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Boletim IJC
O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente.
boletim legis
Edição nº 22 Novembro/2019
Confira neste boletim

Legislações

Normas Institucionais

Proposições em Tramitação
Legislações

Legislação Federal 

Emenda Constitucional 


Lei Complementar

  • Lei Complementar nº 169, de 2/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia. 

Leis

  • Lei nº 13.913, de 25.11.2019 - Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital. 
  • Lei nº 13.912, de 25.11.2019  - Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas. 
  • Lei nº 13.905, de 21.11.2019  - Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 (Lei do Livro), para incluir, no rol de ações de difusão do livro incumbidas ao Poder Executivo, a instituição de concursos regionais visando a descobrir e a incentivar novos autores. 
  • Lei nº 13.903, de 19.11.2019  - Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis n os 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973. 

Decretos 

  • Decreto nº 10.157, de 4/12/2019. Institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros. 
  • Decreto nº 10.153, de 3/12/2019. Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018. 
  • Decreto nº 10.152, de 2/12/2019. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste. 
  • Decreto nº 10.151, de 2/12/2019. Institui o Programa Ciência na Escola. 
  • Decreto nº 10.143, de 28/11/2019. Altera o Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima. 
  • Decreto nº 10.140, de 28/11/2019. Altera o Decreto nº 8.505, de 20 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia - ARPA. 
  • Decreto nº 10.139, de 28.11.2019  - Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. 
  • Decreto nº 10.135, de 28.11.2019  - Altera o Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018, que regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. 
  • Decreto nº 10.133, de 26.11.2019  - Institui o Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável. 
  • Decreto nº 10.130, de 25.11.2019  - Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. 

Medida Provisória

  • Medida Provisória nº 908, de 28.11.2019 - Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. 
  • Medida Provisória nº 907, de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. 
  • Medida Provisória nº 906, de 19.11.2019 - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. 




 Legislação Estadual

Leis
  • Lei n° 17.210, de 22/11/2019 - Dispõe sobre a colocação de telas de proteção em espaço aéreo nas unidades prisionais e dá outras providências


Decretos

  • Decreto n° 64.644, de 05/12/2019. "Regulamenta a Lei n° 17.149, de 13 de setembro de 2019, que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista, define suas finalidades, diretrizes e estabelece outras providências correlatas". 
  • Decreto n° 64.640, de 04/12/2019. "Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010, que altera a denominação do Conselho Estadual Sobre Drogas para Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONED, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas". 
  • Decreto n° 64.636, de 04/12/2019. "Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, instituídos pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos". 
  • Decreto n° 64.627, de 03/12/2019. "Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas". 
  • Decreto n° 64.621, de 29/11/2019.   "Altera a redação dos incisos do artigo 27 do Decreto nº 54.645, de 5 de agosto de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos". 
  • Decreto n° 64.600, de 22/11/2019 - Institui, no âmbito do programa "Rede Social de Solidariedade e Cidadania", o projeto "Casa da Família", e dá providências correlatas

Normas Institucionais

Conselho Nacional de Justiça

Resolução

  • Resolução Nº 299 de 05/11/2019 - Dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.

Portaria



Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)


Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

Resoluções da PGJ


Atos da PGJ
  • Ato nº 106/2019 - PGJ, de 02-12-2019. Designa e convoca para assinatura do termo de posse e início de exercício, candidatos aprovados no processo seletivo para estágio de ensino médio. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.228, p.94, de 03 de Dezembro de 2019.
  • Ato nº 105/2019 - PGJ, de 02-12-2019. Designa e convoca para assinatura do termo de posse e início de exercício, candidatos aprovados no processo seletivo para estágio de graduação em diversas áreas. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.228, p.94, de 03 de Dezembro de 2019.
  • Ato nº 104/2019 - PGJ, de 28-11-2019. Homologa a implantação da Promotoria de Justiça de Cesário Lange. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.226, p.65, de 29 de Novembro de 2019.
  • Ato 103/2019-PGJ, de 26-11-2019 (Processo CRH-MP 117.659/2012) - Fixa o valor do auxílio-alimentação concedido aos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.224, p.99, de 27 de Novembro de 2019.
  • Ato 102/2019-PGJ, de 26-11-2019(Processo CRH-MP 1002/1994) - Fixa o valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.224, p.99, de 27 de Novembro de 2019.



Avisos PGJ
  • Aviso nº 523/2019 – PGJ, de 26-11-2019 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, a pedido da Assessoria Eleitoral, CONSIDERANDO o Ato Normativo 557/2008-PGJ, de 17-11-2008, que dispõe sobre o sistema de indicações de Promotores de Justiça Estaduais para o exercício das funções eleitorais junto às Zonas Eleitorais do Município de São Paulo, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça da Comarca da Capital que não exerçam funções eleitorais que, no período compreendido entre 2 e 6 de dezembro de 2019, estarão abertas inscrições para o exercício das funções eleitorais na seguinte Zona Eleitoral. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.231, p.75, de 06 de Dezembro de 2019.
  • Aviso nº 348/2019 - PGJ, de 02-09-2019 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, AVISA aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo que a eleição de 06 (seis) membros do Conselho Superior ocorrerá em 07-12- 2019, das 09 às 17 horas. AVISA ainda que as regras desse processo eleitoral – contendo inclusive as normas sobre a capacidade eleitoral, a inscrição, o processo de votação, e a apuração – constam do Ato Normativo 1.042/2017-PGJ, de 14-08-2017 (em sua versão atualizada) acessível no site da instituição (www. http:// biblioteca.mpsp.mp.br/PHL_IMG/ATOS/ATOS%20N_dec.html), e que foram indicados para compor a Comissão Eleitoral os Doutores Airton Buzzo Alves, Antonio Calil Filho e Antonio Celso Pares Vita. A votação será eletrônica e exclusivamente à distância, sem estrutura presencial nas regionais. Informações orientativas sobre o processo eleitoral estarão disponíveis na intranet no MPSP. (Republicado por necessidade de alterações nos D.O.'s de 03, 14/09/19, 05 e 19/10/19). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.231, p.75, de 06 de Dezembro de 2019.
  • Aviso nº 537/2019-PGJ, de 04-12-2019 -  O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução 203, de 25-11-2019, que altera a Resolução 14, de 06-11-2006, para dispor sobre a vedação da exigência de apresentação de exames ginecológicos durante o exame de higidez física e mental, e que tem o seguinte teor: “Art. 1º O art. 23 da Resolução 14, de 06-11-2006, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação: “Art. 23. .......................................... § 3º É vedada a exigência de apresentação de exames ginecológicos durante o exame de higidez física e mental.” (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.230, p.91, de 05 de Dezembro de 2019.
  • Aviso nº 538/2019-PGJ, de 04-12-2019 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público que a CONAMP (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) atendendo representação da Procuradoria- -Geral de Justiça e da Associação Paulista do Ministério Público, ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade impugnando o Decreto 61.974, de 17-05-2016, do Estado de São Paulo, que criou o Núcleos Especiais Criminais e a Central de Núcleos Especiais Criminais no âmbito dos departamentos de polícia judiciária do Estado (ADI 6251), que pode ser acessada pelo link abaixo indicado: https://mpspbr.sharepoint. com/: b:/s/g_subjur/Ecvg-OGSwyVLtLI7yeVmmxsBIwJWzxS34IZq fw1UINX_1A?email=lemosjr%40mpsp.mp.br&e=AUOyvP. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.230, p.91, de 05 de Dezembro de 2019.
  • Aviso nº 530/2019 – PGJ, de 27-11-2019 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 12 do Ato Normativo 1047/2017, AVISA a todos os Promotores de Justiça do Estado de São Paulo que, a partir da data desta publicação, dentro do prazo de 10 (dez) dias, poderão manifestar interesse em atuar junto ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO - Núcleo VIII - Piracicaba, sem prejuízo de suas atribuições normais. AVISA, ainda que os interessados deverão manifestar interesse através de ofício ou meio eletrônico, dirigidos à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Criminais e Institucionais no endereço eletrônico [email protected]. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.229, p.157, de 04 de Dezembro de 2019.
  • Aviso nº 399/2019 – PGJ, de 1-10-2019 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e considerando estarem previstas na programação do evento a exposição e a aprovação das teses apresentadas durante o ano de 2019, nas reuniões regionais dos Grupos de Estudos, AVISA que os Membros do Ministério Público, mediante comunicação por ofício à Procuradoria-Geral de Justiça, ficam autorizados, no período de 11 a 15-12-2019, a participar do XLVII SEMINÁRIO JURÍDICO DAS TESES E ENCONTRO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO, promovido pela Associação Paulista do Ministério Público, podendo ausentar-se das respectivas comarcas pelos dias e horários que se fizerem necessários, desde que providenciada sua substituição automática. (Protocolado 77.707/2019). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.229, p.157, de 04 de Dezembro de 2019.
  • Aviso nº 519/2019 - PGJ, de 25-11-2019 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, AVISA que, a partir da edição do DECRETO ESTADUAL 64.588/19, a extinta EMPLASA (Lei Estadual 17.056/19) não compõe mais o colegiado da GRAPOHAB. Desta forma a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo, de acordo com o Decreto Estadual 47.817, de 09-05-2003, assume as atribuições do ente metropolitano na análise de Projetos Habitacionais oriundos das Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo. O texto do referido Decreto poderá ser acessado na página deste CAO através do seguinte caminho: Áreas de Atuação > Urbanismo e Meio Ambiente > Legislação Estadual > Decreto.  Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.228, p.94, de 03 de Dezembro de 2019.
  • Aviso nº 364/2019 - PGJ, de 5-9-2019 - AVISA que está disponível no endereço http://www.mpsp.mp.br/ portal/page/portal/Subprocuradoria_Politicas_Criminais o link do formulário para revisão e atualização do Manual de Atuação Funcional. Avisa, outrossim, que as sugestões e/ou dúvidas, registradas no referido formulário, poderão ser encaminhadas pelos membros, servidores e estagiários da Instituição, no período de 6 de setembro a 8 de dezembro de 2019. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.228, p.94, de 03 de Dezembro de 2019.
  • Aviso nº 449/2019 – PGJ, de 24-10-2019 - O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições legais, a pedido da Assessoria Eleitoral, AVISA aos Promotores de Justiça que exercem as funções eleitorais como titulares, ou em substituição a estes, que já estão disponíveis na ferramenta SisConta Eleitoral as informações da Receita Federal do Brasil, em cumprimento ao disposto na Lei 9.504/97, art. 24-C, §3º, sobre o cruzamento de dados entre os rendimentos da pessoa física e os valores por estas doados a partidos políticos e candidatos no exercício financeiro de 2018, bem como a respectiva apuração de indícios de excessos (RCONs)...Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.225, p.63, de 28 de Novembro de 2019.
  • Aviso nº 512/2016 - PGJ, de 22-11-2019 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido do Centro de Apoio das Promotorias de Justiça Criminais, republica, para observação dos Promotores de Justiça, a íntegra do Aviso 0107/2016-PGJ: Aviso 0107/2016-PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido do Centro de Apoio das Promotorias de Justiça Criminais, AVISA aos membros do Ministério Público que a Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, no dia 13-07-2015, publicou o comunicado CGJ 828/2015, com o seguinte teor: COMUNICADO CG 828/2015 A Corregedoria Geral da Justiça ORIENTA os Magistrados que atuam na área criminal a destinar, sempre que possível, os valores arrecadados nas transações penais, nas condenações por infrações ambientais, inclusive a prestação de serviços à comunidade impostas nestas condenações, às ações ou entidades que tenham como finalidade a reparação dos danos ambientais. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.223, p.63, de 26 de Novembro de 2019.
  • Aviso nº 510/2019-PGJ (Protocolado 23.989/2013), de 21-11-2019 - AVISA, aos membros do Ministério Público que foi aprovado o enunciado de entendimento 122 na área de atuação originária da Procuradoria-Geral de Justiça: Enunciado 122 - RECUSA DE INTERVENÇÃO. USUCAPIÃO. PARCELAMENTO ILÍCITO DO SOLO URBANO. Se o Código de Processo Civil em vigor não prevê com regra a intervenção do Ministério Público na ação de usucapião, a atuação do parquet depende de excepcional previsão legal, como a usucapião coletiva urbana, ou da presença do interesse público e social, como a que envolva área de irregular ou clandestino parcelamento (loteamento ou desmembramento) do solo urbano. Avisa, ainda, que os enunciados de entendimento da Procuradoria-Geral de Justiça encontram-se disponíveis no Portal da Instituição, no sítio Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica: Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.221, p.67, de 22 de Novembro de 2019.
  • Aviso  nº 507/2019-PGJ, de 19-11-2019 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso das atribuições legais, a pedido do Núcleo de Execuções do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais CAOCRIM, AVISA aos senhores Promotores de Justiça com atribuição criminal e em execução criminal que o Conselho Nacional do Ministério Púbíico receberá, no prazo de 10 dias, manifestações a respeito da Proposta de Recomendação 1.00705/2019-71, com o escopo de estabelecer a Política Institucional de Proteção Integral às vítimas de infrações penais e atos infracionais, voltada à assistência, reparação e respeito à dignidade e aos direitos fundamentais das vítimas. A Proposta de Recomendação se encontra disponível no site do CAOCRIM, na página “Recomendações”.  Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.221, p.67, de 22 de Novembro de 2019.
  • Aviso nº 498/2019-PGJ - PGJ de 18-11-2019 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros do Ministério Público de São Paulo que os enunciados formulados pelo Grupo de Trabalho criado pelo Ato PGJ 77/2019, com o objetivo de realizar estudos e pesquisas relacionadas à Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, estão disponíveis no site do Centro de Apoio Criminal, na página “Criminal, Juri e Jecrim /Enunciados_CAOCRIM”. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.221, p.67, de 22 de Novembro de 2019.
  • Aviso nº 497/2019 - PGJ de 18-11-2019 – O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido do Centro de Apoio das Promotorias de Justiça Criminais, AVISA aos membros do Ministério Público de São Paulo que o 6º Congresso Internacional Freemind será realizado nos dias 04 a 07-12-2019, na cidade de Águas de Lindoia-SP, sob o tema “Perder o futuro seria uma droga. Qual o impacto do álcool e do tabaco junto aos nossos filhos”?... Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.221, p.67, de 22 de Novembro de 2019. 

Subprocuradoria Geral de Justiça de Planejamento Institucional
  • Aviso nº 014/2019-SPGJPI, de  07/11/2019. Avisa que as manifestações físicas do público externo, protocoladas no Protocolo-Geral e endereçadas à Ouvidoria, serão protocoladas, tramitadas, assinadas e concluídas eletronicamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.213, p.80, de 08 de Novembro de 2019.



 MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais




Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

Provimentos
  • PROVIMENTO CG Nº 49/2019 - RESOLVE: Artigo 1º - As alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do art. 937 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 937 (...) II(...) a) cartas precatórias, arbitrais ou de ordem, Cíveis, e dos Juizados Especiais Cíveis e do Juizado Especial da Fazenda Pública, da Família e Sucessões, Registros Públicos, Fazenda Pública (Estadual e Municipal), Acidentes do Trabalho e de Procedimentos Administrativos: para o Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis, localizado no Fórum “Hely Lopes Meirelles”, Viaduto Dona Paulina, n.º 80, 17º andar, sala 1.700, Centro, CEP: 01501-020, São Paulo/SP;...  
  • PROVIMENTO CG Nº 48/2019 - Atualiza o Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça
  • PROVIMENTO CG Nº 47/2019  - Altera os artigos n° 905 e 906 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça

 Comunicados
  • COMUNICADO Nº 396/2019 - Publica para conhecimento geral a Resolução nº 299/2019 do Conselho Nacional de Justiça: RESOLUÇÃO nº 299, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei n 13.431, de 4 de abril de 2017.
  • Comunicado CG nº 1668/2017 (Processo CPA nº 2003/2317)- A Corregedoria Geral de Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Delegados de Polícia, Advogados e público em geral, diante da sistemática da competência por distribuição, prevista no Código de Processo Penal e nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, que as classes “309 – Pedido de Busca e Apreensão Criminal”, “310 – Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico”, “313 - Pedido de Prisão Preventiva” e “314 – Pedido de Prisão Temporária” devem ser utilizadas no peticionamento inicial, e a classe “306 – Relaxamento de Prisão” somente quando o peticionamento for realizado antes do recebimento do auto de prisão em flagrante, inquérito policial ou qualquer espécie de processo crime, observando-se os procedimentos específicos de cada classe. Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail: [email protected]. Republicado por conter alterações - 04 e 06/12/2019.
  • COMUNICADO CG nº 2359/2019 (Processo 2019/180834) - A Corregedoria Geral da Justiça, publica para conhecimento geral a Resolução nº 21/2019 da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, editada pelo Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras, que aprova o formulário de Relatório Médico de crianças ou adolescentes em adoções internacionais.
  • COMUNICADO CG nº 2358/2019 (Processo 2019/180834) - A Corregedoria Geral da Justiça, publica para conhecimento geral a Resolução nº 20/2019 da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, editada pelo Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras, que aprova a adoção de procedimentos para uniformização da habilitação e convocação de pretendentes para efetivação de adoçõesinternacionais de crianças e adolescentes com residência habitual no Brasil.
  • COMUNICADO CG nº 2357/2019 (Processo 2019/180834) - A Corregedoria Geral da Justiça, publica para conhecimento geral a Resolução nº 19/2019 da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, editada pelo Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras, que aprova o fluxo de recebimento e processamento dos pedidos de acesso às informações de origem biológica de que trata o artigo 48 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o artigo 30 da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993, encaminhados por pessoas adotadas em território nacional por residentes no exterior.
  • COMUNICADO CONJUNTO Nº2326/2019 (Processo n° 2019/173483) - A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores da Primeira Instância, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias, aos Advogados e ao público em geral que em 03/12/2019 terá início o funcionamento das 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, nos termos das Resoluções n° 824/2019 e n° 825/2019. COMUNICAM também que em virtude da instalação das referidas Varas deverão ser observadas as orientações abaixo...
  • COMUNICADO CONJUNTO Nº 2329/2019 - Informa que está disponível no sistema informatizado oficial a classe processual 108 - Falências de empresários, sociedades empresárias, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte...
  • COMUNICADO CONJUNTO Nº 2244/2019 (CPA Digital 2019/172194)- A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Magistrados, Procuradores, Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância que, a partir de 25/11/2019, EXCLUSIVAMENTE NAS 6 VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA, na modalidade de Projeto Piloto, as citações (e intimações de cautelares/tutelas antecipadas requeridas somente no peticionamento inicial) destinadas ao Itaú Unibanco S.A e ao Banco Itaucard S.A deverão ocorrer por meio de Portal Eletrônico, para os processos digitais, observadas as orientações que seguem:
  • Comunicado Conjunto nº 2462/2018 (Processo Digital 2018/167176)- A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Desembargadores, Juízes Substitutos em 2º grau, Juízes de Direito e Juízes Substitutos, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, aos Senhores Advogados e ao público em geral que: 1) a partir de 07/01/2019 todas as dúvidas de usuários interno ou externo a respeito da utilização do Portal de Custas serão atendidas exclusivamente por meio de abertura de chamado; 2) para abertura de chamado os SERVIDORES deverão utilizar o atendimento de informática (ícone na área de trabalho) ou acessando o link http://intranet.tjsp.jus.br/AtendimentoInformatica/... Republicado por determinação da Corregedoria Geral da Justiça.
  • COMUNICADO CONJUNTO Nº 05/2019 (Revoga o Comunicado Conjunto nº 04/2019)  - A Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Presidência da Seção de Direito Privado e o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes da Presidência - NUGEP, no uso de suas atribuições, COMUNICAM aos Magistrados e Servidores da Capital e do Interior, assim como aos Advogados, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos e ao público em geral que, em virtude do julgamento no Superior Tribunal de Justiça dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.319.232-DF, publicado no DJe de 30/10/2019, fica revogado o Comunicado Conjunto nº 04/2019, com a cessação da ordem de sobrestamento dos feitos...


Portaria
TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais



Diversos

Diário Oficial da União

  • DEFESA. PORTARIA Nº 147 - COLOG, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019. Dispõe sobre procedimentos administrativos para o exercício de atividades com explosivos e seus acessórios e produtos que contêm nitrato de amônio.
  • ECONOMIA. RESOLUÇÃO Nº 4.765, DE 27 DE OUTUBRO DE 2019. Dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI).
  • EDUCAÇÃO. PORTARIA Nº 2.016, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019. Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e do Programa de Financiamento Estudantil - P-Fies referente ao primeiro semestre de 2020.
  • JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. PORTARIA Nº 863, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos - ENAPRES.
  • SAÚDE. PORTARIA Nº 3.047, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. Estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2020 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2018. 
  • SAÚDE. PORTARIA Nº 3.034, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019. Define recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos odontológicos para os Municípios que implantaram Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família.

Diário Oficial do Estado  (Imprensa Oficial)
  • HABITAÇÃO. Resolução SH-68, de 4-12-2019 - Dispõe sobre os efeitos nas relações jurídicas com movimentos, entidades ou grupos sociais assemelhados que participem, direta ou indiretamente, na invasão de bens imóveis.
  • MEIO AMBIENTE. Resolução Sima - 84, de 14-11-2019  - Dispõe sobre procedimentos para a proposta de novo limite do Parque Estadual do Juquery, unidade de conservação de proteção integral, localizada nos Municípios de Caieiras e Franco da Rocha.
  • MEIO AMBIENTE. Resolução SIMA - 92, de 3-12-2019 - Institui a Comissão Especial de Estudos para despoluição do Rio Pinheiros, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente.

Proposições em Tramitação

Câmara dos Deputados
Projeto de Emenda Constitucional

 
  • PEC-200/2019 - Proposta insere o programa Bolsa Família na Constituição
  • PEC-169/2019 - Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
  • PEC-163/2019 - Altera o art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para ampliar a regra de estabilidade nele contida.
  • PEC-162/2019 - CCJ admite PEC que autoriza permuta de juízes entre os estados
  • PEC-112/2019 - CCJ aprova vinculação de recursos para demais Poderes à arrecadação efetiva
  • PEC-48/2019 - Câmara aprova nova regra para transferência de recursos a estados e municípios 
  • PEC-410/2018 e PEC-199/2019 - Proposta acaba com recursos e permite prisão em segunda instância
  • PEC-372/2017 - Plenário aprova redação final da proposta que cria polícias penais e encerra votações

Projeto de Lei Complementar
  • PLP-477/2018 - Comissão aprova projeto que dispensa certidão negativa em pedido de recuperação judicial

Projeto de Lei

  • PL-6125/2019 - Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem.
  • PL-6072/2019 - Proposta reformula benefícios financeiros do programa Bolsa Família
  • PL-5525/2019 - Proposta concede bolsas para filhos de agricultores
  • PL-5345/2019 - Cria nova hipótese de dispensa de licitação
  • PL-5269/2019 - Proposta altera regras para registro de usucapião extrajudicial
  • PL-5204/2019 - Projeto torna obrigatória a publicação de informações relativas à área ambiental
  • PL-5203/2019 - Comissão rejeita envio gratuito de SMS para serviços de emergência
  • PL-5152/2019 - Altera a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispensar de autorização judicial a revenda de automóveis adquiridos por intermédio de representantes legais de menor deficiente.
  • PL-5136/2019 - Proposta proíbe promoção automática de aluno que não tiver nota para passar de ano
  • PL-5128/2019 - Proposta torna crime a divulgação de falsas vagas de emprego
  • PL-5105/2019 - Proposta impede despejo de inquilino desempregado
  • PL-5091/2019 - Proposta exclui do cálculo do IR as despesas com plano de saúde pagas por associações
  • PL-5068/2019 - Projeto limita candidaturas por partido em eleições proporcionais
  • PL-5060/2019 - Proposta autoriza a compostagem de restos humanos
  • PL-5059/2019 - Proposta exige implantação de infraestrutura e serviços públicos em projeto habitacional
  • PL-5005/2019 - Proposta permite educação a distância para jovens atletas dos clubes de futebol
  • PL-4956/2019 - Proposta limita responsabilidade do Estado em prejuízos causados por cartórios
  • PL-4938/2019 - Acrescenta o art. 24-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para disciplinar a gestão cívico-militar nas escolas públicas de educação básica, e dá outras providências.
  • PL-4937/2019 - Altera o art. 22 e o caput do art. 23 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para modificar o quórum da sessão e do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação direta de constitucionalidade, bem como o quórum sobre a inconstitucionalidade de emendas à Constituição.
  • PL-4935/2019 - Altera os Artigos 4o e 5o do Decreto-Lei no. 4.657, de 4 de setembro de 1942, que dispõe sobre a "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro".
  • PL-4934/2019 - Altera o art. 27 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e o art. 11 da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para dispor que caberá ao Senado Federal, por iniciativa do Supremo Tribunal Federal, restringir ou modular temporalmente os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, nas ações que especifica.
  • PL-4931/2019 - Projeto prevê inclusão de teste de asfalto em editais de obras em rodovias
  • PL-4918/2019 - Projeto estabelece direitos e garantias às pessoas com transtornos mentais
  • PL-4907/2019 - Proposta aumenta sanções penais para crime ambiental e grilagem na Amazônia
  • PL-4902/2019 - Proposta atualiza redação de dispositivos do Código de Processo Civil
  • PL-4898/2019 - Projeto aumenta representação de sociedades protetoras de animais em comissões de ética
  • PL-4896/2019 -Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de assegurar mecanismos e práticas de transparência, democracia interna, equidade e integridade nos partidos políticas e nas eleições; e dá outras providências.
  • PL-4893/2019 - Proposta define regras para habilitação prévia de candidatos para as eleições
  • PL-4888/2019 - Proposta estabelece regras de governança para normas do direito econômico
  • PL-4866/2019 - Projeto estabelece medidas de proteção às atletas vítimas de violência física ou sexual
  • PL-4853/2019 - Proposta determina que inquérito policial militar deverá ser eletrônico
  • PL-4843/2019 - Projeto cria regras para recursos administrativos de cidadãos contra órgãos públicos
  • PL-4817/2019 - Projeto cria política para garantir direitos de pacientes de síndromes articulares
  • PL-4805/2019 - Altera a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para estabelecer o tratamento tributário aplicável às empresas desse setor e dá outras providências.
  • PL-4788/2019 - Projeto eleva penas de crimes cometidos contra crianças e adolescentes
  • PL-4736/2019 - Comissão atualiza Código de Trânsito para atender a diretrizes da Educação
  • PL-4583/2019 - Altera o Código de Trânsito Brasileiro para transformar em média a infração correspondente à conduta de efetuar transporte não licenciado remunerado de pessoas ou bens
  • PL-4363/2019 - Comissão rejeita exigência de informação clara sobre preços de hotéis no ato da reserva
  • PL-4217/2019 - Projeto que autoriza uso de gás de cozinha em motores em geral é aprovado
  • PL-4223/2019 - Estabelece a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância e GPS no interior do s veículos da Polícia Civil e Militar em âmbito nacional.
  • PL-4013/2019 - Comissão torna falta grave o rompimento de tornozeleira eletrônica
  • PL-3316/2019 - Inclui novo § 3º ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no conceito de fornecedor a empresa que se utilizar de marca de expressão global.
  • PL-3315/2019 - Comissão proíbe remover veículo estacionado irregularmente se condutor puder retirar o carro
  • PL-3261/2019 - Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
  • PL-3193/2019 - Dispõe sobre a integração do Sistema de Registro do Banco Nacional de Mandados de Prisão - BNMP ao sistema de cadastros da rede hoteleira e similares, e dá outras providências.
  • PL-3116/2019 - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crime hediondo o contrabando, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de cigarros.
  • PL-3092/2019 - Comissão aprova projeto sobre divulgação de proibição de taxa para aluno com deficiência
  • PL-3080/2019 - Comissão aprova proposta que obriga restaurante a informar peso das porções à venda
  • PL-2974/2019 - Comissão rejeita proposta que retira sanção penal para crime ambiental insignificante
  • PL-2734/2019 - Comissão aprova obrigatoriedade de check-in online com 72 horas de antecedência
  • PL-2732/2019 - Rejeitada exigência de iluminação nas rodovias sob regime de concessão
  • PL-2497/2019 - Comissão determina ao poder público o controle sobre repovoamento de rios e lagos com embriões de peixes
  • PL-2334/2019 - CCJ aprova projeto que autoriza convênios para reduzir prazo de concessão de patente
  • PL-2032/2019 - Comissão aprova permissão para que Anvisa amplie prazo de validade de remédios
  • PL-1861/2019 - Comissão aprova tratamento por eletroestimulação para pacientes do SUS
  • PL-1615/2019 - Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.
  • PL-1095/2019 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime.
  • PL-812/2019 - CCJ aprova aumento das penas de prisão para responsáveis por tragédias
  • PL-433/2019 - Comissão aprova proibição de venda de bebida alcoólica a pessoa armada
  • PL-362/2019 - Comissão aprova projeto que obriga motorista a ressarcir o SUS quando for culpado por acidente
  • PL-275/2019 - Comissão aprova oferta de assistência psicossocial a agentes públicos de segurança
  • PL-238/2019 e PL-3668/2019 - Comissão aprova projeto que pretende reforçar banco genético da polícia
  • PL-217/2019 e PL-1794/2019 - Comissão assegura defesa de adolescente infrator por defensor público
  • PL-62/2019, PL-473/2019 e PL-4099/2019 - Comissão aprova regras para guarda de pet em caso de separação do casal
  • PL-76/2019 - Altera a Lei de Ação Popular, para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências.
  • PL-11/2019 - Acrescenta dispositivo à Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 para autorizar a autoridade policial a aplicar as medidas protetivas de urgência previstas no inciso II do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 da mesma lei.
  • PL-11263/2018, PL-2177/2019 e PL-2190/2019 - Comissão aprova política de estímulo a emprego para pessoas com deficiência
  • PL-10605/2018 - CCJ aprova prisão para quem portar documento falso
  • PL-10025/2018 - Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado.
  • PL-10224/2018 - CCJ aprova aviso a vítima de violência doméstica quando agressor deixar prisão
  • PL-9432/2017 - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
  • PL-8889/2017 - Comissão obriga plataformas como Netflix a investir 10% do faturamento em conteúdo nacional
  • PL-8510/2017 - Finanças aprova registro de preços em licitação de medicamentos para o SUS
  • PL-8251/2017 - Comissão aprova substituição do termo serviço social por assistência social no ECA
  • PL-8120/2017 - Comissão aprova projeto que prevê vendedor treinado para atendimento a pessoa com deficiência
  • PL-7617/2017 - Finanças rejeita dedução de gastos com cultura do Imposto de Renda
  • PL-7226/2017 - Dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina.
  • PL-7140/2017 e PL-10438/2018 - CCJ aprova pagamento de custas judiciais por fornecedor que perder ação
  • PL-7097/2017 - Comissão de Finanças rejeita isenção de IPI para material escolar
  • PL-7079/2017 - Finanças rejeita compra de tablets para agentes comunitários de saúde
  • PL-7063/2017 - Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios.
  • PL-5802/2016 - Educação aprova isenção de taxas administrativas para participantes do ProUni e do Fies
  • PL-5650/2016 - Autoriza o plantio de erva-mate em Área de Preservação Permanente na pequena propriedade ou posse rural familiar.
  • PL-5608/2016 - CCJ aprova dispensa de farol aceso durante o dia em rodovias integradas a áreas urbanas
  • PL-5082/2016 - Cria a via societária, e estabelece procedimentos de governança e de natureza tributárias, para modernização do futebol, e dá outras providências.
  • PL-4067/2015 - Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida).
  • PL-2805/2015 e PL-3795/2015 - CCJ aprova inclusão de tema da violência contra a mulher no currículo escolar
  • PL-1917/2015 - Governo defende mercado livre para consumidor comprar energia
  • PL-399/2015 - Debatedores pedem mudanças na legislação para permitir uso medicinal da cannabis
  • PL-7804/2014 - Comissão aprova Lei de Dados Abertos para reforçar transparência no setor público
  • PL-5675/2013 - CCJ aprova redução de pena para crimes contra relações de consumo
  • PL-3248/2012 - Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica.
  • PL-2759/2011 - Comissão aprova novas regras para prioridade de idosos em processos judiciais
  • PL-2531/2011 - Comissão aprova notificação compulsória de acidentes com crianças e adolescentes
  • PL-2246/2011 - CCJ aprova pena alternativa à suspensão da carteira de motorista
  • PL-1516/2011 e PL-3921/2012 - Comissão aprova incentivo para esporte em escolas públicas
  • PL-509/2011 - CCJ rejeita contratação de especialistas em alimentação por escolas
  • PL-5017/2009 - Altera a redação do art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar procedimentos relativos à baixa veicular.
  • PL-3009/1997 - Estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos dágua, quando da construção de barragens.

Projeto de Decreto Legislativo 
  • PDL-696/2019 - Proposta amplia controle sobre resíduos perigosos oriundos do exterior
  • PDL-641/2019 - Proposta revoga alteração em regulamento que trata da fiscalização do Ibama
  • PDL-639/2019 - Proposta anula decreto que alterou regulamentação da Lei da Acessibilidade
  • PDL-615/2019 - Projeto anula norma do Ministério da Economia sobre concursos públicos

Medida Provisória
  • MPV-890/19 - Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.


Senado Federal 

Fonte: Agência Senado



Projetos de Emenda à Constituição

  • PEC 133/2019 - Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.
  • PEC 76/2019 - Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.
  • PEC 54/2016 - CCJ analisa proposta que prevê perda de mandato para parlamentar sem partido
  • PEC 19/2014 - Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.

Projeto de Lei Complementar
  • PLP 55/2019 - Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.

Projetos de Lei

  • PL 6.176/2019 - Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
  • PL 5.373/2019 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar as penas dos crimes que especifica, e dá outras providências.
  • PL 5.288/2019 - Escolas de educação básica poderão ter padrão mínimo previsto em lei 
  • PL 5.017/2019 - CRA analisa projeto que estende desconto de energia elétrica para irrigação
  • PL 4.692/2019 - Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que “dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS”, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para conferir prioridade à vítima de violência doméstica nos programas sociais de acesso à moradia e estabelecer critérios para a concessão do benefício.
  • PL 4.393/2019 - Estudantes desportistas ou artistas poderão ter as faltas compensadas, analisa CE
  • PL 3.788/2019 - Senado pode proibir definitivamente a venda de bebidas alcoólicas nos estádios
  • PL 3.113/2019 - Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para a obtenção da autorização de posse ou porte de armas de fogo.
  • PL 1.769/2019 - Estabelece definições e características para os produtos derivados de cacau, percentual mínimo de cacau nos chocolates e disciplina a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional.
  • PL 1.405/2019 - Dispõe sobre penalidade a quem lança nas águas lixo plástico de embarcações.
  • PL 1.271/2019 - Acrescenta o art. 71-A à Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, conferindo livre acesso nos eventos públicos e privados aos agentes ou comissários de proteção da infância e juventude.
  • PL 723/2019 - Obriga à inclusão de advertência na divulgação de informações sobre saúde na rede mundial de computadores.
  • PL 510/2019 - Parlamentares derrubam veto a projeto de assistência a mulher vítima de violência

Projeto de Lei do Senado

  • PLS 503/2018 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa de aumento de pena, para o crime de homicídio praticado contra criança ou adolescente e aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável seguido de morte.
  • PLS 431/2018 - Consumidor poderá usar saldo acumulado dos planos de operadoras, aprova comissão
  • PLS 347/2018 - Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, para definir as áreas de atuação das fundações estatais constituídas como pessoa jurídica de direito privado.
  • PLS 166/2018 - Altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância.
  • PLS 107/2018 - CAS analisa projeto que facilita laqueadura após parto ou aborto
  • PLS 55/2018 - Dispõe sobre a obrigação de advertência dos riscos relacionados ao uso excessivo de telefones portáteis tipo smartphone.
  • PLS 374/2017 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir como cláusula abusiva aquela que obrigue o pagamento de fatura de compra de produtos exclusivamente no estabelecimento do fornecedor.
  • PLS 232/2016 - Dispõe sobre o modelo comercial do setor elétrico, a portabilidade da conta de luz e as concessões de geração de energia elétrica, altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 10.847, de 15 de março de 2004, nº 10.848, de 15 de março de 2004, e nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e a Medida Provisória nº 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
  • PLS 669/2015 - Altera o inciso I do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para possibilitar a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito para condenadas gestantes ou que possuam filho até 6 (seis) anos de idade.]
  • PLS 231/2015 - Altera o art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre a participação artística, desportiva e afim.
  • PLS 317/2013 - Vetada isenção de Imposto de Importação para equipamentos de energia solar
  • PLS 231/2012 - Congresso derruba veto a projeto que destina recursos a vacinas e doenças raras
  • PLS 12/2011 - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesa com medicamentos controlados.
  • PLS 135/2010 e SCD 6/2016 - Senadores querem acelerar votação do Estatuto da Segurança Privada

Projetos de Lei da Câmara


  • PLC 104/2018 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a venda de produtos fumígenos, cachimbo, narguilé, piteira e papel para enrolar cigarro a crianças e adolescentes.
  • PLC 70/2018 - Institui a Política Nacional de Racionalização e Combate ao Desperdício da Água.
  • PLC 57/2018 - Avós maternos de bebê sem registro de pai poderão ter licença de cinco dias
  • PLC 61/2017 - Notificação compulsória de violência contra a mulher segue à promulgação
  • PLC 17/2017 - Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências.
  • PLC 68/2016 - Remédios com substâncias de doping deverão trazer advertência
  • PLC 16/2016 - Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, tendo em vista assegurar medidas de prevenção de enchentes, deslizamentos de terra e eventos similares.
  • PLC 34/2015 - Altera a Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício.
  • PLC 60/2007 - Congresso derruba veto, e escola pública deverá ter atendimento de psicólogo

Projeto de Lei do Congresso Nacional

  • PLN 27/2019 - Derrubado veto sobre repasses da Funasa a projetos de saneamento

Medidas Provisórias

  • MPV 892/2019 - Comissão rejeita MP que dispensa empresas de publicar balanços em jornais





Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Projeto de Emenda à Constituição
Projeto de Lei Complementar



Projetos de Lei

  • Projeto de Lei 1273/2019, de 05/12/2019 - Concede incentivo fiscal para as empresas contratantes de trabalhadores com idade igual ou superior a sessenta anos.
  • Projeto de Lei 1271/2019, de 05/12/2019 - Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção tarifária dos transportes públicos intermunicipais para mulheres vítimas de violência doméstica ou estupro e para mulheres gestantes.
  • Projeto de Lei 1267/2019, de 04/12/2019 - Torna obrigatória a destinação e acomodação apropriada de animais domésticos nos processos de reintegração de posse e de demolição de imóveis.
  • Projeto de Lei 1266/2019, de 04/12/2019 - Torna obrigatória a previsão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de construção de passagens de fauna para garantir segurança na travessia de animais nos trechos concedidos.
  • Projeto de Lei 1265/2019, de 04/12/2019 - Revoga a Lei nº 16.882, de 20 de dezembro de 2018, que altera a Política Estadual de Medicamentos.
  • Projeto de Lei 1262/2019, de 04/12/2019 - Torna obrigatória a sinalização, por placas indicativas, de radares fixos ou móveis nas rodovias estaduais.
  • Projeto de Lei 1260/2019, de 03/12/2019 - Reserva percentual de vagas de estágio de nível superior para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos em órgãos ou entidades da Administração Pública do Estado.
  • Projeto de Lei 1257/2019, de 29/11/2019 - Altera a redação do artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, para incluir a documentação sobre idoneidade social como exigência para a habilitação nas licitações.
  • Projeto de Lei 1256/2019, de 29/11/2019 - Autoriza o Poder Executivo a estabelecer uma política de incentivo ao uso de carros movidos à propulsão elétrica e híbridos.
  • Projeto de Lei 1250/2019, de 28/11/2019 - Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.
  • Projeto de Lei 1249/2019, de 28/11/2019 - Torna obrigatória a instalação de mangueiras transparentes nas bombas de postos de combustíveis.
  • Projeto de Lei 1248/2019, de 28/11/2019 - Dispõe sobre a destinação e acomodação apropriada de animais domésticos nos processos de reintegração de posse e de demolição de imóveis.
  • Projeto de Lei 1246/2019, de 27/11/2019 - Cria delegacias especializadas em crimes contra a pessoa com deficiências física, auditiva e visual, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes.
  • Projeto de Lei 1242/2019, de 23/11/2019 - Dispõe sobre a construção de passagens para a fauna nas rodovias paulistas.
  • Projeto de Lei 1237/2019, de 22/11/2019 - Altera a Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.
  • Projeto de Lei 1236/2019, de 20/11/2019 - Torna obrigatória a realização de exames para diagnósticos precoces e tratamentos do câncer de mama nos hospitais e centros de saúde da rede pública estadual.
  • Projeto de Lei 1235/2019, de 20/11/2019 - Dispõe sobre a implantação de fraldários para o uso de pessoas com necessidades especiais e idosas em Hipermercados e Redes Varejistas.
  • Projeto de Lei 1232/2019, de 19/11/2019 - Obriga os Cartórios Extrajudiciais do Estado a assegurar o Acesso à Informação e a cumprir a Lei da Transparência, na forma da Lei Federal nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, e da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009.
  • Projeto de Lei 1229/2019, de 15/11/2019 - Proíbe a fabricação, comercialização e utilização de dispositivos denominados "fura-gatos" e de instrumentos similares destinados à perfuração ou mutilação de animais no Estado.
  • Projeto de Lei 1228/2019, de 15/11/2019 - Altera a Lei nº 16.657, de 12 de janeiro de 2018, que cria, em caráter permanente, na Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, a "Central Única de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde - CROSS-U", e dá outras providências, acrescentando os artigos 3-A, 3-B, 3-C, 3-D e 3-E, para determinar transparência na fila da saúde por meio da obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes registrados para consulta com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública Estadual.
  • Projeto de Lei 1227/2019, de 15/11/2019 - Institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos - PERA.
Ministério Público do Estado de São Paulo
Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional
Área de Documentação e Divulgação
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