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O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. |
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Ano 6 - nº 04 Fevereiro/2022 |
Ministério Público do Estado de São Paulo
Diretoria-Geral
Centro de Documentação e Biblioteca
Subárea de Apoio Administrativo de Biblioteca
E-mail: [email protected] |
Números anteriores |
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Legislação em Destaque |
Governo Federal lançou a Carteira Nacional de Identidade unificada em todo o país.
De acordo com o texto legal, o novo modelo de identidade terá
como identificador único o número do Cadastro Nacional de
Pessoa Física (CPF) e também será disponibilizado
em versão digital (Decreto nº 10.977, de 23/02/2022)
Governador de
São Paulo assina decreto que regulamenta o processo de
apuração das infrações administrativas
decorrentes de qualquer forma de discriminação contra a
mulher no serviço público estadual, cabendo, inclusive, o envio de denúncia ao Ministério Público. (Decreto nº 66.546, de 04/03/2022)
CNMP institui
grupo de trabalho com foco na atuação do MP em processos
de recuperação judicial e falência de empresas.
O Conselho Nacional do Ministério Público instituiu nessa
quinta-feira, 24 de fevereiro, grupo de trabalho que tem o objetivo de
elaborar manual de boas práticas de atuação do
Ministério Público em processos de
recuperação judicial e falência de empresas (NOTÍCIA) (Portaria CNMP-PRESI nº 45/2022).
CNMP publica protocolos recomendados para contextos de crise nos sistemas prisional e de segurança pública. Os protocolos foram elaborados pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria PRESI-CNMP nº 159/2018. (NOTÍCIA) (Recomendação nº 90/2022)
CNMP - Entra em vigor norma sobre oitiva prévia em casos de pedido liminar. (NOTÍCIA) (Emenda Regimental nº 43/2022)
Conselho
Nacional de Justiça aprovou recomendação que
institui, no âmbito do Poder Judiciário, um "protocolo
para julgamento com perspectiva de gênero". O documento
visa a adoção da imparcialidade no julgamento de casos de
violência contra mulheres evitando avaliações
baseadas em estereótipos e preconceitos existentes na sociedade
e promovendo uma postura ativa de desconstrução e
superação de desigualdades históricas e de
discriminação de gênero (Recomendação nº 128/2022)
Conselho
Nacional de Justiça aprovou recomendação aos
tribunais com o objetivo de coibir a judicialização
predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a
limitação da liberdade de expressão (Recomendação nº 127/2022)
MPSP - Criado pela Resolução 1.432-22 PGJ, Prêmio MPSP terá periodicidade anual.
Objetivo é "reforçar resolutividade,
inovação, pro-atividade, cooperação e
transparência" (Resolução nº 1.432/2022)
MPSP - nstitui o Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência – NAVV (Resolução nº 1.435/2022-CPJ)
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Legislações |
Normas Institucionais |
Proposições em Tramitação |
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Legislações |
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/ |
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Emenda Constitucional
- Emenda Constitucional nº 116, de 17.2.2022
- Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição
Federal para prever a não incidência sobre templos de
qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade
tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
Leis
- Lei nº 14.307, de 3.3.2022
- Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre
o processo de atualização das coberturas no âmbito
da saúde suplementar.
- Lei nº 14.306, de 3.3.2022 - Institui o Dia Nacional da Síndrome de Down.
- Lei nº 14.305, de 23.2.2022 -
Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19
enquanto perdurar a emergência de saúde pública
decorrente da pandemia da Covid-19 .
- Lei nº 14.304, de 23.2.2022
- Veda a divulgação, a publicação ou a
disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros
meios de divulgação digitais, eletrônicos ou
impressos, do registro visual da prática de
infração que coloque em risco a segurança no
trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro) .
Decretos
- Decreto nº 10.979, de 25.2.2022 -
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de
dezembro de 2016.
- Decreto nº 10.977, de 23.2.2022 -
Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para
estabelecer os procedimentos e os requisitos para a
expedição da Carteira de Identidade por
órgãos de identificação dos Estados e do
Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para
estabelecer o Serviço de Identificação do
Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de
Identificação Civil.
- Decreto nº 10.976, de 22.2.2022
- Dispõe sobre o Comitê de Participação do
Fundo de Arrendamento Residencial e altera os limites das
subvenções econômicas para produção
ou aquisição de imóveis novos ou usados às
famílias beneficiárias do Programa Casa Verde e Amarela
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/
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Decretos
- Decreto nº 66.546, de 04/03/2022.
Regulamenta os artigos 154 a 157 da Lei nº 17.431, de 14 de
outubro de 2021, que consolida a legislação paulista
relativa à proteção e defesa da mulher.
- Decreto n° 66.523, de 23/02/2022 - Regulamenta
a Lei nº 17.453, de 18 de novembro de 2021, que dispõe
sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de
origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua
inspeção e fiscalização sanitária no
Estado de São Paulo
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Normas
Institucionais |
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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br |
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Emenda Regimentar
- Emenda Regimental n° 43, de 22/02/2022 - Altera
o § 3º do art. 43 do Regimento Interno do Conselho Nacional
do Ministério Público, para disciplinar a oitiva
prévia da parte requerida nos casos de formulação
de pedido liminar ou cautelar.
Recomendação
- Recomendação n° 90, de 22/02/2022 -
Dispõe sobre os protocolos de atuação do
Ministério Público nos contextos de crise no sistema de
segurança pública e no sistema prisional.
Portaria
- Portaria CNMP-PRESI nº 45/2022
- Institui Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de elaborar manual de
boas práticas no âmbito dos processos de
recuperação judicial e falência de empresas no que
tange à atuação de membros do Ministério
Público
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CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br |
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Recomendações
- Recomendação nº 128 de 15/02/2022 -
Recomenda a adoção do “Protocolo para Julgamento
com Perspectiva de Gênero” no âmbito do Poder
Judiciário brasileiro.
- Recomendação nº 127 de 15/02/2022 -
Recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a
coibir a judicialização predatória que possa
acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da
liberdade de expressão.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/ |
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Procuradoria Geral de Justiça
Resoluções
- Resolução nº 1.437/2022-PGJ-CGMP, de 4 de março de 2022. (SEI 29.0001.0244687.2021-23). Suspende
a eficácia da Resolução nº 1.433/2022 –
PGJ--CGMP, de 3 de março de 2022. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.132, n.44, p.77, de 05 de março de 2022.
- Resolução
nº 1.436/2022-PGJ, de 4 de março de 2022. (SEI
29.0001.0038242.2022-27). Dispõe sobre as metas gerais e
regionais para a atuação do Grupo de
Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) e da
Rede de Atuação Protetiva do Meio Ambiente, para o ano de
2022. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.132, n.44, p.75-77, de 05 de março de 2022.
- Resolução
nº 1.435/2022-CPJ, de 4 de março de 2022. (SEI
29.0001.0111057.2021-21). Institui o Núcleo de Atendimento
às Vítimas de Violência – NAVV,
órgão de execução vinculado às
Promotorias de Justiça Criminais da Capital e à
Promotoria de Justiça da Infância e Juventude
também da Capital. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.132, n.44, p.75, de 05 de março de 2022.
- Resolução
nº 1.434/2022-PGJ, de 3 de março de 2022.
(SEI
29.0001.0032600.2022-71). Altera a redação do inciso
XVIII do artigo 16 da Resolução nº 1.124, de 26 de
outubro de 2018-PGJ, e dá outras providências.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.132, n.43, p.58, de 4 de
março de 2022.
- Resolução nº 1.433/2022-PGJ/CGMP, de 3 de
março de 2022. (SEI 29.0001.0244687.2021-23). Altera a
Resolução nº 1.229/2020-PGJ/CGMP, de 24 de setembro
de 2020, que disciplina o Protesto e a Execução da
Certidão da pena de multa e dá outras providências.
Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.132, n.43, p.58, de 4 de março de 2022.
- Resolução nº 1.432/2022-PGJ, de 25 de fevereiro de 2022 (SEI
29.0001.0212779.2021-82) - Regulamenta o Banco de Projetos do
Ministério Público do Estado de São Paulo,
institui o Prêmio MPSP Projetos no âmbito da
Instituição e dá outras providências. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.132, n.41, p.57, de 26 de fevereiro de
2022.
- Resolução nº 1.431/2022–PGJ, de 18 de fevereiro de 2022(SEI
29.0001.0226999.2021-68) - Dispõe sobre a
atualização do registro do prazo de
prescrição nos processos administrativos disciplinares e
dá outras providências. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.132, n.36, p.105, de 19 de fevereiro de
2022.
- Resolução nº 1.430/2022-PGJ, de 18 de fevereiro de 2022 (SEI
29.0001.0082039.2021-38) - Altera e prorroga a Resolução
nº 1.214-PGJ, de 16 de julho de 2020, que estabelece normas
transitórias para a retomada segura das atividades presenciais
no âmbito do Ministério Público, e dá outras
providências. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.132, n.36, p.105, de 19 de fevereiro de
2022.
- Resolução nº 1.429/2022-PGJ, de 18 de fevereiro de 2022 - (SEI 29.0001.0013223.2022-32) - Altera o artigo 2º da Resolução nº 1.306/2021-PGJ. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.132, n.36, p.105, de 19 de fevereiro de
2022.
Avisos
- Aviso nº 125/2022 - PGJ-Revista Justitia, de 24/02/2022 -
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas
atribuições legais e a pedido da Revista JUSTITIA, por
meio de sua Diretoria, em vista de deliberação realizada
na Reunião do 14/02/2022, torna pública a abertura de
prazo para submissão de artigos jurídicos, com vistas
à publicação em edições futuras... Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.132, n.40, p.57, de 25 de fevereiro de
2022.
- Aviso nº 120/2022 – PGJ-SUBINST, de 21/02/2022 -
AVISA que ficam suspensos o expediente forense presencial bem como os
prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos em curso na
Promotoria de Justiça de Urupês, no período de 21 a
24/02/2022, em razão de pintura na sala do Fórum local.
Avisa, outrossim, que a referida data se regerá pelas regras
estabelecidas pelo Comunicado Conjunto nº 1351/2020, referente ao
trabalho remoto. (SEI 29.0001.0035381.2022-62). Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.132, n.37, p.50, de 22 de fevereiro de
2022.
MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/
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Provimento
- Provimento CSM nº 2650/2022 -
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de
vigência do Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial
(Provimento CSM nº 2.564/2020) e dá outras
providências
Portaria
- Portaria nº 10.085/2022 -
Dispõe sobre atualização dos integrantes da
Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o
biênio 2022-2023.
- Portaria nº 10.070/2022 -
Republica com alteração a Portaria Nº 10.070/2022,
que institui, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de
São Paulo, o Comitê de Governança de Tecnologia da
Informação.
Comunicado
- Comunicado Conjunto n° 94/2022(Processo
n° 2019/26646) - COMUNICAM que, devido ao horário
diferenciado estabelecido no Provimento CSM n° 2.641/2021 e as
regras de prorrogação do Sistema Escalonado de Trabalho
implementadas pelo Provimento CSM n° 2650/2022, no dia 02 de
março de 2022 (quarta-feira de Cinzas) a
realização das Audiências de Custódia por
videoconferência ou Análise das Prisões
observará os seguintes horários:...
- Comunicado Conjunto nº 89/2022 (Processo
nº2021/63346) - Considerando o Projeto de
Digitalização do acervo dos processos físicos de
unidades prioritárias de 1ª Instancia do TJSP e a
necessidade de organização e carga dos processos,
COMUNICAM que a partir de 21 de fevereiro de 2022 estarão
suspensos, por 30 dias, os prazos processuais, o protocolo
físico de petição intermediária e a
consulta dos processos físicos que tramitam na 3ª e 4ª
Varas de Execução Criminal da Capital, mantido o
atendimento dos casos urgentes...
TJSP - Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais
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DIVERSOS
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao
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- CIDADANIA. Portaria nº 1, de 22/01/2022.
Estabelece procedimentos e critérios para financiamento federal
das ações do Programa Criança Feliz/Primeira
Infância no SUAS ao Distrito Federal e municípios que se
encontrem em situação de emergência ou estado de
calamidade pública que possam dificultar a
execução do Programa no território ou inviabilizar
atos e procedimentos necessários para o regular repasse de
recursos.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (Imprensa Oficial)
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br |
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- EDUCAÇÃO. Resolução SEDUC 16, de 4-3-2022.
Altera a Resolução SE 68, de 12-12-2017, que
dispõe sobre o atendimento educacional aos alunos,
público-alvo da Educação Especial, na rede
estadual de ensino.
- SEGURANÇA PÚBLICA / POLICIA CIVIL - Portaria DGP nº 08, de 03 de março de 2022.
Dispõe sobre o tratamento a travestis e transexuais, no
âmbito da Polícia Civil do Estado de São Paulo e
dá outras providências.
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Proposições em Tramitação |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas
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Projeto de Emenda Constitucional
- PEC-39/2011 -
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o §
3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e
seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.
- PEC-122/2015 -
Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da
Constituição Federal, para proibir a
imposição e a transferência, por lei, de qualquer
encargo financeiro decorrente da prestação de
serviço público para a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a
criação ou o aumento de despesa que não conste da
lei orçamentária anual ou do projeto de lei
orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo,
nos termos que especifica.
Projeto de Lei
- PL-254/2022 -
Acrescenta o § 1º-A ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de
janeiro de 1989, para prever o crime de falsa acusação de
nazismo.
- PL-181/2022 -
Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que institui o
Programa Casa Verde e Amarela, para definir o percentual do valor de
entrada exigido para o financiamento habitacional no âmbito do
programa.
- PL-154/2022 -
Altera os artigos 99 e 102 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003
(Estatuto do Idoso) a fim de aumentar as penas referentes aos
respectivos delitos.
- PL-136/2022 -
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a
inclusão da mobilidade ativa no rol de temas obrigatórios
das campanhas educativas de trânsito.
- PL-128/2022 -
Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispensar o
uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser
definido por meio de aplicativos ou outras plataformas digitais.
- PL-114/2022 -
Acrescenta §5º ao artigo 297 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre
falsificação ou alteração do cartão
vacinal ou comprovante de vacinação.
- PL-106/2022 -
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que
dispõe sobre o condomínio em edificações e
as incorporações imobiliárias, para prever a
comunicação pelos condomínios aos
órgãos especializados de suspeita ou ocorrência de
maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas
comuns aos condôminos.
- PL-105/2022 -
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o
atendimento prestado pelas operadoras de planos privados de
assistência à saúde às pessoas com
deficiência e às pessoas com doenças raras.
- PL-71/2022 -
Altera a Lei º 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para permitir a
destinação de recursos do Fundo Nacional sobre
Mudança do Clima (FNMC) para enfrentamento de desastres naturais.
- PL-69/2022 -
Dispõe sobre a garantia de acesso do cidadão aos
espaços de divulgação de informações
e opiniões de agente público nas redes sociais.
- PL-67/2022 -
Acrescenta o inciso V I a o art. 206, §1º da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
- PL-62/2022 -
Altera as Leis nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que
dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, e 8.970, de
28 de dezembro de 1994, que transformou a CPRM em empresa
pública com funções de Serviço
Geológico do Brasil, para prever a elaboração
periódica de laudos geológico-geotécnicos em
pontos atrativos e turísticos naturais que apresentem risco para
os turistas.
- PL-59/2022 - Cria o Programa Dinheiro Direto na Escola para promoção da sustentabilidade (PDDE Sustentável).
- PL-43/2022 -
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios
edilícios disponibilizarem por apartamento, um sistema
eletrônico, via interfone ou aparelho similar, um botão de
alarme para acionar a portaria do prédio, em casos de
ocorrência de violência doméstica contra mulheres,
crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência.
- PL-4587/2021 -
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de
1995 - Lei dos Juizados Especiais, para estabelecer que os valores da
pena de multa relativa ao art. 32, caput, §1º e
§1º-A, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
serão destinados a organizações não
governamentais (ONG) de acolhimento e proteção de
animais, ou a lares e abrigos temporários de animais cadastrados
e fiscalizados por órgãos federais e estaduais
competentes.
- PL-4579/2021 -
Institui o Benefício Alimentação Maternidade para
as trabalhadoras do mercado informal ou desempregadas e assegura
alimentação diferenciada para mulheres lactantes em
penitenciárias.
- PL-4578/2021 -
Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de
passaportes e demais documentos de viagem, no território
nacional, estudantes brasileiros de baixa renda comprovadamente aceitos
em programas de ensino, pesquisa ou extensão no exterior.
- PL-4534/2021 -
Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte
Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever
de ofício à prestação de atividade sexual.
- PL-4526/2021 -
Institui a Política de Prevenção e Acompanhamento
de Problemas Reprodutivos Femininos e Masculinos, e fixa outras
providências.
- PL-4514/2021 - Projeto garante aposentadoria por incapacidade permanente se perícia demorar mais de 90 dias
- PL-4503/2021 -
Dispõe sobre garantia aos atletas licenciados para o tratamento
de câncer e outras patologias a manutenção da
pontuação no ranking de competições
realizadas
- PL-4501/2021 -
Autoriza a dedução de doações ao Fundo
Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e
Defesa Civil (Funcap) e aos entes subnacionais em caso de
situação de emergência ou estado de calamidade, no
imposto de renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas
jurídicas.
- PL-4500/2021 -
Altera diretrizes para universalização do acesso à
energia elétrica para incluir subsídios para
aquisição de equipamentos de padrão de entrada
para usuários de baixa renda.
- PL-4481/2021 - Regulamenta condições de acesso aos lixões e dispõe de outras medidas.
- PL-4473/2021 -
Altera o §1º do artigo 53 da Lei 13.019, de 31 de julho de
2014, para dispor sobre o ressarcimento ao convenente por pagamentos
realizados às suas próprias custas, em razão de
atrasos na liberação de recursos pela concedente e em
valores além da contrapartida pactuada.
- PL-4462/2021 -
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº
13.756, de 12 de dezembro de 2018, para criar o Benefício de
Proteção à Mulher e a loteria de
prognósticos numéricos denominada "Mulher-de-Sorte".
- PL-4451/2021 -
Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de
1940, que institui o Código Penal Brasileiro, para que a conduta
da ofensa relacionada ao peso corporal seja incluída no crime de
injúria tipificado no § 3º do artigo 140.
- PL-4425/2021 -
Altera o inciso VII do art. 3º da Lei n° 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020 para enfrentamento de emergência de
saúde pública de importância internacional
decorrente do corona vírus responsável pelo surto de 2019.
- PL-4420/2021 -
Altera o inciso X do art. 833 da Lei n° 13.105, de 16 de
março de 2015- Código de Processo Civil, nos termos em
que especifica.
- PL-4411/2021 -
Assegura às mulheres vítimas de violência
patrimonial no âmbito das relações
domésticas e familiares, o direito ao atendimento
prioritário imediato para emissão de novos documentos
pessoais.
- PL-4407/2021 - Dispõe sobre Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
- PL-4403/2021 -
Acresce dispositivo à Lei N° 8.078, de 11 de dezembro de
1990, para dispor alternativa à prestação impressa
de informações relativas a produtos ou serviços.
- PL-4398/2021 - Cria o Programa Brasileiro de Telemedicina.
- PL-4394/2021 -
Estabelece a obrigatoriedade de psicólogo e psiquiatra nas
juntas médicas para avaliações de servidores
públicos federais, quando de pedido de afastamento motivado por
problemas de saúde.
- PL-4383/2021 - Dispõe sobre o Programa Nacional Jovem Aprendiz Musical, e dá outras providências.
- PL-4372/2021 - Dispõe sobre o descomissionamento de hidrelétricas.
- PL-4367/2021 -
Prorroga o prazo estabelecido pela Lei nº 14.131, de 30 de
março de 2021, para que o acréscimo de 5% (cinco por
cento) ao percentual máximo para a contratação de
operações de crédito com desconto
automático em folha de pagamento seja concedido até 31 de
dezembro de 2022.
- PL-4366/2021 -
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar
que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
explique periodicamente, em linguagem acessível à
população, as variações no valor das
tarifas de energia elétrica.
- PL-4358/2021 -
Dispõe sobre a destinação das penalidades a serem
aplicadas à prática de discriminação em
razão de atos de preconceito racial.
- PL-4346/2021 -
Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa
dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança
Pública.
- PL-4343/2021 -
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei
Orgânica da Saúde), para autorizar a criação
de Centros de Medicinas Integrativas e Complementares (CMIC).
- PL-4339/2021 - Projeto desobriga policial de depor como testemunha se estiver de férias
- PL-4330/2021 -
Criminaliza a conduta conhecida como "rachadinha", cujo objeto seja
recurso proveniente de emenda ao projeto de lei do orçamento
anual ou aos projetos que o modifiquem.
- PL-4318/2021 -
Altera as Leis nº 8.112, de 1990, e 10.820, de 2003, para impedir
que banco mutuante retenha, sob qualquer pretexto, os salários,
vencimentos eu proventos de correntista para quitar ou mesmo liquidar
parcialmente, o mútuo contratado, mesmo que haja cláusula
contratual permissiva, e dá outras providências.
- PL-4286/2021 -
Altera a redação Lei n.º 13.146, de 6 de julho de
2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para
dispor sobre a prevenção e repressão ao
assédio moral de pessoa com deficiência no ambiente de
trabalho.
- PL-4267/2021 -
Institui a Campanha de Conscientização sobre a
Vacinação contra Giardíase, em âmbito do
Federal, e dá outras providências.
- PL-4259/2021 -
Altera o art. 83 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto
da Pessoa com Deficiência), para instituir gratuidades nos
serviços notariais e de registro em benefício das pessoas
com deficiência.
- PL-4257/2021 - Torna obrigatória a inspeção das bagagens despachadas em voos domésticos.
- PL-4238/2021 -
Inaugura penas administrativas quanto ao não cumprimento de
acessibilidade eletrônica, institui obrigatoriedade de
acessibilidade eletrônica na Administração
Pública e dispõe sobre recomendação para
inclusão de disciplina obrigatória nos cursos de direito,
jornalismo, publicidade, desenvolvimento de sistemas e sítios
eletrônicos ou correlatos.
- PL-4215/2021 - Dispõe sobre a política nacional de educação do campo.
- PL-4208/2021 -
Dispõe sobre a inclusão do medicamento crizanlizumabe na
lista RENAME, bem como sua disponibilização no Sistema
Único de Saúde e nas farmácias populares.
- PL-4205/2021 -
Determina a obrigatoriedade de comunicação às
autoridades policiais de ocorrência criminal havida nos
estabelecimentos comerciais, na forma que especifica.
- PL-4204/2021 -
Dispõe sobre o fornecimento de leite de forma gratuita para
crianças até 04 anos com intolerância à
lactose ou alérgicas à proteína do leite, e
dá outras providências.
- PL-4193/2021 - Institui-se a inclusão de serviços de voz inteligente para transportes públicos.
- PL-4186/2021 -
Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), para o fim de fixar em 20 anos o prazo
prescricional da pretensão de reparação civil das
vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e
adolescentes.
- PL-4182/2021 -
Altera a lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir
comprovante de vacinação para acesso dos eleitores
às seções eleitorais, enquanto perdurar
declaração de epidemia ou pandemia.
- PL-4180/2021 -
Estabelece a proibição de propaganda ou publicidade em
todos os veículos de comunicação da
comercialização de qualquer arma de fogo.
- PL-4156/2021 -
Altera o art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para
instituir a obrigatoriedade da oferta diária de lanche para
estudantes matriculados nas escolas da rede pública de ensino.
- PL-4140/2021 -
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), para garantir melhor
identificação, segurança e sinistros (NBR
10.697/2020), que envolvam especificamente, ambulância, com
finalidade de diminuir as ocorrências de acidentes com o referido
veículo de emergência.
- PL-4162/2021 -
Tipifica como crime as práticas sexuais de pedofilia,
gerontofilia, necrofilia, zoofilia e dendrofilia; e inclui esses crimes
na Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990 - Lei de crimes hediondos.
- PL-4138/2021 -
Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, Lei de
infrações sanitárias, para aumentar a multa em
casos de contaminação cruzada de alimentos.
- PL-4125/2021 -
Altera a Lei 12.711 de 2012 a fim de dispor que as cotas para ingresso
nas universidades públicas federais serão destinadas
exclusivamente aos estudantes de baixa renda
- PL-4123/2021 -
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro) para tipificar a conduta de empreender fuga
em veículo automotor, ignorando ordem de autoridade competente
de trânsito ou de seus agentes.
- PL-4115/2021 - Discorre sobre a criação de um curso pré-vestibular público.
- PL-3440/2021 -
Altera o art. 33 da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, a fim
de instituir uma causa de aumento de pena quando o crime for praticado
contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da
Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e
da Força Nacional de Segurança Pública, no
exercício da função ou em decorrência dela.
- PL-2865/2021 -
Veda a imposição de nota de corte e cláusula de
barreira nos concursos para as carreiras policiais da União
- PL-1613/2021 -
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei
Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de
incorporação de tecnologias ao Sistema Único de
Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de
medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela
aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa).
- PL-1208/2021 -
Cria o Programa Pró-Pesquisa-Covid-19 enquanto durar a
emergência de saúde pública decorrente da pandemia
de Covid-19.
- PL-4365/2020 -
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia
nutricional.
- PL-3807/2019 -
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa
com Deficiência), para assegurar a venda remota de ingressos para
a pessoa com deficiência e seu acompanhante.
- PL-1403/2019 - Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana
- PL-1512/2003 - Acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- PL-442/1991 - Revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à prática do " jogo do bicho "
Medida Provisória
- MPV-1101/2022 -
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe
sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente
da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura
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SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas |
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Projeto de Lei
- PL 77/2022 - Regulamenta o exercício da profissão de doula.
- PL 39/2022 -
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 –
Código Penal, para dispor sobre a importunação
sexual praticada por médicos ou profissionais da saúde no
exercício de suas atividades.
- PL 3385/2021 -
Institui o Programa Emergencial de Aprendizagem dos Estudantes dos Anos
Finais do Ensino Fundamental e Médio e de Acolhimento à
Comunidade Escolar das Redes Públicas de Educação
Básica (PEAA)
- PL 1613/2021 - Uso de remédios com indicação diferente da prevista pela Anvisa vai à sanção
- PL 5884/2019 - Dispõe sobre as Instituições Comunitárias de Educação Básica.
- PL 3825/2019 -
Disciplina os serviços referentes a operações
realizadas com criptoativos em plataformas eletrônicas de
negociação.
- PL 3723/2019 -
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que
dispõe sobre registro, posse e comercialização de
armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de
Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis
nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de
1983.
- PL 1334/2019 -
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), e o art. 32 da Lei
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da
Saúde), para incluir a atenção à
saúde de condutores reincidentes em infrações de
trânsito oriundas do uso de álcool ou outra
substância psicoativa que determine dependência entre as
destinações da receita arrecadada com a cobrança
das multas de trânsito.
Projeto de Lei do Senado
- PLS 242/2018 -
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que os
micro-ônibus e ônibus empregados nos serviços de
transporte público possuam botão de pânico.
- PLS 101/2017 -
Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para estabelecer o
Serviço Militar para jovens economicamente incapazes.
- PLS 415/2015 -
Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe
sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências, para tornar
obrigatória a definição em regulamento e a
divulgação do indicador ou parâmetro de
custo-efetividade utilizado na análise das
solicitações de incorporação de tecnologia
e tornar obrigatório o respeito aos requisitos de aleatoriedade
e publicidade
Projeto de Lei da Câmara
- PLC 56/2015 - Altera as Leis nºs 9.800, de 26 de maio de 1999, e 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
Projeto de Decreto Legislativo
- PDL 25/2022 -
Aprova o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP),
assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.
- PDL 827/2021 -
Aprova o texto da Emenda à Convenção sobre a
Proteção Física do Material Nuclear, endossada
pelo Brasil por ocasião da Conferência da Emenda da
referida Convenção, ocorrida em 2005, em Viena.
Medida Provisória
- MPV 1101/2022 -
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe
sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente
da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: http://www.al.sp.gov.br |
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Projeto de Lei
- Projeto de Lei 96/2022, de 26/02/2022 -
Institui o Programa Dignidade Íntima, no âmbito da
Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, e
dá providências correlatas.
- Projeto de Lei 92/2022, de 25/02/2022 -
Determina às empresas de vigilância que possuam em seu
quadro funcional vigilantes do sexo feminino a
disponibilização dessas profissionais para atuarem nas
agências bancárias localizadas no Estado, durante o
horário de atendimento ao público.
- Projeto de Lei 87/2022, de 24/02/2022 -
Estabelece prazo de validade indeterminado para laudo médico
pericial que ateste deficiências físicas, mentais,
intelectuais ou sensoriais, de caráter irreversível ou
incurável.
- Projeto de Lei 82/2022, de 23/02/2022 -
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de
Remoção Segura e Protetiva no âmbito do Estado,
visando criar regras e mecanismos para a proteção dos
direitos das famílias e pessoas que venham a ser afetadas e
removidas de áreas consideradas de risco pelos Municípios
e pelo Estado.
- Projeto de Lei 78/2022, de 23/02/2022 - Assegura o direito ao restabelecimento de áreas agricultáveis e de pastagens nas propriedades rurais do Estado.
- Projeto de Lei 75/2022, de 22/02/2022 -
Assegura ao aluno de família de baixa renda prioridade na
matrícula em escola pública da rede estadual integrante
do Programa Ensino Integral (PEI).
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