LEGISLAÇÕES |
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Legislação
Federal
- Medida
Provisória nº 841, de 11.6.2018 - Dispõe sobre o
Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a
destinação do produto da arrecadação das
loterias.
- Lei
nº 13.683, de 19.6.2018 - Altera as Leis nos 13.089, de 12 de
janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de
janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional
de Mobilidade Urbana.
- Lei
nº 13.682, de 19.6.2018 - Altera as Leis nos 10.177, de 12 de
janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de
janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas
Provisórias nos 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de
24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro
de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos
financeiros incidentes sobre as operações de
crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais
de Financiamento e a sistemática de remuneração
dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei
nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e da Medida Provisória
nº 2.199-14, de 24 de agosto de
2001.
- Lei
nº 13.680, de 14.6.2018 - Altera a Lei nº 1.283, de 18 de
dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de
fiscalização de produtos alimentícios de origem
animal produzidos de forma artesanal.
- Lei
nº 13.679, de 14.6.2018 - Altera as Leis nos 12.304, de 2 de
agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe
sobre a política de comercialização de
petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.
- Lei
nº 13.677, de 13.6.2018 - Altera a Lei Complementar nº 26, de
11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de
movimentação da conta do Programa de
Integração Social (PIS) e do Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público
(Pasep).
- Lei
nº 13.676, de 11.6.2018 - Altera a Lei nº 12.016, de 7
de agosto de 2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na
sessão de julgamento do mandado de segurança.
- Lei
nº 13.675, de 11.6.2018 - Disciplina a organização e
o funcionamento dos órgãos responsáveis pela
segurança pública, nos termos do § 7º do art.
144 da Constituição Federal; cria a Política
Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS);
institui o Sistema Único de Segurança Pública
(Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994,
a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº
11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº
12.681, de 4 de julho de 2012.
- Lei
nº 13.674, de 11.6.2018 - Altera as Leis nos 8.248, de 23 de
outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras
providências.
- Decreto
nº 9.414 de 19.6.2018 - Institui o Programa Nacional de
Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil.
- Decreto
nº 9.409 de 13.6.2018 - Dispõe sobre prazo de saque das
contas individuais do Fundo PIS-Pasep.
- Decreto
nº 9.407 de 12.6.2018 - Regulamenta o disposto no inciso VII do
§ 2º e no § 5º do art. 2º da Lei nº
8.001, de 13 de março de 1990. (regulamenta
os percentuais da distribuição da
compensação financeira pela exploração de
recursos minerais).
- Decreto
nº 9.406 de 12.6.2018 - Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de
28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de
1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº
13.575, de 26 de dezembro de 2017. (regulamenta fundamentos para
desenvolvimento da mineração).
- Decreto
nº 9.405 de 11.6.2018 - Dispõe sobre o tratamento
diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e
às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei
nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência).
- Decreto
nº 9.404 de 11.6.2018 - Altera o Decreto nº 5.296, de 2
dezembro de 2004, para dispor sobre a reserva de espaços e
assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios,
ginásios de esporte, locais de espetáculos e de
conferências e similares para pessoas com deficiência, em
conformidade com o art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
- Decreto
nº 9.403 de 7.6.2018 - Regulamenta a Medida Provisória
nº 838, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a
concessão de subvenção econômica à
comercialização de óleo diesel.
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Legislação
Estadual
- Emenda
Constitucional n° 46, de 08/06/2018. Confere nova
redação ao inciso XII do artigo 115 da
Constituição do Estado de São Paulo e dá
outras providências.
- Lei
nº 16.769, de 18/06/2018. Considera pessoa com deficiência,
para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o
provimento de cargos e empregos públicos, o indivíduo
diagnosticado com audição unilateral e dá outras
providências.
- Lei
n° 16.767, de 12/06/2018. Dispõe sobre a inclusão no
estudo da disciplina de clínica médica de um
capítulo especial sobre principais doenças que se
apresentam de forma diferente em mulheres e homens.
- Lei
n° 16.766, de 12/06/2018. Dispõe sobre a
substituição de lâmpadas e luminárias nos
prédios da administração direta, indireta e
fundacional do Estado.
- Lei
n° 16.762, de 11/06/2018. Altera a Lei nº 14.187, de 19 de
julho de 2010 https://www.al.sp.gov.br/norma/159949, que dispõe
sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática
de atos de discriminação racial.
- Lei
n° 16.760, de 08/06/2018. Autoriza o Governo do Estado a implantar
Centros de Alta Resolutividade (CARE) - nos moldes do implantado no
Hospital Pérola Byington - para o diagnóstico do
câncer de mama em hospitais regionais estratégicos.
- Lei
n° 16.758, de 08/06/2018. Torna obrigatória a
informação sobre cor ou identificação
racial em todos os cadastros, bancos de dados e registros de
informações assemelhados, públicos e privados, no
Estado e dá providências correlatas.
- Lei
n° 16.756, de 08/06/2018. Dispõe sobre o dever de
inserção do símbolo mundial da
conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista -
TEA nas placas de atendimento prioritário.
- Lei
n° 16.754, de 07/06/2018 . Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação da Central de Atendimento à Mulher
(Disque 180) e do Serviço de Denúncia de
Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos
estabelecimentos de acesso ao público que especifica.
- Decreto
nº 63.504, de 18/06/2018. Institui a Política e o Sistema
Estadual de Defesa dos Animais Domésticos e dá
providências correlatas.
- Decreto
n° 63.463, de 11/06/2018. Dá nova redação a
dispositivo do Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998,
que dispõe sobre a instituição e
operacionalização do ambiente internet do Governo do
Estado e dá providências correlatas.
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Legislação Municipal (São
Paulo)
- Decreto
nº 58.269 12/06/2018. Acrescenta artigo 2º-A ao Decreto
nº 58.267, de 8 de junho de 2018, que estabelece o expediente dos
órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal Direta, das Autarquias e das
Fundações nos dias de jogos da Seleção
Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018.
- Decreto
nº 58.267 08/06/2018. Estabelece o expediente dos
órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal Direta, das Autarquias e das
Fundações nos dias de jogos da Seleção
Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018.
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NORMAS
INSTITUCIONAIS |
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Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP)
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Ministério
Público do Estado de São Paulo (MP-SP)
Procuradoria
Geral de Justiça (PGJ)
Atos PGJ
- Ato
Normativo nº 1.086/2018 - PGJ, de 18/06/2018
(Protocolado nº
149.965/13). Disciplina o fluxo administrativo de documentos dirigidos
à Diretoria Geral do Ministério Público. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.128, n. 111, p.63, de 19 de Junho de 2018.
- Ato
Normativo nº 1.085/2018 - PGJ, 14/06/2018
(Protocolado
175.596/14). Destina 01 (um) cargo à Promotoria de
Justiça de Pacaembu e dá outras providências.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.128, n. 109, p.73, de 15 de
Junho de 2018.
- Ato
Normativo nº 1.084/2018 - PGJ, de 14/06/2018 (Protocolado
176.098/16). Destina 01 (um) cargo à Promotoria de
Justiça de Serrana e dá outras providências.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.128, n. 109, p.72, de 15 de
Junho de 2018.
- Ato
Normativo nº 1.083/2018 - PGJ, 14/06/2018.
(Protocolado
123.954/17). Destina 02 (dois) cargos à Promotoria de
Justiça de Santana do Parnaíba e dá outras
providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.
109, p.72, de 15 de Junho de 2018.
- Ato
Normativo, nº 1082/2018-PGJ, de 12/06/2018.
(Processo CRH/MP
nº 828/2012). Dá nova redação aos artigos
9º e 12º, do Ato 023/1991, de 10 de abril de 1991, que
organiza os serviços de apoio técnico e administrativo
dos órgãos do Ministério Público do Estado
de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.
107, p.68, de 13 de Junho de 2018.
- Ato
nº 41/2018 - PGJ, de 1506/2018.
Designa integrantes para compor a
Equipe Multiprofissional tendo em vista a abertura do
Concurso Público para provimento de cargos de Analista de
Promotoria II (Agente de Promotoria) e de Analista de Promotoria I
(várias especialidades) - Área de Saúde e
Assistência Social, destinados aos Órgãos e
Unidades Administrativas do Ministério Público. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.128, n.111, p.63, de 19 de Junho de 2018.
- Ato nº 40/2018 - PGJ, de 15/06/2018. Altera o artigo 1º, do Ato 27 -PGJ, de 15/05/2018. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.128, n.111, p.63, de 19 de Junho de 2018.
- Ato nº 39/2018 - PGJ, de 11/06/2018.
Altera a redação de artigo do Ato 107-PGJ, de 23-6-2017.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.128, n.106, p.58, de 12 de
Junho de 2018.
- Ato nº 38/2018 - PGJ, de 11/06/2018.
Altera a redação de artigo do Ato 106-PGJ, de 23-6-2017.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.128, n.106, p.58, de 12 de
Junho de 2018.
- Ato
nº 37/2018 - PGJ, de 08/06/2018.
Designa integrantes para compor a
Equipe Multiprofissional, tendo em vista a abertura do Concurso
Público para provimento de cargos de Analista Jurídico do
Ministério Público destinados aos Órgãos e
Unidades Administrativas da Capital e Grande São Paulo e
Áreas Regionais do Litoral e Interior do Ministério
Público do Estado de São Paulo. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.128, n.105, p.73, de 09 de Junho de 2018.
- Ato
nº 36/2018 – PGJ, de 30/05/2018.
Dispõe sobre o
horário de expediente nos dias em que ocorrerem os jogos da
Seleção Brasileira de Futebol no Campeonato Mundial de
Futebol de 2018. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.128, n.105, p.73, de
09 de Junho de 2018
Avisos PGJ
- Aviso nº 251/2018 – PGJ, 14/06/2018.
Avisa aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em
geral a suspensão do expediente bem como dos prazos dos procedimentos
extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de Paulínia, no dia 15
de junho de 2018, conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do dia 15/06/2018.
Avisa, outrossim, que o atendimento das medidas urgentes será realizado
na sede da Circunscrição (Campinas). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.128, n.109, p.73, de 15 de junho de 2018.
- Aviso nº 237/2018 – PGJ, 12/06/2018.
Avisa aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em
geral a suspensão do expediente, bem como dos prazos dos procedimentos
extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de Matão, no período
de 13 a 15 de junho de 2018, em razão da mudança para o novo prédio
daquela Promotoria de Justiça. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.128, n.107, p.68, de 13 de junho de 2018
Conselho Superior do Ministério Público (CSMP)
- Aviso
nº 115/2018 – CSMP, de 24/05/2018. O CONSELHO SUPERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, na reunião ordinária
realizada no dia 22 de maio de 2018, aprovou, por unanimidade, a
publicação da minuta de Ato de alteração do
Regimento Interno do Colegiado, para instituir a
“Manifestação de Interesse” no procedimento
da promoção e remoção de membros da
carreira, apresentada pela Comissão Especial da
Movimentação na Carreira. Para esse fim, é
publicado o presente AVISO, e estabelecido o prazo para o
encaminhamento de eventuais sugestões pelos Membros da
Instituição, as quais poderão ser encaminhadas,
até o dia 27.06.18, ao e-mail [email protected] ou por
ofício. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.107, p. 69-70, de 13 de junho de 2018.
Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP)
Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional
- Avisoº 010/2018 – SPGJPI, de
12/06/2018. O Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento
Institucional, no uso de suas atribuições, avisa aos senhores membros e
servidores que, a partir do dia 04 de junho do presente exercício, os
processos de controle de constitucionalidade (ADIN), da
Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica e Competência Originária,
passaram a ser criados, assinados, tramitados e concluídos
eletronicamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!,
consoante orientações fornecidas aos envolvidos. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.107, p. 70, de 13 de junho de 2018.
- Aviso
nº 008/2018 – SPGJPI, de 05/05/2018. O Subprocurador-Geral
de Justiça de Planejamento Institucional, no uso de suas
atribuições, AVISA aos membros e servidores do
Ministério Público do Estado de São Paulo que, a
partir do dia 07 de junho do corrente, os requerimentos de
aquisição de passagens aéreas nacionais, bem como
aqueles de cancelamento ou retificação, passarão a
ser criados, assinados, tramitados e concluídos eletronicamente
por meio do Sistema Eletrônico de Informações
– SEI!, consoante orientações fornecidas às
áreas envolvidas, por meio dos manuais disponibilizados no
Portal Institucional, ficando vedado o recebimento de tais
requerimentos por outro meio. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.107, p. 70, de 13 de junho de 2018.
Diretoria-Geral do Ministério
Público (DG/MP)
- Aviso
nº 16/2018 – DG/MP, de 04/06/2018. Disciplina o uso dos
estacionamentos nos prédios sedes da Instituição
localizadas nas ruas Riachuelo, Senador Feijó, Manoel da
Nóbrega, Rafael de Barros e Treze de Maio. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.106, p. 65, de 12 de junho de 2018.
- Termo
de Adesão ao Acordo de Cooperação CNMP-CAU/BR. Por
este termo, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, adere ao Acordo de Cooperação celebrado entre o
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CNMP e o CONSELHO
DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL –CAU/BR em 22/08/16, visando
ao aperfeiçoamento e à atualização das
atividades dos profissionais da arquitetura e urbanismo, membros e
servidores do Ministério Público do Estado de São
Paulo e a execução de ações complementares
de interesse comum, com o objetivo de garantir a
implementação das exigências de acessibilidade
previstas na legislação brasileira. Vigência: a
partir da publicação do respectivo extrato no DOU pelo
CNMP efetivada em 18/05/2018. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.106, p. 66, de 12 de junho de 2018.
MP-SP - Suspensão do Expediente e dos Prazos dos
Procedimentos Extrajudiciais
***
Conselho Nacional da Justiça (CNJ)
***
Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)
Conselho Superior da Magistratura (CSM)
Corregedoria Geral da Justiça (CGJ)
- Provimento
CG nº 20/2018. Dispõe sobre nova redação ao
art. 937 das NSCGJ, que trata da distribuição das cartas
precatórias, de ordem Criminal e dos Juizados Especiais
Criminais, para cumprimento na Comarca da Capital.
- Provimento
CG nº 18/2018. Altera o caput e o parágrafo único do
artigo 481 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da
Justiça (referente as receitas do Fundo Nacional Antidrogas).
- Provimento
CG nº 17/2018. Altera os artigos das Normas de Serviço da
Corregedoria Geral da Justiça.
Presidência do Tribunal de Justiça
- Comunicado nº 92/2018. Comunica aos senhores Magistrados, Membros do Ministério Público,
da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes
das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que, no
período de 11 a 20 de junho de 2018, estarão suspensos o
atendimento ao público externo e os prazos processuais no Setor
de Cartas Precatórias Cíveis, sem prejuízo do
atendimento dos casos urgentes e das audiências e perícias
designadas para o período, em virtude de mudança do Setor
dos 17º e 18º andares para o 15º andar do Fórum
Hely Lopes Meirelles.
***
Diversos
Diário da Imprensa Nacional
(Brasília)
- CIDADES
- Regulamentado processo de seleção de proposta para
participar do Programa Nacional de Habitação Rural.
Portaria nº 368, de 7/6/2018. Regulamenta o Processo de
seleção de propostas para participação no
Programa Nacional de Habitação Rural, integrante do
Programa Minha Casa, Minha Vida.
- DIREITOS
HUMANOS - Conanda estabelece direitos das crianças cujas
mães estão no sistema prisional. Resolução
nº 210, de 05/06/2018. Dispõe sobre os direitos de
crianças cujas mães, adultas ou adolescentes, estejam em
situação de privação de liberdade.
- DIREITOS
HUMANOS - Ministério cria Sistema Nacional de
Informações de Vítimas e Testemunhas –
SISNAVT. Portaria nº 213, de 05/06/2018. Institui o Sistema
Nacional de Informações de Vítimas e Testemunhas -
SISNAVT, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos.
- EDUCAÇÃO
- MEC altera regra de inscrição de estudantes no SISU.
Portaria nº 541, de 7/6/2018. Altera a Portaria Normativa MEC no
21, de 5 de novembro de 2012, e dá outras providências.
- EDUCAÇÃO
- MEC. Portaria nº 503, de 11/06/2018. estabelece regra para
verificação anual do Censo Escolar.
- FAZENDA
- Receita normatiza prestação de
informações para consolidação de
débitos do Programa de Regularização
Tributária (PRT). Instrução Normativa nº
1809, de 08/06/2018. Dispõe sobre a prestação das
informações para fins de consolidação dos
débitos no Programa de Regularização
Tributária (PRT), instituído pela Medida
Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito
da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
- SAÚDE
- Saúde define critérios de organização e
funcionamento dos cuidados da pessoa com doença renal
crônica. Portaria nº 1.675, de 7/6/2018. Altera a Portaria
de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de
2017, e a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28
de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para a
organização, funcionamento e financiamento do cuidado da
pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS.
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Diário da Imprensa Oficial
(São Paulo)
- CIDADANIA.
Resolução de 19-6-2018. Dispõe sobre as
atribuições da Coordenadoria de Integração
da Cidadania e dá outras providências.
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PROPOSIÇÃO (tramitação) |
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Câmara
dos Deputados
- Câmara aprova MP que criou o Ministério da Segurança Pública. Medida Provisória nº 821/2018.
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que
dispõe sobre organização básica da
Presidência da República e dos Ministérios, para
criar o Ministério Extraordinário da Segurança
Pública.
- Plenário
pode votar projeto que regulamenta criação de
municípios. Projeto de Lei Complementar nº 137/2015.
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a
incorporação, a fusão e o desmembramento de
Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da
Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966, e dá outras providências.
- Comissão aprova limitação para inelegibilidade de servidor público demitido. Projeto de Lei nº 81/2015.
Acrescenta o § 6º ao art. 1º da Lei Complementar nº
64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14,
§ 9º da Constituição Federal, casos de
inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras
providências.
- Câmara recebe projeto do governo que viabiliza privatização de seis distribuidoras. Projeto de Lei nº 10332/2018. Altera
a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que cria a Conta de
Desenvolvimento Energético, a Lei nº 12.111, de 9 de
dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia
elétrica nos sistemas isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de
geração, transmissão e distribuição
de energia elétrica, sobre a redução dos encargos
setoriais e sobre a modicidade tarifária.
- Comissão aprova pena maior para o crime de cartel entre empresas, como postos de gasolina. Projeto de Lei nº 9773/2018.
Aumenta a pena do crime de cartel praticado por empresas, além
de determinar a revogação da licença ou do
alvará de funcionamento do estabelecimento em caso de
reincidência.
- Comissão
aprova projeto que obriga empresas a prestar informações
claras sobre intercâmbio estudantil. Projeto de Lei nº 9765/2018.
Acrescenta o art. 27-A à Lei n° 11.771, de 17 de setembro de
2008, para dispor sobre o dever de informar na prestação
dos serviços turísticos de intercâmbio educacional
e cultural no exterior.
- Projeto
permite contratar associação de pessoas com qualquer tipo
de deficiência sem licitação. Projeto de Lei nº 8977/2017.
Altera o art. 24, inciso XX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, que institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública, a fim de disciplinar a
hipótese de licitação dispensável na
contratação de associação de pessoas com
deficiência.
- Comissão
aprova proposta para que consumidor tenha informações
sobre subsídios em tarifas públicas. Projeto de Lei nº 8451/2017.
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para inserir
como direito do usuário de serviços públicos a
informação dos subsídios e encargos custeados
pelas tarifas cobradas pelas prestadoras de serviço
público.
- Defesa de Consumidor aprova rótulos de alimentos com alerta para asfixia de crianças. Projeto de Lei nº 8248/2017.
Acrescenta o parágrafo quinto ao art. 11 ao Decreto-Lei nº
986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas
sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que
contenham risco de asfixia.
- Arquivistas e historiadores criticam projeto que equipara valor legal de documentos físicos e digitalizados. Projeto de Lei nº 7920/2017.
Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº
8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de
outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº
12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor
sobre a digitalização de documentos.
- Comissão adia para esta quarta a votação de parecer sobre nova lei de licitações. Projeto de Lei nº 6814/2017.
Institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e revoga a Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de
2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
-- Projeto de Lei nº 1292/1995. Altera a lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para
licitações e contratos da Administração
Pública e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Obriga o contratado a cientificar a
administração pública, em oito dias, as
subcontratações que realizar.
- Parecer sobre regulamentação do teto salarial do funcionalismo público será analisado nesta tarde. Projeto de Lei nº 6726/2016.
Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e
os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição
Federal. Explicação da Ementa: Revoga as Leis nº
8.448, de 1992 e 8.852, de 1994 e dispositivos das Leis nº 8.112,
de 1990 e 10.887, de 2004.
- Comissão proíbe descrição de conteúdo na embalagem de produto entregue em domicílio. Projeto de Lei nº 6671/2016. Veda a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria.
- Comissão aprova realização de mapeamento da saúde mental de adolescentes internados. Projeto de Lei nº 5705/2016.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências", para dispor sobre o cuidado com a saúde
mental dos menores infratores submetidos ao regime de
internação, e dá outras providências.
- Comissão aprova aumento da multa por crimes ambientais para até R$ 5 bilhões. Projeto de Lei nº 5067/2016. Altera
a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo
Nacional de Meio Ambiente”, para incluir, entre as
aplicações financeiras prioritárias, a
recuperação de áreas degradadas por desastres
ambientais, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que
“dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente”, para determinar que, em situação de
desastre, a multa por infração ambiental seja revertida
à região afetada.
- Projeto de Lei nº 4767/2016
- Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº
9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão
processados por meio de ação penal pública
incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas
praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz
nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a
vítima ou em que haja prevalência das
relações domésticas, de coabitação
ou de hospitalidade.
- Comissão aprova realização de exame de paternidade mesmo diante de registro de filiação. Projeto de Lei nº 2383/2015.
Acrescenta o § 2° do art. 2°-A, Lei n.º 8.560, de 29
de dezembro de 1992, para tornar desnecessária a
anulação do registro de filiação para
ajuizamento de ação de investigação de
paternidade biológica.
- Comissão proíbe famílias de abrir mão do direito a impenhorabilidade de imóvel. Projeto de Lei nº 2386/2015.
Acrescenta o art. 3º-A, da Lei n.º 8.009, de 29 de
março de 1990, para tornar irrenunciável a
impenhorabilidade do bem de família.
- Comissão aprova política contra desperdício e proíbe descarte de alimentos dentro da validade. Projeto de Lei nº 5958/2013.
Acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de
1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para
permitir a reutilização de alimentos preparados, para
fins de doação.
- Comissão discute substitutivo ao projeto que atualiza o Código de Processo Penal. Projeto de Lei nº 8045/2010. Código de Processo Penal.
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Senado
Federal
- Presos
por matar pai ou mãe não terão direito a
saidão em Dias das Mães e dos Pais. Projeto de Lei do
Senado n° 266, de 2018. Altera o art. 123 da Lei nº 7.210, de
11 de julho de 1984, para vedar a concessão de
autorização de saída temporária em datas
comemorativas do Dia dos Pais e do Dia das Mães para condenados
por homicídio doloso praticado contra seus genitores.
- Os
senadores podem avaliar PLS 147/2018 do senador Cássio Cunha
Lima (PSDB-PB), que tenta pacificar a questão da prisão
após condenação em segunda instância no
país. Projeto de Lei do Senado n° 147, de 2018. Modifica o
art. 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942,
para prever que, para fins de cumprimento de sentença penal
condenatória, o trânsito em julgado será
considerado a partir da condenação em 2º grau.
- Projeto
que garante recursos para bloqueador de celular em presídios
está na pauta da CCT. Projeto de Lei do Senado n° 285, de
2017. Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o
Fundo de Fiscalização das Telecomunicações,
para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo na
instalação, custeio e manutenção do
bloqueio de sinais de radiocomunicações em
estabelecimentos penitenciários e em outros locais em que sua
utilização seja exigida por lei.
- Comissão
pode votar fonte de recursos para reparar danos causados por
exploração sexual. Projeto de Lei do Senado n° 21, de
2017. Torna obrigatória a disponibilização de
balanças de precisão em estabelecimentos varejistas que
comercializem produtos lacrados a fim de possibilitar a
conferência pelos consumidores.
- Plenário
analisará regras de eleições indiretas para
completar mandato presidencial vago. Projeto de Lei nº 725/2015.
Dispõe sobre a eleição, pelo Congresso Nacional,
do Presidente e do Vice-Presidente da República, na
hipótese do art. 81, § 1º, da
Constituição Federal.
- Em
pauta na CCJ, crime de importunação sexual. Substitutivo
da Câmara dos Deputados n° 2, de 2018, ao PLS nº 618, de
2015. Tipifica os crimes de importunação sexual e de
divulgação de cena de estupro; altera para pública
incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra
a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses
crimes; cria formas qualificadas dos crimes de incitação
ao crime e de apologia de crime ou criminoso; e revoga dispositivo do
Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das
Contravenções Penais).
Projetos de Lei da Câmara com
tramitação no Senado
- Projeto
garante licença para avós maternos de bebê sem
registro do pai. Projeto de Lei da Câmara n° 57, de 2018.
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, para permitir que a avó materna ou o avô materno
ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do
salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai
não tenha sido declarado, e para prever o afastamento do
serviço às doadoras de leite materno.
- CCJ
pode votar proposta que facilita doação de
órgãos. Projeto de Lei da Câmara n° 13, de
2018. Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de
1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para
dispor sobre hipóteses de perda de poder familiar.
- Avança
proposta de Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa Idosa.
Projeto de Lei da Câmara n° 170, de 2017. Altera a Lei
nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para
criar o Cadastro Nacional da Pessoa Idosa.
- Casamento
antes dos 16 anos poderá ser definitivamente proibido. Projeto
de Lei da Câmara nº 56/2017. Altera a Lei nº 11.350, de
5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação
das atribuições, a jornada e as condições
de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos
de formação técnica e continuada e a
indenização de transporte dos profissionais Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias.
***
Assembleia Legislativa (São Paulo)
***
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
- Proposta
de Resolução 12/06/2018 nº 4.
Resolução que dispõe sobre a possibilidade de os
membros do Ministério Público da União e dos
Estados exercerem o encargo de síndico de edifício em
condomínio em que residem ou sejam proprietários
(Proposição n.º 1.00538/2018-05).
- Proposta
de Resolução 12/06/2018 nº 3. Acrescenta o inciso IV
ao art. 1º, da Resolução CNMP nº 40, de 26 de
maio de 2009, para dispor sobre o cômputo de serviço
voluntário que exija a prática reiterada de atos que
demandem a utilização preponderante de conhecimentos
jurídicos para fins de comprovação de atividade
jurídica em concursos públicos de ingresso nas carreiras
do Ministério Público (Proposição n.º
1.00537/2018-51).
- Proposta
de Resolução 12/06/2018 nº 2. Inclui o §5º
no art. 1º, da Resolução CNMP n.º 179, para
fazer constar a necessidade de aquiescência da pessoa
jurídica interessada na hipótese específica de
termo de ajustamento de conduta relativo a ato de improbidade
administrativa (Proposição n.º 1.00540/2018-10).
- Proposta
de Resolução 12/06/2018 nº 1.
Resolução que altera o parágrafo único do
art. 12, da Resolução n.º 157/2017, para instituir a
possibilidade de que sejam criadas equipes de apoio remoto integradas
por membros e/ou servidores do Ministério Público
brasileiro (Proposição n.º 1.00539/2018-69).
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