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O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. |
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Ano 6 - nº 01 Janeiro/2022 |
Ministério Público do Estado de São Paulo
Diretoria-Geral
Centro de Documentação e Biblioteca
Subárea de Apoio Administrativo de Biblioteca
E-mail: [email protected] |
Números anteriores |
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Legislação em Destaque |
Nova lei define regras para o retorno da propaganda de partidos políticos no rádio e na TV. Nos anos eleitorais, a propaganda partidária só será veiculada no primeiro semestre. Lei nº 14.291, de 3.1.2022
Publicada lei que obriga sigilo de condição de quem tem HIV e hepatite. Legislação também se aplica a quem tem hanseníase e tuberculose. Lei nº 14.289, de 3.1.2022
A
Política Nacional de Resíduos Sólidos/PNRS (Lei
Nº 12.305/10) ganhou uma nova regulamentação, o Decreto institui a Política Nacional de Logística Reserva. Decreto nº 10.936, de 12.1.2022
Brasil promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo.
O documento assinado pelo presidente da República Jair Bolsonaro
confirma o compromisso internacional de prevenir, eliminar, proibir e
punir atos e manifestações de racismo,
discriminação racial e intolerância. Decreto nº 10.932, de 10.1.2022
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Legislações |
Normas Institucionais |
Proposições em Tramitação |
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Legislações |
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/ |
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Leis
- Lei nº 14.301, de 7.1.2022 -
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR
do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432,
de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13
de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o
Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e
o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos
da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001,
e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de
28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de
setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5
de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
- Lei nº 14.298, de 5.1.2022 -
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer
critérios de outorga mediante autorização para o
transporte rodoviário interestadual e internacional de
passageiros; e dá outras providências.
- Lei nº 14.297, de 5.1.2022 -
Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao
entregador que presta serviço por intermédio de empresa
de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência
em saúde pública decorrente do coronavírus
responsável pela covid-19.
- Lei nº 14.295, de 4.1.2022 -
Dispõe sobre a transformação de cargos de
Técnico do Ministério Público da União em
cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão
que especifica, no âmbito do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.
- Lei nº 14.292, de 3.1.2022 -
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº
9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as
operações de compra e venda de álcool, a
comercialização de combustíveis por revendedor
varejista e a incidência da Contribuição para o
Programa de Integração Social e o Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público
(PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.
- Lei nº 14.291, de 3.1.2022 - Altera
a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos
Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária
gratuita no rádio e na televisão
- Lei nº 14.289, de 3.1.2022 -
Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a
condição de pessoa que vive com infecção
pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das
hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase
e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº
6.259, de 30 de outubro de 1975.
Decretos
- Decreto nº 10.939, de 13.1.2022 -
Regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos
financeiros no setor elétrico decorrentes da
situação de escassez hídrica.
- Decreto nº 10.936, de 12.1.2022 -
Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui
a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
- Decreto nº 10.935, de 12.1.2022 -
Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais
subterrâneas existentes no território nacional.
- Decreto nº 10.932, de 10.1.2022 -
Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a
Discriminação Racial e Formas Correlatas de
Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil,
na Guatemala, em 5 de junho de 2013.
- Decreto nº 10.930, de 7.1.2022 -
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos
normativos.
- Decreto nº 10.929, de 7.1.2022 - Estabelece
procedimento especial para consultas públicas de decretos
destinados a regulamentar dispositivo da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/
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Decretos
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Normas
Institucionais |
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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br |
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Portarias
- Portaria CNMP-SG nº 19, de 01/01/2022 -
Dispõe sobre o quantitativo mínimo de pessoas trabalhando
presencialmente no âmbito da Secretaria-Geral do Conselho
Nacional do Ministério Público, observadas as
ações de prevenção contra a Covid-19.
- Portaria CNMP-SG nº 5, de 03/01/2022 -
Divulga os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto
facultativo no ano de 2022, no âmbito do Conselho Nacional do
Ministério Público.
- Portaria CNMP-PRESI n° 1 de 11/01/2022 - Flexibiliza
em até 80% de servidores em regime de trabalho não
presencial por unidade do Conselho Nacional do Ministério
Público e por dia útil, até 31 de janeiro de 2022.
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CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br |
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Recomendação
- Recomendação nº 124 de 07/01/2022 -
Recomenda aos tribunais que instituam e mantenham programas voltados
à reflexão e responsabilização de
agressores de violência doméstica e familiar.
- Recomendação nº 123 de 07/01/2022 -
Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário
brasileiro a observância dos tratados e convenções
internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da
Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Resolução
Provimento
- Provimento nº 126 de 10/01/2022 -
Altera o Provimento n. 88/2019, que dispõe sobre a
política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos
notários e registradores visando à
prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na
Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do
terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e
dá outras providências.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/ |
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Procuradoria Geral de Justiça
Resoluções
- Resolução nº 1.420/2022-PGJ, de 12 de janeiro de 2022 (SEI 29.0001.0002752.2022-91) - Altera o artigo 1º da Resolução nº 1.306/2021-PGJ. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.132, n.8, p.49, de 13 de Janeiro de 2022.
- Resolução nº 1.419/2022-PGJ, de 11 de janeiro de 2022 (SEI
29.0001.0246108.2021-68) - Altera a Resolução nº
744/2012 - PGJ, de 20/09/2012, que disciplina a aplicação
da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Ministério
Público do Estado de São Paulo. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.132, n.7, p.49, de 12 de Janeiro de 2022.
Avisos
- Aviso nº 013/2022 – PGJ-SUBINST, de 13/01/2022 - RECOMENDA
que, nos casos de suspeita de contaminação pela Covid-19,
viabilizem as medidas de isolamento domiciliar do(s) servidor(es) ou do
membro(s), minimamente, nos termos das orientações
vigentes do Ministério da Saúde e que, atualmente, podem
ser acessadas no link
https://www.gov.br/saude/pt-br/coronavirus/publicacoes-tecnicas/guias-e-planos/
guia-de-vigilancia-epidemiologica-covid-19 (páginas 43, 44 e
48). O presente aviso permanecerá em vigor até a
publicação de novo ato administrativo relativo a essa
matéria. (SEI nº 29.0001.0005438.2022-28). Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.132, n.9, p.96, de 14 de Janeiro de 2022.
- Aviso nº 009/2022 - PGJ, de 11/01/2022-
NOTA TÉCNICA Nº 12/2022-PGJ - CAO Cível e de Tutela
Coletiva - Consumidor e Cível (SEI 29.0001.0252190.2021-75) -
EMENTA: Projeto de Lei 1.363/2015. Veto total pelo Governador do Estado
em exercício. Apreciação das razões do veto
pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo... Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.132, n.7, p.50, de 12 de Janeiro de 2022.
- Aviso nº 002/2022 – PGJ, de 07/01/2022 -
Avisa aos membros do Ministério Público do Estado de
São Paulo que a eleição para
formação de lista tríplice para escolha do
Procurador-Geral de Justiça ocorrerá em 09 de abril de
2022, das 09 às 17 horas...Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.132, n.5, p.63, de 08 de Janeiro de 2022.
MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/
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Provimento
- Provimento CSM nº 2646/2022 -
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de
vigência do Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial
(Provimento CSM nº 2.564/2020) e dá outras
providências.
- Provimento CG nº 01/2022 -
Dispõe sobre medidas de prevenção a serem adotadas
nos Tabelionatos e Ofícios de Registro do Estado de São
Paulo, em razão da pandemia de COVID-19.
- Provimento CG nº 56/2021-
Regulamenta o recebimento e devolução de cartas
precatórias expedidas por órgãos deprecantes de
outros Tribunais.
- Provimento CG nº 54/2021 -
Disciplina o prazo para a concessão de senha aos usuários
do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA,
para acesso aos processos de habilitação de pretendentes
à adoção
Comunicado
- Comunicado CG nº 390/2018(CPA
2015/88481 – SPI) - COMUNICA que a
distribuição das cartas precatórias em processo
físico ou digital, com justiça gratuita ou paga, em
qualquer competência, inclusive quando a Fazenda Pública
Municipal, Estadual ou Federal for parte, poderá ser feita por
meio de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado
1951/2017 (republicado com alteração no 23/09/2021, p. 15
a 18)...
- Comunicado Conjunto nº 2939/2021(Processo
nº 2021/133433) - COMUNICAM que ficam suspensos os
prazos processuais e consultas dos processos físicos que tenham
como parte a Prefeitura Municipal da Cidade de Atibaia em
tramitação no Serviço Anexo das Fazendas (SAF) da
respectiva Comarca a partir do dia 07 de janeiro de 2022, mantido o
atendimento dos casos urgentes. Os prazos voltarão a correr
individualmente com a publicação do ato
ordinatório que cientificar as partes da efetiva
conversão dos processos físicos em digitais...
TJSP - Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais
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DIVERSOS
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (Imprensa Oficial)
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br |
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- MEIO AMBIENTE. Resolução SIMA - 145, de 22-12-2021.
Estabelece procedimento para análise do processo de
licenciamento da atividade de preparo de combustível derivado de
resíduos perigosos para coprocessamento em fornos de
clínquer
- MEIO AMBIENTE. Resolução SIMA - 143, de 21-12-2021.
Prorroga a vigência da Resolução SIMA 28, de 18 de
abril de 2020, que dispõe sobre os critérios para a
concessão de autorizações em caráter
emergencial para a atividade de implantação de
roças tradicionais praticadas por povos e comunidades
tradicionais no Estado de São Paulo, em resposta à
Pandemia de Covid-19 (Novo Coronavirus), e dá providências
correlatas
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Proposições em Tramitação |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas
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Projeto de Lei
- PL-3746/2021 -
Isenta todo e qualquer cidadão do pagamento do Imposto de
Importação sobre Produtos Industrializados – IPI na
compra de armas de fogo e de seus acessórios.
- PL-2815/2021 -
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor acerca
do licenciamento ambiental simplificado para a
implantação ou ampliação de gasodutos de
transporte de gás natural nas faixas de domínio e de
servidão de dutos de transporte de petróleo ou derivados,
linhas de transmissão e de distribuição, rodovias,
ferrovias e minerodutos.
- PL-2686/2021 - Institui a Política Nacional de Alfabetização Digital das Pessoas com Deficiência (PNADPD).
- PL-2678/2021 -
Revoga o art. 15 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, o
§1º do art. 12 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985,
e a Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.
- PL-2654/2021 - Altera a Lei no 14.071, de 13 de outubro de 2020, para tratar da penalidade de suspensão do direito de dirigir.
- PL-2630/2021 -
Institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de
Atenção com Hiperatividade (TDAH).
- PL-2598/2021 -
Institui o Programa de Proteção e Atendimento às
Gestantes (Proges) no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS).
- PL-2593/2021 -
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer
que os embargos de que trata o inciso IX do caput de seu art. 52
deverão ser oferecidos no prazo de quinze dias contados da
ciência da decisão.
- PL-2312/2021 -
Altera o artigo 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989,
que cria o Fundo de Meio Ambiente e dá outras providências.
- PL-2571/2021 - Altera a Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990, para dar mais celeridade ao processo penal perante os Tribunais.
- PL-2270/2021 -
Dispõe sobre o regime de privilégio exclusivo da
União na prestação de serviços
públicos estratégicos de tecnologia da
informação.
- PL-2067/2021 - Comissão aprova cota racial nas empresas contratadas por licitação
- PL-1788/2021 - Altera a Lei nº 12.711 de 2012.
- PL-1211/2021 -
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar
o recolhimento e guarda de animais soltos nas vias terrestres abertas
à circulação.
- PL-876/2021 -
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe
sobre a organização da Assistência Social, para
dispor sobre a instituição do Programa Criança
Feliz.
- PL-693/2021 -
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a
credencial de estacionamento em vagas reservadas às pessoas com
deficiência ou idosos.
- PL-626/2021 -
Altera-se Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre
a contratação de pessoas com deficiência.
- PL-206/2021 -Altera
a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto
da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com
Síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas com
deficiência para todos os fins legais.
- PL-57/2021 -
Dispõe sobre a gratuidade de exames para
investigação de vínculo de paternidade por meio de
mapeamento genético e análise comparativa de DNA, inclui
no censo escolar o levantamento dos alunos que não possuem
paternidade estabelecida, prevê procedimento para reconhecimento
espontâneo de paternidade e isenção no pagamento de
custas e emolumentos pelo averbamento do registro civil de nascimento.
- PL-36/2021 -
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe
sobre a vegetação nativa e dá outras
providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores
possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do
PRA.
- PL-5067/2020 - Comissão aprova comitê gestor de vacinação e obrigatoriedade de compra de vacina pelo Estado
- PL-4865/2020 -
Estabelece a obrigatoriedade de exames laboratoriais conveniados com o
Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, no domicilio do
paciente e dá outras providências
- PL-4783/2020 - Institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor.
- PL-4731/2020 -
Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a
destinação preferencial ao Programa Nacional de
Habitação de Interesse Social dos imóveis urbanos
obtidos pela União em razão da extinção de
créditos tributários por dação em pagamento.
- PL-4011/2020 -
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a
venda de publicações que estimulem o castigo
físico a crianças e adolescentes
- PL-3610/2020 -
Dispõe sobre a autorização da
transposição, remanejamento e transferência entre
categorias de programação do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT e
dá outras providências.
- PL-1832/2020 -
Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, para dispor sobre o critério para
concessão do Benefício de Prestação
Continuada a idoso e pessoa com deficiência que comprovem
não possuir meios de prover à própria
manutenção ou de tê-la provida por sua
família.
- PL-369/2020 - Acrescenta parágrafo único ao art. 41 da lei º 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. - Estatuto do Idoso
- PL-4416/2019 -
Acrescenta o § 2º ao art. 22 da Lei no 13.019, de 31 de julho
de 2014, para obrigar a organização da sociedade civil
que desenvolve trabalhos destinados ao segmento social e possua mais de
cinco atividades ou projetos, a destinar um destes para o
público idoso.
- PL-3824/2019 -
Acrescenta dispositivos ao art. 21 da Lei 8.666 de 21 de novembro de
1993 para autorizar os Municípios que publiquem os avisos
contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de
preços, dos concursos e dos leilões, em seu Diário
Oficial.
- PL-2688/2019 - Estabelece procedimento de despacho de arma de fogo e munições em voo doméstico regular.
- PL-1432/2019 -
Determina a instalação de assentos para consumidores em
espera de atendimento preferencial de idosos, gestantes e deficientes
físicos pelos estabelecimentos que prestam serviços de
concessão pública e outros que relaciona, e dá
outras providências.
- PL-953/2019 -
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelecendo
casos e condições em que a omissão de resposta a
manifestações de particulares por parte da
Administração Pública constitui direitos
subjetivos em favor dos interessados, e dá outras
providências.
- PL-148/2019 -
Dispõe sobre a conservação de espécimes de
erva-mate (Ilex paraguariensis) cadastrados e identificados como
árvores matrizes produtoras de sementes e institui a
política de incentivo à pesquisa, seleção e
melhoramento genético da erva-mate.
- PL-10763/2018 -
Acrescenta art. 1º-A à Lei nº 8.989, de 24 de
fevereiro de 1995, e isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados
a aquisição de cadeiras de rodas, bem como demais
utensílios e equipamentos que tenham por finalidade facilitar a
mobilidade ou locomoção de pessoas com deficiência,
transitória ou definitiva.
- PL-8349/2017 -
Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, para agravar as penas do crime de
pichação e conspurcação de monumento ou
coisa tombada em virtude de seu valor artístico,
arqueológico ou histórico.
- PL-6622/2013 - Comissão aprova penas maiores para crimes de violência contra a mulher
- PL-5010/2013 -
Dispõe sobre o controle de material genético animal e
sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais
domésticos destinados à produção de animais
domésticos de interesse zootécnico e dá outras
providências.
- PL-3967/1997 -
Estende a concessão da gratificação natalina aos
que se encontram em gozo da Renda Mensal Vitalícia.
Projeto de Decreto Legislativo
- PDL-389/2019 -
Comissão aprova volta da remuneração de peritos
que trabalham em órgão de combate à tortura
Medida Provisória
- MPV-1090/2021 -
Estabelece os requisitos e as condições para
realização das transações resolutivas de
litígio relativas à cobrança de créditos do
Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260,
de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e
a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
- MPV 1088/2021 - Medida provisória libera R$ 3,5 bilhões para internet em escolas públicas
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SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas |
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Projeto e Emenda Constitucional
- PEC 47/2021 -
Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição
Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos
fundamentais.
- PEC 45/2021 - Dispõe sobre a incorporação tecnológica em saúde.
- PEC 43/2021 -
Altera a Constituição para determinar que parte dos
recursos manejados por meio das emendas individuais impositivas,
conforme preveem os §§ 9º e 10 do art. 166, seja
destinada a ações que visem ao combate e à
erradicação da pobreza.
Projeto de Lei
- PL 4536/2021 -
Institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra
Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos,
princípios, diretrizes, coordenação,
responsabilidades e fontes de custeio.
- PL 4527/2021 -
Regulamenta o salário-família, altera as Leis nº
8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras
providências.
- PL 4316/2021 -
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe
sobre a pesquisa, a experimentação, a
produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o
armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial,
a utilização, a importação, a
exportação, o destino final dos resíduos e
embalagens, o registro, a classificação, o controle, a
inspeção e a fiscalização de
agrotóxicos, para dispensar de registro a
importação de agrotóxicos do Mercado Comum do Sul
– MERCOSUL nas condições que estabelece.
- PL 2993/2021 -
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar
obrigatório o ensino do xadrez nos estabelecimentos de ensino
fundamental e de ensino médio, públicos e privados.
- PL 1472/2021 -
Estabelece diretrizes para a política de preços de venda
de gasolina, diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP),
determina que os preços internos praticados por produtores e
importadores tenham como referência as cotações
médias do mercado internacional, os custos internos de
produção e os custo de importação,
estabelece alíquotas progressivas do Imposto de
Exportação incidente sobre o petróleo bruto e cria
o Fundo de Estabilização, para estabilizar os
preços de derivados de petróleo.
- PL 764/2019
- Estende politica de garantia de preço mínimo aos
produtos derivados do processamento de produtos perecíveis.
- PL 768/2020 -
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de
Defesa do Consumidor) para dispor sobre o crime de
elevação de preços sem justa causa em época
de emergência social, calamidade pública ou pandemia, e o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal) para dispor sobre o crime de elevação de
preços de produtos e serviços médico-hospitalares
sem justa causa em época de emergência social, calamidade
pública ou pandemia.
- PL 5690/2019 -
Institui o Selo “Empresa Parceira do Meio Ambiente” e
confere vantagens nas contratações públicas
às empresas que o detêm.
- PL 3598/2019 -
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os
arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece
diretrizes gerais da política urbana e dá outras
providências, para favorecer a prática do ciclismo e
promover a integração de modais no transporte urbano.
- PL 3525/2019 -
Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema
Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por
Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica.
Projeto de Lei da Câmara
- PLC 134/2018 -
Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para
agravar a pena pela prática de ato de abuso, consistente em
maus-tratos ou mutilação de animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e
instituir como causa de aumento de pena do crime de maus-tratos aos
animais a prática de atos de zoofilia.
- PLC 27/2018 - Projeto sobre natureza jurídica de animais atualiza Código Civil
Projeto de Lei do Senado
- PLS 712/2015 -
Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para
estabelecer meta de participação de fontes
renováveis na matriz energética brasileira para o ano de
2040.
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