|
![Boletim IJC](http://biblioteca.mpsp.mp.br/phl_img/portal/leg_header_01.jpg) |
O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. |
|
![boletim legis](http://biblioteca.mpsp.mp.br/phl_img/portal/bol_hd_03.jpg) |
Ano 6 - nº 05 Março/2022 |
Ministério Público do Estado de São Paulo
Diretoria-Geral
Centro de Documentação e Biblioteca
Subárea de Apoio Administrativo de Biblioteca
E-mail: [email protected] |
Números anteriores |
|
|
|
|
Legislação em Destaque |
Presidente sancionou lei que exige o registro imediato de medidas protetivas de mulheres em banco de dados do CNJ.
Entre as eventuais medidas protetivas abrangidas estão a
suspensão do porte de arma e o afastamento do agressor do lar (Lei nº 14.310, de 8.3.2022)
Governador do
Estado de São Paulo editou o Decreto que instituiu a
Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais,
em consonância com a Política Nacional de Pagamentos de
Serviços Ambientais, prevista na Lei Federal n. 14.119/202 (Decreto nº 66.549, de 07/03/2022)
CNJ Institui
o Banco Nacional de Precedentes (BNP) para consulta e
divulgação por órgãos e pelo público
em geral de precedentes judiciais, com ênfase nos
pronunciamentos judiciais listados no art. 927 do Código de
Processo Civil em todas as suas fases processuais (Resolução nº 444 de 25/02/2022)
MPSP aprova o
Regimento Interno do Comitê de Apoio à Governança
de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. (Resolução nº 1.149/2022)
|
|
|
Legislações |
Normas Institucionais |
Proposições em Tramitação |
|
|
|
|
Legislações |
|
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/ |
|
Lei Complementar
- Lei Complementar nº 192, de 11.3.2022
- Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma
única vez o Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as
operações se iniciem no exterior; e dá outras
providências.
- Lei Complementar nº 191, de 8.3.2022
- Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que
estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
SARS-CoV-2 (Covid-19).
Lei
- Lei nº 14.312, de 14.3.2022
- Institui o Programa Nacional de Apoio à
Aquisição de Habitação para Profissionais
da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera
as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de
fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de
julho de 2009 .
- Lei nº 14.311, de 9.3.2022
- Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar
o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica,
não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das
atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela
exercida for incompatível com a sua realização em
seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou
outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.
- Lei nº 14.310, de 8.3.2022
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial,
das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher
em situação de violência doméstica e
familiar, ou de seus dependentes .
- Lei nº 14.308, de 8.3.2022 - Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica .
Decreto
- Decreto nº 11.000, de 17.3.2022
- Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que
regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito,
Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários - IOF.
- Decreto nº 10.999, de 17.3.2022
- Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido
aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de
2022.
- Decreto nº 10.997, de 15.3.2022
- Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que
regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito,
Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários - IOF.
- Decreto nº 10.990, de 9.3.2022
- Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de
recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que
tratam os art. 28 e art. 29 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de
2021, nas hipóteses de constatação de
irregularidade ou erro material em sua concessão,
manutenção ou revisão.
- Decreto nº 10.989, de 8.3.2022
- Regulamenta a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que
institui o Programa de Proteção e Promoção
da Saúde Menstrual.
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 1.106, de 17.3.2022
- Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar
a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de
Previdência Social e para autorizar a realização de
empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado
para beneficiários do Benefício de
Prestação Continuada e de programas federais de
transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de
2019, para dispor sobre a restituição de valores aos
cofres públicos.
|
|
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/
|
|
Decretos
- Decreto n° 66.577, de 17/03/2022 - Autoriza
a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente a representar o Estado
de São Paulo na celebração de convênios com
Municípios paulistas, visando à realização
e o fortalecimento de ações de prevenção e
de combate aos incêndios florestais previstas no Sistema Estadual
de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, de
que tratam a Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000, e o Decreto
nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010, e dá
providências correlatas
- Decreto n° 66.575, de 17/03/2022 - Altera o Decreto nº 65.897, de 30 de julho de 2021
- Decreto n° 66.565, de 16/03/2022 - Autoriza
a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente a representar o Estado
de São Paulo na celebração de convênios com
Municípios paulistas, tendo por objeto a transferência de
recursos financeiros para a contratação de
serviços técnicos especializados visando à
elaboração de diagnóstico do sistema de saneamento
básico municipal
- Decreto n° 66.564, de 15/03/2022 - Regulamenta
a Lei nº 17.389, de 28 de julho de 2021, que dispõe sobre a
queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o
transporte de fogos de artifício de estampido no Estado de
São Paulo
- Decreto n° 66.554, de 09/03/2022 - Altera o Decreto nº 65.897, de 30 de julho de 2021
- Decreto n° 66.550, de 07/03/2022 - Reorganiza
o "Programa Remanescentes Florestais", de que tratam o artigo 23 da Lei
nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, e os artigos 51 a 67 do
Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010, passando a denominar-se
"Programa REFLORESTA-SP", e reorganiza o "Programa de Incentivos
à Recuperação de Matas Ciliares e à
Recomposição de Vegetação nas Bacias
Formadoras de Mananciais de Água - Nascentes", de que trata o
Decreto nº 62.914, de 8 de novembro de 2017, passando a
denominar-se "Programa Nascentes", e dá providências
correlatas
- Decreto n° 66.549, de 07/03/2022 -
Disciplina a aplicação, no âmbito do Estado
de São Paulo, da Lei federal nº 14.119, de 13 de janeiro de
2021, institui a Política Estadual de Pagamento por
Serviços Ambientais - PEPSA, o Programa Estadual de Pagamento
por Serviços Ambientais - PPSA e o Cadastro Estadual de Projetos
de Pagamento por Serviços Ambientais, e dá
providências correlatas
- Decreto n° 66.544, de 02/03/2022 -
Altera o Decreto nº 64.645, de 6 de dezembro de 2019, que
regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo
Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência destinados ao
controle e fiscalização do envase de água mineral,
natural ou potável de mesa e adicionada de sais, conforme
autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018
- Decreto n° 66.542, de 02/03/2022 - Altera
o Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, que regulamenta a
imunidade, isenção, dispensa de pagamento,
restituição e redução de alíquota do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e
dá outras providências
|
Normas
Institucionais |
|
|
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br |
|
Portaria
- Portaria CNMP-SG nº 105 de 10/03/2022 - Institui
a Política de Gestão de Documentos e
Informação do Conselho Nacional do Ministério
Público.
- Portaria CNMP-SG nº 110 de 11/03/2022 -
Dispõe que a utilização de máscaras de
proteção facial e demais medidas sanitárias de
controle epidemio-lógico relacionadas à pandemia de
COVID-19, nas dependências do Conselho Nacional do
Ministério Público, seguirá o que for estabelecido
pelo Poder Executivo local.
- Portaria CNMP-PRESI n° 41 de 04/03/2022 -
Regulamenta a aquisição e a utilização de
veículos oficiais no âmbito do Conselho Nacional do
Ministério Público.
- Portaria CNMP-PRESI n° 53 de 03/03/2022 - Institui
o Comitê Técnico Interinstitucional de Direito
Sanitário e Acompanhamento do Pós-pandemia do
Coronavírus-19
Acordo de Cooperação Técnica
- Acordo de Cooperação Técnica nº 22/2022 (CNMP/ABRAMPA) -
Acordo de Cooperação Técnica, que, entre si,
celebram o Conselho Nacional do Ministério Público -
CNMP, e a Associação Brasileira dos Membros do
Ministério Público de Meio Ambiente - ABRAMPA,
objetivando a cooperação em realização de
eventos na seara ambiental.
|
|
CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br |
|
Portarias
- Portaria nº 80 de 15/03/2022 -
Regulamenta o procedimento de escolha da sede anual do “Encontro
Nacional de Memória do Poder Judiciário”,
instituído pelo art. 3º da Resolução CNJ
nº 316/2020, e disciplina as regras de sua
realização.
- Portaria nº 56 de 17/02/2022 - Altera o Plano de Logística Sustentável do Conselho Nacional de Justiça (PLS/ CNJ), ciclo 2021-2026.
- Portaria nº 11 de 09/02/2022 - Estabelece
nova sistemática para cumprimento do disposto nos artigos
9º, § 3º; 14, §§ 4º e 6º; 20, §
4º; e 28, caput da Resolução CNJ n. 135, de 13 de
julho de 2011.
- Portaria nº 4 de 24/02/2022 -
Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto
facultativo, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no
ano de 2022.
- Portaria nº 2 de 03/03/2022 -
Institui a obrigatoriedade de submissão de textos, pesquisas,
cursos e outros conteúdos produzidos no âmbito da
Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão
Estratégica à avaliação preliminar
antiplágio.
Provimentos
- Provimento nº 127 de 09/02/2022 -
Disciplina a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos
Eletrônicos – SIPE para os serviços notariais e de
registro, e dá outras providências.
Resoluções
- Resolução nº 446 de 14/03/2022 -
Institui a plataforma Codex como ferramenta oficial de
extração de dados estruturados e não estruturados
dos processos judiciais eletrônicos em tramitação
no Poder Judiciário Nacional e dá outras
providências.
- Resolução nº 445 de 14/03/2022 -
Altera a Resolução CNJ nº 411/2021, que institui o
Programa Internacional “Visão Global do Poder
Judiciário”.
- Resolução nº 444 de 25/02/2022 -
Institui o Banco Nacional de Precedentes (BNP) para consulta e
divulgação por órgãos e pelo público
em geral de precedentes judiciais, com ênfase nos pronunciamentos
judiciais listados no art. 927 do Código de Processo Civil em
todas as suas fases processuais.
Recomendações
- Recomendação nº 49 de 03/03/2022 -
Dispõe sobre a adesão dos órgãos
prestadores de serviços notariais e de registro à
Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica.
|
|
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/ |
|
Procuradoria Geral de Justiça
Resoluções
- Resolução nº 1.451/2022-PGJ, de 16 de março de 2022. (SEI nº 29.0001.0082039.2021-38). Prorroga
a Resolução nº 1.214-PGJ, de 16 de julho de 2020,
que estabelece normas transitórias para a retomada segura das
atividades presenciais no âmbito do Ministério
Público, e dá outras providências. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.132, n.52, p.75, de 17 de Março de 2022
- Resolução nº 1.450/2022-PGJ, de 15 de março de 2022. (SEI nº 29.0001.0193277.2021-23). Altera
a Resolução nº 1.318/2021-PGJ, de 31 de março
de 2021, que dispõe sobre a emissão de certidões
relativas a procedimentos extrajudiciais cíveis e criminais, no
âmbito do Ministério Público de São Paulo.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.132, n.51, p.92, de 16 de
Março de 2022.
- Resolução nº 1.449/2022-PGJ, de 15 de março de 2022.
(SEI nº 29.0001.0169207.2021-13). Aprova o Regimento Interno do
Comitê de Apoio à Governança de Privacidade e
Proteção de Dados Pessoais. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.132, n.51, p.91-92, de 16 de Março de 2022.
- Resolução nº 1.448/2022-PGJ, de 07 de março de 2022. (SEI nº 29.0001.0246388.2021-74). Homologa a
modificação das atribuições dos cargos de
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Suzano e
dá outras providências. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.132, n.46, p.50, de 09 de Março de 2022.
- Resolução nº 1.447/2022-PGJ, de 07 de março de 2022. (SEI nº 29.0001.0192917.2021-43). Homologa a
modificação das atribuições dos cargos de
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Embu-Guaçu e dá outras providências. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.132, n.46, p.50, de 09 de Março de 2022.
- Resolução nº 1.446/2022-PGJ, de 07 de março de 2022. (SEI nº 29.0001.0192936.2021-15). Homologa a
modificação das atribuições dos cargos de
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível
de São Caetano do Sul e dá outras providências.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.132, n.46, p.50, de 09 de
Março de 2022.
- Resolução nº 1.445/2022-PGJ, de 07 de março de 2022. (SEI nº 29.0001.0192933.2021-96). Homologa
a modificação das atribuições dos cargos de
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Poá e dá outras providências. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.132, n.46, p.50, de 09 de março de 2022.
- Resolução nº 1.444/2022-PGJ, de 07 de março de 2022. (SEI nº 29.0001.0239462.2021-60). Homologa a modificação das atribuições dos cargos
de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Praia
Grande e dá outras providências. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.132, n.46, p.49-50, de 09 de Março de 2022.
- Resolução nº 1.443/2022-PGJ, de 07 de março de 2022. (SEI nº 29.0001.0249132.2021-94). Homologa a
modificação das atribuições dos cargos de
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Enfrentamento à Violência Doméstica -
Núcleos Central, Leste II e Norte e dá outras
providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.132, n.46, p.49,
de 09 de Março de 2022
- Resolução nº 1.442/2022-PGJ, de 07 de março de 2022. (SEI nº 29.0001.0014674.2022-43). Homologa a
modificação das atribuições dos cargos de
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de
Ribeirão Preto e dá outras providências. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.132, n.46, p.49, de 09 de Março de 2022.
- Resolução nº 1.441/2022-PGJ, de 07 de março de 2022.
(SEI nº º 29.0001.0225557.2021-08) Homologa a
modificação das atribuições dos cargos de
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
São Bernardo do Campo - cargos cíveis e dá outras
providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.132, n.46,
p.48-49, de 09 de Março de 2022.
- Resolução nº 1.440/2022-PGJ, de 07 de março de 2022. (SEI nº 9.0001.0193005.2021-92). Homologa
a modificação das atribuições dos cargos de
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Santana
de Parnaíba e dá outras providências. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.132, n.46, p.48, de 09 de Março de 2022.
- Resolução nº 1.439/2022-PGJ, de 07 de março de 2022. (SEI nº 29.0001.0192991.2021-82). Homologa
a modificação das atribuições dos cargos de
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Jandira e
dá outras providências. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.132, n.46, p.48, de 09 de Março de 2022.
- Resolução nº 1.438/2022-PGJ, de 07 de março de 2022. (SEI nº 29.0001.0193038.2021-74). Homologa
a modificação das atribuições dos cargos de
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Barueri e
dá outras providências. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.132, n.46, p.48, de 09 de Março de 2022.
Avisos
- Aviso nº 174/2022 - PGJ, de 17 de março de 2022 -
AVISA aos membros do Ministério Público do Estado de
São Paulo que a eleição para
formação de lista tríplice para escolha do
Procurador-Geral de Justiça ocorrerá em 09 de abril de
2022, das 09 às 17 horas. Avisa, ainda, que a
votação será eletrônica e exclusivamente
à distância, sem estrutura presencial no prédio
sede. Orientações sobre o processo eleitoral estão
disponíveis na intranet no MPSP, no endereço:
http://www.mpsp.mp.br/portal/ page/portal/votoeletronico. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.132, n.53, p.74, de 18 de Março de
2022
- Aviso nº 164/2022-PGJ-SUBINST, de 15 de março de 2022.
(SEI nº 29.0001.0045915.2022-48). Avisa que ficam suspensos o
expediente forense presencial bem como os prazos dos procedimentos
extrajudiciais físicos em curso na Promotoria de Justiça
de Embu das Artes. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.132, n.51, p.92, de
16 de Março de 2022.
- Aviso nº 163/2022-PGJ-SUBINST, de 15 de março de 2022.
(SEI nº 29.0001.0051988.2022-07). Avisa que ficam suspensos o
expediente forense presencial bem como os prazos dos procedimentos
extrajudiciais físicos em curso na Promotoria de Justiça
de Buritama. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.132, n.51, p.92, de
16 de Março de 2022.
- Aviso nº 159/2022-PGJ-SUBJUR, de 14 de março de 2022.
Publica o Assento nº 024-PGJ. Publicado em: Diário Oficial:
Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.132,
n.50, p.94, de 09 de Março de 2022.
- Aviso nº 152/2022-PGJ-CGMP, de 10 de março de 2022.
Avisa sobre o prazo de encaminhamento do formulário, do Plano
Anual de Fiscalização das Entidades de Atendimento a
Idosos. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.132, n.48, p.56, de 11 de
Março de 2022.
- Aviso nº 151/2022-PGJ-SUBINST, de 09 de março de 2022.
(SEI nº 29.0001.0045915.2022-48). Avisa que ficam suspensos o
expediente forense presencial bem como os prazos dos procedimentos
extrajudiciais físicos em curso na Promotoria de Justiça
de Embu das Artes. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.132, n.47, p.54, de
10 de Março de 2022.
- Aviso nº 149/2022-PGJ-SUBJUR, de 09 de março de 2022.
Publica o Assento nº 022-PGJ. Publicado em: Diário Oficial:
Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.132,
n.47, p.54, de 10 de Março de 2022.
- Aviso nº 145/2022-PGJ-DG, de 10 de março de 2022.
(SEI nº 29.0001.0012281.2021-55). Define diretrizes para o
pagamento da ajuda de custo de que trata o artigo 181, inciso XV-A, da
Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.132, n.48, p.56, de 11 de
Março de 2022.
MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
|
|
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/
|
|
Portaria
- Portaria nº 10.089/2022 -
Institui, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de
São Paulo, o Comitê Gestor da Plataforma Digital do Poder
Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br).
Provimento
- Provimento Conjunto nº 53/2022 (Processo
Digital nº 2021/103054) - A partir de 09 de abril de 2022
(inclusive), os plantões de primeiro grau serão
realizados presencialmente, observado o disposto nas Normas de
Serviço da Corregedoria Geral da Justiça...
- Provimento CSM nº 2.647/2022 - Desativar
a 2ª Vara Criminal e o 2º Ofício Criminal do Foro
Regional V - São Miguel Paulista, Comarca de São Paulo, e
suas Seções Processuais I e II;...
Comunicado
- Comunicado nº 039/2022(Queima
automática da guia DARE – Orientações de
peticionamento eletrônico dirigida aos advogados) -
COMUNICA que: 1) A partir do dia 14/03/2022 será liberado
no sistema de peticionamento eletrônico de 2º Grau (e-Saj),
tanto de iniciais, quanto de intermediárias, campo
específico para que os senhores advogados informem o
número do DARE, ocorrendo, desta forma, a
vinculação e a “queima” automática da
guia.
- Comunicado CG nº 136/2022(Processo
CPA nº 2019/87210) - COMUNICA que: 1) Foram desativadas as
vinculações entre assuntos processuais e as classes
iniciais 11399 – Execução de Medida de
Segurança e 1714 – Execução
Provisória nas competências “Execução
Criminal” e “UDAJ Criminal”;...
- Comunicado CG nº 135/2022 Processo n°2022/10395 -
Considerando o disposto na Resolução n° 861/2022,
COMUNICA que na distribuição de ações
relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei
n° 14.193/2021 (Institui a Sociedade Anônima de Futebol)
deverão ser observadas as orientações a seguir...
- Comunicado Conjunto nº 114/2022(Protocolo
CPA nº 2022/16030) - COMUNICAM que: 1) Está liberado
desde 03/03/2022 no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ)
tanto de iniciais, quanto de intermediárias, dos Colégios
Recursais a funcionalidade consistente na possibilidade de
indicação do número da guia DARE...
TJSP - Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais
|
|
|
DIVERSOS
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao
|
|
|
|
Proposições em Tramitação |
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas
|
|
Projeto de Emenda Constitucional
- PEC-29/2020 - Introduz a renda básica como direito social.
- PEC-162/2019 -
Altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da
Constituição Federal, para permitir a permuta entre
juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça
de diferentes unidades da federação.
Projeto de Lei Complementar
- PLP-194/2021 -
Projeto prevê complementação salarial a professores
em locais que não cumpriram regra do Fundeb em 2021
- PLP-11/2020 -
Prevê a apuração do ICMS-substituição
relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de
valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual.
- PLP-238/2016 -
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para
incluir as ações de combate à violência
contra a mulher no rol de exceções à
suspensão de transferências voluntárias a entes da
Federação inadimplentes.
Projeto de Lei
- PL-349/2022 -
Dispõe sobre a Política de Formação e
Aperfeiçoamento de Professores da Educação
Básica da rede pública por meio de oferta de cursos de
pós-graduação lato sensu e stricto sensu em regime
de colaboração entre União, Estados,
Municípios e Distrito Federal nas instituições
federais de ensino superior, em conformidade com o art. 62,
§§ 1º e 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996.
- PL-329/2022 -
Altera o art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,
permitindo que pessoa com deficiência possa ser enquadrada como
dependente, desde que a remuneração anual não
exceda a soma das deduções autorizadas, na
Declaração do Imposto de Renda - IR
- PL-324/2022 - Dispõe sobre incentivos tributários para contratação de mulheres no mercado de trabalho formal.
- PL-320/2022 -
Dispõe sobre a proibição de
prestação de serviços a terceiros, nos hospitais
públicos e filantrópicos, nos casos que especifica.
- PL-314/2022 -
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de
1991, que dispõe sobre as locações dos
imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para
limitar a taxa de juros moratórios.
- PL-295/2022 -
Dispõe sobre o comércio e a prestação de
serviços na Zona Costeira e dá outras providências.
- PL-283/2022 -
Altera o inciso VII do caput do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para enunciar que, nos termos que especifica,
são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais
relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem
a utilização compulsória da mediação
ou outra forma de autocomposição de conflitos.
- PL-281/2022 -
Altera a lei 11.977 de 7 de julho de 2009, para criar mecanismos de
auxílio na aquisição e reconstrução
de imóveis destruídos em razão de desastres
naturais.
- PL-280/2022 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação das Finanças Familiares (Refis Popular).
- PL-278/2022 -
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para flexibilizar
a exigência documental no ato da vacinação, por
perda ou deterioração da coisa, resultantes de caso
fortuito ou força maior, em situações de epidemia
e pandemia.
- PL-273/2022 -
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do
papel reciclado em todas as provas de concursos públicos, como
também no Exame Nacional do Ensino Médio.
- PL-272/2022 -
Cria a Política Nacional de Incentivo à
Implantação de Parques Tecnológicos Agregando
Centros de Escalonamento Tecnológico (CET).
- PL-263/2022 - Institui a obrigação de ressarcimento ao erário dos valores comprovadamente desviados.
- PL-259/2022 -
Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a
transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança
Pública (FNSP) de forma direta para os Municípios, que
mantenham guarda municipal.
- PL-256/2022 -
Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº
10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer que a
obrigatoriedade de sinalização em Braille e Libras.
- PL-252/2022 -
Dispõe sobre normas de integridade e capacitação
nas contratações públicas da União.
- PL-249/2022 - Dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União.
- PL-242/2022 - Institui o Programa Funcional para crianças e adolescentes especiais e dá outras providências.
- PL-239/2022 - Esta Lei disciplina a propaganda e venda de alimentos com altos teores de açúcar e alimentos ultraprocessados
- PL-225/2022 -
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para
estabelecer a diretriz de continuidade da gestão da
informação, com a finalidade de assegurar a
manutenção de informações de gestões
anteriores.
- PL-224/2022 -
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para tornar
expresso o dever de indicação de nome, cargo ou
função e matrícula do agente público
responsável pela produção da
informação.
- PL-220/2022 -
ltera a lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que dispõe
sobre a organização da Assistência Social e
dá outras providências, para garantir efetiva
proteção integral aos direitos da criança e do
adolescente que recebe o benefício de prestação
continuada a pessoa com deficiência, a acumular com as
prestações do auxílio-inclusão.
- PL-216/2022 - Altera o § 1º do Art. 159 do Código Penal Brasileiro, DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.
- PL-215/2022 -
Acrescenta art. 48-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro
de 2003 – Estatuto do Idoso, para dispor sobre a oferta de
instituição de longa permanência para idosos, de
natureza gratuita, em Municípios com mais de cem mil habitantes
- PL-214/2022 -
Altera a alínea “I’, do inciso III, do Art. 1º,
da LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, adequando o
dispositivo legal à atual redação do Art. 288 do
Código Penal, DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE
1940.
- PL-204/2022 -
Dispõe sobre a garantia de, em todo o território
nacional, haver a adaptação ou criação de
no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto
Médico Legal – IML, para crianças e adolescentes
vítimas de violência.
- PL-202/2022 -
Acrescenta o inciso XI no artigo 5º da Lei 13.019 de 31 de julho
de 2014 para inserir nas Organizações da Sociedade Civil
a proteção das mulheres vitimas de violência e
dá outras providencias.
- PL-198/2022 -
Dispõe sobre a possibilidade de utilização de
caminhonetes, camionetas, jipes, utilitários e demais
veículos com tração nas quatro rodas (4x4) para o
transporte rodoviário interestadual e internacional de
passageiros, com a finalidade de turismo ou sob regime de fretamento,
em situações excepcionais.
- PL-194/2022 -
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor
sobre a transferência de empregado público cujo
cônjuge ou companheiro for removido no interesse da
Administração Pública.
- PL-193/2022 - Proposta repassa dinheiro de fundos constitucionais para combater desastres naturais
- PL-190/2022 - Altera o art. 233 do Código Penal para descriminalizar o top less.
- PL-166/2022 -
Veda a cobrança de tarifas bancárias de qualquer natureza
em contas utilizadas para movimentação de recursos do
Fundo Nacional de Saúde.
- PL-160/2022 -
Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional
Federal dos Agentes Técnicos Comunitários de Saúde
do Brasil (CONFATCS/BR) e os Conselhos Regionais de Agentes
Técnicos Comunitários de Saúde (CORATCS), e
dá outras providências.
- PL-151/2022 -
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; a Lei nº
9.077, de 10 de julho de 1995; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1996; e a Lei nº 1.521, de 26 de 26 de dezembro de 1951, para
dispor sobre a gestão dos estoques públicos de alimentos.
- PL-124/2022 -
Estabelece medida excepcional para suspender lançamento de
cobrança adicional à remuneração por
fornecimento de água e/ou energia elétrica durante
situação de Emergência ou Estado de Calamidade
Pública decretada por ente da federação em virtude
de desastre natural ou provocada por ação humana.
- PL-101/2022 -
Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, para assegurar a
existência de acervo de livros nas salas de aula da
pré-escola e dos anos iniciais do ensino fundamental.
- PL-100/2022 -
Obriga toda publicidade que promova a venda de veículos
automotivos a incorporar texto visível ou gravação
sonora que indique a necessidade de se obedecer aos limites de
velocidade vigentes no País.
- PL-87/2022 -
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre
a alocação de recursos federais para serviços de
saneamento básico concedidos pelo critério do maior valor
de outorga ou transferido por meio da alienação de ativos
ou do controle acionário de empresa estatal.
- PL-83/2022 - Institui o auxilio emergencial para situacoes decorrentes de secas e enchentes
- PL-54/2022 -
Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de
inscrição em concursos públicos, para pessoas com
deficiência e dá outras providências.
- PL-46/2022 -
Institui a Lei de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de
proteção à livre iniciativa e ao livre
exercício da atividade econômica, e dá outras
providências.
- PL-32/2022 -
Fica expressamente proibida a edição de qualquer
legislação que tenha por objetivo a
destruição, exploração e uso inadequado das
cavidades subterrâneas no Brasil e dá outras providencias.
- PL-31/2022 -
Institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos
estabelecimentos de prestação de serviços
financeiros e dá outras providências.
- PL-4600/2021 -
Altera o § único do art. 22, da Lei 7.492, de 24 de junho
de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional.
- PL-4568/2021 -
Institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra
Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos,
princípios, diretrizes, coordenação,
responsabilidades e fontes de custeio.
- PL-4555/2021 -
Altera o art. 998 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
- Código de Processo Civil, nos termos que especifica.
- PL-4546/2021 -
Institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica,
dispõe sobre a organização da
exploração e da prestação dos
serviços hídricos e altera a Lei nº 9.433, de 8 de
janeiro de 1997, e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
- PL-4544/2021 -
Altera o art. 91 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro d 1965, que
dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, e
dá outras providências.
- PL-4518/2021 -
Dispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos
pela Constituição Federal para o provimento de cargos
públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo.
- PL-4490/2021 -
Altera o inciso II do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o
impedimento para o exercício da guarda de menor de dezoito anos
ou interdito entre os efeitos da condenação penal, e
dá outras providências.
- PL-4489/2021 - Institui o Programa “Vale Transporte Social”.
- PL-4456/2021 - Suprime o art. 1878 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002- Código civil Brasileiro.
- PL-4454/2021 - Projeto condiciona ingresso no Brasil ao cumprimento de regras sanitárias
- PL-4435/2021 -
Introduz novo parágrafo ao art. 31 da Lei no 12. 527, de 2011,
para vedar sigilo sobre movimentação de agentes
políticos e autoridades.
- PL-4434/2021 - CRIA O FUNDO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO CÂNCER - FUNCANCER
- PL-4392/2021 -
Institui o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade
dos Idosos em Áreas Urbanas (Pnami) e dá outras
providências.
- PL-4375/2021 - Prevê a guarda compartilhada de animais de estimação e dá outras providências.
- PL-4359/2021 -
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de
scanners/raios-X nas BR’s e rodovias brasileiras para o controle
e combate ao tráfico de animais silvestres, drogas, armas e
demais ilícitos.
- PL-4347/2021 - Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI.
- PL-4309/2021 -
Institui a Política Nacional de Arborização
Urbana, cria o Sistema Nacional de Informações sobre
Arborização Urbana, e dá outras providências.
- PL-4292/2021 -
Acrescenta art. 213-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), para tipificar o crime de molestamento
sexual, mediante violência, grave ameaça ou
violência presumida
- PL-4290/2021 -
Altera o art. 189 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de
Processo Civil, que dispõe sobre o sigilo dos atos processuais
que versam sobre arbitragem.
- PL-4289/2021 -
Altera o § 2º do art. 1.793 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil, tornando permitida a
cessão pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre
qualquer bem da herança considerado singularmente, mediante
escritura pública de promessa de compra e venda sob
condição.
- PL-4283/2021 -
Acrescenta parágrafo ao artigo 565 Código Civil
brasileiro – Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor
sobre a locação de imóveis rurais para
empreendimentos voltados à geração de energia
elétrica.
- PL-4280/2021 -
Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre
a prestação de informações aos
usuários com relação à
interrupção de serviços públicos.
- PL-4251/2021 -
Institui o Programa Nacional de Proteção e Apoio à
Mulher vítima de violência doméstica ou familiar
(PROMULHER).
- PL-4236/2021 -
Cria o programa federal de cooperação pedagógica
entre universidades e instituições de ensino
público no âmbito da federação
- PL-4220/2021 -
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre
a responsabilidade de logística reversa mediante o retorno dos
produtos ao fabricante.
- PL-4171/2021 - Dispõe sobre o Programa de Nacional de Navegação de Paciente para pessoas com neoplasia maligna de mama.
- PL-4135/2021 -
Revoga o art. 886 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002), que dispõe sobre a subsidiariedade da
restituição por enriquecimento sem causa, na
presença de outros meios para ressarcimento do prejuízo
sofrido.
- PL-4119/2021 -
Dispõe sobre procedimentos para autorização de
débitos em conta de depósitos e em conta-salário.
- PL-4103/2021 -
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, prevendo a
reserva vaga de estágios para pessoas que se autodeclarem pretos
ou partos.
- PL-4073/2021 -
Altera o art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 –
Lei de Execução Penal, para estabelecer que o
reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato
previsto como crime doloso não depende do trânsito em
julgado da condenação criminal.
- PL-4059/2021 -
Altera a Lei 12.232, de 29 de abril de 2010 para estender a sua
aplicação às contratações dos
serviços de comunicação digital e serviços
de comunicação corporativa - relação com a
imprensa e relações públicas.
- PL-3501/2021 -
Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 13.086, de 2015, para
converter o “Dia da Conquista do Voto Feminino” em
“Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na
Política”.
- PL-3258/2021 - Dispõe sobre a ampliação do teste de triagem neonatal
- PL-3383/2021 - Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
- PL-3105/2021 -
Insere a atividade de profissionais especializados em ciências
forenses no acolhimento as vítimas de violência sexual.
- PL-3060/2021 -
Institui o mês "Agosto Azul e Vermelho", dedicado à
informar a população sobre os cuidados com a saúde
vascular e incentivar a prevenção e tratamento.
- PL-2889/2021 -
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre
regras que garantam a autonomia de escolha do método
contraceptivo.
- PL-2753/2021 -
Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende, pelo
período que especifica, a obrigatoriedade de
manutenção de metas contratualizadas no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir os repasses
dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.
- PL-1529/2021 -
Dispõe sobre a Política Nacional de
Valorização das Mulheres na Área de
Segurança Pública.
- PL-321/2021 -
Garante à mulher igualdade nos valores das
premiações relativas às competições
desportivas realizadas em todo o Brasil, por qualquer
órgão, entidade ou unidade que componha os Poderes da
República Federativa do Brasil.
- PL-5091/2020 - Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.
- PL-4875/2020 -
Acrescenta o parágrafo único ao inciso III do art., 23 da
lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras
providências.
- PL-3890/2020 - Institui o Estatuto da Vítima.
- PL-3059/2019 -
Altera a Lei nº 11.340, de 6 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha) para incluir o Artigo 41-A, que dispõe sobre a não
aplicabilidade das escusas absolutórias dos artigos 181 e 182 do
Código Penal às infrações de
violência doméstica e familiar contra a mulher.
- PL-764/2019 - Projeto prevê preço mínimo para derivados de produtos perecíveis
- PL-501/2019 -
Dispõe sobre a criação de Delegacias
Especializadas no Atendimento à Mulher, nas microrregiões
dos Estados.
- PL-9271/2017 -
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, o Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº
8.072, de 25 de julho de 1990 (Dispõe sobre os crimes hediondos,
nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição
Federal, e determina outras providências) para majorar penas de
crimes de falsificação de agrotóxicos e outras
condutas correlatas. (PL Combate Falsificação
Agrotóxicos).
- PL-5654/2016 -
Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
(Lei de Execução Penal), para assegurar tratamento
humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como
assistência integral à sua saúde e à do
nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a
utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de
parto.
- PL-7364/2014 -
Revoga o § 5º do art. 10º da Lei nº 9.263, de 12 de
janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da
Constituição Federal, que trata do planejamento familiar,
estabelece penalidade e dá outras providências".
- PL-3764/2004 -
Dá nova redação ao art. 182 e revoga-se o art.
181do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940,
Código Penal.
Projeto de Decreto Legislativo
- PDL-30/2022 -
Susta o Decreto n° 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que institui
o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração
Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para
o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena
Escala.
- PDL-24/2022 - Susta
o Decreto nº 10.958, de 7 de fevereiro de 2022, da
Presidência da República, e os efeitos dela decorrentes.
- PDL-15/2022 -
Susta os efeitos do Decreto nº 10.939, de 14 de janeiro de 2022,
que “Regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos
impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da
situação de escassez hídrica".
- PDL-4/2022 - Susta
os efeitos do Decreto 10.935, de 12 de janeiro de 2022, do Poder
Executivo, que dispõe sobre a proteção das
cavidades naturais subterrâneas existentes no território
nacional.
- PDL-696/2019 - Aprova
o texto da Emenda de Banimento à Convenção de
Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de
Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a
Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra,
entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995.
|
|
|
SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas |
|
Projeto de Emenda Constitucional
- PEC 24/2021 -
Altera os arts. 10 e 19 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019,
para dispor sobre o tempo de contribuição das mulheres.
- PEC 76/2019 -
Altera a Constituição Federal, para incluir as
polícias científicas no rol dos órgãos de
segurança pública.
Projeto de Lei Complementar
- PLP 11/2020 - Aprovado projeto que altera
a regra de incidência do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre
os combustíveis
- PLP 235/2019 - Institui
o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23,
parágrafo único, e do art. 211 da
Constituição Federal.
Projeto de Lei
- PL 557/2022 (Substitutivo-CD)
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de
Execução Penal), para garantir à mulher presa
gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e
durante o trabalho de parto e no período de puerpério,
bem como assegurar assistência integral à sua saúde
e à do recém-nascido.
- PL 423/2022 -
Reconhece o extermínio de ucranianos por meio da fome
(Holodomor) como genocídio e institui o quarto sábado de
novembro como Dia de Memória do Holodomor.
- PL 77/2022 - Regulamenta o exercício da profissão de doula.
- PL 36/2022 -
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 –
Código Penal, para dispor sobre o transporte rodoviário
interestadual ou internacional clandestino de passageiros.
- PL 4438/2021 -
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 –
Estatuto do Idoso, para estabelecer medidas protetivas de
urgência para idosos que tenham sofrido violência ou que
estejam na iminência de sofrê-las.
- PL 4147/2021 - Plenário aprova assistência em saúde mental ao homem para prevenir violência contra a mulher
- PL 3946/2021 - Dispõe sobre o exercício da profissão de doula
- PL 3717/2021 - Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo.
- PL 3520/2021 - Institui o Plano Nacional de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19 na Educação.
- PL 3048/2021 -
Modifica o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal, para aumentar as penas de crimes contra a honra
cometidos contra a mulher, por razões da condição
do sexo feminino.
- PL 2889/2021 -
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o
§ 7º do art. 226 da Constituição Federal, que
trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá
outras providências, para dispor sobre regras que garantam a
autonomia de escolha do método contraceptivo.
- PL 2225/2021 -
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), para prever a prioridade na
matrícula em creches para crianças em
situação de violência doméstica, enquanto
perdurar a Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN) declarada em decorrência da
pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.
- PL 1472/2021 -
Dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e
gás liquefeito de petróleo – GLP, cria Fundo de
Estabilização dos preços de combustíveis e
institui imposto de exportação sobre o petróleo
bruto.
- PL 520/2021 -
Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a
Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de
Assistência Integral à Pessoa Diabética, para
assegurar o atendimento prioritário às pessoas com
diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de
saúde, nos casos que especifica.
- PL 5091/2020 - Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.
- PL 4727/2020 -
Altera o art. 265 do Código de Processo Penal para extinguir a
multa por abandono do processo aplicada sumariamente pelo juiz em
desfavor do advogado.
- PL 1561/2020 -
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Loteria da Saúde e a
Loteria do Turismo, como modalidades de loterias de prognósticos
numéricos, com a destinação do produto da
arrecadação que especifica.
- PL 4584/2019 -
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional, para criar
cadastro nacional de crianças e adolescentes fora da escola.
- PL 4483/2019 -
Dispõe sobre conteúdos curriculares da
formação do pedagogo para atuação
direcionada a estudantes em situação de
restrição de locomoção.
- PL 3723/2019 -
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que
dispõe sobre registro, posse e comercialização de
armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de
Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis
nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de
1983.
- PL 3526/2019 -
Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia
plástica reconstrutiva de lábio leporino ou fenda
palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
- PL 3471/2019 -
Dispõe sobre a garantia de acervo mínimo de livros
às famílias de estudantes da educação
básica.
- PL 3467/2019 -
Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
“estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional”, para incentivar e desenvolver o desporto nos sistemas
de ensino.
- PL 3154/2019 -
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre
programas de enfrentamento da violência doméstica e
familiar em estabelecimentos de ensino.
Projeto de Lei do Senado
- PLS 329/2018 -
Dispõe sobre a forma de arrecadação de recurso de
entidade beneficente de assistência social por meio de
título de capitalização.
- PLS 75/2012 -
Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
– Lei de Execução Penal, para estabelecer a
assistência à saúde integral, promovida pelo Poder
Público, à presa gestante, bem como para vedar a
utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto.
- PLS 47/2012 -
Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir à mulher
idosa vítima de violência prioridade no atendimento
policial e aplicação da Lei Maria da Penha.
Projeto de Lei da Câmara
- PLC 180/2017 -
Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas
pelos agentes das autoridades de trânsito.
- PLC 16/2016 - Altera
as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001, e 11.445, de 5 de
janeiro de 2007, tendo em vista assegurar medidas de
prevenção de enchentes, deslizamentos de terra e eventos
similares.
|
|
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: http://www.al.sp.gov.br |
|
Projeto de Lei Complementar
- Projeto de Lei Complementar 10/2022, de 15/03/2022 - Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica.
- Projeto de Lei Complementar 9/2022, de 11/03/2022 -
Aplica a todos os servidores públicos da
administração direta, indireta, autárquica e
fundacional do Estado o disposto na Lei Complementar Federal nº
191, de 08 de março de 2022, no que se refere à contagem
de tempo como período aquisitivo necessário para a
concessão de quinquênios, sexta-parte e demais mecanismos
equivalentes.
- Projeto de Lei Complementar 8/2022, de 08/03/2022 -
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual
prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007.
- Projeto de Lei Complementar 7/2022, de 05/03/2022 -
Revoga a alínea d do inciso I do artigo 29 da Lei Complementar
nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, dá nova
redação ao artigo 3-A da Lei Complementar nº 432, de
18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão de
adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da
Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, e
dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar 6/2022, de 04/03/2022 -
Altera a Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, quanto
à reclassificação dos vencimentos do Subquadro de
Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado e dá
outras providências.
- Projeto de Lei Complementar 5/2022, de 04/03/2022 -
Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, quanto
à reclassificação dos vencimentos do Defensor
Público-Geral do Estado e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar 4/2022, de 04/03/2022 -
Dispõe sobre a revalorização das Escalas de
Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo.
- Projeto de Lei Complementar 3/2022, de 04/03/2022 -
Institui Planos de Carreira e Remuneração para os
Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores
Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da
Educação, altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro
de 1968 e nº 500, de 13 de novembro de 1974...
- Projeto de Lei Complementar 2/2022, de 04/03/2022 - Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas.
Projeto de Lei
- Projeto de Lei 127/2022, de 18/03/2022 -
Torna obrigatória a inclusão de alimentos à base
de ovo de galinha ou de codorna no Programa Estadual de
Alimentação Escolar.
- Projeto de Lei 125/2022, de 17/03/2022 -
Autoriza o Estado a alienar gratuitamente ao agente de segurança
pública a arma de fogo que lhe houver sido fornecida em
razão do serviço, na ocasião de seu desligamento.
- Projeto de Lei 122/2022, de 16/03/2022 -
Institui a Política Habitacional Estadual em Prol da Mulher
Vítima de Violência Doméstica e Familiar.
- Projeto de Lei 119/2022, de 16/03/2022 -
Altera a Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece
normas de orientação à Política Estadual de
Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento
de Recursos Hídricos
- Projeto de Lei 118/2022, de 16/03/2022 -
Determina às empresas concessionárias responsáveis
pela administração ou exploração de
pedágios em rodovias que seja facultado aos usuários a
utilização do PIX para o pagamento da tarifa.
- Projeto de Lei 116/2022, de 15/03/2022 -
Altera o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 13.226, de 7
de outubro de 2008, que institui no âmbito do Estado de
São Paulo, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de
Ligações de Telemarketing.
- Projeto de Lei 113/2022, de 11/03/2022 -
Estabelece a inserção gratuita de implantes
contraceptivos reversíveis de longa duração para
mulheres em idade reprodutiva, conforme regulamentação da
Secretaria Estadual da Saúde.
- Projeto de Lei 103/2022, de 08/03/2022 -
Torna facultativo o uso de máscara de proteção
individual por todos os alunos matriculados na Educação
Básica em estabelecimentos de ensino do Estado, durante a
pandemia da Covid-19.
- Projeto de Lei 102/2022, de 05/03/2022 -
Concede anistia aos pais que não submeterem seus filhos à
vacinação e veda a imposição de futuras
sanções.
- Projeto de Lei 101/2022, de 05/03/2022 -
Inclui a modalidade de transporte VLT (Veículo Leve sobre
Trilhos) no programa Passe Livre Estudantil, a ser concedido para
estudantes devidamente matriculados, incluindo deslocamentos no
próprio município.
- Projeto de Lei 100/2022, de 05/03/2022 -
Estabelece a equiparação de comprovantes de imunidade
natural ao novo coronavírus ao comprovante de
vacinação contra a COVID-19.
- Projeto de Lei 99/2022, de 05/03/2022 -
Autoriza o Poder Executivo a elaborar o mapeamento, zoneamento e
levantamento cadastral de áreas de risco e de moradias situadas
nestas áreas e em locais de ameaça à Área
de Preservação Permanente (APP) e à Área de
Proteção aos Mananciais.
- Projeto de Lei 98/2022, de 05/03/2022 -
Obriga as empresas de seguro-saúde de medicina de grupo,
cooperativas de trabalho médico ou aquelas que atuam com
prestação direta ou por intermediação de
serviços médico-hospitalares, a garantir atendimento
integral e fornecer tratamento adequado às pessoas com
deficiência, sendo vedada a imposição de
restrições de qualquer natureza.
- Projeto de Lei 97/2022, de 04/03/2022 - Revaloriza
os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica,
instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.
Projeto de Decreto Legislativo
|
|
|
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br |
|
- Proposta de Emenda Regimental 15/03/2022 - Altera
o Regimento Interno do CNMP, aprovado pela Resolução CNMP
nº 92, de 13 de março de 2013, a fim de aumentar a
duração do Plenário Virtual e dá outras
providências (Proposição nº 1.00225/2022-24).
|
|
|
|