Legislação Federal

Emenda Constitucional e Medida Provisória

• Emenda Constitucional nº 99, de 14.12.2017 - Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Acesso em: 18 dez.2017
• Emenda Constitucional nº 98, de 06/12/2107. Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou
  dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Acesso em: 18 dez.2017
• Medida Provisória nº 810, de 8.12.2017  - Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. Acesso em: 18 dez.2017

Lei Federal

• Lei nº 13.540, de 18/12/2017. Altera as Leis nos 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Acesso em: 19 dez. 2017.
• Lei nº 13.539, de 18/12/2017. Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017. Acesso em: 19 dez. 2017.
• Lei nº 13.538, de 15.12.2017 - Cria, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE). Acesso em: 18 dez.2017
• Lei nº 13.535, de 15.12.2017 - Altera o art. 25 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior. Acesso em: 18 dez.2017
• Lei nº 13.536, de 15.12.2017 - Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção. Acesso em: 18 dez.2017
• Lei nº 13.532, de 7/12/2017. Altera a redação do art. 1.815 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário. Acesso em: 18 dez.2017
• Lei nº 13.531, de 7/12/2017. Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6o do art. 180 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Acesso em: 18 dez.2017
• Lei nº 13.530, de 7/12/2017. Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei no 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei no 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências. Acesso em: 18 dez.2017

Decreto Federal 

• Decreto nº 9.242, de 15.12.2017 - Altera o Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional. Acesso em: 18 dez.2017
• Decreto nº 9.235, de 15.12.2017 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino. Acesso em: 18 dez.2017
• Decreto de 15.12.2017 - Aprova a Estratégia Nacional de Inteligência. Acesso em: 18 dez.2017
• Decreto nº 9.234, de 7/12/2017. Altera o Decreto nº 9.009, de 23 de março de 2017, para prorrogar o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para a Casa Civil da Presidência da República. Acesso em: 18 dez.2017
• Decreto nº 9.233, de 7/12/2017. Promulga a Emenda ao Artigo 1º da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados e o Protocolo sobre Restos Explosivos de Guerra - Protocolo V da Convenção de 1980. Acesso em: 18 dez.2017
• Decreto nº 9.223, de 6.12.2017 - Institui a Rede Brasil Mulher. Acesso em: 18 dez.2017
• Decreto nº 9.221, de 6.12.2017 - Regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais. Acesso em: 18 dez.2017

Legislação Estadual (São Paulo)

Decreto Estadual

• Decreto n° 63.058, de 12/12/2017. Regulamenta o Sistema de Atendimento de Emergências no Estado de São Paulo e dispõe sobre o serviço de atendimento de incêndios, desastres e outras emergências, nos termos da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015. Acesso em: 18 dez.2017
• Decreto n° 63.038, de 11/12/2017. Substitui o Anexo I do Decreto nº 54.553, de 15 de julho de 2009, que institui o Programa de Integração Estado/Município para o desenvolvimento de ações educacionais nas escolas das redes públicas municipais. Acesso em: 18 dez.2017
• Decreto n° 63.037, de 11/12/2017. Acrescenta dispositivo que especifica ao Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Acesso em: 18 dez.2017
• Decreto n° 63.033, de 07/12/2017. Organiza a Comissão de Política Salarial e dá outras providências. Acesso em: 18 dez.2017

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Legislação Municipal (São Paulo) 

• Decreto nº 58.027, de 08/12/2017. Confere nova regulamentação à Lei nº 13.763, de 19 de janeiro de 2004, que estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecidos como "valet service", bem como cria o Cadastro Municipal das Empresas Prestadoras dos Serviços de "Valet Service".  Acesso em: 18 dez.2017
• Decreto nº 58.022, de  06/12/2017.  Acrescenta o § 3º ao artigo 1º do Decreto nº 54.102, de 17 de julho de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de licitação na modalidade pregão e da dispensa de licitação por pequeno valor, na forma eletrônica, conforme especifica. Acesso em: 18 dez.2017

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

• Acordo de Cooperação Técnica ( CNMP, AGU - 2017). Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Advocacia-Geral da União para o compartilhamento de dados do Cadastro Nacional de Violência Doméstica (CNVD). Acesso em: 18 dez.2017
  
  

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

• Ato Normativo nº 1.062 - PGJ, de 14/12/2017. (Protocolado nº 15.028/17). Cria o Núcleo de Incentivo em Práticas Autocompositivas no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, define a sua estrutura e atribuições, estabelecendo providências correlatas. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.234, p. 87, de 16 de dezembro de 2017.
• Ato Normativo nº 1.037 - PGJ, de 02/08/2017 Protocolado nº 19.958/2010. Fixa o número de cargos de Analista Jurídico do Ministério Público nas Regiões Administrativas do Ministério Público do Estado de São Paulo, em conformidade com o disposto nos Atos Normativos nº 633/2010-PGJ, de 12 de fevereiro de 2010, e dá outras providências. Republicado por necessidade de retificação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.227, p.128-129, de 7 de dezembro de 2017.

• Ato nº 139/2017 - PGJ, de 15/12/2017. Dispõe sobre a suspensão do expediente nas dependências do Ministério Público do Estado de São Paulo no exercício de 2018. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.234, p.87 de 16 de dezembro de 2017; n.235, p. 62, de 19 de dezembro de 2017 (Retificação).
  
• Ato nº 138/2017 - PGJ, de  18/12/2017. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível do Jabaquara. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n. 235, p.62, de 19 de dezembro de 2017.
• Ato nº 138/2017 – PGJ, de 14/12/2017. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE – SETOR DE CONHECIMENTO. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, nº 233, p. 74-75, de 15 de dezembro de 2017.
• Ato n.º 100/2017–PGJ, de 24/05/2017 (Protocolado nº 39.238/17). Cria Grupo de Trabalho Integrado, no âmbito da Secretaria de Integração da Procuradoria Geral de Justiça, para a realização de estudos, debates e formulação de propostas que visem a subsidiar a Procuradoria Geral de Justiça quanto ao posicionamento institucional sobre a temática Drogas e Álcool. Retificação publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n. 233, p. 74, de 15 de dezembro de 2017.

• Aviso nº 613/2017 - PGJ, de 14/12/2017. Avisa que, diante da expansão do Inquérito Policial Eletrônico e nos termos do Comunicado Conjunto nº 2731/2017 TJSP/CGJ, nos Plantões Especiais do Recesso Forense das Circunscrições Judiciárias de São Bernardo do Campo (02º C.J.) ; Santo André (03ª C.J.); Osasco (04ª C.J.); Jundiaí (5ª C.J.); Bragança Paulista (06ª C.J.); Mogi Mirim (07ª C.J.); Campinas (08ª C.J.); Rio Claro (09ª C.J.); Limeira (10ª CJ); Pirassununga( 11ª C.J.); Itu (20ª C.J.); Registro (21ª C.J.) ; Itapetininga (22ª C.J.); Ribeirão Preto (41ª C.J.); Casa Branca (43ª C.J.); Mogi das Cruzes (45ª C.J).; São José dos Campos (46ª C.J.); Taubaté (47ª C.J.); Guaratinguetá (48ª C.J.); Itapira (49ª C.J.); São João da Boa Vista (50ª C.J.); Caraguatatuba (51ª C.J.); Itapecerica da Serra (52ª C.J.); Americana (53ª C.J.) e Itanhaém (56ª C.J.), as Medidas Cautelares criminais e da infância e juventude (Pedidos de Busca e Apreensão Criminal, Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas, Pedidos de Prisão Preventiva, Pedidos de Prisão Temporária, Medidas Protetivas de Urgência da Lei Maria da Penha, Medidas Protetivas do Estatuto do Idoso, Busca e Apreensão, Internação Provisória e Pedidos de Desinternação/ Reavaliação/ Substituição/ Suspensão da Medida) permanecerão nascendo digitais nas Delegacias de Polícia dos municípios que integram as referidas Circunscrições e continuarão sendo encaminhadas na forma digital para o Judiciário e para as Promotorias de Justiça. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.234, p.88, de 16 de dezembro de 2017.
  
• Aviso nº 612/2017 – PGJ, de 14/12/2017. Avisa que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2697/2017 TJSP/CGJ, nos PLANTÕES JUDICIÁRIOS NA COMPETÊNCIA CÍVEL de todo o Estado os pedidos iniciais serão distribuídos e processados no formato digital e as petições intermediárias, referentes a processos que tramitam fora do plantão, deverão ser apresentadas em meio físico, observando-se neste caso, o disposto no art. 1208 das NSCGJ. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.234, p. 88, de 16 de dezembro de 2017.
  
• Aviso nº 611/2017 – PGJ, de 14/12/2017. Avisa que, em razão as iminência do recesso forense e nos termos do disposto no Comunicado CGJ nº 2758/2017, as Unidades Judiciais criminais do Estado, a partir do dia 15 de dezembro de 2017, deverão se abster de enviar os inquéritos policiais físicos já relatados e que envolvam réus soltos ao Ministério Público, a fim de preservar a digitalização dos casos urgentes e réus presos. Tal medida também visa evitar que referidos expedientes permaneçam nas Centrais Facilitadoras do Ministério Público durante o período de recesso forense. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.233, p.75, de 15 de dezembro de 2017.
  
• Aviso nº 606/2017 – PGJ, de 12/12/2017. Avisa que foi elaborado um Roteiro passo a passo, com o intuito de nortear e efetivar as ações dos funcionários e membros do Ministério Público com atribuição nas áreas cíveis e família sobre o Projeto de Reconhecimento de Paternidade - Encontre seu Pai Aqui - Iniciado por termo de cooperação entre o MPSP e o Poupatempo. A realização do passo a passo, com atenção para procedimento no SIS MP, é  imprescindível e poderá ser acessado através do seguinte link: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Civel_Geral/cg_destaques, Para visualizar o material de apoio é necessário efetuar o login de acesso na intranet. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.232, p.129, de 14 de dezembro de 2017.
  
• Aviso nº 604/2017 – PGJ, de 11/12/2017. Avisa aos Promotores de Justiça que exercem funções eleitorais que, no período do recesso compreendido de 20 de dezembro de 2017 a 06 de janeiro de 2018, deverão comunicar os números dos telefones e os endereços eletrônicos, onde poderão ser prontamente encontrados, ao respectivo Cartório Eleitoral das Zonas Eleitorais em que atuam. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n. 230, p.63, de 12 de dezembro de 2017.
   
  

• Ordem de Serviço nº 07/2017-DG/MP, de 05/12/2017. Determina a todos os servidores responsáveis pelo pagamento de despesas através de verba de adiantamento que os saldos dos adiantamentos concedidos e não utilizados, cujo prazo de aplicação encerra-se no final do exercício, deverão ser recolhidos até 15 de dezembro de 2017. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.227, p.152, de 7 de dezembro de 2017.
• Despachos do Procurador-Geral de Justiça de 13/12/2017. (Pt. nº 3.876/2017). Nos termos da Cláusula Sétima do Termo de Cooperação nº 003/2017-MPSP celebrado entre a Procuradoria-Geral de Justiça e a Associação Paulista do Ministério Público para edição e publicação da Revista Justitia, e tendo em vista a eleição promovida pelo Conselho Deliberativo e Redacional, designo o Doutor Sérgio de Oliveira Médici, Procurador de Justiça Aposentado, para exercer a função de Diretor, o Doutor Alexandre Alberto de Azevedo Magalhães Júnior, 8º Promotor de Justiça de Barueri, para exercer a função de Diretor-Adjunto e a Doutora Aline Jurca Zavaglia Vicente Alves, 65º Promotora de Justiça da Capital, para exercer a função de Secretária, na Revista Justitia. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.232, p.129, de 14 de dezembro de 2017.
• Despacho do Diretor Geral. Termo de Cooperação nº 056/2017 – MPSP - PT nº 44.392/17. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIÍPIO S DO ESTADO DE SÃO PAULO – ADEMESP e UNIVERSIDADE SÃO CAETANO DO SUL - USCS. Objeto: O presente Termo de Cooperação Técnica Institucional compreende iniciativas conjuntas e ações entre os partícipes visando levar informações de boas práticas aos gestores públicos municipais, através do canal de Comunicação - PORTAL SALA DOS MUNICÍPIOS. Vigência: 3 anos, contados a partir da data de assinatura, adquirindo sua eficácia após a publicação do extrato no Diário Oficial do Estado de São Paulo, pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, e no Diário Oficial da União pela ADEMESP e pela USCS. Data da Assinatura: 04/12/2017.  Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n. 231, p.80, de 13 de dezembro de 2017.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

• Provimento CSM nº 2.463/2017. Dispõe sobre a criação do Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Bauru. Acesso em: 18 dez.2017
• Provimento CSM nº 2.462/2017. Dispõe sobre a fixação de valores correspondentes aos serviços que não se incluem na taxa judiciária, a serem recolhidos pelas partes, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pelas Leis nº 14.838, de 23 de julho de 2012 e 15.855, de 02 de julho de 2015. Acesso em: 18 dez.2017
• Provimento CSM nº 2.461/2017. Dispõe sobre a criação do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos. Acesso em: 18 dez.2017
• Provimento CSM nº 2.460/2017. Dispõe sobre a competência da instauração e do processamento dos procedimentos estatutários de caráter disciplinar, bem como a imposição das respectivas penalidades, à exceção das penalidades de demissão, demissão a bem do serviço público e cassação da aposentadoria. Acesso em: 18 dez.2017
• Provimento CSM nº 2.459/2017. Dispõe que as ações de conhecimento e as execuções de título extrajudicial promovidas exclusivamente pelas microempresas e empresas de pequeno porte com sede na Comarca da Capital, contra réus ou executados domiciliados na Comarca da Capital, e que sejam da competência da Lei nº 9.099/95, serão processadas e julgadas pela Unidade Avançada de Atendimento Judiciário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, localizada na rua Augusta, nº 303, São Paulo, Capital e concede orientações. Acesso em: 18 dez.2017
• Provimento CSM nº 2.457/2017. Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2018. Acesso em: 18 dez.2017

• Provimento CG nº 51/2017. Altera os Capítulos XIII e XX e acrescenta a Seção XIII às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Acesso em: 19 dez. 2017.
• Provimento CG nº 50/2017. Altera os arts. 1.017, 1.066, 1.070 e 1.075 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Acesso em: 19 dez. 2017.
• Provimento CG nº 49/2017. Altera art. 996 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Acesso em: 19 dez. 2017.
• Provimento CGJ nº 48/2017. Altera a redação do item 4 do Capítulo XIII das NSCGJ. Acesso em: 18 dez.2017
• Provimento CG nº 47/2017.  Acrescenta Art.27-A nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Acesso em: 18 dez.2017
• Comunicado CG nº 2.748/2017. Dispõe que compete aos Ofícios das Corregedorias Permanentes de unidades Extrajudiciais a expedição de Certidões de Tempo de Serviço de funcionários de Unidades Extrajudiciais e concede orientações. Acesso em: 18 dez.2017

• Termo de Cooperação Técnica STJ/TJSP nº 11/2017. Termo de cooperação técnica que entre si celebram o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Objeto: fixar obrigações mútuas para o Superior Tribunal de Justiça e para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para aprimorar a aplicação prática do sistema de precedentes estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015 e a gestão de processos correlatos a esse sistema. Acesso em: 19 dez. 2017.
• Portaria nº 9.491/2017. Dispõe sobre a alteração da estrutura da Diretoria de Conciliação em Segunda Instância – CSInst e da Coordenadoria de Apoio Administrativo – NPMCSC. Acesso em: 18 dez.2017
  
• Portaria nº 9477/2017. Resolve que no período de 20 de dezembro de 2017 a 06 de janeiro de 2018 ficarão suspensos os prazos estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 7º da Resolução nº 669/2014 – Serviço de Informação ao Cidadão – SIC. Acesso em: 19 dez. 2017.
  
• Portaria nº 9.470/2017. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Acesso em: 18 dez.2017
• Comunicado Conjunto nº 2778/2017. Comunicam aos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advogados e ao público em geral que no Plantão Judiciário Especial (recesso forense) deverão ser observadas as seguintes regras: ... Acesso em: 18 dez.2017
• Comunicado Conjunto nº 2770/2017. Comunicam aos Senhores Magistrados, aos Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e das Procuradorias, aos Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, servidores e ao público em geral que no período de 08 a 19 de janeiro de 2018 estará suspenso o atendimento ao público da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. Acesso em: 18 dez.2017
• Comunicado Conjunto nº 2697/2017 (Plantão Judiciário Digital na Competência Cível). Comunicam aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que, em conformidade com o disposto no artigo 1.130-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.458/2017 (DJE 01º/12/2017), nos PLANTÕES JUDICIÁRIOS os pedidos iniciais na competência do plantão cível serão distribuídos e processados no formato digital. As petições intermediárias na competência do plantão cível, referentes a processos que tramitam fora do plantão, deverão ser apresentadas em meio físico, observando-se, neste caso, o disposto no art. 1.208 das NSCGJ. Acesso em: 18 dez.2017
• Comunicado Conjunto nº 2539/2017 (Processo nº 2016/51535). Comunicam aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que no período pós-recesso, de 08 a 19 de janeiro de 2018, não serão realizadas audiências (exceto as que envolvam adolescentes custodiados e réus presos, incluídas as de custódia, e outras consideradas de natureza urgente) e ficarão suspensos os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como a intimação de partes ou advogados, na primeira instância, salvo quanto a medidas consideradas urgentes, nos termos do art. 116 e parágrafos, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 
• Comunicado Conjunto nº 2228/2017 (Processo nº 2016/51535). Comunicam aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que no Plantão Judiciário do dia 07/01/2018 (domingo) deverão ser aplicados todos os procedimentos referentes ao Plantão Judiciário Especial (Recesso de Final de Ano). Acesso em: 18 dez.2017
• Comunicado nº 403/2017 (Processo nº 2017/191125). Comunica aos senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que no período de 18 a 19 de dezembro de 2017 estarão suspensos os prazos processuais e o atendimento ao público na 34ª Vara Cível do Foro Central – João Mendes Júnior, em virtude da implantação da UPJ – Unidade de Processamento Judicial IV. Ficam mantidos o atendimento dos casos urgentes e a realização das audiências designadas para esse período. Acesso em: 18 dez.2017
• Comunicado nº 400/2017 (Processo nº 2017/191125). Comunica aos senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que no período de 13 a 15 de dezembro de 2017 estarão suspensos os prazos processuais e o atendimento ao público na 34ª Vara Cível do Foro Central – João Mendes Júnior, em virtude da implantação da UPJ – Unidade de Processamento Judicial IV. Ficam mantidos o atendimento dos casos urgentes e a realização das audiências designadas para esse período. Acesso em: 18 dez.2017

• Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais. 

Diversos

Diário da Imprensa Nacional (Brasília)

• ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS - Conselho Federal de Medicina define critérios do diagnóstico da morte encefálica. Resolução nº 2173, de 23/11/2017. Define os critérios do diagnóstico de morte encefálica. Acesso em: 18 dez.2017
• MINISTÉRIO DA CULTURA - Ibran disciplina a Política Nacional de Educação Museal. Portaria nº 422, de 30/11/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Educação Museal - PNEM e dá outras providências. Acesso em: 18 dez.2017
• MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Definido período de adesão ao Programa Criança Feliz – Primeira Infância. Portaria nº 3, de 12/12/2017. Dispõe acerca do período para adesão ao Programa Criança Feliz - Primeira Infância no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, na forma dos incisos I, II, III e IV do art. 3º da Resolução nº 7, de 22 de maio de 2017, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Acesso em: 18 dez.2017
• MINISTÉRIO DA FAZENDA - Receita fixa regras para consolidar débitos previdenciários no Programa de Regularização Tributária. Instrução Normativa nº 1766-2017. Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Acesso em: 18 dez.2017
• MINISTÉRIO DA FAZENDA - Tesouro define conceitos e procedimentos para análise e capacidade de pagamento de municípios, estados e o DF. Portaria nº 1.049, de 13/12/2017. Anexo I: Estabelece os Conceitos e Procedimentos a que se refere o art. 14 da Portaria MF nº 501, de 2017. Acesso em: 18 dez.2017
• MINISTÉRIO DA SAÚDE - Atualizada lista de substâncias sujeitas a controle especial. Resolução - RDC nº 192, de 11/12/2017. Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 (Anexo). Acesso em: 18 dez.2017
• MINISTÉRIO DA SAÚDE - Anvisa define limites máximos tolerados de contaminantes em alimentos infantis. Resolução - RDC n° 193, de 12/12/2017. Anexo: Estabelece os Limites Máximos Tolerados (LMT) dos contaminantes arsênio inorgânico, cádmio total, chumbo total e estanho inorgânico em alimentos infantis, e dá outras providências. Acesso em: 18 dez.2017
• MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - Ministério define ações e áreas prioritárias para conservação dos primatas brasileiros ameaçados e em perigo de extinção. Portaria nº 469, de 13/12/2017. Anexo I: Dispõe sobre as ações e áreas prioritárias para a conservação de espécies de primatas brasileiros criticamente ameaçados e em perigo de extinção. Acesso em: 18 dez.2017
• MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - Comissão define procedimentos para emissão do atestado de óbito de desaparecidos políticos. Resolução nº 2, de 29/11/2017. Estabelece o procedimento para emissão de atestados para fins de retificação de assentos de óbito das pessoas reconhecidas como mortas ou desaparecidas políticas, nos termos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e da Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Acesso em: 18 dez.2017

Diário da Imprensa Oficial (São Paulo)

• SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA. Resolução Conjunta-1, SEDS/SEE/SES/SSP/SJDC, de 05-12-2017. Estabelece o Termo de Adesão ao Programa Recomeço: uma vida sem drogas com os municípios paulistas. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.226, p.5-6, de 6 de dezembro de 2017.
  
• SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Resolução SEDS-29, de 05-12-2017. Dispõe sobre a instituição do Sistema de Informações para Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SIGSUAS - para auxiliar a gestão e o acompanhamento da política de Assistência Social no âmbito do Estado de São Paulo. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.226, p.9-10, de 6 de dezembro de 2017.
  
• SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. Resolução SMA - 154, de 5-12-2017. Altera dispositivo da Resolução SMA 48, de 26-05-2014, que dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas, alterada pela Resolução SMA 73, de 24-07-2017. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.226, p.78, de 6 de dezembro de 2017.
  
• SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. Resolução SMA - 155, de 5-12-2017. Acrescenta e altera dispositivos à Resolução SMA 51, de 31-05-2016, que disciplina o procedimento de conversão de multa administrativa simples em serviço ambiental. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.226, p.78, de 6 de dezembro de 2017.
  
• SECRETARIA DA SAÚDE. Resolução SS – 98, de 6-12-2017. Dispõe sobre a complementação do Programa de Apoio Técnico e Formação em Humanização no Estado de São Paulo e das atribuições dos Articuladores de Humanização no acompanhamento e monitoramento da implementação da Política Estadual de Humanização - PEH, a que se reporta a Resolução SS-07, de 20-01-2012 e dá
  providências correlatas. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.227, p.79, de 7 de dezembro de 2017.
  
• SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. Resolução SMA - 157, de 7-12-2017. Define requisitos para a aprovação de projetos de restauração ecológica, e dá outras providências para a implementação do Programa Nascentes, objeto do Decreto 62.914, de 08-11-2017. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.228, p.84, de 8 de dezembro de 2017.
  
• SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Resolução SE 68, de 12-12-2017. Dispõe sobre o atendimento educacional aos alunos, público-alvo da Educação Especial, na rede estadual de ensino. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.231, p.35, de 13 de dezembro de 2017.
  
• SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Resolução SE 64, de 11-12-2017. Altera a Resolução SE 70, de 21-10-2011, que dispõe sobre a instalação de Salas e Ambientes de Leitura nas escolas da rede pública estadual. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.231, p.33, de 12 de dezembro de 2017.
  
• SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Resolução SE 61, de 8-12-2017. Dispõe sobre a organização curricular do Ensino Médio integrado à Educação Profissional Técnica de Nível Médio. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.229, p.25, de 9 de dezembro de 2017.
  
• SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. Resolução SPG - 54, de 6-12-2017. Dispõe sobre normas complementares à implementação do teletrabalho na Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo instituído pelo Decreto 62.648, de 27-6-2017. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.229, p.1, de 9 de dezembro de 2017.
  

Câmara dos Deputados

Proposta de Emenda à Constituição (Câmara)

• CCJ aprova PEC que garante recursos mínimos para o financiamento da assistência social. Proposta de Emenda à Constituição nº 383/2017. Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Acesso em: 18 dez.2017
• Comissão especial aprova PEC que proíbe extinção de tribunais de contas municipais. Proposta de Emenda à Constituição nº 302/2017. Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Acesso em: 18 dez.2017
• Comissão especial vai discutir proposta que restringe o foro privilegiado. Proposta de Emenda à Constituição nº 333/2017. Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal. Acesso em: 18 dez.2017
• CCJ aprova PEC que exige nível superior para cargos públicos de confiança. Proposta de Emenda à Constituição nº 119/2015. Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo a exigência da conclusão de curso de graduação de nível superior para o exercício das funções de confiança e os cargos em comissão que se destinam às atribuições de direção e chefia dos Poderes Executivo e Legislativo. Acesso em: 18 dez.2017

Projeto de Lei (Câmara)

• Comissão aprova criação de delegacias para idosos em cidades com mais de cem mil habitantes. Projeto de Lei nº 8355/2017. Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes contra os Idosos - DECI, nos municípios com mais de cem mil habitantes, e demais providencias como dispõe. Acesso em: 18 dez.2017
• Projeto em análise cria programa de atendimento especializado para idosos em hospitais. Projeto de Lei nº 7708/2017. Institui o Programa de Atendimento Especializado do Idoso nos hospitais e unidades de pronto atendimento. Acesso em: 18 dez.2017
• Comissão aprova incentivo à formação de novos escritores em comunidade escolar.  Projeto de Lei nº 7455/2017. Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que "Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país", para tornar obrigatória a presença de títulos de autores locais nas bibliotecas escolares. Acesso em: 18 dez.2017
• Comissão aprova rastreamento de encomendas postais pelo CPF ou CNPJ. Projeto de Lei nº 6880/2017. Altera a Lei no 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para incluir procedimentos obrigatórios de rastreabilidade das encomendas postadas. Acesso em: 18 dez.2017
• Finanças aprova projeto que obriga bloqueio do sinal de celular em presídios. Projeto de Lei Complementar nº 345/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 - Lei do Funpen, para disciplinar a construção de estabelecimentos penais com equipamentos de bloqueio de telefonia celular. Acesso em: 18 dez.2017
• Comissão aprova projeto que mantém demarcação de reserva indígena em São Paulo. Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo nº 737/2017. Susta a portaria nº 683, de 15 de agosto de 2017 do Ministério da Justiça que tornou nula a portaria nº 581, de 29 de maio de 2015 que demarca a Reserva indígena Jaraguá no estado de São Paulo. Acesso em: 18 dez.2017
•  Educação exige qualificação para profissional que auxilia aluno com deficiência. Projeto de Lei nº 6559/2016. Altera o art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação mínima dos profissionais de apoio escolar previstos no art. 28, XVII, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Acesso em: 18 dez.2017
• Comissão mantém obrigatoriedade de adaptação de altar de templo religioso a pessoas com deficiência. Projeto de Lei nº 6518/2016. Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre barreiras arquitetônicas em templos religiosos. Acesso em: 18 dez.2017
• Câmara aprova projeto que define atribuições de agentes comunitários de saúde. Projeto de Lei nº 6437/2016. Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atribuições das profissões do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, ampliar o grau de formação profissional, e estabelecer as condições e tecnologias necessárias para a implantação dos cursos de aprimoramento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Acesso em: 18 dez.2017
• Comissão aprova alerta para teor de sal, açúcar e gordura em rótulos de alimentos. Projeto de Lei nº 5522/2016. Torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da quantidade de carboidratos, sal, açúcar e gordura utilizados em sua formulação. Acesso em: 18 dez.2017
• Comissão debate proposta que regula fórmula para alérgico à proteína do leite como medicamento. Projeto de Lei nº 5230/2016. Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que "Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências", para incluir em suas disposições as fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e as fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas. Acesso em: 18 dez.2017
• Comissão aprova mudanças na Política Nacional de Mobilidade Urbana. Projeto de Lei nº 5010/2016. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, tendo em vista aperfeiçoar as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Acesso em: 18 dez.2017
• Câmara aprova proposta que exige estudo prévio sobre impacto de mudanças na legislação penal. Projeto de Lei nº 4373/2016. Cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal. Explicação da Ementa: Estabelece a necessidade de análise prévia do impacto social e orçamentário das propostas legislativas que tratam de criação de novos tipos penais, aumento de pena ou que tornem mais rigorosa a execução da pena. Acesso em: 18 dez.2017
• Seguridade Social aprova apadrinhamento afetivo de criança e adolescente em abrigo. Projeto de Lei nº 2729/2015. Cria o instituto do apadrinhamento afetivo, voltado à criação de vínculos entre crianças e adolescentes vivendo em abrigos e pessoas da comunidade. Acesso em: 18 dez.2017
• Defesa do Consumidor aprova uso obrigatório de crachá por funcionário que atende o público. Projeto de Lei nº 2254/2015. Dispõe sobre o atendimento ao público pelas empresas Públicas e Privadas. Acesso em: 18 dez.2017
• Câmara aprova atualização de penas da Lei de Vigilância Epidemiológica. Projeto de Lei nº 1068/2015. Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para configurar a ausência de notificação de doenças pelos profissionais da saúde como infração sanitária. Acesso em: 18 dez.2017
• CCJ aprova prioridade a ações judiciais para devolver terras aos estados. Projeto de Lei nº 303/2015. Altera dispositivo da Lei n.º 6.383, de 07 de dezembro de 1976, e dá outras providências. Acesso em: 18 dez.2017
• Câmara aprova tratado sobre comércio de armas e cria grupo parlamentar. Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais nº 298/2015. Aprova o texto do Tratado sobre Comércio de Armas, assinado pelo Brasil, no âmbito da Organização das Nações Unidas, em Nova York, em 3 de junho de 2013. Acesso em: 18 dez.2017
• CCJ aprova projeto que torna crime o desrespeito às prerrogativas dos advogados. Projeto de Lei nº 7508/2014. Acrescenta o art. 350-A no Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de violação de prerrogativas da advocacia e dá outras providências. Acesso em: 18 dez.2017
• Câmara aprova projeto que considera animais não humanos como sujeitos de direitos. Projeto de Lei nº 6799/2013. Acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências. Acesso em: 18 dez.2017
• Defesa do Consumidor aprova informações sobre linhas e horários nas paradas de ônibus. Projeto de Lei nº 5585/2013. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre informações aos passageiros de transporte público urbano. Acesso em: 18 dez.2017
•  Câmara aprova obrigatoriedade de advertência sobre ingestão de óleo mineral.  Projeto de Lei nº 1951/2011. Obriga empresas fabricantes ou importadoras de óleo mineral a inserir nos rótulos e embalagens a advertência "Este produto, quando ingerido, pode causar pneumonia lipoídica.  Acesso em: 18 dez.2017
  
• Seguridade Social aprova proibir suspeito de se aproximar de criança. Projeto de Lei nº 6751/2010. Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medidas assecuratórias da integridade da criança e do adolescente. Acesso em: 18 dez.2017
• Projeto de Lei nº 8045/2010. Código de Processo Penal.  Explicação da Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. (último andamento: 01/12/2017: apense-se a este os PLs nº 9170 e nº 9174/2017).  Acesso em: 18 dez.2017

Senado Federal

Proposta de Emenda à Constituição e Medida Provisória (Senado)

• CCJ aprova PEC que busca garantir o acesso à terra e à água. Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2016. Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o direito humano ao acesso à terra e à água como direito fundamental. Acesso em: 18 dez.2017
• Foro privilegiado está na pauta do Congresso. Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2013. Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns. Explicação da Ementa: Altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função em casos de crimes comuns. Acesso em: 18 dez.2017
• Proposta de Emenda à Constituição nº 52/2009. Altera o § 8º do artigo 144 para permitir às guardas municipais atuar no combate ao crime organizado na região das fronteiras interestaduais. Acesso em: 18 dez.2017
• Senado aprova proposta que aumenta repasses para o Fundo de Participação dos Municípios. Proposta de Emenda à Constituição nº 29/2017. Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Acesso em: 18 dez.2017
  
  

Projeto de Lei (Senado)

• Comissão de Assuntos Econômicos aprova Código de Defesa do Contribuinte.  Projeto de Lei nº 298/2017. Estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte. Acesso em: 18 dez.2017
• CCJ aprova normas de campanha eleitoral na internet. Projeto de Lei nº 43/2016. Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para facultar a partidos ou coligações o registro de candidatos que promovam campanha eleitoral exclusivamente pela Internet. Acesso em: 18 dez.2017
• Projeto que regulamenta jogos de azar está na pauta da CCJ. Projeto de Lei nº 186/2014. Dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional. Acesso em: 18 dez.2017
• CCJ aprova projeto que aperfeiçoa acesso a informações do poder público. Projeto de Lei nº 529/2015. Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a recusa imotivada de pedidos de acesso a informações e estabelecer a competência da autoridade prolatora da decisão para receber o recurso administrativo. Acesso em: 18 dez.2017
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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

 Proposta de Emenda à Constituição (São Paulo)

• Proposta de Emenda à Constituição 8/2017, de 08/12/2017. Altera o artigo 175 da Constituição do Estado para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. Acesso em: 18 dez.2017
• Proposta de Emenda à Constituição 7/2017, de 01/11/2017. Incluam-se parágrafos no artigo 162 da Constituição do Estado, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual. (último andamento: 12/12/2017: sessão extraordinária). Acesso em: 18 dez. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição 6/2017, de 28/10/2017. Acrescenta parágrafos ao artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo. (último andamento: 09/11/2017: distribuído ao Dep. Carlos Cezar). Acesso em: 18 dez. 2017
• Proposta de Emenda à Constituição 5/2017, de 04/10/2017. Dá nova redação ao Inciso VII, do Artigo 180 da Constituição do Estado e lhe acrescenta o § 4º a esse artigo. (último andamento: 08/12/2017 - pronto para ordem do dia). Acesso em: 18 dez. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição 4/2017, de 07/09/2017. Revoga o item 1 do Parágrafo único do artigo 232 e o artigo 235, ambos da Constituição do Estado. (último andamento: 06/12/2017 - vista Dep Davi Zaia). Acesso em: 18 dez.. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição 2/2017, de 29/06/2017. Insere inciso XXVII ao artigo 20 da Constituição do Estado para permitir ao Parlamento a convocação nas respectivas comissões, dos candidatos em lista tríplice da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública e das Universidades Públicas para apresentarem suas respectivas plataformas a serem desenvolvidas durante o mandato pretendido. (último andamento: 18/10/2017: pronto para ordem do dia). (Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 11/09/2017: Inconstitucionalidade). Acesso em: 18 dez. 2017
• Proposta de Emenda à Constituição 1/2017, de 03/05/2017. Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 97 da Constituição do Estado. (Inquérito Civil - Prazo). (último andamento: 10/10/2017: 47ª Sessão Extraordinária). Acesso em: 18 dez. 2017.

Projeto de Lei Complementar (São Paulo)

• Projeto de Lei Complementar 33/2017, de 13/12/2017. Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Acesso em: 18 dez.2017
• Projeto de Lei Complementar 32/2017, de 06/12/2017. Cria a Aglomeração Urbana - AU de Catanduva, conforme artigos 152 e 153 da Constituição Estadual. Acesso em: 18 dez.2017
• Projeto de Lei Complementar 38/2016, de 01/09/2016. Altera o inciso XV-A do artigo 181 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.  (último andamento: 25/09/2017: distribuído ao Dep. Marco Vinholi). Acesso em: 18 dez. 2017.
• Projeto de Lei Complementar 13/2016, de 13/05/2016. Modifica o § 2º do artigo 38 da Lei Complementar nº 734, de 1993 - Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.  (último andamento: 18/02/2017: pronto para ordem do dia).  Acesso em: 18 dez. 2017.
• Projeto de Lei Complementar nº 62/2015, de 17/11/2015. Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que dispõe sobre o regime de suplência diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.  (último andamento:  25/09/2017: distribuído ao Dep. Marco Vinholi). Acesso em: 18 dez. 2017.
• Projeto de Lei Complementar nº 54/2015, de 03/10/2015. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993, relativos às gratificações e diárias dos membros do Ministério Público e dá outras providências.  (último andamento: 11/12/2015 - pronto para a ordem do dia). Acesso em: 18 dez. 2017.
• Projeto de Lei Complementar nº 52/2015, de 03/10/2015. Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), para instituição de auxílio-saúde e dá outras providências.   (último andamento: 11/12/2015 - pronto para a ordem do dia). Acesso em: 18 dez. 2017
• Projeto de Lei Complementar  nº 36/2015, de 20/06/2015. Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que dispõe sobre a composição do Órgão. (último andamento:  15/12/2015 - pronto para ordem do dia).  Acesso em: 18 dez. 2017.
• Projeto de Lei Complementar nº 27/2015, de 25/04/2015. Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. (Eleição - Escolha - Nomeação - Procurador Geral de Justiça). (último andamento: 23/10/2015 - requerimento de urgência).  Acesso em: 18 dez. 2017
• Projeto de Lei Complementar nº 23/2015, de 10/04/2015. Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Educação, e dá outras providências. (último andamento: 19/02/2016 - pronto para a ordem do dia).  Acesso em: 18 dez. 2017.
• Projeto de Lei Complementar nº 21/2015, de 09/04/2015.  Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e dá outras providências. (último andamento: 16/05/2017: distribuído ao Deputado Marco Vinholi).  Acesso em: 18 dez. 2017.

Projeto de Lei (São Paulo)

• Projeto de Lei 1144/2017, de 15/12/2017. Autoriza o Poder Executivo a implantar Centros de Convivência para as pessoas com deficiência intelectual ou múltipla com idade igual ou superior a 30 (trinta) anos. Acesso em: 18 dez.2017
• Projeto de Lei 1141/2017, de 15/12/2017. Institui o "Dia Estadual de Preservação, Proteção e Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural, Material e Imaterial". Acesso em: 18 dez.2017
• Projeto de Lei 1139/2017, de 15/12/2017. Prorroga para o exercício financeiro de 2018 os efeitos da Lei nº 16.090, de 2016, que fixa o subsídio dos Deputados Estaduais. Acesso em: 18 dez.2017
• Projeto de Lei 1132/2017, de 13/12/2017. Estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria nos serviços de competência do Estado. Acesso em: 18 dez.2017
• Projeto de Lei 1130/2017, de 13/12/2017. Dispõe sobre a prevenção da violência obstétrica no âmbito da assistência perinatal. Acesso em: 18 dez.2017
• Projeto de Lei 1129/2017, de 13/12/2017. Altera a Lei nº 15.266, de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Acesso em: 18 dez.2017
• Projeto de Lei 1124/2017, de 09/12/2017. Dispõe que hospitais e maternidades do Estado ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. Acesso em: 18 dez.2017
• Projeto de Lei 1123/2017, de 09/12/2017. Permite o rastreamento do aparelho celular através do IMEI e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo. Acesso em: 18 dez.2017
• Projeto de Lei 1122/2017, de 09/12/2017. Torna obrigatória a afixação da relação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes, em estabelecimentos hospitalares. Acesso em: 18 dez.2017
• Projeto de Lei 1121/2017, de 09/12/2017. Obriga creches, berçários, escolas maternais e similares da rede pública e privada a submeterem monitores, professores e demais funcionários que tenham contato direto com alunos a exames psicológicos periódicos. Acesso em: 18 dez.2017
• Projeto de Lei 1120/2017, de 09/12/2017. Institui a "Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade". Acesso em: 18 dez.2017
• Projeto de Lei 1112/2017, de 08/12/2017. Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha. Acesso em: 18 dez.2017
• Projeto de Lei 1111/2017, de 08/12/2017. Dispõe sobre a destinação de 5% das unidades dos programas de loteamentos sociais e de habitação popular às mulheres vítimas de violência doméstica. Acesso em: 18 dez.2017

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Proposta de Emenda Regimental

• Proposta de Emenda Regimental 28/11/2017. Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92, de 13 de março de 2013) (Proposição n.º 1.01124/2017-30). Acesso em: 18 dez. 2017.
• Proposta de Emenda Regimental 08/08/2017. Acrescenta os §1º e 2º ao artigo 105, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público. (Proposição n.º 1.00725/2017-80) .  Acesso em: 05 dez. 2017.
• Proposta de Emenda Regimental 26/07/2016. Altera o artigo 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92, de 13 de março de 2013), possibilitando a sustentação oral por videoconferência, no âmbito do CNMP. (Proposição nº 1.00579/2016-67). Acesso em: 05 dez. 2017.

Proposta de Recomendação

• Proposta de Recomendação 14/11/2017. Dispõe acerca da atuação dos membros do Ministério Público na responsabilização cível e penal de advogados públicos ou privados emissores de pareceres técnicos. (Proposição nº 1.01065/2017-37). Acesso em: 18 dez. 2017.
• Proposta de Recomendação 07/08/2017 Nº 2 . Dispõe sobre a atuação do Ministério Público em Políticas Públicas Efetivadoras de Direitos Fundamentais e estabelece diretrizes para a realização ou o referendo de acordos. (Proposição n.º 1.00720/2017-02). Acesso em: 05 dez. 2017. 
• Proposta de Recomendação 07/08/2017 Nº 1. Dispõe sobre a necessária coesão na atuação das unidades ministeriais envolvidas na fiscalização do Projeto de Integração do São Francisco – PISF. (Proposição n.º 1.00743/2017-62). Acesso em: 05 dez. 2017.
• Proposta de Recomendação 25/07/2017 Nº 2. Dispõe sobre a necessidade de especialização de órgãos do Ministério Público para a atuação nos conflitos coletivos agrários e fundiários. (Proposição nº 1.00687/2017-20). Acesso em: 05 dez. 2017.
• Proposta de Recomendação 25/07/2017 Nº 1. Dispõe sobre a unificação das atribuições cíveis e criminais nos órgãos de execução do Ministério Público brasileiro responsáveis pela tutela do meio ambiente. (Proposição nº 1.00683/2017-05). Acesso em: 05 dez. 2017.
• Proposta de Recomendação 27/06/2017. Dispõe sobre a atuação dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. (Proposição nº 1.00582/2017-16). Acesso em: 05 dez. 2017.
• Proposta de Recomendação 18/04/2017 Nº 1.Dispõe sobre a necessidade de conferir prioridade para ações de prevenção e combate da obesidade infantil e promoção da alimentação saudável e do aleitamento materno. (Proposição nº 1.00300/2017-71). Acesso em: 05 dez. 2017..

Proposta de Resolução

• Proposta de Resolução 14/11/2017. Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Temporária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na área de defesa do Meio Ambiente e de fiscalização das Políticas Públicas Ambientais, instituída por meio da Resolução CNMP nº 145, de 14 de junho de 2016. (Proposição nº 1.01066/2017-90). Acesso em: 05 dez. 2017.
• Proposta de Resolução 10/10/2017 Nº 2. Altera os artigos 9º e 15 da Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. (Proposição nº 1.00927/2017-69). Acesso em: 05 dez. 2017.
• Proposta de Resolução 10/10/2017 Nº 1. Dispõe sobre a criação da Comissão Extraordinária de Acompanhamento das Eleições de 2018. (Proposição nº 1.00928/2017-12). Acesso em: 05 dez. 2017.
• Proposta de Resolução 07/08/2017. Estabelece regras mínimas de atuação do Ministério Público em face de crimes dolosos contra a vida ou contra a integridade física de policiais em serviço ou em razão do exercício das funções. (Proposição n.º 1.00721/2017-66). Acesso em: 05 dez. 2017.
• Proposta de Resolução de 25/07/2017. Altera o anexo da Resolução nº 153, de 21 de novembro de 2016. (Proposição nº  1.00682/2017-51). Acesso em: 05 dez. 2017.
• Proposta de Resolução de 05/07/2017 Nº 2. Altera a Resolução CNMP n° 20, de 28 de maio de 2007. (Proposição nº 1.00623/2017-38). Acesso em: 05 dez. 2017.
• Proposta de Resolução de 05/07/2017 Nº 1. Dispõe sobre critérios para fins de promoção e remoção por merecimento de membro do Ministério Público brasileiro. (Proposição nº 1.00622/2017-84). Acesso em: 05 dez. 2017.
• Proposta de Resolução de 27/06/2017. Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. (Proposição nº 1.00578/2017-01). (aprovado em 07/08/2017). Acesso em: 05 dez. 2017.

• Proposta de Resolução 18/04/2017. Altera a redação do artigo 2º, caput e §§ 3º e 7º, dos artigos 4º e 5º, caput, e acrescenta o §8º ao artigo 2º e o parágrafo único ao artigo 7º, todos da Resolução nº 26, de 17 de dezembro de 2007, para determinar a prévia oitiva da Corregedoria-Geral nos pedidos de autorização de residência fora da Comarca, bem como estabelecer que o ato de autorização é discricionário e vinculado ao interesse público. (Proposição nº 1.00299/2017-30). Acesso em: 05 dez. 2017.
• Proposta de Resolução 28/03/2017. Altera a Resolução n. 81, de 31 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação da Comissão Temporária de Acessibilidade, adequação das edificações e servidos do Ministério Público da União e dos Estados às normas de acessibilidade e dá outras providências. (Processo nº 1.00231/2017-23). Acesso em: 05 dez. 2017.
• Proposta de Resolução 14/03/2017. Institui a Política Nacional de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro. (Proposição nº 1.00185/2017-35) Autor: Cons. Orlando Rochadel. Acesso em: 05 dez. 2017.
• Proposta de Resolução 30/01/2017 Nº 1. Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, estabelece diretrizes orientadoras para o desenvolvimento de Sistema de Avaliação pelas Corregedorias, direcionado para a aferição da eficácia social da atuação do Ministério Público e dispõe sobre Sistema Nacional de Correições e Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. (Proposição nº 1.0056/2017-10). Acesso em: 05 dez. 2017.
• Proposta de Resolução 21/11/2016. Acresce à Resolução nº 09, de 5 de junho de 2006, os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 8º, para estabelecer que, no pagamento de valores passivos aos membros do Ministério Público brasileiro, deve haver, nos contracheques, respectivamente, menção ao número da parcela e o total de parcelas, informação da rubrica para o pagamento e a metodologia de correção, sendo vedado o anatocismo, e, por fim, anuência do CNMP para o reconhecimento de sua legalidade, termo inicial e final, e metodologia de correção do pagamento dos passivos. (Proposição nº 1.00927/2016-79). Acesso em: 05 dez. 2017.

Proposta de Enunciado

• Proposta de Enunciado de 24/10/2017. Dispõe sobre a impossibilidade de oposição de embargos de declaração em face de decisões monocráticas proferidas pelo Corregedor Nacional em sede de Reclamação Disciplinar, considerando a ausência de expressa previsão regimental quanto à matéria. (Proposição nº 1.01005/2017-60). Acesso em: 05 dez. 2017.
• Proposta de Enunciado 14/03/2017. Dispõe sobre o ajuizamento de ação civil de perda de cargo de membro do Ministério Público, nos casos de prática de crime incompatível com o exercício do cargo. (Proposição nº 1.00188/2017-04). Acesso em: 05 dez. 2017.