Legislação Federal 

Lei Complementar 

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

• Ato Normativo nº 1.155/2019 - CSMP, de 02-05-2019. (Protocolado nº 13.867/2019). Altera dispositivos do Ato Normativo nº 1.006/2017-CSMP, de 24 de janeiro de 2017, que regulamenta o processo de eleição do Ouvidor do Ministério Público. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.83, p.58 de 3 de Maio de 2019.
• Ato Normativo nº 1.154/2019 - CSMP, de 02-05-2019. (Protocolado nº 76.867/2018). Altera dispositivos do Ato Normativo nº 1.009/2017-CSMP, de 10 de fevereiro de 2017, que regulamenta a indicação de membros do Ministério Público do Estado de São Paulo ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.83, p.58 de 3 de Maio de 2019.
• Ato Normativo nº 1.153/2019 - CSMP, de 02-05-2019.(Protocolado nº 76.867/2018). Altera dispositivos do Ato Normativo nº 1.065/2018-CSMP, de 02 de fevereiro de 2018, que regulamenta a eleição para formação da lista tríplice e para a escolha do Procurador-Geral de Justiça. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.83, p.58 de 3 de Maio de 2019.
• Ato Normativo n º 1.152/2019 - PGJ, 02-05-2019. (Protocolado n. 143.907/08). Altera o Ato Normativo nº 559/2008-PGJ, de 26 de novembro de 2008, que dispõe sobre o sistema de indicações de Promotores de Justiça Estaduais para o exercício das funções eleitorais junto às Zonas Eleitorais que abrangem os territórios das Comarcas do Interior do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.83, p.58 de 3 de Maio de 2019.
• Ato Normativo nº 1.151/2019 - PGJ, de 02-05-2019. (Protocolado n. 140.200/08). Altera dispositivos do Ato Normativo nº 557/2008-PGJ, de 17 de novembro de 2008, que dispõe sobre o sistema de indicações de Promotores de Justiça Estaduais para o exercício das funções eleitorais junto às Zonas Eleitorais do Município de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.83, p.58 de 3 de Maio de 2019.

• Ato nº 031/2019 - PGJ, de 07-05-2019. Designa os candidatos aprovados no processo seletivo para estágio de nível médio, os quais ficam convocados para assinatura do termo de posse e início de exercício. Publicado em: Diário Oficial; Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, .86, p.67, de 8 de maio de2019.
• Ato nº 030/2019 - PGJ, de 02-05-2019. Designa os candidatos aprovados no processo seletivo para estágio de nível médio, os quais ficam convocados para assinatura do Termo de Posse e início de exercício.  Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.83, p.59 de 3 de Maio de 2019.

• Aviso nº 169/2019 – PGJ, de 02/05/2019. Avisa aos membros, servidores do Ministério Público e ao público em geral, a suspensão do expediente no dia 02 de maio de 2019 na Promotoria de Justiça de Monte Mor, bem como a suspensão dos prazos nos expedientes extrajudiciais em trâmite na aludida Promotoria de Justiça, na referida data, em virtude de manutenção da rede elétrica, devendo o plantão extraordinário ser realizado na sede da Circunscrição de Piracicaba. (Pt. nº 35.069/2019). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.83, p.59 de 3 de Maio de 2019.
• Aviso nº 168/2019 – PGJ, de 30/04/2019. Avisa aos membros, servidores do Ministério Público e ao público em geral, a antecipação de encerramento do expediente a partir das 17h, no dia 24 de abril de 2019, e suspensão do expediente no dia 25 de abril de 2019 no Gaeco – Núcleo Vale do Paraíba e na Promotoria de Justiça de Execuções Criminais de Taubaté e Corregedoria dos Presídios, bem como a suspensão dos prazos nos expedientes extrajudiciais em trâmite no Gaeco e na aludida Promotoria de Justiça, na referida data, em razão de problemas na energia elétrica e reparo dos defeitos apresentados. (Pt. nº 31.113/2019). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.82, p.62, de 1º de maio de 2019. 
•  Aviso nº 166/2019 - PGJ, de 29/04/2019. Avisa aos membros sobre procedimentos para gozo e indeferimento de férias e licença-prêmio nos meses de janeiro e julho. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.81, p.71, de 30 de Abril de 2019. 
•  Aviso nº 160/2019 – PGJ, de 26/04/2019. Avisa aos membros, servidores do Ministério Público e ao público em geral, a suspensão do expediente no dia 26 de abril de 2019 na Promotoria de Justiça de Paulínia, bem como a suspensão dos prazos nos expedientes extrajudiciais em trâmite na aludida Promotoria de Justiça, na referida data, em virtude de manutenção no prédio do fórum local, devendo o plantão extraordinário ser realizado na sede da Circunscrição de Campinas. (Pt. nº 33.231/2019). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.80, p.63, de 27 de Abril de 2019. 
•  Aviso nº 159/2019 – PGJ, de 26/04/2019. Avisa aos membros, servidores do Ministério Público e ao público em geral, a antecipação de encerramento do expediente a partir das 12h15, no dia 12 de abril de 2019, na Promotoria de Justiça de Monte Mor, bem como a suspensão dos prazos nos expedientes extrajudiciais em trâmite na aludida Promotoria de Justiça, na referida data, em razão de falta de água no prédio. (Pt. nº 31.113/2019). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.80, p.63, de 27 de Abril de 2019. 
• Aviso nº 153/2019 – PGJ, de 25/04/2019. Avisa, para conhecimento geral, a composição atual do Conselho do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Escola Superior do Ministério Público). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.79, p.39, de 26 de Abril de 2019. 
• Aviso nº 152/2019 – PGJ, de 24/04/2018. 93º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público – 2019. Avisa que para os fins do Ato Normativo 1031/2017-CPJ, de 18-05-2017, nomeou para composição da Comissão de Avaliação: 1. Eduardo Ferreira Valerio, 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital; 1.1. suplente: Elaine Maria Clemente Tiritan Muller Caravellas, 56º Promotora de Justiça da Capital. 2. Rodrigo Itocazo Rocha, Médico da Área de Saúde e Assistência Social; 2.1. suplente: Michel Dracoulakis, Médico da Área de Saúde e Assistência Social. 3. Yone da Cruz Martins de Campos, Assistente Social; 3.1. suplente: Natália Lôbo Oliveira Cividanes, Assistente Social. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.78, p.68, de 25 de Abril de 2019. 
• Aviso nº 147 /2019 – PGJ, de 23/04/2019. 93º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2019. Avisa que a realização da Prova Preambular do 93º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público – 2019 está prevista para o dia 30 de junho de 2019, em horário e local a serem divulgados oportunamente. Avisa, ainda, que a data poderá sofrer alterações pela Comissão de Concurso, de acordo com o Art. 46, Inciso II do Regulamento do Concurso. Portanto, os candidatos devem acompanhar as publicações referentes ao certame, de acordo com o art. 9º, § 9º do referido Regulamento. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.77, p.72, de 24 de Abril de 2019. 
•  Aviso nº 137/2019 – PGJ, de 23/04/2019. Avisa aos membros, servidores do Ministério Público e ao público em geral, que foram designados os dias 06, 07 e 08 de maio de 2019, das 9h às 12h e das 13h às 17h30 na Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo nº 340, térreo, Jardim Santana, Campinas/SP, CEP: 13.088-902 (Complexo da Cidade Judiciária – Prédio do Ministério Público), para realização de atendimento ao público pela Corregedoria Nacional do Ministério Público, consistente no recebimento de sugestões, notícias, reclamações, denúncias ou observações capazes de contribuir para o aprimoramento dos serviços prestados ao Ministério Público. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.77, p.72, de 24 de Abril de 2019. 
• Aviso nº 74/2019 – PGJ, de 25/03/2019. O Procurador-Geral de Justiça, por solicitação da Coordenadoria de Correições e Inspeções do Conselho Nacional do Ministério Público, AVISA aos membros, servidores do Ministério Público, e ao público em geral, as datas das futuras correições referentes ao ano de 2019, no Estado de São Paulo, conforme calendário abaixo: Dias 6 a 10 de maio de 2019; - Correição Ordinária nas unidades do MP localizadas nas cidades de Campinas, Sorocaba, Bauru, Marília e Presidente Prudente. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.81, p.71, de 30 de Abril de 2019. 

•  Aviso nº 012/2019 – SPGJPI, de 30-04-2019. Avisa a todos os integrantes do Ministério Público que, a partir do dia 2 de maio do presente exercício, todos os processos de pagamento de professores da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo - ESMP, passarão a ser criados, assinados, tramitados e concluídos eletronicamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!, consoante treinamento e orientações transmitidas aos integrantes da ESMP e do Centro de Finanças e Contabilidade. 
•  Aviso nº 011/2019 – SPGJPI, de 23-04-2019. Avisa a todos os integrantes do Ministério Público que, a partir do dia 24 de abril do presente exercício, todas as solicitações para emissão de relatórios de análise técnica-criminal, relatórios de pesquisa-análise, relatórios de análise de vínculos e de quebra de sigilo bancário – SIMBA, passarão a ser criadas, assinadas, tramitadas e concluídas eletronicamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!, consoante treinamento e orientações transmitidas aos integrantes do CAEX. (Orientações). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.77, p.74, de 24 de Abril de 2019. 

• Aviso nº 07/2019-CGMP, de 06 de maio de 2019. Avisa aos membros do Ministério Público de São Paulo que pode ser acessado pelo link https://pesquisa.cnmp.mp.br/limesurvey/index.php/554444?lang=pt-BR o questionário de qualidade de vida e evolução humana, que tem como finalidade colher informações para fomentar uma política de gestão de pessoas centrada na evolução humana, na forma estabelecida pela Recomendação CNMP nº 52, de 28 de março de 2017. O preenchimento do questionário é facultativo e os dados dos membros que colaborarem serão mantidos sob sigilo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.85, p.62, de 7 de maio de2019.
• Aviso nº 08/2019-CGMP, de 06 de maio de 2019. Recomenda aos Promotores de Justiça com atribuição na área criminal que, ao tomar ciência de sentenças condenatórias, atentem para a correta adequação das penas aos casos concretos e para a individualização das sanções à vista das condições pessoais dos agentes, observando em sua inteireza a consideração das circunstâncias previstas no art. 59, do Código Penal, e interpondo as medidas processuais cabíveis nos casos em que houver simples análise da vida pregressa do réu, sem nenhuma abordagem das peculiaridades do caso, com vistas à imposição da pena necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.85, p.62, de 7 de maio de2019.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

 
Provimento do Conselho Superior da Magistratura (CSM)

• Provimento CSM nº 2.501/2019. Altera o artigo 48 do Provimento CSM nº 2348/2016. 
• Provimento CSM nº 2.500/2019. Dispõe sobre a redistribuição de processos afetos às Varas da Fazenda Pública de Guarulhos que remanescem nas Varas Cíveis da Comarca, alterando em parte o Provimento CSM nº1256/2006. 
• Provimento CSM nº 2.496/2019. Dispõe sobre nova redação à alínea k, do art. 1º e ao art. 2º , do Provimento CSM nº 2460/2017, que trata do procedimento administrativo após a aposentadoria do servidor. 
• Provimento CSM nº 2.495/2019. Dispõe sobre a criação do Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São José do Rio Preto. 
• Provimento CSM nº 2.494/2019. Dispõe sobre a extinção da Seção Processual da Unidade Digital de Atendimento Judiciário de Cesário Lange da Comarca de Tatuí. 

Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ)

• Provimento  CG nº 23/2019. Fica suprimido o inciso V do artigo 23 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 
  
• Provimento CG nº 22/2019. Altera a redação do item 423 e introduz os subitens 423.1 e 423.2 do Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ, que dispõem sobre o encaminhamento à Associação dos Registradores de Imóveis do Estado de São Paulo - ARISP dos dados sobre operações imobiliárias no Estado de São Paulo, para a formação de indicadores econômicos e de estatísticas. 
  
• Provimento CG N° 21/2019. Dá nova redação à Seção XII, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com acréscimos ao Item 428. 
  
• Provimento CGJ n° 16/2019. Dá nova redação à Seção VI, do Capítulo XVIII, e às Seções I e IV, do Capítulo XIX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 
  
• Provimento CGJ nº 15/2019 (Processo nº 2019/00042994) Altera os artigos 826 e 827 das NSCGJ, adequando-os às inovações da Lei 13.812/19.
  
• Provimento CG nº 01/2019 (Processo 2018/7929) - Fica instituída a certidão de feitos criminais para fins judiciais, conforme critérios fixados no procedimento SPI 2018/00007929 (SGC - modelo 27), contendo os registros existentes no banco de dados eletrônico do Tribunal de Justiça (SAJ/ PG5), para realização de audiências de custódia e instrução de ações penais e termos circunstanciados, com validade para fins de reconhecimento de maus antecedentes ou reincidência  (Republicação).
  
  

• Comunicado CG nº 83/2019 (Processo nº 2018/30768) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados e Dirigentes com competência Criminal e de Infância e Juventude Infracional, nos termos do Provimento CG nº 45/2018 (DJE 13/12/2018, p. 11/12), quanto à necessidade de apreciação e comunicação da destruição de entorpecentes, nos termos dos artigos 524 a 525 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.  
• Comunicado Conjunto nº 527/2019 (Processo CPA nº 2009/109613). Comunicam aos Magistrados, Procuradores, Advogados, Defensores Públicos, Promotores, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, no contexto dos Comunicados Conjuntos 380/2016, 617/2016, 1383/2018 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, que a partir de 13/05/2019, as citações destinadas ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) deverão ocorrer por meio de Portal Eletrônico Integrado, para os processos digitais de todas as competências em todo o Estado de São Paulo. 
• Comunicado Conjunto n° 504/2019 (CPA n° 2019/55599 – SPI ) A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, aos Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, aos Senhores Advogados e o público em geral que em razão da suspensão do atendimento externo e dos prazos processuais na Comarca de Barueri (exceto CEJUSC- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para o atendimento das medidas urgentes deverão ser observados no período de 10 a 12/04, 15 a 17/04 e 22 a 24/04/2019 os seguintes procedimentos
• Comunicado Conjunto nº 500/2019 (Protocolo CPA nº 2016/117051). Comunicam aos Magistrados, Procuradores, Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância que, a partir de 18/03/2019, EXCLUSIVAMENTE nos Ofícios de Justiça do Foro Central Cível da comarca daCapital e nos Juizados Especiais Civeis Central, na modalidade de Projeto Piloto, para a elaboração de cálculos, será disponibilizado o MÓDULO SAJ/CUSTAS, integrado ao SAJPG5, observadas as orientações.
• Comunicado SPI nº 14/2019 CPA 2018/00007929. Comunica aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância que a partir de 01/03/2019 fica instituída a CERTIDÃO DE FEITOS CRIMINAIS PARA FINS JUDICIAIS – sistema SAJ SGC, modelo 27, a qual possui configuração ampla, incluindo autos de prisão em flagrante, cautelares com pedidos de prisão preventiva ou temporária, medidas protetivas de urgência (Lei Maria da Penha e Estatuto do Idoso), e Execuções Criminais que tramitem no sistema SAJ PG5, e tem validade para reconhecimento de maus antecedentes ou reincidência. O modelo não abrange as certidões de execuções criminais do sistema SIVEC...
• Comunicado SPI nº 13/2019 CPA 2018/00007929. Comunica aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância da área Criminal que a partir de 01/03/2019 os ofícios da área criminal poderão emitir a certidão de distribuição criminal modelo 36 “Eventos – Certidão Criminal Para Fins Judiciais Por Processo”, mediante cadastro de pedido e emissão no sistema SAJ SGC... 
• Comunicado SPI nº 12/2019 CPA 2018/00007929. A Secretaria da Primeira Instância em cumprimento à determinação contida no artigo 4º, do Provimento CG nº 01/2019 Comunica para conhecimento geral que as requisições judiciais de certidões de distribuição, e de informações de antecedentes criminais oriundas de outros Tribunais deverão ser dirigidas à SPI 3.4 – Coordenadoria de Gestão da Certidão Estadual

Diversos

• ECONOMIA. Atualizado limite de vencimento para o auxílio-natalidade. Portaria nº 3.424, de 29 de abril de 2019. Divulga o valor do menor e maior vencimento básico da Administração Pública federal, para efeito de pagamento de auxílio-natalidade, de que trata o art. 196 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e para efeito de pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 
• ECONOMIA. Ministério baixa medidas de racionalização de gasto público. Portaria 179/2019. Dispõe sobre medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços, e dá outras providências.  
• EDUCAÇÃO. MEC: novas regras do processo seletivo do Fies. Portaria nº 952, de 2 de maio de 2019. Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e do Programa de Financiamento Estudantil - P-Fies referente ao segundo semestre de 2019. 
• EDUCAÇÃO. MEC anuncia programa para custeio de projetos destinados ao desenvolvimento da educação básica. Portaria 847/2019.  Institui o Programa de Suporte à Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino, com vistas à aplicação de recursos de custeio em projetos de manutenção, destinados ao desenvolvimento da educação básica. 
• EDUCAÇÃO. Definidas diretrizes de realização do SAEB - 2019. Portaria nº 366, de 29 de abril de 2019. Estabelece as diretrizes de realização do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) no ano de 2019. 
• INFRAESTRUTURA. Alteradas regras do monitoramento e fornecimento de dados de emissão de CO2. Portaria 1018/2019. Altera a Portaria nº 4.005/ASINT, de 26 de dezembro de 2018. 
• JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Definidas diretrizes da Polícia Comunitária. Portaria  43/2019. Institui as Diretrizes Nacionais e o Manual de Polícia Comunitária. 
• MEIO AMBIENTE. Ato interministerial disciplina a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos. Portaria Interministerial nº 274, de 30 de abril de 2019. Disciplina a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos referida no § 1º do art. 9º da Lei nº 12.305, de 2010 e no art. 37 do Decreto nº 7.404, de 2010. 
• MEIO AMBIENTE.Aprovado Programa Nacional Lixo Zero. Portaria nº 307, de 30 de abril de 2019. Aprova o Programa Nacional Lixão Zero. 
• SAÚDE. Saúde repassa recursos para custeio do QUALIFAR-SUS nos municípios. Portaria 703/2019. Aprova o repasse dos recursos financeiros de custeio referentes ao primeiro ciclo de 2019 a Municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) nos anos de 2012, 2013, 2014, 2017 e 2018.
• SAÙDE. Atualizada lista de substâncias sujeitas a controle especial. RDC 277/2019. Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998

• EDUCAÇÃO. Resolução SE 18, de 2-5-2019. Dispõe sobre o siglário a ser utilizado, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, pelas unidades que compõem a sua nova estrutura organizacional, e dá providências correlatas. Publicado em: Diário Oficial; Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.84, p.79-80, de 4 de maio de2019.
• FAZENDA E PLANEJAMENTO. Resolução SFP - 45, de 6-5-2019. Dispõe sobre a regulamentação do Cadmat – Cadastro Único de Materiais e Serviços, vinculado ao Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiros - Siafisico, e dá providências correlatas. Publicado em: Diário Oficial; Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, .85, p.21-22, de 7 de maio de2019.
• FAZENDA E PLANEJAMENTO. Resolução Conjunta SFP/PGE - 01, de 7-5-2019. Disciplina os procedimentos a serem adotados relativamente a créditos de ICMS decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com o previsto em norma constitucional. Publicado em: Diário Oficial; Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, .86, p.23, de 8 de maio de2019.
• GOVERNO. Resolução SG-16, de 3 de maio de 2019. Estabelece a obrigatoriedade de parecer prévio do Comitê Gestor do Gasto Público nas contratações de serviços, ou de fornecimento de equipamentos, de tecnologia da informação. Publicado em: Diário Oficial; Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.84, p.1, de 4 de maio de2019.

Projeto de Lei (Câmara)

• PL 2598/2019 -  Altera a Lei n.° 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 - Lei de Transplantes, para dispor sobre a livre manifestação de vontade das pessoas para autorizar, em vida, a retirada post mortem de tecidos, órgãos e partes do corpo humano e sua posterior destinação à realização de transplantes, bem como sobre a forma de seu registro nos documentos oficiais de identificação.
• PL 2597/2019 - Determina que os recursos públicos recuperados em acordos de leniência e outros, quando repassados aos cofres da União, sejam aplicados nas obras de infraestrutura nas escolas públicas ou para aquisição de veículos para transporte escolar.
• PL 2596/2019 - Estabelece o sexo biológico como único critério para definição do gênero em competições esportivas oficiais no território brasileiro.
• PL 2595/2019 - Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
• PL 2489/2019  Projeto estabelece padrões mínimos para prédios de escolas do ensino básico
• PL 1497/2019 - Projeto cria fundo para financiar ampliação de vagas na educação infantil
• PL 1432/2019 - Atendimento preferencial pode ter tempo de espera estabelecido em lei
• PL 1090/2019 - Crime contra profissional de segurança pública poderá ter a pena agravada
• PL 1074/2019 Paciente com doença grave poderá ser equiparado a pessoa com deficiência
• PL 1070/2019 - Proposta prevê análise de custo e benefício antes de paralisar obra pública
• PL 1065/2019 Projeto exige origem lícita de recursos para pagar advogado em ação de improbidade
• PL 1008/2019 Projeto aumenta penas para quem ajuda mulher a abortar
• PL 1003/2019 Proposta cria incentivo para financiamento de projetos de segurança pública
• PL 927/2019 - Projeto prevê atendimento prioritário especial para idosos maiores de 80 anos
• PL 919/2019 - Proposta cria serviço de atendimento móvel itinerante para coletas de sangue
• PL 854/2019 - Projeto destina mercadorias apreendidas pela Receita a beneficiários do Bolsa Família
• PL 829/2019 Proposta cria programa nacional de vacinação de alunos de escolas públicas
• PL 533/2019 Proposta pretende estimular solução de conflito de consumo antes de ação judicial
• PL 10887/2018 Câmara cria comissão especial para analisar a atualização da Lei de Improbidade
• PL-10119/2018, PL-10754/2018, PL-1809/2019 - Plenário aprova projeto que cria carteira de identificação da pessoa autista
• PL 9998/2018 - Comissão aprova regras de gestão de segurança em unidades de conservação ambiental
• PL 4881/2012  - Comissão especial da Mobilidade Urbana é instalada
• PL-1907/2011, PL-2997/2011, PL-3257/2015, PL-4026/2015 - Comissão aprova fornecimento gratuito de óculos e aparelhos auditivos para crianças e adolescentes 

• PDL 215/2019 - Susta os efeitos do Decreto nº 9.741, de 29 de março de 2019, que, entre outras medidas, estabelece corte de recursos nas Universidades Públicas Federais.

• MPV 869/2018 - Comissão adia para quinta análise de MP sobre proteção de dados

• MPV 868/2018 - Adiada leitura de relatório sobre a MP que altera marco legal do saneamento básico
  
• MPV 867/2018 - Análise de relatório da MP sobre regularização ambiental é adiada
• MPV 859/2018 - Câmara aprova MP que viabiliza empréstimos com recursos do FGTS para santas casas

Senado Federal

Proposta de Emenda à Constituição (Senado)

•  PEC 58/2019 - PEC reduz férias de magistrados e membros do Ministério Público

Projeto de Decreto Legislativo (Senado)

• PDL 202/2019 - Projeto susta decreto de Bolsonaro que flexibiliza multas ambientais

Medida Provisória (Senado)

• MPV 867/2018 (Programa de Regularização Ambiental - PRA) - Adiada votação de MP com novo prazo para regularização ambiental
• MPV 868/2018 - Tasso apresenta relatório sobre a MP do saneamento básico e votação será em 7 de maio
• MPV 869/2018 - Aumento de preço de planos de saúde ficam proibidos pelo relatório da MP de Proteção de Dados
• MPV 859/2018 - Senado aprova MP que autoriza empréstimo do FGTS a Santas Casas

Projeto de Lei (Senado)

• PL 2.574/2019 - Projeto criminaliza aborto nos casos de malformação do feto 
• PL 2.451/2019 - Projeto destina 20% de recursos da Lei Rouanet para manutenção de museus e bibliotecas
• PL 2.312/2019 - Projeto propõe reserva de 20% das vagas de concursos para alunos de escolas públicas
• PL 2.206/2019 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a finalidade de garantir ao usuário residencial dos serviços de água e esgoto inadimplente um prazo de carência para quitar seus débitos antes da interrupção completa dos serviços, ao longo do qual lhe será garantido o fornecimento de água mínimo suficiente para a sua sobrevivência e de sua família, acompanhado do esgotamento sanitário correspondente.
• PL 1.247/2019 - CDH estende isenção de IOF a compradores de carros com qualquer tipo de deficiência e autismo 
• PLS 496/2018 - Pedofilia poderá ser incluída no rol dos crimes hediondos
• PLS 492/2018 - CDH aprova projeto que proíbe visita íntima a adolescente privado de liberdade
• PLS 458/2018 - CMA aprova licenciamento com base em reaproveitamento de estudos ambientais 
• PLS 330/2018 - CDH aprova uso de nome afetivo por criança sob guarda provisória 
• PLS 263/2018 - Comissão de Meio Ambiente aprova proibição ao uso de canudos e sacolas plásticas 
• PLS 72/2018 - Estatuto do Idoso pode passar a se chamar Estatuto da Pessoa Idosa
• PLS 43/2018 - Aprovada proposta que substitui prisão preventiva por domiciliar para mãe que amamenta
• PLS 375/2016 - Empresas poderão ser responsáveis pelo descarte dos medicamentos de uso humano e veterinário 
• PLS 234/2016 - Obras e serviços da administração pública deverão usar madeira de procedência legal 
• PLS 21/2016 - Aprovado projeto que obriga bancos a oferecerem contratos em braile
• PLS 499/2015 - CDH aprova regras mais duras para progressão de regime penal
• PRS 30/2019 - Aprovado projeto que cria frente parlamentar em defesa da juventude 

• PLC 84/2018 - Direito a cartão de banco em braile vai a sanção presidencial
• PLC 43/2014 - Senado aprova projeto que tipifica a ‘denúncia caluniosa com finalidade eleitoral
• PLC 34/2013 - Rede de saúde terá que oferecer assistência odontológica a internados
• No Senado, ministro assina portaria que libera distribuição de Spinraza pelo SUS

Proposta de Emenda à Constituição

Projeto de Lei Complementar 

• PLC nº 38/2019 - Altera os artigos 4ºA e 4ºB e acrescenta o artigo 4ºC à Lei Complementar n° 857, de 20 de maio de 1999, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado e dá outras providências.
  
  PLC nº 37/2019 - Altera a redação do artigo 213, § 2º da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre a perda do direito de licença-prêmio quando da passagem à inatividade dos servidores públicos.
  
  PLC nº 62/2015 - Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que dispõe sobre o regime de suplência diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.
• PLC nº 27/2015. Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público.
• PLC n° 21/2015 - Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e dá outras providências.

 
Projeto de Lei
  

• Projeto de Lei 551/2019 - Proíbe a cobrança de multas ou valores, por operadoras de telefonia móvel, de consumidores que solicitarem cancelamento ou suspensão de planos contratados com permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip.
• Projeto de Lei nº 548/2019 - Dispõe sobre a proteção às gestantes participantes de concursos públicos estaduais.
• Projeto de Lei n° 545/2019 - 15 de março de 2011, ficando vedada qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Estado de São Paulo.
• Projeto de Lei n° 539/2019 - Obriga os clubes, academias, ginásios desportivos e alojamentos de atletas no Estado a adotar planos de prevenção e combate a incêndio.
• Projeto de Lei n° 532/2019 - Institui o Fundo Especial da Polícia Civil para o Combate do Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro - FEPCCOLD.
• Projeto de Lei n° 518/2019 - Proíbe, nas instituições privadas de educação infantil e fundamental do Estado, a prática de direcionamento publicitário e de comunicação mercadológica à criança, com a intenção de persuadi-la ao consumo de qualquer marca, produto ou serviço.
• Projeto de Lei n° 516/2019 - Veda a compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas nas instituições de ensino públicas e privadas e proíbe as chamadas festas "open bar" nestas mesmas instituições, em todo o Estado.
• Projeto de Lei n° 514/2019 - Inclui a disciplina Noções Básicas de Direito no currículo do Ensino Médio das escolas da rede pública do Estado.
• Projeto de Lei n° 513/2019 - Institui o Programa Paulista de Incentivo ao Idoso.
• Projeto de Lei n° 508/2019 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Ronda Maria da Penha.
• Projeto de Lei nº 507/2019 - Autoriza o Poder Executivo a proceder a instalação de câmeras com circuito interno de TV nas escolas públicas em todo o Estado.
• Projeto de Lei n° 505/2019 - Obriga as escolas estaduais, municipais e particulares estabelecidas no Estado a adotar políticas de prevenção de acidentes e de combate ao fogo através de treinamento adequado de seus funcionários e alunos.
• Projeto de Lei n° 503/2019 - Institui a Política Pública Estadual de Educação Básica dos Povos Indígenas.
• Projeto de Lei n° 501/2019 - Autoriza os gestores estaduais do SUS a realizar o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares no Estado para combater o mosquito transmissor da Dengue, Chikungunya e Zika.
• Projeto de Lei n° 497/2019 - Estabelece os procedimentos básicos a serem adotados pelo delegado de polícia nas hipóteses de medidas protetivas no âmbito do Estado.
• Projeto de Lei n° 493/2019 - Determina a instalação de câmera de monitoramento em veículos de transporte público individual e por aplicativos e transporte público coletivo.
• Projeto de Lei n° 489/2019 - Estabelece Perímetro de Proteção Escolar no entorno das unidades da rede estadual de ensino.
• Projeto de n° Lei 488/2019 - Dispensa as pessoas com deficiência (PCD), que recebam a isenção na modalidade, da realização de exame para renovação de habilitação para conduzir veículo automotor na categoria em que já são habilitadas.
•  Projeto de Lei n° 485/2019 - Autoriza o Poder Executivo a destinar dotação orçamentária advinda do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº 8.074, de 21 de outubro de 1992, para contratação de seguranças que atuarão nas portarias das escolas estaduais.
• Projeto de Lei n° 484/2019 - Dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico por pessoas que estão cumprindo pena em regime aberto, semi-aberto ou com restrição por medida protetiva.
• Projeto de lei n° 379/2018 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 6.536, de 1989, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado.