Caso não consiga visualizar esta mensagem, acesse a versão web.
logotipo mpsp
Boletim IJC
O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente.
boletim legis
Ano 5 - nº 19 Outubro/2021
Ministério Público do Estado de São Paulo
Diretoria-Geral
Centro de Documentação e Biblioteca
Subárea de Apoio Administrativo de Biblioteca
E-mail: [email protected]		 Números anteriores
Legislação em Destaque

Governo de São Paulo - Código Paulista de Defesa da Mulher, lei que consolida a legislação referente à mulher foi sancionada pelo Executivo (Lei n° 17.431, de 14/10/2021)

Governo de São Paulo - Sancionada Lei que prioriza a investigação de crimes contra crianças e adolescentes (Lei n° 17.428, de 08/10/2021)

CNMP -  Aprovada proposta que dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas (NOTÍCIA) (PROPOSTA)

CNJ -  Recomenda aos tribunais de todo o país que divulguem, em suas páginas oficiais e nos mandados judiciais, da campanha contra violência infantil  (Recomendação nº 111 de 07/10/2021) - 



Legislações Normas Institucionais Proposições em Tramitação


Legislações
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/
Leis

  • Lei nº 14.228, de 20.10.2021. Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências.
  • Lei nº 14.226, de 20.10.2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal
  • Lei nº 14.222, de 15.10.2021  - Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n os 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
  • Lei nº 14.218, de 13.10.2021  - Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências.
  • Lei nº 14.217, de 13.10.2021  - Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
  • Lei nº 14.216, de 7.10.2021  - Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
  • Lei nº 14.215, de 7.10.2021  - Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências.
  • Lei nº 14.214, de 6.10.2021  - Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino.


Decretos

  • Decreto nº 10.841, de 20.10.2021. Altera o Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
  • Decreto nº 10.833, de 7.10.2021 - Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
  • Decreto nº 10.831, de 6.10.2021 - Regulamenta o art. 24 da Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/

Leis
  • Lei n° 17.432, de 18/10/2021 - Altera a Lei nº 12.288, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a eliminação controlada dos PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e da eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamentos elétricos que contenham PCBs, e dá providências correlatas
  • Lei n° 17.431, de 14/10/2021 - Consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher
  • Lei n° 17.430, de 14/10/2021 - Altera a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências
  • Lei n° 17.428, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos com resultado morte, que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado de São Paulo


Decretos

  • Decreto n° 66.134, de 15/10/2021 - Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas
  • Decreto n° 66.133, de 15/10/2021 - Dispõe sobre a alteração da denominação do Museu Memorial da Inclusão: Os Caminhos da Pessoa com Deficiência, criado, na Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, pelo Decreto nº 63.892, de 5 de dezembro de 2018
  • Decreto n° 66.078, de 04/10/2021 - Suspende o expediente das repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas

Normas Institucionais
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br
Acordo de Cooperação Técnica

  • ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 8/2021/DG (CNMP/PRF) - Acordo de Cooperação Técnica que celebram entre si a Polícia Rodoviária Federal e o Conselho Nacional do Ministério Público, com a finalidade de fortalecer a cooperação e a integração entre as instituições, através do desenvolvimento e da inovação em segurança pública.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br/

Recomendação
  • Recomendação nº 111 de 07/10/2021 - Recomendar aos tribunais de todo o país que divulguem, em suas páginas oficiais e nos mandados judiciais, da campanha contra violência infantil, com a finalidade de informar aos usuários do sistema de justiça os canais de comunicação para proteção de crianças e de adolescentes.
  • Recomendação nº 110 de 05/10/2021 - Dispõe sobre a organização e padronização dos trâmites para realização das Assembleias Gerais de Credores na forma virtual e híbrida e da coleta de votos de forma eletrônica de maneira antecipada e dá outras providências.
  • Recomendação nº 109 de 05/10/2021 - Recomenda aos magistrados e serventuários que adotem como padrão o modelo de comunicação de distribuição de demanda, ao ser distribuída ação contra o devedor em recuperação judicial, e dá outras providências


Resolução

  • Resolução nº 426 de 08/10/2021 - Altera a Resolução CNJ nº 106/2010, que dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos tribunais de 2º grau.
  • Resolução nº 425 de 08/10/2021 - Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.
  • Resolução nº 423 de 05/10/2021 - Altera a Resolução CNJ no 75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/
Procuradoria Geral de Justiça


Resolução
  • Resolução nº 1.375/2021-PGJ, de 15 de outubro de 2021 (SEI nº 29.0001.0082039.2021-38) - Altera e prorroga a Resolução nº 1.214-PGJ, de 16 de julho de 2020, que estabelece normas transitórias para a retomada segura das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público, e dá outras providências. Publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.199, p.77, de 16 de Outubro de 2021.
  • Resolução nº 1.373/2021-PGJ, de 06 de outubro de 2021 (SEI nº 29.0001.0082039.2021-38) - Altera a Resolução nº 1.214-PGJ, de 16 de julho de 2020, que estabelece normas transitórias para a retomada segura das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público, e dá outras providências. Publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.194, p.63, de 07 de Outubro de 2021.
  • Resolução nº 1.372/2021-CGMP, de 05 de outubro de 2021 - Altera a Resolução nº 1.237/2020-CGMP, de 20 de novembro de 2020, que disciplina o exercício das atribuições de orientação e de fiscalização das atividades funcionais do Ministério Público e os procedimentos respectivos e dá outras providencias. Publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.193, p.65, de 06 de Outubro de 2021.


Avisos
  • Aviso nº 573/2021-PGJ-SUBJUR, de 13 de outubro de 2021 - Publica a Nota Técnica nº 11/2021-PGJ-CAO Cível e de Tutela Coletiva – Área da Infância e Juventude. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.197, p.80, de 14 de Outubro de 2021.
  • Aviso nº 571/2021-PGJ-SUBINST, de 08 de outubro de 2021 - Avisa que ficam suspensos o expediente forense presencial bem como os prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos em curso na Promotoria de Justiça de Santa Branca (SEI nº 29.0001.0204494.2021-95). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.196, p.100, de 09 de Outubro de 2021.
  • Aviso nº 567/2021-PGJ-SUBINST, de 07 de outubro de 2021 - Avisa que ficam suspensos o expediente forense presencial bem como os prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos em curso na Promotoria de Justiça de Rio das Pedras (SEI nº 29.0001.0203747.2021-88). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.195, p.68, de 08 de Outubro de 2021.
  • Aviso nº 564/2021-PGJ, de 07 de outubro de 2021 - Publica a súmula nº 148/2021-PGJ. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.195, p.67, de 08 de Outubro de 2021.
  • Aviso nº 561/2021-PGJ/Secretaria Eleitoral, de 06 de outubro de 2021 - Avisa que já foi disponibilizada a ferramenta Sisconta Eleitoral 2021 – Doação acima do limite legal. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.194, p.64, de 07 de Outubro de 2021.
  • Aviso nº 558/2021-PGJ-SUBJUR, de 05 de outubro de 2021 - Publica a Recomendação nº 06/2021-PGJ. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.193, p.65, de 06 de Outubro de 2021.

MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/

Provimento 
  • Provimento Conjunto nº 49/2021- Compartilhamento de mandados – Despesas de Oficiais de Justiça em diligências pagas – Ressarcimento – Novo método testado com sucesso para depósitos efetuados na mesma forma dos salários, a partir da SOF – Expansão para todos os Fóruns da Capital e 1ª RAJ que fazem parte do compartilhamento – Correção de alguns termos técnicos em normas, conforme proposta da SPI, e ainda alteração da forma de ressarcimento de diligências pagas para cartas precatórias de outros Estados da Federação, e ainda as de caráter itinerante.
  • Provimento CSM nº 2633/2021 - Dispõe sobre o Plantão Ordinário na vigência do Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial.



Comunicado
  • Comunicado Conjunto nº 2361/2021(Processo nº 2021/63346) - COMUNICAM que a partir de 19 de outubro de 2021 estarão suspensos, pelo prazo de 30 dias, os prazos processuais, o protocolo físico de petição intermediária e a consulta dos processos físicos de réus presos que tramitam na 2ª Vara de Execução Criminal da Capital,...
  • Comunicado Conjunto nº 2291/2021 - Processo CPA nº 2019/194879 - COMUNICAM que no dia 08/10/2021 estarão suspensos os prazos processuais na Vara da Fazenda Pública e no Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Sorocaba em razão da migração dos processos nos termos do Provimento CSM nº 2533/2019. COMUNICAM, ainda, que ficarão indisponíveis, no período de 08 a 10/10/2021, o peticionamento eletrônico inicial e intermediário para as referidas unidades...
  • Comunicado Conjunto nº 2286/2021(Processo nº 2021/63346) - COMUNICAM que estarão suspensos os prazos processuais, o protocolo físico de petição intermediária e a consulta dos processos físicos que tramitam nas varas abaixo indicadas, mantido o atendimento dos casos urgentes...




TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais
DIVERSOS
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao

  • ECONOMIA. Intrução Normativa BCB nº 174, de 15/10/2021.  Altera a Instrução Normativa BCB nº 32, de 26 de outubro de 2020, que estabelece o formato, a periodicidade e as informações a serem prestadas pelos participantes do Pix.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  (Imprensa Oficial)
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br

  • MEIO AMBIENTE. Resolução SIMA nº 108, de 06/10/2021. Altera a Resolução SMA n° 74, de 27 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento ambiental para as atividades que especifica.

 

Proposições em Tramitação
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas
Projeto de Emenda à Constituição
  • PEC 5/2021 - Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.


Projeto de Lei Complementar
  • PLP-289/2016 - Comissão aprova projeto que prevê preferência por hortifrutigranjeiros locais nas compras públicas


Projeto de Lei
  • PL 2529/2021 - Dispõe sobre a garantia de que filhos de servidores da Educação da rede pública de ensino ou os menores sob sua guarda tenham direito a vagas na unidade de ensino em que seu responsável legal estiver lotado, e dá outras providências.
  • PL-2058/2021 - Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar as atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância de empregadas gestantes.
  • PL-1882/2021 - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios de motocicletas e motonetas, dispositivo de aviso sonoro de acionamento da luz indicadora de direção e de desligamento automático
  • PL-991/2021 - Altera a redação do inciso VIII, do artigo 7º da Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999, para autorizar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, a autorizar ou vetar a importação e exportação dos produtos mencionados no art. 8º da referida Lei.
  • PL-4617/2020 - Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio remunerado nas empresas públicas e de economia mista para pessoas com deficiência, conforme especifica.
  • PL-4262/2020 - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional.
  • PL 3320/2020 - Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica.
  • PL-1716/2020 - Acrescenta o § 1o_A ao art . 3° da Lei nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020 , para obrigar a testagem em massa de pacientes sintomáticos.
  • PL-1255/2020 - Suspende-se, a contar da data de publicação desta Lei, a obrigatoriedade de apresentação de quaisquer Certidões Negativas de Débitos (CNDs) ou relativa à Dívida Ativa da União (CPEND) dos prestadores de serviço de saúde que possuem contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS).
  • PL-6135/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • PL-1236/2020 e PL-250/2021 - Comissão aprova obrigatoriedade de cartazes de alerta contra uso de anabolizantes em academias
  • PL-4866/2019 - Dispõe sobre a proteção e apoio psicológico à mulher atleta vítima de violência física ou sexual.
  • PL 4572/2019 - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para adequar o dispositivo referente a divulgação partidária à utilização da internet, bem como estabelecer a propaganda partidária paga no rádio e na televisão.
  • PL-4430/2019 - Acrescenta o inciso III ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para prever a possibilidade de se estabelecer, nos processos de licitação, margem de preferência para produtos orgânicos certificados de acordo com a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.
  • PL-1745/2019 - Altera a Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, para ampliar as hipóteses de acesso a dados públicos pelos administrados.
  • PL-1487/2019 - Insere dispositivo na Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir a criação de pássaros em gaiola e viveiros.
  • PL-975/2019 - Acresce dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".
  • PL-10686/2018 - Dispõe sobre a destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública.
  • PL-765/2019 - Acrescenta § 9º ao art. 4º da Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor que pelo menos 40% (quarenta por cento) dos recursos Fundo Nacional de Cultura deverão ser empregados em projetos vinculados à cultura e à arte dos povos negros e indígenas do Brasil.
  • PL-6190/2016 - Dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da Administração Pública direta e indireta.
  • PL-3380/2015 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre os currículos da educação básica.
  • PL-1685/2015 - Isenta do imposto sobre produtos industrializados (IPI) os computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por pessoa com deficiência física, visual ou auditiva.
SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas

Projeto e Emenda Constitucional
  • PEC 29/2017 - Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).



Projeto de Lei
  • PL 3.520/2021 - Institui o Plano Nacional de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19 na Educação.
  • PL 2.753/2021 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
  • PL 2.350/2021 - Cria o Programa Gás para os Brasileiros e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre combustíveis (Cide).
  • PL 1.374/2021 - Institui o auxílio Gás Social; e altera as Leis nºs 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010
  • PL 676/2021 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar o reconhecimento fotográfico de pessoa.
  • PL 4.691/2019 - Altera a Lei nº 6.259, de 10 de outubro de 1975, que “Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências”, para tornar obrigatória a notificação de doenças raras.
  • PL 4.194/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre Violência Doméstica e Familiar.
  • PL 2695/2019 e o PL 633/2020 - CTFC aprova propostas que aumentam controle social das despesas públicas
  • PL 2.510/2019 - Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas.



Projeto de Lei do Senado

  • PLS 6.545/2019 - Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).
  • PLS 261/2018 -  Dispõe sobre a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências.
  • PLS 169/2018 - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para tornar obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).
  • PLS 159/2017 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências, para estabelecer direitos e salvaguardas à natureza entre os princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.al.sp.gov.br

  Projeto de Lei

Projeto de Decreto Legislativo
  • Projeto de Decreto-Legislativo 78/2021, de 19/10/2021 - Susta os efeitos da Resolução SEDUC nº 101, DE 15 de outubro de 2021, que altera dispositivos da Resolução SEDUC 65, de 26-7-2021, que dispõe sobre a realização das aulas e atividades presenciais nas instituições de educação básica no segundo semestre do ano letivo de 2021, no contexto da pandemia de COVID-19, nos termos do Decreto Estadual nº 65.384/2020 alterado pelo Decreto Estadual nº 65.849/2021, e dá providências correlatas.
  • Projeto de Decreto-Legislativo 72/2021, de 08/10/2021 - Susta o Decreto nº 64.959, de 04 de maio de 2020, que dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 e dá medidas correlatas.
Ministério Público do Estado de São Paulo
Diretoria-Geral
Centro de Documentação e Biblioteca
Biblioteca "Cesar Salgado" 
[email protected]
Caso não queira receber, por e-mail, a versão eletrônica do BOLETIM LEGISLAÇÃO, por favor, solicite o cancelamento do envio através do seguinte endereço: [email protected]