreas envolvidas, por meio dos manuais disponibilizados no Portal Institucional, ficando vedado o recebimento de tais requerimentos por outro meio. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.107, p. 70, de 13 de junho de 2018.
Diretoria-Geral do Ministério Público (DG/MP)
  • Aviso nº 16/2018 – DG/MP, de 04/06/2018. Disciplina o uso dos estacionamentos nos prédios sedes da Instituição localizadas nas ruas Riachuelo, Senador Feijó, Manoel da Nóbrega, Rafael de Barros e Treze de Maio. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.106, p. 65, de 12 de junho de 2018.
  • Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação CNMP-CAU/BR. Por este termo, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, adere ao Acordo de Cooperação celebrado entre o CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CNMP e o CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL –CAU/BR em 22/08/16, visando ao aperfeiçoamento e à atualização das atividades dos profissionais da arquitetura e urbanismo, membros e servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo e a execução de ações complementares de interesse comum, com o objetivo de garantir a implementação das exigências de acessibilidade previstas na legislação brasileira. Vigência: a partir da publicação do respectivo extrato no DOU pelo CNMP efetivada em 18/05/2018. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.106, p. 66, de 12 de junho de 2018.

MP-SP -  Suspensão do Expediente e dos Prazos dos Procedimentos Extrajudiciais

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Conselho Nacional da Justiça (CNJ)


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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)


Conselho Superior da Magistratura (CSM)




Corregedoria Geral da Justiça  (CGJ)

  • Provimento CG nº 20/2018. Dispõe sobre nova redação ao art. 937 das NSCGJ, que trata da distribuição das cartas precatórias, de ordem Criminal e dos Juizados Especiais Criminais, para cumprimento na Comarca da Capital. 
  • Provimento CG nº 18/2018. Altera o caput e o parágrafo único do artigo 481 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (referente as receitas do Fundo Nacional Antidrogas). 
  • Provimento CG nº 17/2018. Altera os artigos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 


Presidência do Tribunal de Justiça
  • Comunicado nº 92/2018. Comunica aos senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que, no período de 11 a 20 de junho de 2018, estarão suspensos o atendimento ao público externo e os prazos processuais no Setor de Cartas Precatórias Cíveis, sem prejuízo do atendimento dos casos urgentes e das audiências e perícias designadas para o período, em virtude de mudança do Setor dos 17º e 18º andares para o 15º andar do Fórum Hely Lopes Meirelles. 

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Diversos

Diário da Imprensa Nacional (Brasília)

  • CIDADES - Regulamentado processo de seleção de proposta para participar do Programa Nacional de Habitação Rural. Portaria nº 368, de 7/6/2018. Regulamenta o Processo de seleção de propostas para participação no Programa Nacional de Habitação Rural, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. 
  • DIREITOS HUMANOS - Conanda estabelece direitos das crianças cujas mães estão no sistema prisional. Resolução nº 210, de 05/06/2018. Dispõe sobre os direitos de crianças cujas mães, adultas ou adolescentes, estejam em situação de privação de liberdade. 
  • DIREITOS HUMANOS - Ministério cria Sistema Nacional de Informações de Vítimas e Testemunhas – SISNAVT. Portaria nº 213, de 05/06/2018. Institui o Sistema Nacional de Informações de Vítimas e Testemunhas - SISNAVT, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos. 
  • EDUCAÇÃO - MEC altera regra de inscrição de estudantes no SISU. Portaria nº 541, de 7/6/2018. Altera a Portaria Normativa MEC no 21, de 5 de novembro de 2012, e dá outras providências. 
  • EDUCAÇÃO - MEC. Portaria nº 503, de 11/06/2018. estabelece regra para verificação anual do Censo Escolar. 
  • FAZENDA - Receita normatiza prestação de informações para consolidação de débitos do Programa de Regularização Tributária (PRT). Instrução Normativa nº 1809, de 08/06/2018. Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). 
  • SAÚDE - Saúde define critérios de organização e funcionamento dos cuidados da pessoa com doença renal crônica. Portaria nº 1.675, de 7/6/2018. Altera a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 

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Diário da Imprensa Oficial (São Paulo)

  • CIDADANIA. Resolução de 19-6-2018. Dispõe sobre as atribuições da Coordenadoria de Integração da Cidadania e dá outras providências. 


PROPOSIÇÃO (tramitação)

Câmara dos Deputados

  • Câmara aprova MP que criou o Ministério da Segurança Pública. Medida Provisória nº 821/2018.  Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. 
  • Plenário pode votar projeto que regulamenta criação de municípios. Projeto de Lei Complementar nº 137/2015. Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências. 
  • Comissão aprova limitação para inelegibilidade de servidor público demitido. Projeto de Lei nº 81/2015. Acrescenta o § 6º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.  
  • Câmara recebe projeto do governo que viabiliza privatização de seis distribuidoras. Projeto de Lei nº 10332/2018. Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que cria a Conta de Desenvolvimento Energético, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos sistemas isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.  
  • Comissão aprova pena maior para o crime de cartel entre empresas, como postos de gasolina. Projeto de Lei nº 9773/2018. Aumenta a pena do crime de cartel praticado por empresas, além de determinar a revogação da licença ou do alvará de funcionamento do estabelecimento em caso de reincidência. 
  • Comissão aprova projeto que obriga empresas a prestar informações claras sobre intercâmbio estudantil. Projeto de Lei nº 9765/2018. Acrescenta o art. 27-A à Lei n° 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o dever de informar na prestação dos serviços turísticos de intercâmbio educacional e cultural no exterior. 
  • Projeto permite contratar associação de pessoas com qualquer tipo de deficiência sem licitação. Projeto de Lei nº 8977/2017. Altera o art. 24, inciso XX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, a fim de disciplinar a hipótese de licitação dispensável na contratação de associação de pessoas com deficiência. 
  • Comissão aprova proposta para que consumidor tenha informações sobre subsídios em tarifas públicas. Projeto de Lei nº 8451/2017. Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para inserir como direito do usuário de serviços públicos a informação dos subsídios e encargos custeados pelas tarifas cobradas pelas prestadoras de serviço público. 
  • Defesa de Consumidor aprova rótulos de alimentos com alerta para asfixia de crianças. Projeto de Lei nº 8248/2017. Acrescenta o parágrafo quinto ao art. 11 ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham risco de asfixia. 
  • Arquivistas e historiadores criticam projeto que equipara valor legal de documentos físicos e digitalizados. Projeto de Lei nº 7920/2017. Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos.
  • Comissão adia para esta quarta a votação de parecer sobre nova lei de licitações. Projeto de Lei nº 6814/2017. Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.  -- Projeto de Lei nº 1292/1995. Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Explicação da Ementa: Obriga o contratado a cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar. 
  • Parecer sobre regulamentação do teto salarial do funcionalismo público será analisado nesta tarde. Projeto de Lei nº 6726/2016. Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. Explicação da Ementa: Revoga as Leis nº 8.448, de 1992 e 8.852, de 1994 e dispositivos das Leis nº 8.112, de 1990 e 10.887, de 2004. 
  • Comissão proíbe descrição de conteúdo na embalagem de produto entregue em domicílio. Projeto de Lei nº 6671/2016. Veda a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria. 
  • Comissão aprova realização de mapeamento da saúde mental de adolescentes internados. Projeto de Lei nº 5705/2016. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para dispor sobre o cuidado com a saúde mental dos menores infratores submetidos ao regime de internação, e dá outras providências. 
  • Comissão aprova aumento da multa por crimes ambientais para até R$ 5 bilhões. Projeto de Lei nº 5067/2016Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada.
  • Projeto de Lei nº 4767/2016 - Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão processados por meio de ação penal pública incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a vítima ou em que haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.  
  • Comissão aprova realização de exame de paternidade mesmo diante de registro de filiação. Projeto de Lei nº 2383/2015. Acrescenta o § 2° do art. 2°-A, Lei n.º 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para tornar desnecessária a anulação do registro de filiação para ajuizamento de ação de investigação de paternidade biológica. 
  • Comissão proíbe famílias de abrir mão do direito a impenhorabilidade de imóvel. Projeto de Lei nº 2386/2015. Acrescenta o art. 3º-A, da Lei n.º 8.009, de 29 de março de 1990, para tornar irrenunciável a impenhorabilidade do bem de família. 
  • Comissão aprova política contra desperdício e proíbe descarte de alimentos dentro da validade. Projeto de Lei nº 5958/2013. Acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação. 
  • Comissão discute substitutivo ao projeto que atualiza o Código de Processo Penal. Projeto de Lei nº 8045/2010. Código de Processo Penal. 



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Senado Federal

  • Presos por matar pai ou mãe não terão direito a saidão em Dias das Mães e dos Pais. Projeto de Lei do Senado n° 266, de 2018. Altera o art. 123 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para vedar a concessão de autorização de saída temporária em datas comemorativas do Dia dos Pais e do Dia das Mães para condenados por homicídio doloso praticado contra seus genitores. 
  • Os senadores podem avaliar PLS 147/2018 do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que tenta pacificar a questão da prisão após condenação em segunda instância no país. Projeto de Lei do Senado n° 147, de 2018. Modifica o art. 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para prever que, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau. 
  • Projeto que garante recursos para bloqueador de celular em presídios está na pauta da CCT. Projeto de Lei do Senado n° 285, de 2017. Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de radiocomunicações em estabelecimentos penitenciários e em outros locais em que sua utilização seja exigida por lei.  
  • Comissão pode votar fonte de recursos para reparar danos causados por exploração sexual. Projeto de Lei do Senado n° 21, de 2017. Torna obrigatória a disponibilização de balanças de precisão em estabelecimentos varejistas que comercializem produtos lacrados a fim de possibilitar a conferência pelos consumidores. 
  • Plenário analisará regras de eleições indiretas para completar mandato presidencial vago. Projeto de Lei nº 725/2015. Dispõe sobre a eleição, pelo Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República, na hipótese do art. 81, § 1º, da Constituição Federal. 
  • Em pauta na CCJ, crime de importunação sexual. Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 2, de 2018, ao PLS nº 618, de 2015. Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro; altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes; cria formas qualificadas dos crimes de incitação ao crime e de apologia de crime ou criminoso; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). 



Projetos de Lei da Câmara com tramitação no Senado
  • Projeto garante licença para avós maternos de bebê sem registro do pai. Projeto de Lei da Câmara n° 57, de 2018. Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado, e para prever o afastamento do serviço às doadoras de leite materno.  
  • CCJ pode votar proposta que facilita doação de órgãos. Projeto de Lei da Câmara n° 13, de 2018. Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda de poder familiar.  
  • Avança proposta de Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa Idosa. Projeto de Lei da Câmara n° 170, de 2017. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para criar o Cadastro Nacional da Pessoa Idosa. 
  • Casamento antes dos 16 anos poderá ser definitivamente proibido. Projeto de Lei da Câmara nº 56/2017. Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. 

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Assembleia Legislativa (São Paulo)
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Conselho Nacional do Ministério Público  (CNMP)

  • Proposta de Resolução 12/06/2018 nº 4. Resolução que dispõe sobre a possibilidade de os membros do Ministério Público da União e dos Estados exercerem o encargo de síndico de edifício em condomínio em que residem ou sejam proprietários (Proposição n.º 1.00538/2018-05). 
  • Proposta de Resolução 12/06/2018 nº 3. Acrescenta o inciso IV ao art. 1º, da Resolução CNMP nº 40, de 26 de maio de 2009, para dispor sobre o cômputo de serviço voluntário que exija a prática reiterada de atos que demandem a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos para fins de comprovação de atividade jurídica em concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público (Proposição n.º 1.00537/2018-51). 
  • Proposta de Resolução 12/06/2018 nº 2. Inclui o §5º no art. 1º, da Resolução CNMP n.º 179, para fazer constar a necessidade de aquiescência da pessoa jurídica interessada na hipótese específica de termo de ajustamento de conduta relativo a ato de improbidade administrativa (Proposição n.º 1.00540/2018-10). 
  • Proposta de Resolução 12/06/2018 nº 1. Resolução que altera o parágrafo único do art. 12, da Resolução n.º 157/2017, para instituir a possibilidade de que sejam criadas equipes de apoio remoto integradas por membros e/ou servidores do Ministério Público brasileiro (Proposição n.º 1.00539/2018-69). 



 

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