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Boletim IJC
O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente.
boletim legis
Ano 6 - nº 03 Fevereiro/2022
Ministério Público do Estado de São Paulo
Diretoria-Geral
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Legislação em Destaque

CONGRESSO NACIONAL promulgou a Emenda Constitucional (EC 115), que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais.

PRESIDENTE DA REPÚBLICA editou o Decreto que reformula o Programa Brasil Alfabetizado. Público alvo do programa são pessoas acima de 15 anos (Decreto 10.959/2022)

CNMP e Instituto Igarapé celebram acordo visando ao controle externo da polícia penal e à redução da violência no sistema prisional. Objetivo do acordo é elaborar estudos e recomendações técnicas que visem a orientar o Ministério Público no exercício do controle externo da polícia penal e na redução da violência na esfera do sistema prisional nacional. (NOTÍCIA) (ÍNTEGRA DO ACORDO)

CNMP Plenário do CNMP aprova protocolos de atuação do Ministério Público nos contextos de crise nos sistemas prisional e de segurança pública. O Plenário do CNMP aprovou proposta de Recomendação que dispõe sobre os protocolos de atuação do Ministério Público nos contextos de crise no sistema de segurança pública e no sistema prisional. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO)

Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo – CIB/SP em sua 319ª reunião realizada em 17/02/2022 aprova a Nota Técnica CIB – Surtos Institucionais de COVID-19: Orientações e recomendações (Deliberação CIB nº 11/2022)

Legislações Normas Institucionais Proposições em Tramitação


Legislações
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/
Emenda Constitucional
  • Emenda Constitucional nº 115, de 10.2.2022 - Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Decretos
  • Decreto nº 10.972, de 18.2.2022. Altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a pré-seleção dos estudantes a serem beneficiados pelo Programa Universidade para Todos.
  • Decreto nº 10.965, de 11.2.2022 - Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
  • Decreto nº 10.964, de 11.2.2022 - Altera o Decreto nº 8.692, de 16 de março de 2016, que regulamenta o controle de dopagem.
  • Decreto nº 10.959, de 8.2.2022   - Dispõe sobre o Programa Brasil Alfabetizado.


Medida Provisória

  • Medida Provisória nº 1.100 de 14.2.2022 - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/

Decretos

  • Decreto n° 66.509, de 15/02/2022.  Estabelece normas para a integração entre o ambiente digital de gestão documental instituído no âmbito do Programa SP Sem Papel e o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP e dá providências correlatas
  • Decreto n° 66.508, de 15/02/2022 - Regulamenta a Lei nº 16.684, de 19 de março de 2018, que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO, e dá providências correlatas
  • Decreto n° 66.483, de 03/02/2022 - Institui, no Calendário Oficial Esportivo do Estado, os Jogos Paralímpicos do Estado de São Paulo - PARESP, autoriza a Secretaria de Esportes a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, e dá providências correlatas

Normas Institucionais
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br

Portarias


CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br

Provimentos

  • Provimento nº 127 de 09/02/2022 - Disciplina a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos – SIPE para os serviços notariais e de registro, e dá outras providências.


Portarias
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/
Procuradoria Geral de Justiça


Resoluções

  • Resolução nº 1.428/2022-PGJ, de 15 de fevereiro de 2022. (SEI Nº 29.0001.0235060.2021-89). Altera a Resolução nº 1.355/21-PGJ, de 03 de agosto de 2021, que cria a Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos Internos do Ministério Público do Estado de São Paulo – Capital e Grande São Paulo.  Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.132, n.33, p.93, de 16 de Fevereiro de 2022.
  • Resolução nº 1.427/2021-PGJ, de 7 de fevereiro de 2022. (SEI nº 29.0001.0179639.2021-37). Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Mogi Mirim e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.132, n.27, p.95, de 08 de Fevereiro de 2022.
  • Resolução nº 1.426/2022-PGJ, de 07 de fevereiro de 2022. (SEI nº 29.0001.0230837.2021-38). Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica - Núcleo Sul I e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.132, n.27, p.95, de 08 de Fevereiro de 2022
  • Resolução nº 1.425/2022-PGJ, de 07 de fevereiro de 2022. (SEI nº 29.0001.0086962.2020-10). Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Carapicuíba e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.132, n.27, p.94-95, de 08 de Fevereiro de 2022
  • Resolução nº 1.424/2022-PGJ, de 4 de fevereiro de 2022 - (SEI 29.0001.0176522.2021-97) - Altera a Resolução nº 633/2010-PGJ, de 12 de fevereiro de 2010, que fixa as atribuições dos cargos de Assistente Jurídico e estabelece regras do concurso público para o seu provimento. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.132, n.26, p.64,  de 05 de fevereiro de 2022.


Avisos

  • Aviso nº 102/2022 - PGJ-SUBINST, de 16/02/2022- AVISA que ficam suspensos o expediente forense presencial bem como os prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos em curso no GAECO – Núcleo Vale do Paraíba, nos dias 18 a 21 de fevereiro de 2022, em razão de mudança para sede própria, localizada na Av. Dr. Benedito Elias de Souza, 351, Jardim Santa Clara, Taubaté/SP. Avisa, outrossim, que a referida data se regerá pelas regras estabelecidas pelo Comunicado Conjunto nº 1351/2020, referente ao trabalho remoto. (SEI nº 29.0001.0029569.2022-40). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.132, n.34, p.57,  de 17 de fevereiro de 2022
  • Aviso nº 101/2022 - PGJ-SUBINST, de 16/02/2022 - AVISA que ficam suspensos o expediente forense presencial bem como os prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos em curso na Promotoria de Justiça de Taubaté, nos dias 17, 18 e 21 de fevereiro de 2022, em razão da mudança das Promotorias de Justiça de Execuções Criminais de Taubaté para sede própria (endereço: Avenida Benedito Elias de Souza nº 351, Jardim Jaraguá, Taubaté-SP). Avisa, outrossim, que a referida data se regerá pelas regras estabelecidas pelo Comunicado Conjunto nº 1351/2020, referente ao trabalho remoto. (SEI nº 29.0001.0028186.2022-36)...Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.132, n.34, p.57,  de 17 de fevereiro de 2022
  • Aviso nº 100/2022 – PGJ-SUBINST, de 15/02/2022 - AVISA que ficam suspensos o expediente forense presencial bem como os prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos em curso na Promotoria de Justiça de Franca, no dia 25 de fevereiro de 2022, em razão de dedetização no prédio daquela Promotoria de Justiça. Avisa, outrossim, que o atendimento das medidas urgentes será realizado na sala utilizada pelo Ministério Público nas dependências do Fórum local. (SEI 29.0001.0158654.2021-55)... Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.132, n.33, p.96,  de 16 de fevereiro de 2022
  • Aviso nº 097/2022 - PGJ-SUBJUR, de 15/02/2022 - AVISA que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Recomendação nº 89, de 27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a criação da semana “Ciclo de Diálogos da Lei Maria da Penha”, a ser realizada anualmente, no mês de agosto, em todas as unidades e ramos do Ministério Público brasileiro, e que tem o seguinte teor:...Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.132, n.33, p.94,  de 16 de fevereiro de 2022
  • Aviso nº 096/2022 - PGJ-SUBJUR, de 15/02/2022 - AVISA que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Recomendação nº 88, de 27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a criação de um canal especializado, denominado Ouvidoria das Mulheres, no âmbito das Ouvidorias-Gerais de todos os ramos e unidades do Ministério Público e dá outras providências, e que tem o seguinte teor:...Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.132, n.33, p.94,  de 16 de fevereiro de 2022
  • Aviso nº 095/2022 - PGJ-SUBJUR, de 15/02/2022 - AVISA que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Emenda Regimental nº 41, de 31 de janeiro de 2022, que altera os arts. 41, 90, 92 e 96 e inclui o art. 41-A, todos do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, altera o art. 21 da Resolução CNMP nº 119, de 24 de fevereiro de 2015, e inclui o art. 2º-A à Resolução CNMP nº 199, de 10 de maio de 2019, para dispor sobre a utilização preferencial do meio eletrônico para a comunicação dos atos processuais no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, e que tem o seguinte teor:...Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.132, n.33, p.94,  de 16 de fevereiro de 2022
  • Aviso nº 089/2022 – PGJ-SUBINST, 14/02/2022 - AVISA que ficam suspensos o expediente forense presencial bem como os prazos processuais dos processos físicos em curso na Promotoria de Justiça de Franco da Rocha, no período de 10/02/2022 a 18/02/2022, conforme disposto na publicação do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, SEMA 1.1.2, pág. 01, no dia 14/02/2022. Avisa, outrossim, que a referida data se regerá pelas regras estabelecidas pelo Comunicado Conjunto nº 1351/2020, referente ao trabalho remoto. (SEI n.29.0001.0029642.2022-09). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.132, n.32, p.67,  de 15 de fevereiro de 2022
  • Aviso nº 088/2022 – PGJ-SUBINST, 14/02/2022 - AVISA aque ficam suspensos o expediente forense presencial bem como os prazos processuais dos processos físicos em curso no prédio principal da Promotoria de Justiça de Rio Claro, localizado na Avenida Cinco n. 535 - Centro, no dia 14 de fevereiro de 2022, conforme disposto na publicação do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, SEMA 1.1.2, pág. 01, no dia 14/02/2022. Avisa, outrossim, que a referida data se regerá pelas regras estabelecidas pelo Comunicado Conjunto nº 1351/2020, referente ao trabalho remoto. (SEI n. 29.0001.0029231.2022-48). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.132, n.32, p.67,  de 15 de fevereiro de 2022
  • Aviso nº 079/2022 - PGJ-CAOCR, de 09/02/2022 - AVISA aos Promotores de Justiça de Execuções Criminais e aos Promotores de Justiça que oficiam nos DEECRIM's sobre a publicação da Resolução CNPCP n.23, de 4 de novembro de 2021, que recomenda ao Departamento Penitenciário Nacional e às administrações penitenciárias das unidades federadas a adoção de parâmetros para a concessão da visita conjugal ou íntima à pessoa privada de liberdade em estabelecimento penal. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.132, n.29, p.51,  de 10 de fevereiro de 2022
  • Aviso nº 076/2022 – SUBINST-PGJ, de 04/02/2022 - AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral que, considerando a suspensão do expediente forense e prazos processuais, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de 01/02/2022, pág. 55, ficam suspensos o expediente forense presencial bem como os prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos em curso na Promotoria de Justiça de Franco da Rocha, no período de 31/01/2022 a 09/02/2022, em razão das recentes enchentes que assolaram o município. (SEI 29.0001.0022579.2022-08). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.132, n.26, p.69,  de 05 de fevereiro de 2022
  • Aviso nº 067/2022 - PGJ-SUBJUR, de 01/02/2022- DECISÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA SEI no 29.0001.0252512.2021-14 Constitucional. Notícia veiculada na página do Ministério Público indicando o oferecimento de denúncia contra o interessado. Posterior decisão do TJSP que trancou a ação penal. Solicitação de retirada ou atualização da notícia para incluir a informação de trancamento da ação penal. Pleito amparado pelo princípio da razoabilidade para a retificação da notícia com a retirada do nome do interessado e suas empresas. Pedido procedente, em parte... Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.132, n.26, p.69,  de 05 de fevereiro de 2022.
  • Aviso nº 061/2022 – PGJ, de 02/02/2022- O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA convida os senhores Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo para a Sessão Solene de Posse dos membros eleitos para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público e da Comissão Processante Permanente, biênio 2022/2023, a realizar-se no dia 10 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 16:00 horas, que será transmitida pelo canal oficial do MPSP no YouTube, acessível pelo link http://www.youtube.com/MPSPoficial. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.132, n.26, p.69,  de 05 de fevereiro de 2022.
  • Aviso nº 055/2022 - PGJ-CAOCV, de 31/01/2022 - AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público que atuam na área de habitação e urbanismo, que em razão da necessidade de atuação preventiva e capaz de evitar qualquer dano à vida e à integridade física de ocupantes de imóveis situados em áreas sujeitas a risco de deslizamentos, inundações e solapamentos, avaliem a possibilidade de, respeitada a independência funcional e em procedimento investigatório específico, requisitar informações quanto ao mapeamento das áreas de risco no âmbito das Comarcas;... Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.132, n.26, p.69,  de 05 de fevereiro de 2022.
  • Aviso nº 054/2022 - PGJ-CAOCV, de 31/01/2022 - AVISA aos senhores Promotores de Justiça do Estado de São Paulo que atuam na área do Patrimônio Público que recolhimentos de reparações de dano que envolvam a Administração Direta Estadual, em ações civis públicas, termos de ajuste de conduta ou acordo de não persecução cível, devem ser feitos junto ao Banco do Brasil S/A – Agência 1897-X – Conta Corrente nº 1300002-0 – CNPJ nº 46.377.222/0003-90. Em sendo ente da Administração Indireta o lesado, recomenda-se a consulta caso a caso. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.132, n.27, p.96,  de 08 de fevereiro de 2022

MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/

Provimento
  • Provimento CSM nº 2649/2022- Altera o art. 8º do Provimento CSM nº 2516/2019, alterado pelo Provimento CSM 2582/2020, atualiza os valores constantes dos Anexos I, II e III e cria o Anexo IV.


Comunicado
  • Comunicado Conjunto nº 79/2022 (Processo nº 2021/63346) - COMUNICAM  que ficam suspensos os prazos processuais das 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Itaquaquecetuba, mantidos o atendimento dos casos urgentes e as audiências já designadas, conforme segue:... 1) Processos físicos: suspensão dos prazos, protocolo físico de petições intermediárias (exceto pedidos de desarquivamento) e consulta a partir do dia 15 de fevereiro de 2022. Os prazos processuais voltarão a correr individualmente com a intimação das partes da efetiva conversão dos processos físicos para o meio digital....
  • Comunicado SPI n° 07/2022 (Processo CPA n° 2021/54628) - COMUNICA que em 14/02/2022 serão encerradas as atividades do Setor de Protocolo instalado no prédio do Fórum Criminal situado na Praça Monsenhor Silva Barros, s/n, Centro, Taubaté – SP. COMUNICA ainda que o protocolo petições intermediárias na Comarca de Taubaté, inclusive protocolo integrado, deverá ser realizado no Setor de Protocolo instalado no prédio do Fórum Cível situado na Rua José Licurgo Indiani, s/n, Jardim Maria Augusta, Taubaté – SP.
  • Comunicado Conjunto nº 59/2022 (Protocolo CPA nº 2017/122368) - COMUNICAM que: 1) A partir de 03/02/2022 será disponibilizada para todos os Colégios Recursais de todo o Estado a utilização de Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E ÀS AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO representadas pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, desde que o código do ente público esteja corretamente cadastrado;...


 TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais
DIVERSOS
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao

  • EDUCAÇÃO. Resolução nº 49, de 10/01/2022. Dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos dos § 4º do artigo 5º-A, da Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001.
  • SAÚDE. Resolução- RDC nº 598, de 09/02/2022. Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  (Imprensa Oficial)
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br


  • EDUCAÇÃO. Resolução SEDUC 15, de 14-02-2022. Dispõe sobre a carga horária de expansão do Ensino Médio da Rede Estadual de Ensino
  • EDUCAÇÃO. Resolução SEDUC 13, de 9-2-2022. Institui o Projeto de Reforço e Recuperação das aprendizagens e dispõe sobre a atribuição de aulas específicas para este fim
  • MEIO AMBIENTE. Resolução Conjunta SAA/SIMA/SJC nº 01, de 15/02/2022. Institui o Certificado da Transição Agroecológica que visa estimular à Agroecologia e Produção Orgânica no Estado de São Paulo, para o uso sustentável dos recursos naturais e aumento da oferta e consumo de alimentos saudáveis e dá outras providências.
  • SAÚDE - Deliberação CIB nº 11/2022 - aprova a Nota Técnica CIB – Surtos Institucionais de COVID-19: Orientações e recomendações

 

Proposições em Tramitação
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas
Projeto de Emenda Constitucional
  • PEC-32/2021 - Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União.
  • PEC-162/2019 - Altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação.


Projeto de Lei
  • PL-226/2022 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para adequar a terminologia referente a pessoas com transtorno do espectro autista.
  • PL-82/2022 - Acresce dispositivo à Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003, a fim de disciplinar o cumprimento de critérios de acessibilidade no serviço de atendimento destinado a atender denúncias de violência contra a mulher a que se refere a Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003.
  • PL-76/2022 - Altera a Lei n.º 13.180, de 22 de outubro de 2015, acrescentando parágrafo único ao art. 2º, para instituir o conceito de renda complementar para o artesão aposentado por invalidez ou que tenha o Benefício da Prestação Continuada-BPC.
  • PL-68/2022 - Veda a realização de atividades comerciais, turísticas, desportivas ou recreativas em áreas de risco de desastre, alterando a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, a Lei nº 12.340, de 1o de dezembro de 2010, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
  • PL-66/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informando o contato dos Conselhos Tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privados.
  • PL-65/2022 - Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a destinação dos recursos derivados de multas de trânsito.
  • PL-41/2022 - Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.
  • PL-34/2022 - Institui o passaporte vacinal de imunização contra a Covid para todos os alunos da rede pública ou privada de ensino, seja em escolas, faculdades ou universidades.
  • PL-30/2022 - Dispõe sobre instituição do Programa de Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas e dá outras providências.
  • PL-23/2022 - Institui a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças, no âmbito do SUS e dá outras providências.
  • PL-4593/2021 - Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar às mulheres com filhos ou dependentes a oferta de vagas, no turno diurno, para cursarem a educação de jovens e adultos.
  • PL-4530/2021 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 agosto de 2006, para estabelecer a diretriz de capacitação obrigatória de servidores públicos em temas relativos à equidade de gênero e violência contra a mulher.
  • PL-4486/2021 - Cria o Programa Água Boa, medida de combate à seca, destinado à implantação de soluções urbanas e rurais individuais, locais, comunitárias, de agricultura familiar e comunidades quilombolas remanescentes, de captação de águas do subsolo e do lençol freático e sua dessalinização para consumo humano e animal.
  • PL-4459/2021 - Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir informações sobre a Dislexia e o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) nos censos demográficos.
  • PL-4449/2021 - Institui o Programa Nacional de Proteção a Parlamentar, de qualquer nível da Federação, que esteja exposto a grave ameaça que dificulte ou possa impossibilitar o exercício do mandato.
  • PL-4426/2021 - Altera o caput o § 2º do art. 1026 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil, nos termos em que especifica.
  • PL-4386/2021 - Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação, para determinar a segregação das vias em função de critérios de acessibilidade, mobilidade e segurança, e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, para vedar a conexão direta de vias urbanas locais com rodovias.
  • PL-4376/2021 - Altera a Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, para determinar aos empregadores que comuniquem à autoridade sanitária local e a seus empregados a ocorrência, no grupo, de casos de doenças que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena.
  • PL-4370/2021 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a possibilidade de aplicação de fatores de multiplicação em razão do valor do veículo autuado.
  • PL-4341/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendentes em locais de atendimento ao público.
  • PL-4331/2021 - Assegura a qualquer pessoa o direito de ingressar e de permanecer com seu animal doméstico em todo estabelecimento abertos ao público, de uso público e privado de uso coletivo.
  • PL-4288/2021 - Acresce dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar o divórcio após a morte de um dos cônjuges.
  • PL-4284/2021 - Dispõe sobre ações judiciais referentes a planos e seguros privados de assistência à saúde.
  • PL-4253/2021 - Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar seus efeitos e incluir a suspensão de despejos em áreas rurais
  • PL-4242/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia nas bibliotecas das instituições públicas de educação básica e superior
  • PL-4224/2021 - Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violências.
  • PL-4194/2021 - Dispõe sobre a suspensão de grandes festejos nacionais, estaduais e municipais, em hipóteses de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, enquanto esta perdurar.
  • PL-4187/2021 - Dispõe sobre a infração de discussão ou briga no trânsito.
  • PL-4183/2021 - Proíbe as festividades de carnaval em 2022 em todo o território nacional.
  • PL-4181/2021 - Dispõe sobre a emissão gratuita da carteira de identidade para pessoas idosas em situação de hipossuficiência comprovada.
  • PL-4171/2021 - Dispõe sobre o Programa de Nacional de Navegação de Paciente para pessoas com neoplasia maligna de mama.
  • PL-4131/2021 - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para assegurar a transparência da execução das transferências especiais.
  • PL-4126/2021 - Inclui dispositivo no art. 8º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para equiparar as instituições credenciadas pelo poder público que tenham como proposta pedagógica a formação por alternância às instituições oficiais dos sistemas de ensino.
  • PL-4054/2021 - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Marco Civil da Internet e o Código Penal para dispor sobre a proteção à infância e o combate ao anonimato nas redes de compartilhamento na internet.
  • PL-4019/2021 - Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho.
  • PL-3995/2021 - Dispõe sobre a identificação, prevenção e tratamento dos casos de Transtorno de Acumulação, no âmbito da atenção à saúde e do meio ambiente.
  • PL-3975/2021 - Altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente", para assegurar distância mínima entre postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis e áreas consideradas de risco.
  • PL-3944/2021 - Disciplina o acesso ao prontuário médico nos casos de suspeita de crime contra dignidade sexual praticado contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou incapazes sob qualquer forma.
  • PL-3939/2021 - Dispõe sobre reserva de percentual de vagas aos já inscritos nos programas habitacionais para que estes tenham direito ao sorteio das moradias sejam estas financiadas no todo ou em parte pelo Governo Federal.
  • PL-3911/2021 - Acrescenta o art. 146-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de cerceamento ilegítimo
  • PL-3863/2021 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para obrigar o Poder Público a divulgar a existência do crime de importunação sexual.
  • PL-3782/2021 - Altera a Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020 que “Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.” para assegurar o direito dos consumidores à aquisição de voo para o mesmo trecho cancelado.
  • PL-3703/2021 - Altera a Lei n° 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para modificar as atividades privativas de médico, elencando a realização de exame oftalmológico, a formulação do respectivo diagnóstico, a indicação terapêutica e a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas.
  • PL-3701/2021 - Dispõe sobre a rotulagem das emissões de dióxido de carbono dos produtos comercializados no território nacional.
  • PL-3669/2021 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para acrescentar o artigo 369-A, a fim de estabelecer um tratamento não discriminatório na produção de provas.
  • PL-3554/2021 - Proíbe o acesso a convênios, benefícios e isenções concedidas pelo Poder Público, às instituições privadas de ensino que operam no Brasil e que por qualquer meio submetam a ameaça ou constrangimento as famílias e/ou os alunos inadimplentes do ensino fundamental, médio e superior.
  • PL-3540/2021 - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de permitir a validade da Carteira Nacional de Habilitação como documento oficial após expirado o prazo de renovação do exame de aptidão física e mental.
  • PL-3535/2021 - Altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir a guarda compartilhada no tipo penal de subtração de incapazes, e dá outras providências.
  • PL-3529/2021 - Obriga as empresas que promovam espetáculos artístico-culturais e esportivos com recursos públicos a disponibilizarem espaço para a divulgação de projetos ou práticas sustentáveis.
  • PL-3504/2021 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar e promover o direito de liberdade de expressão em face da administração pública e de agentes públicos.
  • PL-3499/2021 - Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para prever a utilização de critérios diferenciados para a definição dos preços de terapias gênicas, celulares e com células-tronco.
  • PL-3486/2021 - Insere o §3º ao Art. 13º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, insere o inciso IX ao §2º e o §4º ao Art. 1º, ambos da Lei nº9.008, de 21 de março de 1995, para dispor sobre transparência e combate à corrupção na aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e dá outras providências.
  • PL-3479/2021 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código Penal, estipulando prazo para implementação do Juiz das Garantias.
  • PL-3448/2021 - Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários, para aplicar a pena em dobro do crime de uso indevido de informação privilegiada quando cometido por funcionário público.
  • PL-3445/2021 - Institui a Política Nacional de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência.
  • PL-3436/2021 - Altera a Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde-SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos à cirurgia de mastectomia.
  • PL-3434/2021 - Estabelece o fornecimento de peruca às pessoas com alopecia provocada pela aplicação da quimioterapia ou outro tratamento médico, e dá outras providências.
  • PL-3428/2021 - Obriga o Poder Executivo Federal a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo Indulto Natalino e Saída temporária Especial.
  • PL-3425/2021 - Acrescenta art. 1.669-A na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código Civil, de forma a excluir da comunhão universal o cônjuge que houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o outro cônjuge.
  • PL-3419/2021 - Altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) o objetivo de prover recursos para o combate ao consumo irregular de energia elétrica.
  • PL-3415/2021 - Altera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, para intituir a obrigatoriedade de realização anual de visitas técnicas nos estabelecimentos que especifica.
  • PL-3412/2021 - Institui a Política Nacional de Responsabilidade Econômica de proteção da atividade privada.
  • PL-3405/2021 - Adiciona Parágrafo Único ao inciso II do art. 44 da lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para autorizar ingresso em instituição de ensino superior a estudante de alto desempenho que não tenha concluído ensino médio
  • PL-3400/2021 - Estabelece a inclusão de lavabos públicos para a limpeza e higienização das mãos em ambientes de grande movimentação, no âmbito Federal e dispõe de outras providências.
  • PL-3379/2021 - Projeto prevê auxílio para jovens em processo de saída de serviços de acolhimento
  • PL-3361/2021 - Altera dispositivos da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, incluindo a doação de sangue como prestação social alternativa, e dá outras providências.
  • PL-3360/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios, sejam residenciais ou comerciais, a disponibilizarem guaritas com blindagem aos vigilantes e porteiros e dá outras providências.
  • PL-3336/2021 - Dispõe sobre a vedação da inserção de Propagandas governamentais e partidárias como condição para acesso à internet pública pelos alunos e professores das redes públicas de ensino.
  • PL-3292/2021 - Estabelece a relação de dias não úteis, para excluí-los da contagem dos prazos processuais no processo civil, e disciplina suas consequências.
  • PL-3266/2021 - Projeto permite exploração de energia renovável em assentamentos rurais
  • PL-3244/2021 - Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para dispor sobre o tratamento de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores.
  • PL-3046/2021 - Altera o artigo 9º da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995 para possibilitar a representação da parte nas causas cíveis de competência do Juizado Especial
  • PL-2825/2021 - Projeto insere apoio a esporte olímpico e paralímpico entre critérios de desempate em licitação
  • PL-2753/2021 - Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende, pelo período que especifica, a obrigatoriedade de manutenção de metas contratualizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.
  • PL-2669/2021 - Altera a redação do art. 69 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 e a redação do parágrafo único do artigo 5º Lei n° 13.022 de 08 de agosto de 2014, para dispor sobre a lavratura de termo circunstanciado pela guarda municipal, e dá outras providências.
  • PL-589/2021 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o controle da qualidade de medicamentos no período pós-comercialização, e a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, para tornar obrigatório que os estudos de bioequivalência de medicamentos sejam realizados em laboratórios habilitados para essa finalidade.
  • PL-5284/2020 - Câmara aprova proposta que limita a busca e apreensão em escritórios de advocacia
  • PL-5230/2020 - Cria o Estatuto em Defesa da Vítima.
  • PL-4364/2020 - Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências.
  • PL-3890/2020 - Institui o Estatuto da Vítima.
  • PL-1012/2020 - Altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher).
  • PL-4808/2019 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública para os hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia no período eleitoral.
  • PL-4691/2019 - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que “dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências”, para tornar obrigatória a notificação de doenças raras.
  • PL-4194/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre violência doméstica e familiar e violência contra a mulher, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre medidas cautelares e prisão preventiva no caso de crime de violência doméstica e familiar.
  • PL-2114/2019 - Altera os arts. 60 e 62 da Lei n.º 11.343, de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
  • PL-976/2019 - Câmara aprova registro imediato de medidas protetivas de mulheres em banco de dados do CNJ
  • PL-9432/2017 - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
  • PL-6299/2002 - Câmara aprova projeto que altera regras de registro de agrotóxicos


Medida Provisória
  • MPV-1070/2021 - Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas
Projeto e Emenda Constitucional


  • PEC 1/2021 - Insere art. 175-A na Constituição para determinar que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.
  • PEC 17/2019 - Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
  • PEC 133/2015 - Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.



Projeto de Lei Complementar
  • PLP 150/2020 e PLP 4/2022 - Projetos restauram benefícios de tempo de serviço para servidores durante pandemia



Projeto de Lei
  • PL 133/2022 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para prever regras de segurança ao usuário do PIX e criar mecanismos de recuperação célere dos valores transferidos, na hipótese de cometimento de crimes patrimoniais – Lei de Segurança do PIX.
  • PL 33/2022 - Dispõe sobre o direito do portador de deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de apoio emocional.
  • PL 12/2022 - Altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos, para incluir a bomba de infusão de insulina nas suas disposições.
  • PL 5/2022 - Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos.
  • PL 4392/2021 - Institui o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (PNAMI) e dá outras providências.
  • PL 3383/2021 - Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
  • PL 1862/2021 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a concessão de autorização especial de trânsito aos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas.
  • PL 3921/2020 - Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.
  • PL 130/2020 - Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
  • PL 6330/2019 - Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde.
  • PL 5884/2019 - Dispõe sobre as Instituições Comunitárias de Educação Básica.
  • PL 4752/2019 - Altera Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, a fim conceder acesso gratuito aos partidos políticos em rádio e televisões.
  • PL 4290/2019 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para determinar que a multa por infração às normas de defesa do consumidor seja graduada de acordo com a condição de vulnerabilidade do consumidor com deficiência.
  • PL 3183/2019 - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a divulgação do valor das mensalidades dos cursos financiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
  • PL 2868/2019 - Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a fim de dispor sobre a realização de mutirões periódicos, em espaços públicos, para atendimentos terapêuticos multidisciplinares, com ações multiprofissionais, interdisciplinares e intersetoriais, a pessoas com deficiência.
  • PL 2521/2019 - Assegura a prioridade de marcação de consulta oftalmológica pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para crianças de até 10 (dez) anos de idade no início de cada ano letivo e a qualquer período do ano para idosos e cidadãos que possuam renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos.
  • PL 1057/2019 - Auxílio financeiro para vítimas de desastres naturais pode ser votado na CAS
  • PL 976/2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei.

Projeto de Lei do Senado


  • PLS 507/2018 - Institui a política de atendimento ao jovem desligado de instituições de acolhimento destinadas a crianças e adolescentes.

Projeto de Lei de Conversão
  • PLV 29/2021 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.


Medida Provisória
  • MP 1070/2021 - Vai à sanção o programa de habitação para agentes de segurança pública
  • MP 1067/2021 - Senado aprova prioridade para cobertura de quimioterapia oral por planos de saúde
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: http://www.al.sp.gov.br
Projeto de Lei


  • Projeto de Lei 72/2022, de 17/02/2022 - Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS os veículos automotores novos a serem dirigidos por pessoas com deficiência, adquiridos diretamente ou por intermédio de representante legal.
  • Projeto de Lei 71/2022, de 17/02/2022 - Obriga as escolas da rede pública de ensino a manter espaço para uso exclusivo dos professores.
  • Projeto de Lei 68/2022, de 17/02/2022 - Torna obrigatória a instalação de painéis solares fotovoltaicos nos prédios públicos de propriedade do Estado, no prazo máximo de cinco anos.
  • Projeto de Lei 67/2022, de 17/02/2022 - Obriga hospitais públicos e privados, que mantenham Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) no Estado, a disponibilizar meios para que parentes próximos possam acompanhar o paciente internado de forma presencial.
  • Projeto de Lei 63/2022, de 16/02/2022 - Institui penalidade aos estabelecimentos comerciais, órgãos e instituições públicas e privadas, cujas atividades sejam consideradas essenciais, que exijam o comprovante de vacinação contra a COVID-19 para o acesso de pessoas.
  • Projeto de Lei 62/2022, de 16/02/2022 - Tipifica a invasão a Igrejas e o ultraje a cultos religiosos como infração administrativa com imposição de multa.
  • Projeto de Lei 59/2022, de 15/02/2022 - Tipifica a depredação a monumentos históricos e culturais como infração administrativa com imposição de multa.
  • Projeto de Lei 55/2022, de 12/02/2022 - Altera a Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado, e a Lei nº 15.292, de 08 de janeiro de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas.
  • Projeto de Lei 54/2022, de 12/02/2022 - Reconhece que colecionadores, atiradores desportivos e caçadores desempenham atividade exposta a risco de vida e à integridade física, configurando efetiva necessidade de porte de arma de fogo, nos termos do artigo 10º da Lei nº 10.826, de 2003.
  • Projeto de Lei 50/2022, de 11/02/2022 - Veda a vacinação de crianças de cinco a doze anos de idade contra a covid-19.
  • Projeto de Lei 49/2022, de 11/02/2022 - Veda a vacinação de crianças menores de cinco anos de idade contra a covid-19.
  • Projeto de Lei 48/2022, de 11/02/2022 - Veda a vacinação de crianças de doze a dezoito anos de idade contra a covid-19.
  • Projeto de Lei 47/2022, de 10/02/2022 - Veda às escolas de ensino fundamental no Estado, públicas ou privadas, a imposição de qualquer tipo de sanção de caráter administrativo ou trabalhista aos professores, alunos, bem como servidores não vacinados ou que se recusem a fornecer o comprovante de vacinação contra a covid-19.
  • Projeto de Lei 46/2022, de 10/02/2022 - Veda às escolas de ensino infantil no Estado, públicas ou privadas, a imposição de qualquer tipo de sanção de caráter administrativo ou trabalhista aos professores, alunos, bem como servidores não vacinados ou que se recusem a fornecer o comprovante de vacinação contra a covid-19.
  • Projeto de Lei 44/2022, de 10/02/2022 - Obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado, através de seus síndicos e/ou administradores, a comunicar à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e/ou ao Idoso ou ao respectivo órgão de Segurança Pública qualquer ocorrência ou indício de violência contra mulheres e idosos em suas unidades condominiais ou áreas comuns.
  • Projeto de Lei 41/2022, de 09/02/2022 - Assegura o direito ao atendimento por tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS às pessoas com deficiência auditiva, nas unidades do Poupatempo.
  • Projeto de Lei 40/2022, de 09/02/2022 - Obriga os estabelecimentos bancários a efetuar atendimento no prazo máximo de quinze minutos, em dias normais, e de trinta minutos em dias precedentes ou posteriores a feriados prolongados.
  • Projeto de Lei 33/2022, de 09/02/2022 - Altera o artigo 33 da Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
  • Projeto de Lei 32/2022, de 08/02/2022 - Autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno porte no serviço de transporte coletivo de passageiros do Estado.
  • Projeto de Lei 29/2022, de 08/02/2022 - Proíbe a utilização de coleira antilatido com impulso eletrônico, conhecida como coleira de choque, em animais, no Estado.
  • Projeto de Lei 28/2022, de 08/02/2022 - Estabelece o direito de receber, gratuitamente, implantes contraceptivos reversíveis de longa duração às mulheres em situação de vulnerabilidade atendidas na rede pública de saúde.
  • Projeto de Lei 25/2022, de 05/02/2022 - Determina a realização do "Teste do Olhinho" em recém-nascidos nas maternidades e hospitais públicos e privados do Estado, visando o diagnóstico precoce do retinoblastoma.



Projeto de Decreto Legislativo


  • Projeto de Decreto-Legislativo 7/2022, de 11/02/2022 - Susta o artigo 16 da Resolução SEDUC nº 9, de 28 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a realização das aulas e atividades presenciais nas instituições de educação básica no ano letivo de 2022, no contexto da pandemia de COVID-19.
  • Projeto de Decreto-Legislativo 6/2022, de 05/02/2022 - Susta Resolução SEDUC nº 1, de 7 de janeiro de 2022, que disciplina o Decreto nº 66.421, de 3 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a comprovação de vacinação contra a COVID-19 por parte dos agentes públicos em exercício no âmbito da Secretaria da Educação.
  • Projeto de Decreto-Legislativo 5/2022, de 04/02/2022 - Susta o artigo 3º do Decreto nº 65.414, de 22 de dezembro de 2020, que revoga a gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas maiores de 60 anos.
Ministério Público do Estado de São Paulo
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