Decretos

• Portaria CNMP-SG nº 105 de 10/03/2022 - Institui a Política de Gestão de Documentos e Informação do Conselho Nacional do Ministério Público.
• Portaria CNMP-SG nº 110 de 11/03/2022 - Dispõe que a utilização de máscaras de proteção facial e demais medidas sanitárias de controle epidemio-lógico relacionadas à pandemia de COVID-19, nas dependências do Conselho Nacional do Ministério Público, seguirá o que for estabelecido pelo Poder Executivo local.
• Portaria CNMP-PRESI n° 41 de 04/03/2022 - Regulamenta a aquisição e a utilização de veículos oficiais no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
• Portaria CNMP-PRESI n° 53 de 03/03/2022 - Institui o Comitê Técnico Interinstitucional de Direito Sanitário e Acompanhamento do Pós-pandemia do Coronavírus-19

• Acordo de Cooperação Técnica nº 22/2022 (CNMP/ABRAMPA) - Acordo de Cooperação Técnica, que, entre si, celebram o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, e a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente - ABRAMPA, objetivando a cooperação em realização de eventos na seara ambiental.

Portarias


Provimentos



Resoluções


Recomendações

Avisos

• Aviso nº 174/2022 - PGJ, de 17 de março de 2022 - AVISA aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo que a eleição para formação de lista tríplice para escolha do Procurador-Geral de Justiça ocorrerá em 09 de abril de 2022, das 09 às 17 horas. Avisa, ainda, que a votação será eletrônica e exclusivamente à distância, sem estrutura presencial no prédio sede. Orientações sobre o processo eleitoral estão disponíveis na intranet no MPSP, no endereço: http://www.mpsp.mp.br/portal/ page/portal/votoeletronico. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.132, n.53, p.74,  de 18 de Março de 2022

• Aviso nº 164/2022-PGJ-SUBINST, de 15 de março de 2022. (SEI nº 29.0001.0045915.2022-48). Avisa que ficam suspensos o expediente forense presencial bem como os prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos em curso na Promotoria de Justiça de Embu das Artes. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.132, n.51, p.92, de 16 de Março de 2022.
• Aviso nº 163/2022-PGJ-SUBINST, de 15 de março de 2022. (SEI nº 29.0001.0051988.2022-07). Avisa que ficam suspensos o expediente forense presencial bem como os prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos em curso na Promotoria de Justiça de Buritama. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.132, n.51, p.92, de 16 de Março de 2022.
• Aviso nº 159/2022-PGJ-SUBJUR, de 14 de março de 2022. Publica o Assento nº 024-PGJ. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.132, n.50, p.94, de 09 de Março de 2022.
• Aviso nº 152/2022-PGJ-CGMP, de 10 de março de 2022. Avisa sobre o prazo de encaminhamento do formulário, do Plano Anual de Fiscalização das Entidades de Atendimento a Idosos. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.132, n.48, p.56, de 11 de Março de 2022.
• Aviso nº 151/2022-PGJ-SUBINST, de 09 de março de 2022. (SEI nº 29.0001.0045915.2022-48). Avisa que ficam suspensos o expediente forense presencial bem como os prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos em curso na Promotoria de Justiça de Embu das Artes. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.132, n.47, p.54, de 10 de Março de 2022.
• Aviso nº 149/2022-PGJ-SUBJUR, de 09 de março de 2022. Publica o Assento nº 022-PGJ. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.132, n.47, p.54, de 10 de Março de 2022.
• Aviso nº 145/2022-PGJ-DG, de 10 de março de 2022. (SEI nº 29.0001.0012281.2021-55). Define diretrizes para o pagamento da ajuda de custo de que trata o artigo 181, inciso XV-A, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.132, n.48, p.56, de 11 de Março de 2022.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Portaria

• Portaria nº 10.089/2022 - Institui, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, o Comitê Gestor da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br).

Provimento



Comunicado

• Comunicado nº 039/2022(Queima automática da guia DARE – Orientações de peticionamento eletrônico dirigida aos advogados) - COMUNICA que: 1) A partir do dia 14/03/2022 será liberado no sistema de peticionamento eletrônico de 2º Grau (e-Saj), tanto de iniciais, quanto de intermediárias, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo, desta forma, a vinculação e a “queima” automática da guia.
• Comunicado CG nº 136/2022(Processo CPA nº 2019/87210) - COMUNICA que: 1) Foram desativadas as vinculações entre assuntos processuais e as classes iniciais 11399 – Execução de Medida de Segurança e 1714 – Execução Provisória nas competências “Execução Criminal” e “UDAJ Criminal”;...
• Comunicado CG nº 135/2022 Processo n°2022/10395 - Considerando o disposto na Resolução n° 861/2022, COMUNICA  que na distribuição de ações relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei n° 14.193/2021 (Institui a Sociedade Anônima de Futebol) deverão ser observadas as orientações a seguir...
• Comunicado Conjunto nº 114/2022(Protocolo CPA nº 2022/16030) - COMUNICAM que: 1) Está liberado desde 03/03/2022 no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, dos Colégios Recursais a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número da guia DARE...

Projeto de Emenda Constitucional

• PEC-29/2020 - Introduz a renda básica como direito social.
• PEC-162/2019 - Altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação.

Projeto de Lei Complementar

• PLP-194/2021 - Projeto prevê complementação salarial a professores em locais que não cumpriram regra do Fundeb em 2021
• PLP-11/2020 - Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual.
• PLP-238/2016 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes.

Projeto de Lei

• PL-349/2022 - Dispõe sobre a Política de Formação e Aperfeiçoamento de Professores da Educação Básica da rede pública por meio de oferta de cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu em regime de colaboração entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal nas instituições federais de ensino superior, em conformidade com o art. 62, §§ 1º e 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
• PL-329/2022 - Altera o art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo que pessoa com deficiência possa ser enquadrada como dependente, desde que a remuneração anual não exceda a soma das deduções autorizadas, na Declaração do Imposto de Renda - IR
• PL-324/2022 - Dispõe sobre incentivos tributários para contratação de mulheres no mercado de trabalho formal.
• PL-320/2022 - Dispõe sobre a proibição de prestação de serviços a terceiros, nos hospitais públicos e filantrópicos, nos casos que especifica.
• PL-314/2022 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para limitar a taxa de juros moratórios.
• PL-295/2022 - Dispõe sobre o comércio e a prestação de serviços na Zona Costeira e dá outras providências.
• PL-283/2022 - Altera o inciso VII do caput do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enunciar que, nos termos que especifica, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória da mediação ou outra forma de autocomposição de conflitos.
• PL-281/2022 - Altera a lei 11.977 de 7 de julho de 2009, para criar mecanismos de auxílio na aquisição e reconstrução de imóveis destruídos em razão de desastres naturais.
• PL-280/2022 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação das Finanças Familiares (Refis Popular).
• PL-278/2022 - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para flexibilizar a exigência documental no ato da vacinação, por perda ou deterioração da coisa, resultantes de caso fortuito ou força maior, em situações de epidemia e pandemia.
• PL-273/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do papel reciclado em todas as provas de concursos públicos, como também no Exame Nacional do Ensino Médio.
• PL-272/2022 - Cria a Política Nacional de Incentivo à Implantação de Parques Tecnológicos Agregando Centros de Escalonamento Tecnológico (CET).
• PL-263/2022 - Institui a obrigação de ressarcimento ao erário dos valores comprovadamente desviados.
• PL-259/2022 - Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) de forma direta para os Municípios, que mantenham guarda municipal.
• PL-256/2022 - Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer que a obrigatoriedade de sinalização em Braille e Libras.
• PL-252/2022 - Dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União.
• PL-249/2022 - Dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União.
• PL-242/2022 - Institui o Programa Funcional para crianças e adolescentes especiais e dá outras providências.
• PL-239/2022 - Esta Lei disciplina a propaganda e venda de alimentos com altos teores de açúcar e alimentos ultraprocessados
• PL-225/2022 - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a diretriz de continuidade da gestão da informação, com a finalidade de assegurar a manutenção de informações de gestões anteriores.
• PL-224/2022 - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para tornar expresso o dever de indicação de nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação.

• PL-220/2022 - ltera a lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para garantir efetiva proteção integral aos direitos da criança e do adolescente que recebe o benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, a acumular com as prestações do auxílio-inclusão.
• PL-216/2022 - Altera o § 1º do Art. 159 do Código Penal Brasileiro, DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.
• PL-215/2022 - Acrescenta art. 48-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para dispor sobre a oferta de instituição de longa permanência para idosos, de natureza gratuita, em Municípios com mais de cem mil habitantes
• PL-214/2022 - Altera a alínea “I’, do inciso III, do Art. 1º, da LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, adequando o dispositivo legal à atual redação do Art. 288 do Código Penal, DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.
• PL-204/2022 - Dispõe sobre a garantia de, em todo o território nacional, haver a adaptação ou criação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico Legal – IML, para crianças e adolescentes vítimas de violência.
• PL-202/2022 - Acrescenta o inciso XI no artigo 5º da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 para inserir nas Organizações da Sociedade Civil a proteção das mulheres vitimas de violência e dá outras providencias.
• PL-198/2022 - Dispõe sobre a possibilidade de utilização de caminhonetes, camionetas, jipes, utilitários e demais veículos com tração nas quatro rodas (4x4) para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, com a finalidade de turismo ou sob regime de fretamento, em situações excepcionais.
• PL-194/2022 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro for removido no interesse da Administração Pública.
• PL-193/2022 - Proposta repassa dinheiro de fundos constitucionais para combater desastres naturais
• PL-190/2022 - Altera o art. 233 do Código Penal para descriminalizar o top less.
• PL-166/2022 - Veda a cobrança de tarifas bancárias de qualquer natureza em contas utilizadas para movimentação de recursos do Fundo Nacional de Saúde.
• PL-160/2022 - Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional Federal dos Agentes Técnicos Comunitários de Saúde do Brasil (CONFATCS/BR) e os Conselhos Regionais de Agentes Técnicos Comunitários de Saúde (CORATCS), e dá outras providências.
• PL-151/2022 - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; a Lei nº 9.077, de 10 de julho de 1995; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1996; e a Lei nº 1.521, de 26 de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre a gestão dos estoques públicos de alimentos.
• PL-124/2022 - Estabelece medida excepcional para suspender lançamento de cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia elétrica durante situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública decretada por ente da federação em virtude de desastre natural ou provocada por ação humana.
• PL-101/2022 - Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, para assegurar a existência de acervo de livros nas salas de aula da pré-escola e dos anos iniciais do ensino fundamental.
• PL-100/2022 - Obriga toda publicidade que promova a venda de veículos automotivos a incorporar texto visível ou gravação sonora que indique a necessidade de se obedecer aos limites de velocidade vigentes no País.

• PL-87/2022 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre a alocação de recursos federais para serviços de saneamento básico concedidos pelo critério do maior valor de outorga ou transferido por meio da alienação de ativos ou do controle acionário de empresa estatal.
• PL-83/2022 - Institui o auxilio emergencial para situacoes decorrentes de secas e enchentes
• PL-54/2022 - Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, para pessoas com deficiência e dá outras providências.
• PL-46/2022 - Institui a Lei de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e dá outras providências.
• PL-32/2022 - Fica expressamente proibida a edição de qualquer legislação que tenha por objetivo a destruição, exploração e uso inadequado das cavidades subterrâneas no Brasil e dá outras providencias.
• PL-31/2022 - Institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros e dá outras providências.
• PL-4600/2021 - Altera o § único do art. 22, da Lei 7.492, de 24 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional.
• PL-4568/2021 - Institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio.
• PL-4555/2021 - Altera o art. 998 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, nos termos que especifica.
• PL-4546/2021 - Institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica, dispõe sobre a organização da exploração e da prestação dos serviços hídricos e altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
• PL-4544/2021 - Altera o art. 91 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro d 1965, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, e dá outras providências.
• PL-4518/2021 - Dispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo.
• PL-4490/2021 - Altera o inciso II do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o impedimento para o exercício da guarda de menor de dezoito anos ou interdito entre os efeitos da condenação penal, e dá outras providências.
• PL-4489/2021 - Institui o Programa “Vale Transporte Social”.
• PL-4456/2021 - Suprime o art. 1878 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002- Código civil Brasileiro.
• PL-4454/2021 - Projeto condiciona ingresso no Brasil ao cumprimento de regras sanitárias
• PL-4435/2021 - Introduz novo parágrafo ao art. 31 da Lei no 12. 527, de 2011, para vedar sigilo sobre movimentação de agentes políticos e autoridades.
• PL-4434/2021 - CRIA O FUNDO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO CÂNCER - FUNCANCER
• PL-4392/2021 - Institui o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (Pnami) e dá outras providências.
• PL-4375/2021 - Prevê a guarda compartilhada de animais de estimação e dá outras providências.
• PL-4359/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de scanners/raios-X nas BR’s e rodovias brasileiras para o controle e combate ao tráfico de animais silvestres, drogas, armas e demais ilícitos.
• PL-4347/2021 - Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI.
• PL-4309/2021 - Institui a Política Nacional de Arborização Urbana, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Arborização Urbana, e dá outras providências.
• PL-4292/2021 - Acrescenta art. 213-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de molestamento sexual, mediante violência, grave ameaça ou violência presumida
• PL-4290/2021 - Altera o art. 189 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, que dispõe sobre o sigilo dos atos processuais que versam sobre arbitragem.

• PL-4289/2021 - Altera o § 2º do art. 1.793 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, tornando permitida a cessão pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente, mediante escritura pública de promessa de compra e venda sob condição.
• PL-4283/2021 - Acrescenta parágrafo ao artigo 565 Código Civil brasileiro – Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre a locação de imóveis rurais para empreendimentos voltados à geração de energia elétrica.
• PL-4280/2021 - Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre a prestação de informações aos usuários com relação à interrupção de serviços públicos.
• PL-4251/2021 - Institui o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher vítima de violência doméstica ou familiar (PROMULHER).
• PL-4236/2021 - Cria o programa federal de cooperação pedagógica entre universidades e instituições de ensino público no âmbito da federação
• PL-4220/2021 - Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre a responsabilidade de logística reversa mediante o retorno dos produtos ao fabricante.
• PL-4171/2021 - Dispõe sobre o Programa de Nacional de Navegação de Paciente para pessoas com neoplasia maligna de mama.
• PL-4135/2021 - Revoga o art. 886 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que dispõe sobre a subsidiariedade da restituição por enriquecimento sem causa, na presença de outros meios para ressarcimento do prejuízo sofrido.
• PL-4119/2021 - Dispõe sobre procedimentos para autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.
• PL-4103/2021 - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, prevendo a reserva vaga de estágios para pessoas que se autodeclarem pretos ou partos.
• PL-4073/2021 - Altera o art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer que o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato previsto como crime doloso não depende do trânsito em julgado da condenação criminal.
• PL-4059/2021 - Altera a Lei 12.232, de 29 de abril de 2010 para estender a sua aplicação às contratações dos serviços de comunicação digital e serviços de comunicação corporativa - relação com a imprensa e relações públicas.
• PL-3501/2021 - Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 13.086, de 2015, para converter o “Dia da Conquista do Voto Feminino” em “Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política”.
• PL-3258/2021 - Dispõe sobre a ampliação do teste de triagem neonatal
• PL-3383/2021 - Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
• PL-3105/2021 - Insere a atividade de profissionais especializados em ciências forenses no acolhimento as vítimas de violência sexual.
• PL-3060/2021 - Institui o mês "Agosto Azul e Vermelho", dedicado à informar a população sobre os cuidados com a saúde vascular e incentivar a prevenção e tratamento.
• PL-2889/2021 - Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo.
• PL-2753/2021 - Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende, pelo período que especifica, a obrigatoriedade de manutenção de metas contratualizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.

• PL-1529/2021 - Dispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública.
• PL-321/2021 - Garante à mulher igualdade nos valores das premiações relativas às competições desportivas realizadas em todo o Brasil, por qualquer órgão, entidade ou unidade que componha os Poderes da República Federativa do Brasil.
• PL-5091/2020 - Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.
• PL-4875/2020 - Acrescenta o parágrafo único ao inciso III do art., 23 da lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências.
• PL-3890/2020 - Institui o Estatuto da Vítima.
• PL-3059/2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 6 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para incluir o Artigo 41-A, que dispõe sobre a não aplicabilidade das escusas absolutórias dos artigos 181 e 182 do Código Penal às infrações de violência doméstica e familiar contra a mulher.
• PL-764/2019 - Projeto prevê preço mínimo para derivados de produtos perecíveis
• PL-501/2019 - Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, nas microrregiões dos Estados.
• PL-9271/2017 - Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências) para majorar penas de crimes de falsificação de agrotóxicos e outras condutas correlatas. (PL Combate Falsificação Agrotóxicos).
• PL-5654/2016 - Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto.
• PL-7364/2014 - Revoga o § 5º do art. 10º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidade e dá outras providências".
• PL-3764/2004 - Dá nova redação ao art. 182 e revoga-se o art. 181do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.

Projeto de Decreto Legislativo

• PDL-30/2022 - Susta o Decreto n° 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.
• PDL-24/2022 - Susta o Decreto nº 10.958, de 7 de fevereiro de 2022, da Presidência da República, e os efeitos dela decorrentes.
• PDL-15/2022 - Susta os efeitos do Decreto nº 10.939, de 14 de janeiro de 2022, que “Regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica".
• PDL-4/2022 - Susta os efeitos do Decreto 10.935, de 12 de janeiro de 2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.
• PDL-696/2019 - Aprova o texto da Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995.

• Proposta de Emenda Regimental 15/03/2022 - Altera o Regimento Interno do CNMP, aprovado pela Resolução CNMP nº 92, de 13 de março de 2013, a fim de aumentar a duração do Plenário Virtual e dá outras providências (Proposição nº 1.00225/2022-24).