Legislação Federal

Medida Provisória

• Medida Provisória nº 809, de 1º.12.2017  - Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. Acesso em: 05 dez. 2017.
  

Lei Federal

• Lei nº 13.529, de 4/12/2017. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a
  transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa
  de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF). Acesso em: 05 dez. 2017
• Lei nº 13.509, de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Acesso em: 05 dez. 2017

Decreto Federal 

• Decreto nº 9.220, de 4.12.2017 - Altera o Decreto nº 9.056, de 24 de maio de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e dispõe sobre a competência para a apresentação da proposta de intralimite anual de concessão de garantias da União a operações de crédito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acesso em: 05 dez. 2017
  
• Decreto nº 9.217, de 4.12.2017 - Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e autoriza a União a proceder à integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa Econômica Federal. Acesso em: 05 dez. 2017
• Decreto nº 9.215, de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.(O Diário Oficial da União será exclusivamente eletrônico e será publicado no sítio eletrônico da Imprensa Nacional). Acesso em: 05 dez. 2017
• Decreto nº 9.214, de 29/11/2017. Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011. Acesso em: 05 dez. 2017
• Decreto nº 9.209, de 27/11/2017. Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Acesso em: 05 dez. 2017
• Decreto nº 9.204, de 23/11/2017. Institui o Programa de Inovação Educação Conectada e dá outras providências. Acesso em: 05 dez. 2017
• Decreto nº 9.199, de 20/11/2017. Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. Acesso em: 05 dez. 2017

Legislação Estadual (São Paulo)

Decreto Estadual

• Decreto n° 62.985, de 30/11/2017. Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas. Acesso em: 05 dez. 2017
  
• Decreto n° 62.973, de 28/11/2017. Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n.º 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, e a dispositivos do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que regulamenta disposições da Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental. Acesso em: 05 dez. 2017
  
• Decreto n° 62.969, de 27/11/2017. Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Acesso em: 05 dez. 2017
  
• Decreto n° 62.960, de 24/11/2017. Regulamenta a Lei nº 16.111, de 14 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a liberação de recursos para os municípios investirem em segurança, exclusivamente para as guardas municipais. Acesso em: 05 dez. 2017
  
• Decreto n° 62.959, de 24/11/2017. Convoca a IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial e dá providências correlatas. Acesso em: 05 dez. 2017
  
• Decreto n° 62.945, de 17/11/2017. Regulamenta a expedição e o controle de uso do distintivo e da carteira de identidade funcional dos policiais civis do Estado de São Paulo, previstos na Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, alterada pela Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016, e dá providências correlatas. Acesso em: 05 dez. 2017

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Legislação Municipal (São Paulo) 

• Lei nº 16.759  17/11/2017. Determina a instalação de sinalização de obstáculo em portas de vidro translúcido e transparente, vitrines, espelhos e similares, na forma que menciona, e dá outras providências. Acesso em: 05 dez. 2017
• Decreto nº 57.992  23/11/2017. Altera os artigos 5º e 7º do Decreto nº 48.358, de 17 de maio de 2007, que regulamenta a Lei nº 14.247, de 8 de dezembro de 2006, que instituiu a Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes; estabelece regras específicas para a constituição de nova Comissão. Acesso em: 05 dez. 2017
• Decreto nº 57.987  23/11/2017. Regulamenta a Lei nº 16.340, de 30 de dezembro de 2015, que instituiu, no Município de São Paulo, o Programa Selo Igualdade Racial, destinado ao fomento de ações afirmativas de promoção de igualdade étnico-racial no âmbito da iniciativa privada. Acesso em: 05 dez. 2017
• Decreto nº 57.986  23/11/2017. Confere nova redação ao artigo 13, revoga o inciso II do § 1º do artigo 16, e prorroga o prazo previsto no artigo 23, todos do Decreto nº 57.557, de 21 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, a qual dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras ou afrodescendentes no serviço público municipal. Acesso em: 05 dez. 2017
• Decreto nº 57.983  23/11/2017. Regulamenta a Lei nº 16.647, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre a aplicação de sanções às pessoas que urinarem em vias ou logradouros públicos, em especial, quando da realização de grandes eventos na Cidade de São Paulo. Acesso em: 05 dez. 2017
• Decreto nº 57.975  10/11/2017. Dispõe sobre o encerramento do exercício de 2017. Acesso em: 05 dez. 2017

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

• ACORDO DE COOPERAÇÃO (CNMP - CÂMARA DOS DEPUTADOS - 2017). Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Câmara dos Deputados e o CNMP, para promover o intercâmbio e a cooperação técnico-científica, cultural e operacional visando ao desenvolvimento institucional e de recursos humanos. Acesso em: 05 dez. 2017

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

• Ato Normativo nº 1.061 – PGJ, de 27/11/2017. (Protocolado nº 117.773/2017). Altera o Ato Normativo nº 777/13-PGJ, de 24 de junho de 2013, que consolida a composição dos Núcleos de Atuação Regionalizada do GAEMA – Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente e da Rede de Atuação Protetiva do Meio Ambiente. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n.218, p.127, de 28 de Novembro de 2017.
• Ato Normativa nº 1.060 - PGJ, de 27/11/2017.(Protocolado nº 115.769/17). Institui procedimento para apresentação, análise e teste de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, encaminhadas pela iniciativa privada mediante provocação do Poder Público, e dá providências correlatas. Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n.218, p.127, de 28 de Novembro de 2017.

• Aviso nº 600/2017 - PGJ, de 04/12/2017. Avisa que, em eleição realizada em 04 (quatro) de dezembro de 2017, pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, foram eleitos para comporem o Conselho Superior do Ministério Público para o biênio de 2018/2019. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n.225, p.76, 5 de dezembro de 2017
• Aviso nº 599/2017 – PGJ, de 04/12/2017. Avisa aos senhores membros do Ministério Público que em data de 02 de dezembro de 2017, foi feita a apuração da votação dos 6 (seis) Procuradores de Justiça eleitos pela classe, para exercerem o mandato no biênio 2018/2019, no Conselho Superior do Ministério Público. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n.225, p.76, 5 de dezembro de 2017
• Aviso nº 592/2017 – PGJ, de 01/12/2017. Avisa aos membros do Ministério Público que, em 17-11-2017, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução 5, de 10-11-2017, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que dispõe sobre a política de implantação de Monitoração Eletrônica. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n.224, p.110, 1 de dezembro de 2017
  
• Aviso nº 591/2017 – PGJ, de 01/12/2017. Avisa aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral o encerramento antecipado do expediente, a partir das 18 horas, no dia 07-12-2017, no GAECO – Núcleo Vale do Paraíba e na Promotoria de Justiça das Execuções Criminais de Taubaté e Corregedoria dos Presídios, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso naquelas Promotorias de Justiça, em razão de serviço de dedetização que será efetuado naquelas dependências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n. 222, p. 110, de 02 de Dezembro de 2017.
• Aviso nº 586/2017 – PGJ, de 29/11/2017.  Avisa aos Promotores de Justiça que em razão da aplicação da Resolução TSE n. 23.512/2017, o Tribunal Regional Eleitoral em São Paulo editou as Resoluções TRE/SP n. 413/2017 e 416/2017, determinando a extinção e remanejamento de zonas eleitorais no Estado de São Paulo. Pelo cronograma inserido na Portaria TRE-SP n. 321/2017 e considerando a Portaria PRE-SP n. 57/2017, a partir de 01 de dezembro de 2.017 ficarão revogadas as designações eleitorais para oficiar nas respectivas zonas eleitorais. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, p. 124, de 30 de novembro de 2017.
• Aviso nº 585/2017 - PGJ, de 29/11/2017. Avisa que, em razão da Expansão dos TCs. (Termos Circunstanciados) e Medidas Cautelares Eletrônicos que nascerão digitais nas Delegacias de Polícia situadas nos municípios que integram as 7ª, 9ª, 10ª, 11ª, 50ª e 53ª Circunscrições Judiciárias, os referidos expedientes serão encaminhados na forma digital para as Varas Judiciais e via Portal e-SAJ “Módulo de Intimação” para as Promotorias de Justiça situadas nestas localidades. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, p. 81, de 1º de dezembro de 2017.
• Aviso nº 577/2017 – PGJ, de 28/11/2017. Avisam, aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral, que, tendo em vista o Comunicado Conjunto nº 2539/2017, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 16/11/2017, no período subsequente ao término do recesso, de 08 a 19 de janeiro de 2018, ficam suspensos os prazos dos procedimentos em curso nas Promotorias e Procuradorias de Justiça e Grupos de Atuação Especiais, ressalvadas as medidas urgentes. Avisam, outrossim, que o expediente será normal. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n. 217, p. 74, de 29 de Novembro de 2017.
• Aviso nº 573/2017 – PGJ, de 24/11/2017. Avisa aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente, no dia 20 de novembro de 2017, na Promotoria de Justiça de Cajamar, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso naquela Promotoria de Justiça, conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do dia 22/11/2017. Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n. 217, p. 27, de 25 de Novembro de 2017.
• Aviso nº 570/2017 - PGJ, 23/11/2017. Portaria nº 01/2017 - Ouvidoria/MP, de 23-11-2017, que dispões sobre o Regimento Interno da Ouvidoria. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n.216, p.72-73, 24 de novembro, de 2017.
• Aviso nº 562/2017 - PGJ, de 22/11/2017. Publica a relação de Procuradores de Justiça eleitos para comporem a Comissão Processante Permanente, biênio 2018/2019.   Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n.217, p.66, 23 de novembro, de 2017.
• Aviso nº 561/2017 - PGJ, de 22/11/2017. Publica a relação de Procuradores de Justiça eleitos para comporem o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça,  biênio 2018/2019.  Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n.217, p.66, 23 de novembro, de 2017.
• Aviso nº 550/2017 – PGJ, de 17/11/2017. AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral que ficam suspensos os prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de Caraguatatuba, no dia 16 de novembro de 2017, em razão de interrupção do fornecimento de energia elétrica naquela Promotoria de Justiça. (Pt. nº 131.799/2017). 
• Aviso nº 545/2017 – PGJ, de 16/11/2017. (Pt. nº 3.876/2017-MPSP). Avisa que, nos termos da cláusula quinta do Termo de Cooperação Técnica nº 003/2017 – MPSP, celebrado entre a Procuradoria Geral de Justiça e a Associação Paulista do Ministério Público (pt. nº 60.077/16), tendo por objeto a publicação da revista jurídica “JUSTITIA”, foram indicados, para compor o Conselho Deliberativo e Redacional , de 1º de dezembro de 2017 a 1º de dezembro de 2019: Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n.225, p.75, 5 de dezembro de 2017
  

• Aviso nº 24/2017-CGMP, de 28/11/2017. Avisa  aos membros do Ministério Público que todas as comunicações recebidas da Ouvidoria do Ministério Público devem ser respondidas no prazo de 30 (trinta) dias, para fins de cumprimento do artigo 2º, inciso V e artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 1.127/2010. AVISA, ainda, que referidas comunicações são remetidas exclusivamente por meio eletrônico, através do SIS – Módulo Ouvidoria, que deve ser alimentado pelo membro do Ministério Público, conforme instruções contidas no seguinte endereço eletrônico: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Portal_de_Sistemas/SISMP_INTEGRADO/Manuais_Integrado/Manual_Ouvidoria.doc. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n.220, p.132 de 30 de Novembro de 2017.
• Aviso nº 023/2017-CGMP, de 17/11/2017. Recomenda aos membros do Ministério Público que observem os deveres funcionais de comparecimento e participação nos plantões judiciários realizados nos sábados, domingos e feriados, conforme disposições contidas nos Atos Normativos nº 469/2006 – PGJ, de 14 de julho de 2006, nº 605/2009 – PGJ, de 20 de agosto de 2009, nº 965/2016 – PGJ, de 16 de maio de 2016, e nº 1.034/2017 – PGJ, de 23 de junho de 2017, especialmente o de permanecer no local reservado ao Ministério Público das 9 às 13 horas, e o de trajar-se de forma compatível ao ambiente e às tradições da Instituição. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n. 215, p.71, de 23 de Novembro de 2017.
• Aviso nº 22/2017-CGMP, de 17/11/2017. Avisa aos Senhores Promotores de Justiça em Estágio Probatório, integrantes do 91º Concurso de Ingresso, empossados em 22 (vinte e dois) de janeiro de 2016, que fica dispensada a apresentação, à Corregedoria Geral, das pastas do último trimestre (novembro e dezembro de 2017 e janeiro de 2018) relativas ao estágio probatório. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, p.97, de 24 de Novembro de 2017.

• Comunicado DG/MP nº 99, de 21-11-2017. Altera o art. 1º do Comunicado nº 44/98-DG/MP, de 16, publicado no “D.O.” de 17/7/1998, alterado pelo Comunicado nº 52/2009-DG/MP de 9, publicado no “D.O.” de 11/9/2009. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n.214, p. 68, de 22 de Novembro de 2017.
• Comunicado DG/MP nº 92, de 1-11-2017. O Diretor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando que a folha de pagamento do mês de dezembro terá por força da determinação da Secretaria da Fazenda do Estado, seu fechamento antecipado Comunica, aos Secretários Executivos e responsáveis pelas Áreas de Apoio Técnico/Administrativo da Instituição, que a frequência dos servidores do mês de novembro, bem como os recibos de pagamento de auxílio-creche, referentes ao mês de dezembro e os requerimentos de férias, deverão ser encaminhados impreterivelmente, até o dia 4/12/2017. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, p.97, de 24 de Novembro de 2017.
• Convênio 030/2016- MPSP – Protocolo nº 110.833/16 Processo Prodesp nº 93.013 – Convênio PPT 01.0231. Convenentes: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objeto: Os partícipes acordam em firmar o presente aditamento para ajuste de diversas cláusulas do mencionado Convênio, objetivando a implantação e operacionalização de serviço nos Postos Poupatempo, alterando-se inclusive o Plano de Trabalho. Data da Assinatura: 24/10/17. "Primeiro Termo Aditivo" Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n.217, p.82, de 25 de Novembro de 2017.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

• Provimento CSM nº 2.458/2017. Dispõe sobre o funcionamento do Foro Judicial de Primeira Instância do Estado, pelo sistema de plantão judiciário ordinário e especial. Acesso em: 05 dez. 2017
• Provimento CSM nº 2.457/2017. Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2018. Acesso em: 05 dez. 2017
• Provimento CSM nº 2.456/2017. Dispõe sobre a estrutura do 3º Ofício de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital. Acesso em: 05 dez. 2017
• Provimento CSM nº 2.455/2017. Dispõe sobre a estrutura dos Ofícios da Comarca da Capital. Acesso em: 05 dez. 2017
• Provimento CSM nº 2454/2017. Dar nova redação ao artigo 2º do Provimento CSM nº 1.782/2010, nos seguintes termos:  “Art. 2º. Depois deste prazo, a atribuição passará, em seguida e por igual período, à Vara do Júri e da Infância e da Juventude, à Vara do Juizado Especial Criminal, à 1ª Vara Criminal e à 2ª Vara Criminal, nesta sequência, retornando após à 3ª Vara Criminal e assim sucessivamente.” Acesso em: 05 dez. 2017

• Provimento Conjunto nº 35/2017. Implanta o fluxo de trabalho da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) – 01ª a 06ª Varas Especiais da Infância e da Juventude da Comarca da Capital. Acesso em: 05 dez. 2017
• Provimento Conjunto n º 34/2017. Implanta o fluxo de trabalho da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) – 01ª a 04ª Varas Cíveis da Comarca de São José dos Campos. Acesso em: 05 dez. 2017
• Provimento Conjunto nº 32/2017. Dispõe sobre a implantação da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) – 1ª a 6ª Varas Especiais da Infância e da Juventude da Comarca da Capital. Acesso em: 05 dez. 2017

• Resolução nº 792/2017.  Nova redação ao artigo 3º da Resolução nº 788/2017 ("Art.3º Compete ao Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Piracicaba a execução dos serviços auxiliares relacionados aos feitos distribuídos às 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública da referida comarca"). Acesso em: 05 dez. 2017
• Comunicado nº 388/2017. Comunica aos Senhores Magistrados, aos Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e das Procuradorias, aos Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, servidores e ao público em geral que no período de 1º a 07 de dezembro de 2017 estarão suspensos os prazos processuais e o atendimento ao público da Comarca de Matão em razão da mudança para o novo prédio, localizado à Rua Leandro Bocchi, nº 560, Bairro Residencial Monte Carlo, Matão-SP. COMUNICA, ainda, que os casos urgentes e as audiências de custódia dos dias úteis no dia 1º serão realizadas no prédio atual, localizado à Av. 7 de Setembro, nº 856, Centro, Matão-SP, e de 04 a 07, no novo prédio. Acesso em: 05 dez. 2017
• Comunicado CG nº 2632/2017. Comunica aos Senhores Magistrados, Escrivães Judiciais e demais Servidores das Unidades Judiciais, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados e ao público em geral que: 1) as solicitações expedidas em papel até 1º/12/2017 serão atendidas pela SERASA; 2) a partir de 04/12/2017 a SERASA não receberá nenhuma solicitação em papel. Eventuais pedidos encaminhados nesse formato serão relacionados e remetidos a essa Corregedoria Geral da Justiça, em prazo não superior a 5 (cinco) dias, para as providências pertinentes... Acesso em: 05 dez. 2017
• Comunicado Conjunto nº 2690/2017. (Processo CPA nº 2017/0243358). Comunicam aos Magistrados, Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância das Comarcas da Capital e do Interior que, em cumprimento a deliberação do Conselho Nacional de Justiça, será implantada em 11/12/2017 a integração entre os sistemas informatizados do TJ/SP (SAJ/PG5 e SIVEC) e o BNMP 2.0 CNJ (Banco Nacional de Monitoramento de Prisões). Acesso em: 05 dez. 2017
• Comunicado Conjunto nº 2625/2017. Comunicam aos senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que nos dias 01 e 04 de dezembro de 2017 estarão suspensos os prazos processuais e o atendimento ao público da 1ª e 2ª Varas de Falências, Recuperações Judiciais e Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo. Ficam mantidos o atendimento dos casos urgentes e as audiências designadas para esse período. Acesso em: 05 dez. 2017
• Comunicado Conjunto nº 2603/2017. Comunicam aos Senhores Magistrados, aos Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e das Procuradorias, aos Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, servidores e ao público em geral que no período de 27 de novembro a 19 de dezembro de 2017 estarão suspensos os prazos processuais e o atendimento ao público dos processos de falências, concordatas e recuperações judiciais, seus incidentes e ações conexas que tramitam nas 1ª a 45ª Varas Cíveis Centrais da Comarca da Capital, em razão da transferência desses feitos para a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. Acesso em: 05 dez. 2017
• Comunicado Conjunto nº 2602/2017 (Processo nº 2016/162626). Comunicam aos senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que nos dias 30 de novembro e 01 de dezembro de 2017 estarão suspensos os prazos processuais e o atendimento ao público da 1ª a 4ª Varas Especiais da Infância e da Juventude da Capital em virtude da implantação da UPJ – Unidade de Processamento Judicial. Ficam mantidos o atendimento dos casos urgentes e as audiências designadas para esse período. Acesso em: 05 dez. 2017
• Comunicado Conjunto nº 2601/2017 (Processo nº 2016/162626). Comunicam aos senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que nos dias 28 e 29 de novembro de 2017 estarão suspensos os prazos processuais, o atendimento ao público e novas distribuições para a 1ª e 2ª Varas Especiais da Infância e da Juventude da Capital em virtude da implantação da UPJ – Unidade de Processamento Judicial. Ficam mantidos o atendimento dos casosurgentes e as audiências designadas para esse período. Acesso em: 05 dez. 2017
• Comunicado Conjunto nº 2539/2017 (Processo nº 2016/51535). Comunicam aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que no período pós-recesso, de 08 a 19 de janeiro de 2018, não serão realizadas audiências (exceto as que envolvam adolescentes custodiados e réus presos, incluídas as de custódia, e outras consideradas de natureza urgente) e ficarão suspensos os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como a intimação de partes ou advogados, na primeira instância, salvo quanto a medidas consideradas urgentes, nos termos do art. 116 e parágrafos, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Acesso em: 05 dez. 2017
• Comunicado Conjunto nº 2228/2017 (Processo nº 2016/51535). Comunicam  aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que no Plantão Judiciário do dia 07/01/2018 (domingo) deverão ser aplicados todos os procedimentos referentes ao Plantão Judiciário Especial (Recesso de Final de Ano). Acesso em: 05 dez. 2017
• Relação de Feriados Municipais para 2018. Acesso em: 05 dez. 2017

Diversos

Diário da Imprensa Nacional (Brasília)

• MINISTÉRIO DA FAZENDA - Receita altera norma que trata do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Instrução Normativa nº 1.760, de 16/11/2017. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).  Acesso em: 05 dez. 2017.
• MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Mudanças na regulação do financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz.Portaria nº 498, de 29/11/2017. Altera a Portaria nº 442, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre o financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. Acesso em: 05 dez. 2017.
• MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - INSS cria novos procedimentos para agendamento de perícia para prorrogação de auxílio-doença. Instrução Normativa nº  90, de 17/11/2017. Institui novos procedimentos para agendamento prorrogação de auxílio-doença. Acesso em: 05 dez. 2017.
• MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Conselho Cria regras para inclusão de novas espécies florestais.Resolução nº 40, de 29/11/2017. Institui procedimentos para a inclusão de novas espécies e classificação dos grupos de valor das espécies florestais para os contratos de concessão florestal que utilizem a metodologia de preço por grupos de valor. Acesso em: 05 dez. 2017.
• MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - Sítio eletrônico do MMA disponibiliza informações acerca de Projetos de Recursos Externos – PREs. Portaria nº 440, de 17/11/2017. Dispõe sobre o Sistema de Recursos Externos e dá outras providências. Acesso em: 05 dez. 2017.
• MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL - Definidas instruções complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos. Resolução nº 5.581, de 22/11/2017. Altera a Resolução ANTT nº 5.232, de 2016, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos, e seu anexo. Acesso em: 05 dez. 2017.
• MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Ato interministerial fixa regras para apoio financeiro suplementar à educação infantil . Portaria Interministerial nº 4, de 4 de Dezembro de 2017. Dispõe sobre a forma, o acompanhamento e a implementação do apoio financeiro suplementar de que trata o art. 4º da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, a partir do exercício de 2017. Acesso em: 05 dez. 2017.
• MINISTÉRIO DA DEFESA - Definidas regras para atendimento ao usuário do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército. Portaria nº 124 - COLOG, de 30 de novembro de 2017. EB: 64474.011355/ 2017- 97. Dispõe sobre o atendimento ao usuário do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército. Acesso em: 05 dez. 2017.

Diário da Imprensa Oficial (São Paulo)

• SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA. Resolução SJDC 28, de 10-11-2017 - Processo SJDC 000089/2017 - SPDOC 900057/2017. Altera Resolução SJDC 01, de 20-01-2017, que instituiu no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Comissão de Monitoramento e Avaliação prevista no artigo 58 e seguintes da Lei Federal 13.019/2014, e dá outras providências. Acesso em: 05 dez. 2017.

Câmara dos Deputados

Proposta de Emenda à Constituição (Câmara)

• Comissão especial vota PEC que proíbe extinção de tribunais de contas. Proposta de Emenda à Constituição nº 302/2017. Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Acesso em: 05 dez. 2017.
• CCJ dá início à tramitação da PEC que acaba com foro privilegiado. Proposta de Emenda à Constituição nº 333/2017. Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.. (ultimo andamento: 24/11/2017 - encaminhada à publicação. Parecer da CCJC). Acesso em: 04 dez. 2017. Acesso em: 05 dez. 2017.
• Câmara instala comissão especial para analisar mudanças na composição do Conselho do Ministério Público. Proposta de Emenda à Constituição nº 288/2016. Dá nova redação ao artigo 130- A, da Constituição Federal, alterando o seu caput e dando nova redação aos seus incisos IV, V e VI, e acresce-lhe os incisos VII, VIII e IX, dispondo sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público. Acesso em: 05 dez. 2017.

Projeto de Lei (Câmara)

• Meio Ambiente aprova campanhas educativas para descarte de material perfurocortante. Projeto de Lei nº 8610/2017. Altera dispositivo da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para prever programas e ações de educação ambiental visando ao descarte adequado de resíduos perfurocortantes. Acesso em: 05 dez. 2017.
• Comissão aprova nova regra para certificação de filantrópicas na saúde. Projeto de Lei nº 8327/2017. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dá outras providências. Acesso em: 05 dez. 2017.
• Comissão assegura ao usuário de telecomunicações direito de não receber ligações de telemarketing. Projeto de Lei nº 8195/2017. Cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mensagens instantâneas e dá outras providências. Acesso em: 05 dez. 2017.
• Audiência de custódia para adolescente infrator divide opiniões em debate. Projeto de Lei nº 7908/2017. Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a audiência de custódia de adolescente acusado de ato infracional. Acesso em: 05 dez. 2017.
• Comissão aprova pena dobrada para estelionato contra pessoa com deficiência. Projeto de Lei nº 7782/2017. Dispõe sobre o estelionato praticado contra pessoas com deficiência. Acesso em: 05 dez. 2017.
• Comissão aprova trabalho voluntário de jovens em programas de assistência social. Projeto de Lei nº 7715/2017. Acrescenta §3º ao art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a participação de jovens em Programas de Amparo à primeira infância, aos idosos e às pessoas com deficiência. Acesso em: 05 dez. 2017.
• Projeto aprovado em comissão obriga comércio a oferecer leitura de preços acessível para cegos. Projeto de Lei nº 7001/2017. Determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços em braile. Acesso em: 05 dez. 2017.
• Comissão aprova mudança em registro contratual sobre responsabilidade de sócios de empresas. Projeto de Lei nº 6783/2016. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a faculdade dos sócios estipularem contratualmente a responsabilidade solidária face às obrigações sociais, e dá outras providências. Acesso em: 05 dez. 2017.
• Comissão aprova gratuidade de ligação para serviço de atendimento ao consumidor. Projeto de Lei nº 6704/2016. Acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, altera os incisos II e X do art. 6º e acrescenta o inciso XI ao art. 6º e o inciso XIV ao art. 39, todos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança do consumidor de serviços de telecomunicações que dêem suporte a serviços de valor adicionado cujo objeto seja a recepção de reclamações referentes a vícios ou defeitos em produtos ou serviços ou a prestação de informações sobre a utilização de produtos ou serviços. Acesso em: 05 dez. 2017.
• Aprovada advertência ao consumidor sobre crime de dirigir alcoolizado. Projeto de Lei nº 6204/2016. Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para obrigar a instalação de placas de advertência relativa ao ato de dirigir sob influência de álcool nos locais em que se comercializam bebidas alcoólicas. Acesso em: 05 dez. 2017.
• Comissão aprova proposta para efetivar implantação de cadastro de crianças e adolescentes desaparecidos. Projeto de Lei nº 4509/2016. Acrescenta parágrafo único ao art. 87 e § 3º ao art. 208 ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.  Explicação da Ementa: Trata do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
  
• Direitos Humanos inclui formas de violência racial entre conceitos de estatuto. Projeto de Lei nº 3071/2015. Altera a Lei 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) para acrescentar a ''Violência Racial. Acesso em: 05 dez. 2017.
• Rejeitada restrição à contratação de pessoas com deficiência por empresas de transportes de carga. Projeto de Lei nº 3002/2015. Acresce artigo à Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. Explicação da Ementa: Trata de percentual de vagas reservadas para deficientes físicos e jovens aprendizes nas empresas transportadoras de carga. Acesso em: 05 dez. 2017.
• Educação aprova projeto que inclui prevenção de violência contra mulher no currículo escolar. Projeto de Lei nº 2805/2015. Dispõe sobre a inclusão anualmente, na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do País, do debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher. Acesso em: 05 dez. 2017.
• Finanças aprova proposta que retoma criação de conselhos de consulta popular. Projeto de Lei nº 8048/2014. Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências. Acesso em: 05 dez. 2017.
• Comissão aprova plano obrigatório contra exploração sexual em grandes obras públicas. Projeto de Lei nº 8042/2014. Dispõe sobre combate à exploração sexual de crianças e adolescentes em contratos públicos de grandes obras. Acesso em: 05 dez. 2017.
• Restauração ecológica fora das áreas de preservação é aprovada por comissão. Projeto de Lei nº 7368/2014. Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para incluir os projetos de recuperação de áreas degradadas entre as aplicações de recursos financeiros prioritárias do Fundo. Acesso em: 05 dez. 2017.
• Comissão aprova dedução no IR das despesas de idosos com remédio. Projeto de Lei nº 5854/2013. Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir aos aposentados de baixa renda a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Acesso em: 05 dez. 2017.
• Comissão aprova licença especial para gestante em situação de risco. Projeto de Lei nº 4884/2012. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco. Acesso em: 05 dez. 2017.
• Câmara aprova atendimento educacional a estudantes internados para tratamento de saúde. Projeto de Lei nº 4415/2012. Dispõe sobre a garantia de escolaridade às crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado e superior a 90 (noventa) dias.  Acesso em: 05 dez. 2017.
• Comissão aprova um dia de folga por ano para servidoras fazerem exame preventivo de câncer ginecológico. Projeto de Lei nº 654/2011. Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais. Explicação da Ementa: Obriga as servidoras públicas federais a fazerem exame anual de prevenção do câncer ginecológico.  Acesso em: 05 dez. 2017.
• Comissão aprova distribuição de fraldas para idosos e pessoas com deficiência. Projeto de Lei nº 328/2011. Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos portadores de necessidade especial e idosos. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 2003. Acesso em: 05 dez. 2017.
• Plenário analisa projeto que cria a Política Nacional de Biocombustíveis. Projeto de Lei nº 2671/1989. Dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências. Explicação da Ementa: Regulamenta o disposto no artigo 238 das Disposições Gerais da Constituição Federal de 1988. Cria o Código de Combustíveis. Acesso em: 05 dez. 2017.
• Projeto de Lei nº 6726/2016. Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. Explicação: Revoga as Leis nº 8.448, de 1992 e 8.852, de 1994 e dispositivos das Leis nº 8.112, de 1990 e 10.887, de 2004.  (último andamento: 29/11/2017 - Apresentação Requerimento de prorrogação de prazo).  Acesso em: 04 dez. 2017.
• Projeto de Lei nº 8045/2010. Código de Processo Penal.  Explicação da Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. (último andamento: 01/12/2017: apense-se a este os PLs nº 9170 e nº 9174/2017).  Acesso em: 04 dez. 2017.

Senado Federal

Proposta de Emenda à Constituição e Medida Provisória (Senado)

• Fim do auxílio-moradia nos três Poderes está entre os destaques de 'Projetos da Semana'. Proposta de Emenda à Constituição nº 41/2017. Altera o art. 39 da Constituição Federal, para vedar o pagamento de auxílio moradia aos membros de Poder. Acesso em: 05 dez. 2017.
• CCJ aprova PEC que garante mais recursos para os municípios. Proposta de Emenda à Constituição nº 29/2017. Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Explicação da Ementa: Altera a Constituição Federal para determinar que parcela dos recursos dos Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados seja destinada ao Fundo de Participação dos Municípios no mês de setembro de cada ano. Acesso em: 05 dez. 2017.
• CCJ aprova PEC que impede governo de cortar recursos da segurança pública.  Proposta de Emenda à Constituição nº 118/2011. Acrescenta o inciso XII ao art. 167 da Constituição da República, para vedar o contingenciamento dos recursos orçamentários destinados a fundos de apoio a projetos nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência. Acesso em: 05 dez. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 4/2017. Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. Explicação da Ementa: Determina que os membros do Tribunal Superior Eleitoral, de Tribunal Regional Eleitoral, o Juiz Eleitoral e o membro de Junta Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.(último andamento: 28/11/2017 - aprovada). Acesso em: 04 dez. 2017.
• CCJ aprova PEC que revoga desoneração da Lei Kandir. Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2007. Revoga a não incidência de ICMS na exportação de produtos não-industrializados e semi-elaborados e estabelece a possibilidade do contribuinte se creditar do imposto pago para efeito de compensação com tributos federais devidos. Acesso em: 05 dez. 2017.
  
  

Projeto de Lei (Senado)

• Senado aprova criminalização do porte de armas brancas. Projeto de Lei nº 320/2015. Tipifica o porte de arma branca, com pena de um a três anos de detenção. Acesso em: 05 dez. 2017.
• Casamento entre pessoas do mesmo sexo e projetos de segurança estão na pauta do Plenário. Projeto de Lei nº 612/2011. Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Explicação da Ementa: Altera a redação do art. 1.723 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil) para reconhecer como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família; altera a redação do art. 1.726 da referida Lei para prever que a união estável poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração, produzindo efeitos a partir da data do registro do casamento. Acesso em: 05 dez. 2017.
• Comissão analisa projeto que autoriza inscrição de lote individual de reforma agrária em cadastro ambiental. Projeto de Lei nº 384/2016. Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para permitir ao assentado, mediante autorização do Incra, a exploração do potencial de energia eólica ou solar existente no imóvel. Acesso em: 05 dez. 2017.
•  CCJ pode votar na quarta-feira legalização de jogos de azar. Projeto de Lei nº 186/2014. Dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional. Explicação da Ementa: Dispõe sobre a exploração de jogos de azar; define quais são os jogos de azar, como são explorados, autorizações, destinação dos recursos arrecadados; define as infrações administrativas e os crimes em decorrência da violação das regras concernentes à exploração dos jogos de azar. Acesso em: 05 dez. 2017.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

 Proposta de Emenda à Constituição (São Paulo)

• Proposta de Emenda à Constituição 7/2017, de 01/11/2017. Incluam-se parágrafos no artigo 162 da Constituição do Estado, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual. (último andamento: 29/11/2017: vista a Deputados). Acesso em: 04 dez. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição 6/2017, de 28/10/2017. Acrescenta parágrafos ao artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo. (último andamento: 09/11/2017: distribuído ao Dep. Carlos Cezar). Acesso em: 05 dez. 2017
• Proposta de Emenda à Constituição 5/2017, de 04/10/2017. Dá nova redação ao Inciso VII, do Artigo 180 da Constituição do Estado e lhe acrescenta o § 4º a esse artigo. (último andamento: 29/11/2017 - vista a Deputados). Acesso em: 05 dez. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição 4/2017, de 07/09/2017. Revoga o item 1 do Parágrafo único do artigo 232 e o artigo 235, ambos da Constituição do Estado. (último andamento: 01/12/2017 - publicado ofício 4901/2017, da Câmara Municipal de Cravinhos ). Acesso em: 05 dez.. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição 2/2017, de 29/06/2017. Insere inciso XXVII ao artigo 20 da Constituição do Estado para permitir ao Parlamento a convocação nas respectivas comissões, dos candidatos em lista tríplice da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública e das Universidades Públicas para apresentarem suas respectivas plataformas a serem desenvolvidas durante o mandato pretendido. (último andamento: 18/10/2017: pronto para ordem do dia). (Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 11/09/2017: Inconstitucionalidade). Acesso em: 05 dez. 2017
• Proposta de Emenda à Constituição 1/2017, de 03/05/2017. Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 97 da Constituição do Estado. (Inquérito Civil - Prazo). (último andamento: 10/10/2017: 47ª Sessão Extraordinária). Acesso em: 05 dez. 2017.

Projeto de Lei Complementar (São Paulo)

• Projeto de Lei Complementar 38/2016, de 01/09/2016. Altera o inciso XV-A do artigo 181 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.  (último andamento: 25/09/2017: distribuído ao Dep. Marco Vinholi). Acesso em: 05 dez. 2017.
• Projeto de Lei Complementar 13/2016, de 13/05/2016. Modifica o § 2º do artigo 38 da Lei Complementar nº 734, de 1993 - Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.  (último andamento: 18/02/2017: pronto para ordem do dia).  Acesso em: 05 dez. 2017.
• Projeto de Lei Complementar nº 62/2015, de 17/11/2015. Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que dispõe sobre o regime de suplência diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.  (último andamento:  25/09/2017: distribuído ao Dep. Marco Vinholi). Acesso em: 05 dez. 2017.
• Projeto de Lei Complementar nº 54/2015, de 03/10/2015. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993, relativos às gratificações e diárias dos membros do Ministério Público e dá outras providências.  (último andamento: 11/12/2015 - pronto para a ordem do dia). Acesso em: 05 dez. 2017.
• Projeto de Lei Complementar nº 52/2015, de 03/10/2015. Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), para instituição de auxílio-saúde e dá outras providências.   (último andamento: 11/12/2015 - pronto para a ordem do dia). Acesso em: 05 dez. 2017
• Projeto de Lei Complementar  nº 36/2015, de 20/06/2015. Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que dispõe sobre a composição do Órgão. (último andamento:  15/12/2015 - pronto para ordem do dia).  Acesso em: 05 dez. 2017.
• Projeto de Lei Complementar nº 27/2015, de 25/04/2015. Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. (Eleição - Escolha - Nomeação - Procurador Geral de Justiça). (último andamento: 23/10/2015 - requerimento de urgência).  Acesso em: 05 dez. 2017
• Projeto de Lei Complementar nº 23/2015, de 10/04/2015. Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Educação, e dá outras providências. (último andamento: 19/02/2016 - pronto para a ordem do dia).  Acesso em: 05 dez. 2017.
• Projeto de Lei Complementar nº 21/2015, de 09/04/2015.  Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e dá outras providências. (último andamento: 16/05/2017: distribuído ao Deputado Marco Vinholi).  Acesso em: 05 dez. 2017.

Projeto de Lei (São Paulo)

• Projeto de Lei 1103/2017, de 02/12/2017. Institui a Política Estadual de Crédito para Cooperativas e Associações especializadas em reciclagem de materiais obtidos no lixo ou em programas de coleta seletiva, em todos os estágios necessários para que cheguem desonerados às indústrias de reciclagem. Acesso em: 05 dez. 2017.
• Projeto de Lei 1102/2017, de 02/12/2017. Cria a "Política Estadual de Educação de Consumo Sustentável" no Estado. Acesso em: 05 dez. 2017.
• Projeto de Lei 1100/2017, de 02/12/2017. Estabelece penalidades administrativas aos torcedores e aos clubes de futebol cujas torcidas praticarem atos de racismo ou homofobia nos estádios. Acesso em: 05 dez. 2017.
• Projeto de Lei 1091/2017, de 30/11/2017. Aplica a Lei de Transparência aos cartórios extrajudiciais. Acesso em: 05 dez. 2017.
• Projeto de Lei 1089/2017, de 30/11/2017. Institui a "Semana de Prevenção e Combate à automutilação". Acesso em: 05 dez. 2017.
• Projeto de Lei 1080/2017, de 29/11/2017. Institui o ensino da Lei Maria da Penha nas escolas. Acesso em: 05 dez. 2017.
• Projeto de Lei 1077/2017, de 29/11/2017. Dispõe sobre o atendimento a pessoas com deficiência auditiva através de tradutor-intérprete em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nos equipamentos de saúde públicos no Estado. Acesso em: 05 dez. 2017.
• Projeto de Lei 1072/2017, de 25/11/2017. Institui o "Prêmio Cidade Amiga do Idoso" destinado aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visam assegurar um tratamento mais digno às pessoas idosas. Acesso em: 05 dez. 2017.
• Projeto de Lei 1070/2017, de 24/11/2017. Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos. Acesso em: 05 dez. 2017.
• Projeto de Lei 1059/2017, de 23/11/2017. Estabelece mensagens educativas sobre o uso indevido de álcool e drogas em shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil, e nos respectivos ingressos. Acesso em: 05 dez. 2017.
• Projeto de Lei 1056/2017, de 23/11/2017. Proíbe as exposições artísticas ou culturais com teor pornográfico, ou que atentem contra símbolos religiosos, nos espaços públicos do Estado. Acesso em: 05 dez. 2017.
• Projeto de Lei 1055/2017, de 23/11/2017. Fixa validade das credenciais expedidas pelos órgãos ou entidades executivas Municipais de trânsito para estacionamento em vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, em todo o Estado. Acesso em: 05 dez. 2017.
• Projeto de Lei 1054/2017, de 23/11/2017. Torna obrigatório o registro de áudio e vídeo nas ações de intervenção em qualquer unidade do sistema prisional no âmbito do Estado. Acesso em: 05 dez. 2017.
• Deputados aprovam projeto que altera a formação do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Projeto de Lei nº 136/2017. Altera dispositivos da Lei nº 8.074, de 1992, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Acesso em: 05 dez. 2017.
• Consumidor terá mais tempo para quitar dívida antes de ser negativado. Projeto de Lei nº 874/2016. Institui normas protetivas do consumidor, associadas ao direito à informação e altera a Lei nº 15.659, de 2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. Parecer nº 1908, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação. Acesso em: 05 dez. 2017.
• Deputados são favoráveis à criação de cargos no Ministério Público. Projeto de Lei nº 788/2017, de 22/08/2017. Cria cargos no quadro de cargos do Ministério Público do Estado de São Paulo. (250 (duzentos e cinquenta) cargos de Oficial de Promotoria I; 40 (quarenta) cargos de Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria); 30 (trinta) cargos de Analista de Promotoria I - Área da Saúde e Assistência Social.).(último andamento: 30/11/2017: pronto para ordem do dia). Acesso em: 04 dez. 2017.

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Proposta de Emenda Regimental

• Proposta de Emenda Regimental 28/11/2017. Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92, de 13 de março de 2013) (Proposição n.º 1.01124/2017-30). Acesso em: 05 dez. 2017.
• Proposta de Emenda Regimental 08/08/2017. Acrescenta os §1º e 2º ao artigo 105, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público. (Proposição n.º 1.00725/2017-80) .  Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Emenda Regimental 26/07/2016. Altera o artigo 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92, de 13 de março de 2013), possibilitando a sustentação oral por videoconferência, no âmbito do CNMP. (Proposição nº 1.00579/2016-67). Acesso em: 17 nov. 2017.

Proposta de Recomendação

• Proposta de Recomendação 14/11/2017. Dispõe acerca da atuação dos membros do Ministério Público na responsabilização cível e penal de advogados públicos ou privados emissores de pareceres técnicos. (Proposição nº 1.01065/2017-37). Acesso em: 05 dez. 2017.
• Proposta de Recomendação 07/08/2017 Nº 2 . Dispõe sobre a atuação do Ministério Público em Políticas Públicas Efetivadoras de Direitos Fundamentais e estabelece diretrizes para a realização ou o referendo de acordos. (Proposição n.º 1.00720/2017-02). Acesso em: 17 nov. 2017. 
• Proposta de Recomendação 07/08/2017 Nº 1. Dispõe sobre a necessária coesão na atuação das unidades ministeriais envolvidas na fiscalização do Projeto de Integração do São Francisco – PISF. (Proposição n.º 1.00743/2017-62). Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Recomendação 25/07/2017 Nº 2. Dispõe sobre a necessidade de especialização de órgãos do Ministério Público para a atuação nos conflitos coletivos agrários e fundiários. (Proposição nº 1.00687/2017-20). Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Recomendação 25/07/2017 Nº 1. Dispõe sobre a unificação das atribuições cíveis e criminais nos órgãos de execução do Ministério Público brasileiro responsáveis pela tutela do meio ambiente. (Proposição nº 1.00683/2017-05). Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Recomendação 27/06/2017. Dispõe sobre a atuação dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. (Proposição nº 1.00582/2017-16). Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Recomendação 18/04/2017 Nº 1.Dispõe sobre a necessidade de conferir prioridade para ações de prevenção e combate da obesidade infantil e promoção da alimentação saudável e do aleitamento materno. (Proposição nº 1.00300/2017-71). Acesso em: 17 nov. 2017.

Proposta de Resolução

• Proposta de Resolução 14/11/2017. Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Temporária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na área de defesa do Meio Ambiente e de fiscalização das Políticas Públicas Ambientais, instituída por meio da Resolução CNMP nº 145, de 14 de junho de 2016. (Proposição nº 1.01066/2017-90). Acesso em: 05 dez. 2017.
• Proposta de Resolução 10/10/2017 Nº 2. Altera os artigos 9º e 15 da Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. (Proposição nº 1.00927/2017-69). Acesso em:17 nov. 2017.
• Proposta de Resolução 10/10/2017 Nº 1. Dispõe sobre a criação da Comissão Extraordinária de Acompanhamento das Eleições de 2018. (Proposição nº 1.00928/2017-12). Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Resolução 07/08/2017. Estabelece regras mínimas de atuação do Ministério Público em face de crimes dolosos contra a vida ou contra a integridade física de policiais em serviço ou em razão do exercício das funções. (Proposição n.º 1.00721/2017-66). Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Resolução de 25/07/2017. Altera o anexo da Resolução nº 153, de 21 de novembro de 2016. (Proposição nº  1.00682/2017-51). Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Resolução de 05/07/2017 Nº 2. Altera a Resolução CNMP n° 20, de 28 de maio de 2007. (Proposição nº 1.00623/2017-38).  Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Resolução de 05/07/2017 Nº 1. Dispõe sobre critérios para fins de promoção e remoção por merecimento de membro do Ministério Público brasileiro. (Proposição nº 1.00622/2017-84). Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Resolução de 27/06/2017. Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. (Proposição nº 1.00578/2017-01). (aprovado em 07/08/2017). Acesso em: 17 nov. 2017. 

• Proposta de Resolução 18/04/2017. Altera a redação do artigo 2º, caput e §§ 3º e 7º, dos artigos 4º e 5º, caput, e acrescenta o §8º ao artigo 2º e o parágrafo único ao artigo 7º, todos da Resolução nº 26, de 17 de dezembro de 2007, para determinar a prévia oitiva da Corregedoria-Geral nos pedidos de autorização de residência fora da Comarca, bem como estabelecer que o ato de autorização é discricionário e vinculado ao interesse público. (Proposição nº 1.00299/2017-30). Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Resolução 28/03/2017. Altera a Resolução n. 81, de 31 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação da Comissão Temporária de Acessibilidade, adequação das edificações e servidos do Ministério Público da União e dos Estados às normas de acessibilidade e dá outras providências. (Processo nº 1.00231/2017-23). Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Resolução 14/03/2017. Institui a Política Nacional de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro. (Proposição nº 1.00185/2017-35) Autor: Cons. Orlando Rochadel. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Resolução 30/01/2017 Nº 1. Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, estabelece diretrizes orientadoras para o desenvolvimento de Sistema de Avaliação pelas Corregedorias, direcionado para a aferição da eficácia social da atuação do Ministério Público e dispõe sobre Sistema Nacional de Correições e Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. (Proposição nº 1.0056/2017-10). Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Resolução 21/11/2016. Acresce à Resolução nº 09, de 5 de junho de 2006, os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 8º, para estabelecer que, no pagamento de valores passivos aos membros do Ministério Público brasileiro, deve haver, nos contracheques, respectivamente, menção ao número da parcela e o total de parcelas, informação da rubrica para o pagamento e a metodologia de correção, sendo vedado o anatocismo, e, por fim, anuência do CNMP para o reconhecimento de sua legalidade, termo inicial e final, e metodologia de correção do pagamento dos passivos. (Proposição nº 1.00927/2016-79). Acesso em: 17 nov. 2017.

Proposta de Enunciado

• Proposta de Enunciado de 24/10/2017. Dispõe sobre a impossibilidade de oposição de embargos de declaração em face de decisões monocráticas proferidas pelo Corregedor Nacional em sede de Reclamação Disciplinar, considerando a ausência de expressa previsão regimental quanto à matéria. (Proposição nº 1.01005/2017-60). Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Enunciado 14/03/2017. Dispõe sobre o ajuizamento de ação civil de perda de cargo de membro do Ministério Público, nos casos de prática de crime incompatível com o exercício do cargo. (Proposição nº 1.00188/2017-04). Acesso em: 17 nov. 2017.