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Boletim IJC
O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente.
boletim legis
Ano 5 - nº 21 Novembro/2021
Ministério Público do Estado de São Paulo
Diretoria-Geral
Centro de Documentação e Biblioteca
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Legislação em Destaque

MPSP regulamenta as regras de transição e aspectos do acordo de não persecução cível.  Resolução nº 1.380/2021-CPJ, de 8 de novembro de 2021 (SEI nº 29.0001.0218312.2021-71) - Regulamenta as regras de transição e aspectos do acordo de não persecução cível em face do advento da Lei Federal nº 14.230/21

CNJ faz novas recomendações a tribunais sobre combate à violência doméstica. Recomendação nº 116 de 27/10/2021 - Dispõe sobre a necessidade de os juízes e as juízas, que detenham competência na área da violência doméstica, familiar e de gênero, procederem ao imediato encaminhamento das decisões de deferimento das medidas protetivas de urgência aos órgãos de apoio do Município (Creas e órgão gestor).

CNJ recomenda retomada de prisão de devedor de pensão alimentícia. Recomendação nº 122 de 03/11/2021 - Recomendação aos magistrados dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal que forem analisar pedidos de decretação de prisão do devedor de alimentos

Legislações Normas Institucionais Proposições em Tramitação


Legislações
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/
Decretos
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/

Leis 
  • Lei nº 17.453, de 18/11/ 2021. Dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização
    sanitária no Estado de São Paulo.
  • Lei n° 17.444, de 29/10/2021 - Autoriza o Poder Executivo a criar, em caráter permanente, o Conselho Estadual para Estudos de Viabilidades e Interesses Municipais para Instalação de Unidades Prisionais no Estado.


Decretos
  • Decreto n° 66.179, de 03/11/2021 - Altera a redação dos dispositivos que especifica do Decreto nº 65.897, de 30 de julho de 2021, e dá providências correlatas

Normas Institucionais
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br

Portaria



CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br/



Recomendação
  • Recomendação nº 122 de 03/11/2021 - Recomendação aos magistrados dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal que forem analisar pedidos de decretação de prisão do devedor de alimentos.
  • Recomendação nº 121 de 03/11/2021 - Recomenda-se aos tribunais que, na hipótese de vara especializada com competência exclusiva para determinadas matérias e jurisdição territorial igual à do tribunal, designem mais de um magistrado para nela atuar ou criem mais de uma vara com igual competência.
  • Recomendação nº 120 de 28/10/2021 - Recomenda o tratamento adequado de conflitos de natureza tributária, quando possível pela via da autocomposição, e dá outras providências.
  • Recomendação nº 119 de 28/10/2021 - Recomenda a adoção de procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para a garantia dos direitos à assistência e diversidade religiosa em suas mais diversas matrizes e à liberdade de crença nas unidades de privação e restrição de liberdade.
  • Recomendação nº 118 de 27/10/2021 - Recomenda aos(às) juízes(as) com jurisdição criminal a utilização da ferramenta para consulta unificada de antecedentes criminais.
  • Recomendação nº 117 de 27/10/2021 - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção de medidas para assegurar a eficiência e a qualidade na contratação de serviços de segurança privada, com observância aos direitos humanos.
  • Recomendação nº 116 de 27/10/2021 - Dispõe sobre a necessidade de os juízes e as juízas, que detenham competência na área da violência doméstica, familiar e de gênero, procederem ao imediato encaminhamento das decisões de deferimento das medidas protetivas de urgência aos órgãos de apoio do Município (Creas e órgão gestor).
  • Recomendação nº 115 de 27/10/2021 - Dispõe sobre a necessidade de se conferir absoluta prioridade à imposição das medidas protetivas de urgência de apreensão de arma de fogo que esteja em poder do agressor e de suspensão da posse ou restrição do porte de armas.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/
Resolução
  • Resolução nº 1.390/2021-PGJ, de 16 de novembro de 2021. (SEI nº 29.0001.0017651.2021-80). Dispõe sobre a contratação de aprendizes no âmbito do Ministério Público de São Paulo, bem como sobre a possibilidade de o Ministério Público ser entidade concedente da experiência prática do aprendiz. Publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.218, p.71, de 17 de Novembro de 2021.
  • Resolução nº 1.389/2021-PGJ, de 12 de novembro de 2021. (SEI 29.0001.0119535.2021-35). Altera a Resolução n. 1.320/2021-PGJ, de 08 de abril de 2021, que organiza os serviços de apoio técnico e administrativo dos órgãos do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências. Publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.217, p.144, de 13 de Novembro de 2021.
  • Resolução nº 1.388/2021-PGJ, de 10 de novembro de 2021. (SEI Nº 29.0001.0191316.2021-08). Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Paulínia e dá outras providências. Publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.217, p.144, de 13 de Novembro de 2021.
  • Resolução nº 1.387/2021-PGJ, de 10 de novembro de 2021. (SEI nº 29.0001.0080120.2021-53). Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Barueri e dá outras providências. Publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.217, p.244, de 13 de Novembro de 2021.
  • Resolução nº 1.386/2021-PGJ, de 10 de novembro de 2021. (SEI nº 29.0001.0076597.2020-20). Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Núcleo Sul I (Vila Prudente, Ipiranga e Jabaquara) e dá outras providências. Publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.217, p.144, de 13 de Novembro de 2021.
  • Resolução nº 1.385/2021-PGJ, DE 10 de novembro de 2021. (Pt. nº35.902/19 e SEI nº 29.0001.0017100.2021-19)
    Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Praia Grande e dá outras providências. Publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.217, p.243-244, de 13 de Novembro de 2021.
  • Resolução nº 1.384/2021-PGJ, de 11 de novembro de 2021 (SEI nº 29.0001.0183282.2021-34) - Altera a Resolução nº 681/2011-PGJ-CPJ, de 04 de fevereiro de 2011, que regulamenta a estrutura administrativa e funcional da Ouvidoria do Ministério Público. Publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.216, p.73, de 12 de Novembro de 2021.
  • Resolução nº 1.383/2021-PGJ, de 11 de novembro de 2021 (SEI nº 29.0001.0184814.2021-89) - Dispõe sobre a instituição de funções de confiança de Oficial Assistente (FC-5) a serem providas a partir de 1º de janeiro de 2022 e dá outras providências. Publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.216, p.73, de 12 de Novembro de 2021.
  • Resoluções nº 1.382/2021-PGJ, de 11 de novembro de 2021 (SEI nº 29.0001.0184814.2021-89) - Regulamenta a instituição e os critérios a serem observados na designação dos servidores pertencentes à Carreira de Oficial de Promotoria, do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo, para o exercício das funções de confiança de Oficial Assistente (FC-5) e dá outras providências. Publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.216, p.73, de 12 de Novembro de 2021
  • Resolução nº 1.381/2021-PGJ, de 10 de novembro de 2021 (SEI nº 29.0001.0157500.2021-76) - Estabelece nova regulamentação para a concessão, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, do Auxílio-Creche. Publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.215, p.63-63, de 11 de Novembro de 2021.
  • Resolução nº 1.380/2021-CPJ, de 8 de novembro de 2021 (SEI nº 29.0001.0218312.2021-71) - Regulamenta as regras de transição e aspectos do acordo de não persecução cível em face do advento da Lei Federal nº 14.230/21, modifica a Resolução nº 1.193/20-CPJ e dá outras providências. Publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.213, p.68, de 09 de Novembro de 2021.

Avisos

  • Aviso nº 643/2021-PGJ, de 16 de novembro de 2021. Publica a Súmula nº 149-PGJ. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.218, p.72, de 17 de Novembro de 2021.
  • Aviso nº 631/2021 - PGJ-CAOCV, de 11/11/2021 - AVISA aos Senhores Membros da Instituição e demais interessados, que a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), deu provimento em parte ao recurso interposto pelo representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, no julgamento do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2113997-92.2021.8.26.0000, j. 07/10/2021, para suspender a vigência da nova redação dada ao § 4º, do art. 3º, do Decreto Estadual nº 64.842/2020... Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.216, p.73-74, de 12 de Novembro de 2021
  • Aviso nº 618/2021-PGJ, de 08 de novembro de 2021 - Apresenta os enunciados de entendimento dos Comitês Temáticos do Gabinete do COVID-19, retificados em sua numeração. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.213, p.73-74, de 09 de Novembro de 2021.
  • Aviso nº 605/2021-PGJ-Secretaria Eleitoral, de 03 de novembro de 2021 - Avisa, que já foi disponibilizada a ferramenta SISCONTA ELEITORAL 2021 – Doação Acima do Limite Legal, para membros que exercem funções eleitorais. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.212, p.61, de 04 de Novembro de 2021.
  • Aviso nº 604/2021-PGJ-CAOCV, de 03 de novembro de 2021 - Avisa sobre a abstenção da prática formal de qualquer ato processual no respectivo feito. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.212, p.61, de 04 de Novembro de 2021.

MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/


Provimento
  • Provimento CG nº 52/2021. Altera o item 51 e acrescenta o subitem 51.1 do Capítulo XV do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para dispor sobre as buscas dos endereços das pessoas indicadas para aceitar ou pagar os títulos apresentados aos tabeliães de protesto
  • Provimento CG nº 41/2021- Altera o artigo 784, caput e parágrafo único, o artigo 787, incisos I a IV, e o artigo 1.141, §1º, além de suprimir o §2º do artigo 1.141 das NSCGJ, adequando-os às modificações introduzidas pela Resolução CNJ nº 367/2021.
  • Provimento CSM nº 2635/2021 - Dispõe sobre a alteração da estrutura do DECRIM – Departamento Técnico de Apoio ao Serviço de Execuções Criminais.


Comunicado

  • Comunicado Conjunto nº 2641/2021 (Processo nº 2021/63346) - COMUNICAM que no dia 06/07/2021 teve início o projeto de Digitalização do Acervo de Processos Físicos de unidades prioritárias em Primeiro Grau através da contratação de empresa terceirizada envolvendo as Varas Cíveis do Fórum Central da Capital, Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Capital – UPEFAZ, Foro Regional da Lapa, Varas das Execuções Criminais (SIVEC) e Diretoria de Precatórios – DEPRE e, tendo em vista a validação do projeto piloto ficam estabelecidos o seguintes procedimentos:...
  • Comunicado Conjunto nº 2638/2021(Processo nº 2018/00096835) - COMUNICAM que, no período de 16 a 19 de novembro de 2021, estarão suspensos os prazos processuais e o atendimento ao público das 1ª a 4ª Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, em virtude da implantação da UPJ – Unidade de Processamento Judicial. Ficam mantidos os atendimentos dos casos urgentes e as audiências já designadas...
  • Comunicado Conjunto nº 2534/2021(Processo nº 2021/63346) - COMUNICAM que estarão suspensos os prazos processuais, o protocolo físico de petição intermediária (exceto pedidos de desarquivamento) e a consulta dos processos físicos que tramitam nas varas abaixo indicadas, mantido o atendimento dos casos urgentes. Os pedidos urgentes destinados aos processos físicos poderão ser encaminhados, excepcionalmente,...
  • Comunicado Conjunto nº 2528/2021(Processo nº 2021/63346) - COMUNICAM a que a partir de 09 de novembro de 2021 estarão suspensos, pelo prazo de 30 dias, os prazos processuais, o protocolo físico de petição intermediária e a consulta dos processos físicos que tramitam na 5ª Vara de Execução Criminal da Capital, mantido o atendimento dos casos urgentes...


TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais
DIVERSOS
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao

  • CIDADANIA. Portaria MC nº 711, de 18/11/2021. Estabelece normas e procedimentos para a gestão de benefícios do artigo 3º, incisos I, II e III do caput e inciso VI do § 1º, da Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021 do Programa Auxílio Brasil, os procedimentos operacionais necessários ao ingresso de famílias, e a revisão cadastral dos beneficiários.
  • DEFESA. Portaria GM-MD n° 4.512, de 4 de novembro de 2021. Disciplina o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros nos processos seletivos públicos para ingresso nas escolas de formação de militares de carreira das Forças Armadas, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos termos da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
  • INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Portaria DIRBEN/INSS nº 949, de 18/11/2021. Dispõe sobre as regras e os procedimentos para análise do direito ao Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  (Imprensa Oficial)
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br

  • EDUCAÇÃO - Resolução SEDUC 121, de 12-11-2021. Estabelece normas complementares para aplicação do eixo de infraestrutura física do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo – PAINSP, instituído pela Lei nº 17.414, de 23 de setembro de 2021, e regulamentado pelo Decreto nº 66.177, de 27 de outubro de 2021.
  • EDUCAÇÃO -  Resolução SEDUC 119, de 11-11-2021. Altera a Resolução SE n.º 75, de 7-12-2018, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos cursos de Educação de Jovens e Adultos, nos Centros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos - CEEJAs

 

Proposições em Tramitação
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas
Projeto de Emenda à Constituição
  • PEC 23/21 - Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências (PEC dos Precatórios)


Projeto de Lei Complementar
  • PLP-95/2021 - Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para disciplinar a destinação dos produtos de informática apreendidos, abandonados ou objeto de pena de perdimento.
  • PLP-94/2021 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando incentivar a celebração de transferências voluntárias para ações voltadas para as pessoas com deficiência.
  • PLP-144/2020 - Modifica a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, para unificar os cadastros fiscais da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios.


Projeto de Lei
  • PL-2556/2021 - Cria mecanismos para impedir que pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra crianças e adolescentes e contra idosos não possam tomar posse em cargos públicos, nem contratar com a Administração Pública Direta e Indireta.
  • PL-2484/2021 - Institui a obrigatoriedade de incluir nos produtos alimentares livres de glúten o símbolo do Grão Cruzado (Brasil) na parte da frente do produto.
  • PL-2453/2021 - Determina a inclusão de abrigos de proteção animal e estabelecimentos congêneres na Tarifa Social de Energia Elétrica.
  • PL-2431/2021 - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para incluir entre as atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias as ações de saneamento básico nas comunidades indígenas e quilombolas.
  • PL-2426/2021 - Altera a lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Dispõe sobre a suspensão pelo prazo de quatro anos do auxílio-reclusão, em razão do contingenciamento de gastos.
  • PL-2410/2021 - Cria o Fundo de Aquisição de Livros para Instituições Públicas de Ensino Superior - FUNALIVROS.
  • PL-2367/2021 - Dispõe sobre a eliminação da possibilidade de o Poder Executivo estabelecer valor máximo de financiamento do Fies.
  • PL-2305/2021 - Modifica a Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, determinando que a exibição de filmes com classificação indicativa de até 12 anos de idade em salas de cinema seja precedida da divulgação de mensagem de advertência contra a exploração sexual e o tráfico de crianças e adolescentes.
  • PL-2246/2021 - Altera o art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer equiparação nas taxas de juros dos empréstimos e financiamentos para clientes com a mesma categoria de crédito.
  • PL-1840/2021 - Cria fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento do setor de petróleo e gás natural, altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021.
  • PL-1761/2021 - Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para garantir à pessoa com diabetes prioridade nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados para a realização de procedimentos ou exames que exijam jejum total.
  • PL-1653/2021 - Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para determinar a disponibilização à população de aplicações de internet que permitam o controle dos recursos doados aos Fundos da Criança e do Adolescente e do Idoso e de suas respectivas despesas.
  • PL-1292/2021 - Dispõe sobre a transformação da área de Complexos Prisionais federais, distritais e estaduais e Unidades Prisionais federais, distritais e estaduais em Área de Segurança e dá outras providências.
  • PL-1086/2021 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para modificar o percentual de preenchimento mínimo de vagas para candidaturas aos cargos proporcionais em todas as esferas eleitorais
  • PL-5195/2020 - Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para abordar as ações voltadas para as pessoas com deficiência
  • PL-4865/2020 - Estabelece a obrigatoriedade de exames laboratoriais conveniados com o Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, no domicilio do paciente e dá outras providências
  • PL-3728/2020 - Dispõe sobre os canais de atendimento das academia, prestadores de serviços esportivos e outros.
  • PL-3663/2020 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a prioridade de compra de alimentos da agricultura familiar e da pesca artesanal pelo Sistema Único de Saúde.
  • PL-3229/2020 - Autoriza a utilização de recursos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para a compra de álcool em gel 70° INPM e máscaras a serem distribuídos à população em situação de vulnerabilidade durante a pandemia da Covid-19.
  • PL-2449/2020 - Altera o § 11 do art. 2° da Lei 13.982, de 02 de abril de 2020, para garantir transparência no processo de pagamento do auxílio emergencial decorrente da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (Covid-19).
  • PL-2099/2020 - Institui o auxílio permanente à mulher provedora de família monoparental, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, e dá outras providências.
  • PL-1964/2020 - Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.
  • PL-1600/2020 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", para proibir a venda de produtos fumígenos a crianças e adolescentes.
  • PL-1406/2020 - Dispõe sobre a destinação dos valores referentes ao produto ou proveito decorrentes de crimes diversos para o combate e prevenção da pandemia COVID-19 e dá outras providências.
  • PL-1250/2020 - Dispõe sobre o preço do Gás liquefeito de petróleo (GLP).
  • PL-947/2020 -  Altera a leis 9.503/1997 para dispor sobre as medidas protetivas ao contribuinte para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
  • PL-496/2020 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a elaboração de estatísticas sobre violência contra a pessoa com deficiência
  • PL-488/2020 - Acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil
  • PL-6446/2019 - Dispõe sobre a oferta, por fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) e outros sistemas similares de navegação global por satélite, de recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de ocorrência de crimes.
  • PL-5820/2019 - Dá nova redação ao art. 1.881 da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil.
  • PL-5365/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com o fim de estabelecer prazo de noventa dias para alienação antecipada de veículo apreendido decorrente da prática de contrabando ou descaminho e dá outras providências.
  • PL-4778/2019 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas e dá outras providências.
  • PL-3186/2019 - Altera a Lei nº 7.418/1985 - Lei do Vale-Transporte - para assegurar a isonomia aos usuários do benefício instituído por esta lei.
  • PL-2798/2019 - Altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para incluir o turismo como direito prioritário do idoso e o dever do poder público em estimular o turismo dos idosos.
  • PL-1953/2019 - Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para exigir a informação, nos documentos fiscais ou equivalentes, de todos os tributos federais, estaduais e municipais incluídos nos preços de venda das mercadorias e serviços.
  • PL-8524/2017 - Isenta o Sistema Público de Saúde da incidência das "Bandeiras Tarifárias".
  • PL-8183/2017 - Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • PL-7928/2017 - Acrescenta inciso IV ao § 2º do art.18 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.
  • PL-6160/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas entradas de locais de grande circulação de pessoas.
  • PL-5414/2016 - Altera o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
  • PL-3381/2015 - Dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional.
  • PL-7730/2014 - Estabelece medidas de compensação tributária para indústrias do ramo de alimentos que produzam conforme parâmetros que possam potencialmente diminuir danos à saúde humana.
  • PL-2732/2011 - Estabelece diretrizes para a prevenção da contaminação do solo, cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Substâncias Perigosas e o Fundo Nacional para a Descontaminação de Áreas Órfãs Contaminadas e altera art. 8º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
  • PL-3009/2008 - Reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre filtros, bloqueadores e protetores solares.
  • PL-5421/2005 - Altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal.


Medida Provisória
  • MPV-1059/2021 - Câmara aprova MP que prorroga vigência de medidas excepcionais de combate à pandemia
SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas
Projeto e Emenda Constitucional

  • PEC 29/2020 - Introduz a renda básica como direito social.
  • PEC 10/2017 - Acrescenta § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o atual parágrafo único.


Projeto de Lei

  • PL 3.786/2021 - Projeto sobre combate ao tráfico de drogas tipifica crime de 'narcocídio'
  • PL 3.706/2021 - Acrescenta os arts. 24-A e 24-B na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a constituição de pirâmide financeira e a intermediação ou a negociação de criptoativos com o objetivo de praticar crimes.
  • PL 3.660/2021 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor que laudo que ateste deficiência permanente terá validade indeterminada.
  • PL 2.825/2021 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer como critérios para desempate em licitações públicas o patrocínio a atletas ou equipes de esporte olímpico, bem como a construção, o auxílio na construção, a manutenção e o auxílio na manutenção de estrutura pública destinada à prática de esporte olímpico.
  • PL 2.353/2021 - Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para proibir a discriminação com base na orientação sexual de doadores de sangue.
  • PL 676/2021 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar o reconhecimento fotográfico de pessoa.
  • PL 6.546/2019 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para determinar a obrigatoriedade de comprovação do período de pousio por meio de registro da data do seu início no Cadastro Ambiental Rural.
  • PL 6.539/2019 - Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, para atualizá-la ao contexto do Acordo de Paris e aos novos desafios relativos à mudança do clima.
  • PL 3.517/2019 - Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.
  • PLS 37/2017 - CCJ vota projeto que impõe multa a presídio por condições degradantes.

Projeto de Lei do Senado

  • PLS 522/2015 - Estabelece diretrizes, critérios e parâmetros para projeto, fabricação e instalação ou montagem de equipamentos eletromecânicos do tipo escada ou esteira rolante.


Projeto de Lei da Câmara
  • PLC 128/2018 - Dispõe sobre a eliminação controlada de materiais, de fluidos, de transformadores, de capacitores e de demais equipamentos elétricos contaminados por Bifenilas Policloradas (PCBs) e por seus resíduos.
  • PLC 115/2017 - Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.al.sp.gov.br

 
Projeto de Lei Complementar

Projeto de Lei
  • Projeto de Lei 776/2021, de 12/11/2021 - Institui a contagem de tempo em dobro aos profissionais da área da saúde, policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais técnicos-científicos, policiais penais, agentes socioeducativos e guardas civis metropolitanos, durante o período de pandemia do novo coronavírus.
  • Projeto de Lei 775/2021, de 12/11/2021 - Estabelece prazo de validade indeterminado para laudos médicos periciais que atestem deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível.
  • Projeto de Lei 773/2021, de 12/11/2021 - Determina a aplicação de testes genéticos em pessoas com idade superior a 35 anos, visando ao rastreamento e à detecção precoce do câncer, no Estado.
  • Projeto de Lei 771/2021, de 11/11/2021 - Proíbe a venda ou distribuição gratuita de sacolas ou sacos plásticos descartáveis, compostos de polietilenos, polipropilenos e similares, para acondicionamento e transporte de mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais no Estado.
  • Projeto de Lei 766/2021, de 10/11/2021 - Institui o Programa Serviço de Família Acolhedora, com o objetivo de organizar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por determinação do Poder Judiciário.
  • Projeto de Lei 762/2021, de 10/11/2021 - Obriga as concessionárias de rodovias do Estado a ofertarem o pagamento automático de pedágio a todas as categorias de veículos.
  • Projeto de Lei 759/2021, de 09/11/2021 - Decreta o estado de emergência climática no território do Estado, em razão dos efeitos das mudanças climáticas e das alterações geradas por atividades humanas nos ciclos naturais, em especial na composição e na dinâmica da atmosfera.
  • Projeto de Lei 755/2021, de 09/11/2021 - Estabelece o pagamento de indenização em valor correspondente a um dia de trabalho nos meses compostos por 31 (trinta e um) dias, até o limite de 6 (seis) indenizações por ano, aos servidores públicos do Estado.
  • Projeto de Lei 752/2021, de 06/11/2021 - Altera as Leis nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 (Lei de Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro), e nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (Lei da Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), e dispõe sobre outras providências.
  • Projeto de Lei 749/2021, de 05/11/2021 - Assegura ao portador de Transtorno do Espectro Autista a realização de trabalho compatível com sua aptidão e qualificação.
  • Projeto de Lei 748/2021, de 05/11/2021 - Autoriza o Poder Executivo a reservar vagas de trabalho em órgãos da Administração Pública para portadores de Transtorno do Espectro Autista - TEA.
  • Projeto de Lei 747/2021, de 05/11/2021 - Estabelece que parte da alimentação destinada aos alunos da rede pública de ensino do Estado seja disponibilizada aos professores e funcionários dessas unidades escolares.
  • Projeto de Lei 743/2021, de 04/11/2021 - Institui a plataforma pública de tecnologia da informação para uso em ambiente virtual de aprendizagem, com o objetivo de viabilizar o ensino híbrido na rede pública, disponibilizando conteúdos e recursos educacionais aos alunos do Ensino Fundamental II.
  • Projeto de Lei 741/2021, de 04/11/2021 - Obriga as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica no Estado a divulgar, em suas faturas de consumo, informações referentes às situações do reservatório e da usina que atendem a residência do consumidor.
Ministério Público do Estado de São Paulo
Diretoria-Geral
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Biblioteca "Cesar Salgado" 
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