• Presidente Bolsonaro sanciona Lei que reprime a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo. (Lei nº 14.245, de 22.11.2021)
• Governo de São Paulo sanciona leis que combatem incêndios florestais. (Lei nº 17.460, de 25/11/2021 e Lei nº 17.459, de 25/11/2021)

• MPSP - Prorroga a Resolução nº 1.214-PGJ, de 16 de julho de 2020, que estabelece normas transitórias para a retomada segura das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público (Resolução nº 1.391/2021-PGJ, de 19 de novembro de 2021) 
• MPSP - Publica resolução que dispõe sobre a contratação de aprendizes no âmbito do Ministério Público de São Paulo (Resolução n° 1.390/2021-PGJ, de 16 de novembro de 2021) 
• CNMP institui projeto de governança de dados e transformação digital no Ministério Público. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instituiu o Projeto de Governança de Dados e Transformação Digital no MP (Portaria nº 05/2021, de 29/11/2021)
  

• Legislação Federal
  
• Legislação Estadual

• Conselho Nacional do Ministério Público
• Ministério Público de São Paulo
• Tribunal de Justiça de São Paulo
• Diversos

• Câmara dos Deputados
• Senado Federal
• Assembleia Legislativa de São Paulo

• Lei nº 14.254, de 30.11.2021  - Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem .
• Lei nº 14.250, de 25.11.2021  - Dispõe sobre a eliminação controlada de materiais, de fluidos, de transformadores, de capacitores e de demais equipamentos elétricos contaminados por bifenilas policloradas (PCBs) e por seus resíduos.
• Lei nº 14.248, de 25.11.2021  - Estabelece o Programa Nacional do Bioquerosene para o incentivo à pesquisa e o fomento da produção de energia à base de biomassas, visando à sustentabilidade da aviação brasileira.
• Lei nº 14.245, de 22.11.2021  - Altera os Decretos-Leis n os 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).
• Lei nº 14.238, de 19.11.2021  - Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
• Lei nº 14.237, de 19.11.2021  - Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. 

• Provimento Conjunto nº 51/2021 - (Processo nº 2018/00096835) Implanta o fluxo de trabalho da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) – 1ª a 4ª Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital
• Provimento Conjunto nº 50/2021- Dispõe sobre a implantação da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) – 1ª a 4ª Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
• Provimento CG nº 53/2021 - Dispõe sobre o registro de ponto biométrico na entrada e saída para o Setor Técnico
• Provimento CG nº 51/2021- Acrescenta os §§ 4º e 5º ao Artigo 483-A, acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao Artigo 483-B e acrescenta o inciso V ao Artigo 483-C das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, adequando-os ao Provimento CSM nº 2416/2017 e à Resolução CNJ nº 225/2016.
• Provimento CG nº 52/2021 - Altera o item 51 e acrescenta o subitem 51.1 do Capítulo XV do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para dispor sobre as buscas dos endereços das pessoas indicadas para aceitar ou pagar os títulos apresentados aos tabeliães de protesto.

• ECONOMIA. Instrução Normativa BCB nº 188, de 26/11/2021. Dispõe sobre os procedimentos necessários para habilitar o agente de saque a ofertar os produtos Pix Saque e Pix Troco, a serem observados por provedores de conta transacional e por prestadores de serviço de saque. 
• EDUCAÇÃO. Portaria nº 962, de 1º /12/2021. Institui o Programa da Educação de Jovens e Adultos Integrada à Educação Profissional - EJA Integrada - EPT e estabelece orientações, critérios e procedimentos para concessão de recursos financeiros às instituições pertencentes à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
• TRABALHO E PREVIDÊNCIA. Portaria DIRBEN/INSS nº 949, de 18/11/2021. Dispõe sobre as regras e os procedimentos para análise do direito ao Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência.

• MEIO AMBIENTE. Resolução SIMA - 125, de 19-11-2021- Regula os procedimentos técnicos e administrativos necessários para a supressão de vegetação em componentes e em área a jusante de barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais.

• PEC 23/2021 - Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

• PL 4093/2021 - Acrescenta o artigo 5º-D à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, a fim estabelecer anistia das dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para os estudantes beneficiários, em razão da inadimplência e da crise econômica provocadas pela pandemia da covid-19.
• PL 3728/2021 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento acessível à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
• PL 3681/2021 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho.
• PL 589/2021 - Dispõe sobre medidas de controle da qualidade de medicamentos no período pós-registro.
• PL 4373/2020 - Altera o § 3º art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e insere o art. 2º-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tipificando como crime de racismo a injúria racial.
• PL 4364/2020 - Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Doença de Alzheimer e Outras Demências e dá outras providências.
• PL 1012/2020 - Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher)
• PL 176/2020 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatório o fornecimento gratuito de pulseiras de identificação infantil em eventos públicos realizados em locais abertos.
• PL 33/2020 - Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reforçar as sanções e dar transparência ao descumprimento das quotas de contratação de trabalhadores reabilitados e com deficiência e dispor sobre condições equitativas de desenvolvimento profissional, promoção e remuneração.
• PL 6545/2019 - Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).
• PL 6394/2019 - Altera as Lei nos 8,742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), e 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre abono salarial ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aos benefícios do Programa Bolsa-Família.
• PL 6032/2019 - Dá nova redação ao art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
• PL 5325/2019 - Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.
• PL 2108/2019 - Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar na educação básica.
• PL 5014/2019 - Obriga as empresas de transporte coletivo de passageiros e as empresas que exploram salas de cinema comerciais a veicular filmes ou vídeos com o objetivo de combater a violência, a perversão, o preconceito e o uso de drogas.
• PL 4662/2019 - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para conceder o direito aos idosos com setenta anos ou mais, que comprovadamente não tenham curso superior completo, o acesso ao ensino superior nas instituições federais de ensino superior, sem necessidade de processo ou concurso seletivo.
• PL 4396/2019 - Altera o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem.
• PL 3258/2019 - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, idosos e pessoas com deficiência o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno.
• PL 2874/2019 - Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares.
• PL 1219/2019 e PL 871/2019 - CE aprova projetos para evitar abandono escolar e realizar exames médicos nos alunos
• PL 764/2019 - Altera a redação do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.

Projeto de Lei do Senado

• PLS 362/2017 - Dá nova redação ao § 3º e revoga o § 4º, ambos do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita...
• PLS 9/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os rótulos dos refrigerantes conterem texto de advertência sobre o malefício do consumo abusivo do refrigerante, bem como a proibição de sua comercialização em estabelecimentos escolares de educação básica.
• PLS 279/2016 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que projetos e tipologias construtivas adotados em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos considerem os princípios do desenho universal.

• PLC 98/2018 - Dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas.

• Projeto de Lei Complementar 47/2021, de 01/12/2021 - Altera o artigo 78 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

• Projeto de Lei 833/2021, de 02/12/2021 - Estabelece prazo de validade indeterminado para o laudo médico pericial que ateste deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível.
• Projeto de Lei 832/2021, de 02/12/2021 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Energias Alternativas - PEA, destinado à implantação de modalidades energéticas sustentáveis em habitações de interesse social.
• Projeto de Lei 831/2021, de 02/12/2021 - Determina a prioridade do uso de asfalto-borracha nas obras de recapeamento e pavimentação asfáltica realizadas através de convênios celebrados entre o Estado e os municípios.
• Projeto de Lei 830/2021, de 02/12/2021 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Reciclagem Energética de Resíduos Sólidos, visando à geração de energia a partir do aproveitamento de resíduos sólidos.

• Projeto de Lei 828/2021, de 01/12/2021 - Veda o exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública do Estado, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação estadual, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais.
• Projeto de Lei 827/2021, de 01/12/2021 - Autoriza o Poder Executivo a instalar e manter o funcionamento de Bancos de Ração no Estado.
• Projeto de Lei 826/2021, de 01/12/2021 - Obriga estacionamentos e estabelecimentos comerciais que disponibilizam vagas de estacionamento aos clientes a afixarem placa com aviso sobre o esquecimento de animais no interior do veículo.
• Projeto de Lei 825/2021, de 01/12/2021 - Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos de limpeza e seus componentes no Estado.
• Projeto de Lei 822/2021, de 30/11/2021 - Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.
• Projeto de Lei 820/2021, de 30/11/2021 - Torna obrigatória a instalação de banheiros inclusivos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos shoppings e supermercados.
• Projeto de Lei 819/2021, de 30/11/2021 - Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar a vacina para leucemia felina (FeLV) na cobertura vacinal gratuita de felinos domésticos no Estado.
• Projeto de Lei 818/2021, de 30/11/2021 - Estabelece diretrizes para a realização do diagnóstico precoce e para a prestação de atendimento especializado à pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) na rede pública de saúde do Estado.
• Projeto de Lei 817/2021, de 30/11/2021 - Estabelece diretrizes para a implementação do Atendimento Educacional Especializado para educandos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) nos estabelecimentos de ensino público e privado do Estado.
• Projeto de Lei 805/2021, de 25/11/2021 - Proíbe a extinção do cargo de cobrador no sistema de transporte coletivo urbano e intermunicipal.
• Projeto de Lei 804/2021, de 25/11/2021 - Torna obrigatório o plantio de árvores nativas nas margens das rodovias estaduais.
• Projeto de Lei 803/2021, de 25/11/2021 - Dispõe sobre a destinação das penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de atos de preconceito racial.
• Projeto de Lei 802/2021, de 25/11/2021 -  Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha de esclarecimento e divulgação sobre o Serviço Disque 100, de denúncias de violência contra crianças e adolescentes.
• Projeto de Lei 801/2021, de 25/11/2021 - Obriga os responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário a comunicarem de imediato à Polícia Civil quando constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos.
• Projeto de Lei 800/2021, de 25/11/2021 -  Torna obrigatória a implantação de microchips para a precisa identificação de cães e gatos domésticos.
  

• Projeto de Lei 799/2021, de 25/11/2021 -  Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que se adequam às normas de eficiência energética.
• Projeto de Lei 797/2021, de 25/11/2021 - Torna obrigatória a divulgação de mensagens de incentivo à doação de sangue nas produções cinematográficas que recebam incentivos fiscais e/ou patrocínio do Governo do Estado.
• Projeto de Lei 792/2021, de 23/11/2021 - Proíbe a terceirização dos serviços e da gestão da alimentação escolar no âmbito do Estado.
• Projeto de Lei 791/2021, de 23/11/2021 - Altera a Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.
• Projeto de Lei 790/2021, de 19/11/2021 - Proíbe a instalação de banheiros e vestiários unissex nos estabelecimentos de ensino público e privado do Estado.
• Projeto de Lei 787/2021, de 19/11/2021 - Proíbe a instalação ou a adequação de banheiros públicos em repartições públicas, escolas, parques, secretarias, agências, autarquias, fundações e institutos afins com a finalidade de possibilitar o uso comum por pessoas de gêneros sexuais diferentes em todo o Estado.
• Projeto de Lei 785/2021, de 17/11/2021 - Institui o Programa Conecta SP, define suas finalidades e diretrizes, e dá outras providências.
• Projeto de Lei 782/2021, de 17/11/2021 - Cria o Censo Hospitalar Eletrônico por meio do sistema da Central de Regulação de Ofertas de Serviço de Saúde - CROSS, e torna obrigatório o preenchimento diário nas unidades públicas sob gestão municipal e estadual e o compartilhamento com os gestores de saúde da região.