Legislação Federal

Leis

• Decreto nº 9.970, de 14. 8.2019  - Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.
  
• Lei nº 13.865, de 8.8.2019  - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.
• Lei nº 13.863, de 8.8.2019  - Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.

Decretos

• Decreto nº 9.957, de 6. 8.2019  - Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.

Medidas Provisórias

• Medida Provisória nº 890, de 1.8.2019 - Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

• Provimento nº 83 de 14/08/2019. Altera a Seção II,que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça.

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

• Portaria CNMP-SG n° 201, de 13/08/2019. Institui o Comitê Gestor do Aplicativo do CNMP (CGApp), vinculado à Secretaria-Geral, com o objetivo de selecionar e de priorizar os serviços que serão oferecidos gratuitamente aos cidadãos por meio de aplicativo de telefonia celular.
• Portaria CNMP-PRESI nº 126, de 02/08/2019. Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 84, de 16 de julho de 2019, que institui o Comitê Interinstitucional destinado a proceder estudos e a apresentar proposta de alinhamento dos planejamentos estratégicos do Ministério Público e do CNMP aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - Agenda 2030.

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

• Ato Normativo nº 1.165/2019 - PGJ, de 15/08/2019 (Protocolado n. 060.206/2018). Destina novos cargos de Promotor de Justiça que especifica e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.155, p.52, de 17 de Agosto de 2019.
• Ato Normativo nº 1.164/2019 - PGJ, de 14/08/2019.(Protocolo nº 033.223/2019). Transforma em inominado o cargo de 6° Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri da Capital e dá outra providência. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.153, p.56, de 15 de Agosto de 2019.
• Ato Normativo nº 1.163/2019 - PGJ, de 14/08/2019.(Protocolo nº 65.687/2018). Destina novos cargos de Promotor de Justiça que especifica e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.153, p.56, de 15 de Agosto de 2019.
• Ato Normativo nº 1.162/2019 - PGJ, de 14/08/2019.(Protocolo nº 22.947/2019). Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Cajati e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.153, p.56, de 15 de Agosto de 2019.
• Ato Normativo nº 1.161/2019 - PGJ, de 30/07/2019.(Processo FED nº 22/2018). Altera o Ato Normativo nº 1.103/2018-PGJ, de 04 de setembro de 2.018, que disciplina no âmbito do Ministério Público de São Paulo, o procedimento conciliatório  e de cobrança dos valores destinados ao Fundo Especial de Despesa a título de repasse de emolumentos extrajudiciais, e da outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.142, p.55, de 31 de Julho de 2019.
  

Atos da PGJ

• Ato nº 066/2019 - PGJ, de 12-08-2019. Designa os locais de estágio e convoca os estagiário para assinatura do termo de posse e início de exercício. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.151, p.54, de 13 de Agosto de 2019.
• Ato nº 065/2019 - PGJ, de 09-08-2019.Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Limeira. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.150, p.88-89, de 10 de Agosto de 2019.
• Ato nº 064/2019 - PGJ, de 09-08-2019.Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Bauru - cargos criminais. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.150, p.88, de 10 de Agosto de 2019.
• Ato nº 063/2019 - PGJ, de 09-08-2019. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.150, p.88, de 10 de Agosto de 2019.
• Ato nº 062/2019 - PGJ, de 07-08-2019. Cria Grupo de Trabalho para discutir aspectos técnicos e jurídicos relacionados à Política Pública de Saneamento e de Recursos Hídricos, particularmente no que tange aos Projetos de Revitalização/Despoluição do rio Tietê. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.148, p.62, de 08 de Agosto de 2019.

• Aviso nº 312/2019 - PGJ, de 09/08/2019. Dispõe sobre os procedimentos para o gozo de afastamento voluntário e involuntário, para membros do Ministério Púbico. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.153, p.57, de 15 de Agosto de 2019
• Aviso nº 311/2019 - PGJ, de 7-8-2019 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação do CAO Cível e de Tutela Coletiva, AVISA aos Excelentíssimos Promotores de Justiça da Capital e do Interior do Estado sobre a abertura de inscrições para integrarem as Equipes de Inspeção criadas na forma do artigo 2º, do Ato Normativo 802/2014-PGJ. Os Membros interessados devem, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação deste aviso, enviar e-mail para o endereço eletrônico [email protected]... Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.151, p.54, de 13 de Agosto de 2019.
• Aviso nº 305/2019 - PGJ, de 12/08/2018. (Protocolo nº 57.928/2019)Suspensão do expediente, bem como a suspensão dos prazos nos expedientes extrajudiciais em trâmite na Promotoria de Justiça de Itaquera. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.151, p.54, de 13 de Agosto de 2019.
  
• Aviso nº 304/2019 - PGJ, de 7-8-2019 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Direitos Sociais – Saúde Pública, AVISA que as correspondências à Secretaria de Vigilância em Saúde – Ministério da Saúde, deverão ser dirigidas à Divisão de Apoio Administrativo da Secretaria de Vigilância em Saúde – DIADM/SVS – Ministério da Saúde, com endereço na SRTV 701, Via W5 Norte, Ed. PO 700, CEP 70.719-040, Brasília – DF e, caso a correspondência seja enviada via digital, que se encaminhe para [email protected]. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.151, p.54, de 13 de Agosto de 2019.
• Aviso nº 303/2019 – PGJ, de 7-8-2019 - O Procurador-Geral de Justiça, a pedido do Centro de Apoio Operacional Criminal, AVISA  que, considerando o entendimento preponderante do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que no rito processual de crime previsto na Lei 11.343/2006, o interrogatório deve ser o último ato da instrução, à luz, especialmente, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, solicita-se que tal entendimento seja observado para se evitar anulação da prova produzida. Outras considerações poderão ser obtidas no Boletim do CAOCrim de Setembro de 2018 semana 4. (http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Criminal/Boletim_Semanal/CAOCrim%20informativo%20setembro%202018%20_4.pdf). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.151, p.54, de 13 de Agosto de 2019.
• Aviso nº 302/2019 - PGJ, de 07/08/2019. (Protocolo nº 63.288/2019). Comunica a antecipação de encerramento do expediente na Promotoria de Justiça de Andradina, bem como a suspensão dos prazos nos expedientes. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.148, p.63, de 08 de Agosto de 2019.
  

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

• Comunicado Conjunto nº 1.147/2019 -  Processo CPA nº 2017/24663 - A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, no uso de suas atribuições, Considerando o decurso do prazo para que as Unidades Judiciais efetuassem o saneamento dos processos com a situação “Em andamento” no Gerencial da Vara, nos termos do Comunicado Conjunto nº 437/2019, disponibilizado no DJE de 28/03/2019; COMUNICAM aos  Magistrados, Dirigentes e Servidores das unidades que tramitam processos de competência da ÁREA CÍVEL (Cível, Família, Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Falência e Recuperação, Empresarial, Registros Públicos, Idoso, Corregedoria de Cartórios Extrajudiciais, Infância e Juventude Cível, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda) a concessão do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a finalização dos ajustes no Gerencial da Vara, devendo ser observadas as disposições constantes no Comunicado Conjunto nº 437/2019, ou justificar, no mesmo prazo, os motivos da impossibilidade de realização. A justificativa deverá ser encaminhada somente por e-mail, no seguinte endereço: [email protected].br
• Comunicado Conjunto nº 1.146/2019 - (Processo CPA Nº 2016/68597) - DESTINADO EXCLUSIVAMENTE ÀS UNIDADES JUDICIAIS QUE PROCESSAM FEITOS DAS DIVERSAS COMPETÊNCIAS DA ÁREA CRIMINAL (FASE DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO), ÀS UNIDADES REGIONAIS DO DEECRIM – TODAS AS RAJS e, EM ESPECIAL, À 5ª VARA DA EXECUÇÃO CRIMINAL DA CAPITAL (DECRIM-SP)  COMUNICAM aos Magistrados, Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área Criminal (fase de conhecimento e execução), nas diversas competências e aos Dirigentes e Servidores da SAP – Secretaria da Administração Penitenciária, que no contexto do Comunicado 2513/2018, a partir de 05/08/2019 será disponibilizada a intimação SAP - Hospitais de Custódia e Tratamento no Portal Eletrônico de Intimação SAP, para os processos digitais e observadas as orientações que seguem: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=179117&flBtVoltar=N
• Comuncado SPI nº 34/2019 (Processo CPA nº 2018/000059400) - Comunica que foi disponibilizada no sistema informatizado oficial a vinculação entre a classe 172 – Embargos à Execução e o assunto 8919 – Nulidade, nas competências Acidente do Trabalho, Especial Relativo ao Idoso, Execução Contra a Fazenda, Família e Sucessões, Fazenda Pública Estadual, Fazenda Pública Federal, Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos, destinada a distribuição do procedimento de impugnação do devedor fundado no artigo 917 do Código de Processo Civil. Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail: [email protected].(Republicado por conter alteração na nomenclatura da /classe processual).
• Comunicado Conjunto nº 1144/2019 (Processo nº 2010/72823) - Comunicam que foi disponibilizado no SAJ/PG5 o Modelo Institucional abaixo indicado, na Categoria 7 – Ofícios, para uso exclusivo dos CEJUSCs, nos termos do Convênio nº 000.021-2019-CV celebrado em 03/07/2019 entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e o IMESC.
• Resolução nº 818/2019. Dispõe sobre o remanejamento físico da 2ª Vara do Júri do Foro Regional de Santana para o Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães - Foro Criminal da Barra Funda, renomeando-a para 2ª Vara do Júri da Capital. 
  

Diversos

• JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria n° 114 de 25 de Julho de 2019. Estabelece diretrizes, disciplina e regulamenta o acesso à aplicação SINESP INFOSEG, disponibilizada na plataforma do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas - SINESP, e dá outras providências.
• MINAS E ENERGIA. Resolução n° 13 de 8 de Agosto de 2019. ANM anuncia medidas para garantir estabilidade de barragens.
• SAÚDE. Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 300 de 12 de Agosto de 2019. Anvisa atualiza lista de substâncias controladas e proibidas.
• SAÚDE. Portaria n° 40 de 8 de Agosto de 2019. Medicamento para insuficiência cardíaca é incluído no SUS.

Diário Oficial do Estado (Imprensa Oficial)

• MEIO AMBIENTE. Resolução Conjunta SIMA/SAA-3, de 1º-8-2019. Estabelece procedimentos para o controle populacional, manejo ou erradicação da espécie exótica invasora javali-europeu, de nome científico (Susscrofa), em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento com o porco doméstico, doravante denominados "javalis". 
• SAÚDE. Resolução SS – 76, de 14-8-2019. Estabelece a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referente a ações de Atenção Básica à População Privada de Liberdade e dá providências correlatas.
  

Câmara dos Deputados

• PEC-111/2019 - PEC exige assistente social, psicólogo e nutricionista em escolas públicas e privadas
• PEC-108/2019 - Proposta do governo Bolsonaro desobriga inscrição em conselho profissional
• PEC-17/2019 - PEC que coloca proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais avança na Câmara

• PLP 404/2017 - Comissão aprova prazo para seguradora pagar indenização

• PL-4142/2019 - Projeto obriga as empresas de aplicativo de passageiro a terem SAC por telefone
• PL-4120/2019 - Projeto obriga instalação de detectores de monóxido de carbono em residências
• PL-4079/2019 - Projeto estabelece atendimento prioritário aos idosos e às gestantes nos pedágios
• PL 4056/2019 - Projeto destina parte da arrecadação com loterias para conselhos tutelares
• PL-4043/2019 - Proposta permite que lojas ofereçam Código de Defesa do Consumidor em meio digital
• PL-4012/2019 - Projeto autoriza professor a usar arma de eletrochoque e spray de pimenta
• PL-3894/2019 - Projeto proíbe veterinário de cobrar caução por internação de animais
• PL-3891/2019 - Projeto obriga lojas a divulgar informações sobre armazenamento de rações para animais
• PL-3859/2019 - Proposta determina identificação de transtorno autista no passaporte
• PL-3857/2019 - Projeto criminaliza “fake news” e publicações nocivas a crianças e adolescentes
• PL-3842/2019 - Projeto tipifica crime de não vacinar criança ou adolescente
• PL-3837/2019 - Projeto suspende carteira de habilitação para devedor de pensão alimentícia
• PL-3827/2019 - Projeto proíbe órgãos públicos de comprar bebidas e produtos alimentícios importados
• PL-3824/2019 - Projeto autoriza município a publicar avisos de licitação na internet
• PL-3821/2019 - Proposta dispensa licitação nas vendas da agricultura familiar aos estabelecimentos penais
• PL-3800/2019 - Proposta libera saque do FGTS em caso de doenças graves
• PL-3798/2019 - Projeto obriga instalação de câmeras em veículos de transporte escolar
• PL-3738/2019 - Proposta exige que empresa de estacionamento alerte a polícia ao identificar veículo roubado
• PL-3723/2019 - Relator antecipa pontos de parecer a projeto que amplia porte de armas
• PL-3715/2019 - Proposta autoriza posse de arma em toda a extensão das propriedades rurais
• PL-3705/2019 - Proposta cria cadastro nacional de investigados e criminosos
• PL-3684/2019 - Proposta proíbe uso de embalagens de alumínio em estabelecimentos prisionais
• PL-3683/2019 - Proposta permite comprovação de residência com declaração de próprio punho
• PL-3671/2019 - Proposta exige que contratada divulgue na internet o andamento de obras e serviços
• PL-3646/2019 - Proposta muda nome do Estatuto do Idoso para Estatuto da Pessoa Idosa
• PL-3634/2019 - Proposta agrava pena a militar condenado por violência doméstica
• PL-3630/2019 - Projeto permite prestação de serviço à comunidade em abrigo de animais
• PL-3611/2019 - Proposta equipara participação de homens e mulheres em pesquisas clínicas
• PL-3610/2019 - Proposta revoga possibilidade de mulher casada pedir dispensa de tutela
• PL-3608/2019 - Estabelecimentos de serviços poderão exibir alerta sobre direitos dos idosos
• PL-3607/2019 - Projeto prevê identificação de processo cujo autor tenha prioridade
• PL-3606/2019 - Proposta exige serviço especializado de atenção à saúde da pessoa idosa
• PL-3604/2019 - Projeto aumenta altura de veículo de transporte de animais vivos
• PL-3601/2019 - Projetos prevê leitura pausada de mensagens de advertência sobre produtos nocivos
• PL-3572/2019 e PL-8870/2017 - Proposta garante a militar condenado cumprir pena em presídio específico
• PL-3559/2019 - Projeto concede entrada gratuita a estudantes em instituições culturais
• PL-3552/2019 - Projeto isenta maiores de 60 anos da taxa para renovação da CNH
• PL-3542/2019 - Projeto determina que bibliotecas ofereçam audiolivros para cegos
• PL-3541/2019 - Projeto obriga o SUS a proteger profissionais de saúde
• PL-3534/2019 - Projeto regulamenta contratos entre prestadoras de serviços de saúde
• PL-3530/2019 - Projeto torna obrigatória caderneta de vacinação para matrícula na rede pública
• PL-3507/2019 - Projeto cria política nacional de pagamento por serviços ambientais
• PL-3504/2019 - Proposta insere em lei multa para empresa que deixa de contratar pessoa com deficiência
• PL-3503/2019 - Projeto exige ferramenta de tradução para Libras em portais de internet
• PL-3500/2019 - Proposta proíbe cobrar juros enquanto durar restrição ao inadimplente
• PL-3492/2019 - Proposta agrava pena para homicídio com imposição de ideologia de gênero
• PL-3491/2019 - Projeto garante acesso ao ensino fundamental para criança que completará 6 anos
• PL-3490/2019 - Projeto define conselho para coordenar programa de proteção a testemunhas
• PL-3453/2018 - Comissão vai analisar processo seletivo obrigatório para convênios
• PL-3446/2019 - Projeto obriga o SUS a oferecer equoterapia a pacientes
• PL-3444/2019 - Proposta prevê alienação do controle acionário de empresa envolvida em corrupção
• PL-3439/2019 - Projeto exige qualificação de serviços de emergência para preservar provas criminais
• PL-3430/2019 - Projeto facilita preservação e recuperação de nascentes
• PL-3427/2019 - Proposta cria disque denúncia contra violência nos estádios de futebol
• PL-3420/2019 - Proposta limita multa em caso de vazamento de dados pessoais
• PL-3419/2019 - Projeto proíbe tratamento hormonal para mudança de sexo antes dos 21 anos
• PL-3415/2019 - Venda de remédio abortivo pode dar pena de até 20 anos
• PL-3396/2019 - Proposta reduz pena de condenado que aceitar castração química
• PL-3391/2019 - Mulher que aborta poderá ter prioridade em atendimento psicológico e social
• PL-3389/2019 - Projeto exige vinculação de CPF a contas e redes sociais na internet
• PL-3344/2019 - Proposta determina atendimento ininterrupto das 8 às 18 horas em órgãos públicos
• PL-3336/2019 - Projeto determina que zoológicos e aquários atuem na conservação da biodiversidade
• PL-3332/2019 - Proposta amplia o conceito legal de consumidor
• PL-3311/2019 - Projeto assegura transferência de gestante em trabalho de parto em caso de falta de vagas
• PL-3293/2019 - Idade do motorista poderá deixar de ser atenuante da pena em crime de trânsito
• PL-3281/2019 - Proposta atualiza valor de multa prevista no código do consumidor
• PL-3125/2019 - Projeto busca elevar oferta de cães-guia a pessoas com deficiência visual
• PL-3115/2019 - Entidade beneficente de assistência pode ficar isenta de custas processuais
• PL-3101/2019 - Proposta prevê subsídio de passagens aéreas para locais de difícil acesso
• PL-3010/2019 - Proposta cria Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia
• PL-2996/2019 - Projeto extingue cota de 30% de candidaturas femininas
• PL-2979/2019 - Proposta viabiliza financiamento de abatedouro municipal
• PL-2908/2019 - Proposta regulamenta cobrança de conta de luz sem leitura do medidor
• PL-2907/2019 - Projeto acaba com reexame obrigatório de sentenças contra Fazenda Pública
• PL-2209/2019 - Comissão aprova oferta de material didático inclusivo em escolas
• PL-1978/2019 - Projeto estabelece Código de Processo Eleitoral
• PL-1386/2019 - Rejeitada compensação a consumidor que encontrar produto vencido à venda
• PL-1255/2019 - Projeto garante a estudante de baixa renda 50% das vagas ociosas em universidades
• PL-597/2019 - Defesa do Consumidor aprova definição de alimento integral
• PL-10942/2018 - Comissão aprova regras para embalagens de alimentos infantis
• PL-10547/2018 - Comissão aprova pensão vitalícia para vítimas de escalpelamento
• PL-10372/2018, PL-882/19 e PL-10373/18 - Grupo sobre pacote anticrime aprova regra para acordos judiciais
• PL-10156/2018 - CCJ aprova acesso gratuito de estudantes a informações em instituições de ensino
• PL-10042/2018 - Governo veta projeto que impôs prazo para julgar liminar no STF
• PL-9089/2017 - CCJ muda regras para suspensão condicional de pena
• PL-9039/2017 - Comissão vincula ampliação de redes de celular à inclusão de áreas rurais
• PL-8454/2017 - Comissão aprova aplicação obrigatória da ABNT a elevadores
• PL-7596/2017, PL-1019/2019, PL-3723/2019 e PL-3715/2019 - Governo retira urgência de projeto de armas a pedido de Maia
• PL-6546/2016 - Projeto proíbe seguradora de impedir financiamento imobiliário para quem teve câncer
• PL-5952/2016 - CCJ garante atendimento preferencial às vítimas de violência sexual
• PL-5707/2016 - Aprovada nova designação para cargos do Conselho Nacional do Ministério Público
• PL-705/2015 e PL-2889/2015 - CCJ aprova obrigatoriedade de quadras esportivas acessíveis em escolas
• PL-43/2015 - CCJ aprova proposta que obriga apresentação de caderneta de saúde da criança após matrícula
• PL-7576/2014 - Comissão obriga produtores de alimentos a informar o uso de sementes não orgânicas
• PL-7007/2013 - CCJ muda Lei de Improbidade Administrativa
• PL-3146/2012 - CCJ aprova orientação das escolas aos pais sobre vacinação e cuidados de saúde
• PL-1823/2007 - CCJ aprova aumento de pena para traficante que atuar perto de escolas
• PL-792/2007 e PL-312/2015 - Recursos privados poderão custear serviços ambientais, diz relator
• PL-3729/2004 - Frente apresenta texto alternativo para licenciamento ambiental

• PDL-454/2019 - Projeto susta decreto que alterou Conselho da Pessoa Idosa
• PDL-452/2019 - Projeto susta autorização para coleta de DNA sem determinação judicial
• PDL-400/2019 - Projeto susta parte de decreto que regulamentou Lei de Introdução ao Direito
• PDL-394/2019 - Proposta susta trechos de decreto sobre concursos públicos

• MPV-885/2019 - Comissão mista aprova MP que regulamenta destinação de bens apreendidos do tráfico. 

Senado Federal

• PEC 120/2019 - Vedação ao nepotismo no serviço público pode ser incluída no texto constitucional
• PEC 82/2019 - Modifica os arts. 93, 97 e 102 da Constituição Federal, para disciplinar os pedidos de vista nos tribunais e dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de cautelares por tribunais.
• PEC 2/2015 e PEC 82/2019 - Avançam PECs de isenção para remédios e de alteração em trâmites da Justiça

• PLC 27/2018 e PLS 351/2015 - Senado aprova projeto que cria natureza jurídica para os animais
• PLC 115/2017 - CAS aprova projeto que proíbe penhora de bens de hospitais filantrópicos
• PLC 219/2015 e PLS 207/2017 - Falha no uso da tornozeleira eletrônica pode ser falta grave, decide CCJ

• PL 4.233/2019 - Pirâmide financeira poderá ser considerada crime no Código Penal
• PL 4.231/2019 - Projeto proíbe liberação de agrotóxicos mais agressivos do que os já registrados
• PL 4.229/2019 - Projeto em análise na CDH penaliza filho por abandono dos pais na velhice
• PL 2.603/2019 - CDH aprova projeto que coloca educação indígena sob responsabilidade da União
• PL 2.121/2019 - Vetado projeto que estabelecia prazo para julgamento de medidas cautelares
• PL 1.950/2019 - CDH aprova que agressor de mulher não pode ocupar cargo público
• PL 1.892/2019 - Projeto que derruba taxas de pedágio e embarque para idosos carentes segue para a CAE
• PL 1.141/2019 - Altera a LCP para tipificar como contravenção o ato de molestar, perseguir ou assediar alguém de maneira continuada ou episódica, com o uso de quaisquer meios.
• PL 1.380/2019, PL 1.822/2019, PL 1.950/2019, PLS 9/2016 e SCD 11/2018 - CDH aprova que agressor de mulher não pode ocupar cargo público
• PL 1.396/2019 - Poluidor será obrigado a ressarcir cofres públicos, decide CCJ
• PL 1.369/2019 e PL 1.414/2019 - CCJ agrava pena para casos de ‘stalking’, a perseguição obsessiva
• PL 1.354/2019 - Processos na Justiça podem ter selo de prioridade para pessoas com deficiência
• PL 1.271/2019 - Conselheiros tutelares poderão fiscalizar eventos públicos e privados
• PL 1.225/2019 e PL 3.260/2019 - Romário defende BPC para mais de uma pessoa com deficiência na mesma família
• PL 1.196/2019 - CDH aprova aumento de pena para quem entrega arma a criança ou adolescente
• PL 847/2019 -  É aprovado o projeto de Lei 847/2019, que tipifica como crime induzir, pela internet, que pessoa pratique atos lesivos à própria saúde.
• PL 600/2019, PLC 179/2017, PLC 66/2014 e PLS 444/2018 - Proposta impede pena alternativa para motorista bêbado, em caso de morte
• PL 510/2019 - Aprovada prioridade de divórcio para vítimas de violência doméstica
• PL 17/2019 - Aprovado projeto que prevê, como medida protetiva a vítimas de violência doméstica, a apreensão imediata de arma de fogo em posse do agressor.

• PLS 389/2018 - Causas de família e sucessões poderão ter recurso de áudio e vídeo
• PLS 335/2018 - Concursado com deficiência deve ter avaliação individual, aprova CDH
• PLS 239/2018 - CAE: empresas devedoras podem ter prazos em dias úteis na Lei de falências
• PLS 142/2018 - Proposta que prioriza atendimento a idosos com mais de 80 anos vai à Câmara
• PLS 129/2017 - CCJ aprova instrumento que dá celeridade a processos administrativos
• PLS 700/2015 - Aprovada adoção de padrões mínimos para construção e reforma de presídios
• PLS 175/2015 - Comissão de Transparência discute maior proteção ao consumidor
• PLS 90/2015 - CDH amplia poder de delegados na proteção de idosos e crianças
• PLS 195/2011 - Autoescolas deverão ter veículo adaptado para formar condutores com deficiência

• MPV 889/2019 e PL 1.540/2019 - Comissão aprova saque do FGTS para educação e cirurgias
• MP 885/2019 - Prorrogada a validade da medida provisória que facilita a venda de bens apreendidos ou confiscados do tráfico, para que o dinheiro seja utilizado em políticas públicas.
• MPV 884/2019 - Prorrogada a validade da MP que retira a previsão de prazo para inscrição de propriedades rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

• Projeto de Lei 915/2019, de 15/08/2019 - Institui a redução na carga horária semanal dos servidores públicos responsáveis legais por portadores de deficiência no âmbito da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional, incluindo os funcionários das Fundações mantidas ou instituídas pelo Estado.
• Projeto de Lei 913/2019, de 15/08/2019 - Proíbe a comercialização da coleira antilatido com impulso eletrônico utilizada no adestramento de animais, no Estado.
• Projeto de Lei 912/2019, de 15/08/2019 - Garante o direito a acompanhante no pós-operatório aos pacientes submetidos à mastectomia, na rede pública ou privada de saúde do Estado.
• Projeto de Lei 911/2019, de 15/08/2019 - Assegura aos usuários de planos de saúde o atendimento no prazo de inadimplemento de até 60 (sessenta) dias.
• Projeto de Lei 908/2019, de 15/08/2019 - Altera a Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989, que autoriza a criação do Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado.
• Projeto de Lei 905/2019, de 14/08/2019 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a criação do programa da Polícia Militar "Patrulha Maria da Penha", que visa o monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.
• Projeto de Lei 904/2019, de 14/08/2019 - Dispõe sobre as faltas disciplinares de natureza leve, média e grave e do procedimento de apuração dentro das unidades prisionais.
• Projeto de Lei 903/2019, de 13/08/2019 - Dispõe sobre as visitas aos presos nas unidades prisionais do Estado.
• Projeto de Lei 900/2019, de 13/08/2019 - Obriga as Universidades Públicas Estaduais a criarem políticas de atendimento psicológico e prioritário aos profissionais vinculados às Secretarias de Segurança Pública e da Administração Penitenciária.
• Projeto de Lei 897/2019, de 10/08/2019 - Torna obrigatória a gratuidade na expedição da segunda via do Bilhete Ônibus Metropolitano - Bilhete "BOM ESCOLAR", "BOM COMUM" e "BOM MAIS - VALE TRANSPORTE", quando emitida em razão de roubo, furto, perda, extravio, defeito físico do cartão ou cartão com problema de tecnologia.
• Projeto de Lei 888/2019, de 09/08/2019 - Institui a Campanha de Conscientização e Incentivo à Doação de Cabelos destinados às pessoas com alopecia decorrente de quimioterapia.
• Projeto de Lei 887/2019, de 09/08/2019 - Torna obrigatória a impressão de códigos QR inclusivos nas embalagens dos produtos fabricados e comercializados no Estado.
• Projeto de Lei 881/2019, de 09/08/2019 - Institui a rede de atenção às pessoas com esquizofrenia.
• Projeto de Lei 874/2019, de 07/08/2019 - Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
• Projeto de Lei 873/2019, de 07/08/2019 - Torna obrigatória a abertura de conta bancária própria para campanhas solidárias de arrecadação de fundos em espécie que visem a tratamentos de saúde a menores, idosos, incapazes e pessoas hipossuficientes no Estado.
• Projeto de Lei 872/2019, de 07/08/2019  - Veda a instalação de tomadas de energia elétrica nas celas de todos os estabelecimentos penitenciários do Estado.
• Projeto de Lei 871/2019, de 07/08/2019 - Proíbe a entrada e circulação, nas instituições de ensino, de pessoas alheias sem o acompanhamento de um funcionário.
• Projeto de Lei 870/2019, de 07/08/2019 - Torna obrigatória a remoção de cabos e fiação aérea excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede.
• Projeto de Lei 869/2019, de 07/08/2019  - Torna obrigatória a instalação de dispositivo de segurança denominado "botão de pânico" nas escolas da rede estadual e privada de ensino.
• Projeto de Lei 867/2019, de 07/08/2019 - Torna obrigatória a afixação de cartaz em órgãos públicos para informação sobre a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
• Projeto de Lei 866/2019, de 07/08/2019 - Inclui a disciplina Programação Neurolinguística na grade das escolas de ensino fundamental e médio do Estado.
• Projeto de Lei 865/2019, de 07/08/2019 - Torna obrigatória a instalação de câmeras de reconhecimento facial em todas as estações do Metrô e da CPTM, bem como no interior dos vagões das composições.
• Projeto de Lei 863/2019, de 06/08/2019 - Proíbe atos de racismo e homotransfobia nos estádios de futebol.
• Projeto de Lei 862/2019, de 06/08/2019 - Assegura o acesso dos profissionais particulares de educação física às academias de ginástica para o acompanhamento de seus clientes.
• Projeto de Lei 853/2019, de 06/08/2019 - Institui o Projeto Amicão.
• Projeto de Lei 852/2019, de 06/08/2019 - Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 4.166, de 20 de julho de 1984, que torna obrigatória a afixação de aviso, alertando para os riscos da auto-medicação.
• Projeto de Lei 848/2019, de 06/08/2019 - Concede preferência às pessoas com deficiência e aos idosos no sorteio dos apartamentos localizados nos andares térreos de edifícios multifamiliares construídos por programas habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
• Projeto de Lei 846/2019, de 03/08/2019 - Institui o Programa Estadual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino.
• Projeto de Lei 845/2019, de 03/06/2019 - Altera a Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas, para determinar que as concessionárias de serviços públicos ofereçam aos seus usuários a opção de inclusão, nas faturas para cobrança, de nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa, para efeito de comprovação de residência.
• Projeto de Lei 844/2019, de 03/08/2019 - Obriga as agências bancárias a disponibilizarem um funcionário exclusivo para atendimento aos idosos e às pessoas com deficiência nos caixas de autoatendimento, no âmbito do Estado.
• Projeto de Lei 843/2019, de 03/08/2019 - Institui o Selo Acessibilidade Nota 10 como forma de certificação oficial dos estabelecimentos privados ou públicos que promovam acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, no âmbito do Estado.
• Projeto de Lei 842/2019, de 03/08/2019 - Altera a Lei nº 6.374, de 1 de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para prever redução da alíquota do querosene de aviação (QAV), gasolina de aviação (AvGas) e biocombustíveis destinados ao transporte aéreo geral da aviação no Estado.
• Projeto de Lei 840/2019, de 03/08/2019 - Obriga as instituições financeiras a divulgar o número da central de atendimento do Banco Central do Brasil, o Disque 145, a fim de evitar abusos à vulnerabilidade do consumidor.
• Projeto de Lei 838/2019, de 03/08/2019 - Dispõe sobre a celebração de contratos de impacto social no âmbito do Estado.
• Projeto de Lei 837/2019, de 03/08/2019 - Concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nas agências bancárias e nos estabelecimentos públicos estaduais, comerciais e de prestação de serviço de qualquer natureza.
• Projeto de Lei 832/2019, de 02/08/2019 - Obriga restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres que adotam o sistema de cobrança do valor de serviço a fazê-lo de maneira clara, precisa e de fácil percepção na conta final de consumo.