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Ano 6 - nº 06 Março/2022 |
Ministério Público do Estado de São Paulo
Diretoria-Geral
Centro de Documentação e Biblioteca
Subárea de Apoio Administrativo de Biblioteca
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Números anteriores |
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Legislação em Destaque |
Congresso promulga EC que promove participação política das mulheres. (Emenda Constitucional nº 117/2022)
Poder
Executivo publica Decreto que regulamenta o Código de Defesa do
Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço
de Atendimento ao Consumidor (Decreto nº 11.034/2022).
CNMP -
Proposta recomenda que o Ministério Público brasileiro
observe tratados, convenções e protocolos internacionais
de direitos humanos. Conselheiros destacam que o Brasil
está submetido à jurisdição
obrigatóriada Corte IDH e ao monitoramento da Comissão
Internacional de Direitos Humanos (Proposta de Recomendação)
CNMP -
Protocolo de atuação orienta Ministério
Público no acesso a dados e informações ambientais.
O CNMP, a Abrampa e o CNPG lançaram nota técnica para
viabilizar o acesso a dados e informações ambientais. (Nota Técnica Conjunta nº 01/2022, CMA(CNMP)/ABRAMPA/CNPG, de 29 de março de 2022)
CNMP -
Enunciado esclarece que membro do Ministério Público
requisitado pelo CNMP pode concorrer à promoção ou
à remoção. (Enunciado CNMP nº 17/2022).
CNJ - Resolução é elaborada para mudar cultura no reconhecimento pessoal de suspeitos.
A construção de proposta normativa com diretrizes para os
tribunais quanto ao reconhecimento pessoal de suspeitos em processos
criminais teve avanços na sexta reunião do grupo de
trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que debate o
tema (NOTÍCIA)
CNJ
- O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
aprovou nota técnica a favor do Projeto de Lei n. 287/2018 do
Senado Federal, que pretende
alterar o Código Penal para afastar a necessidade de
relação hierárquica para configurar o tipo penal
de assédio sexual. A nota foi elaborada pelo Comitê
de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do
Assédio Sexual e da Discriminação no Poder
Judiciário, coordenado pela conselheira Salise Sanchotene. (NOTÍCIA)
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Legislações |
Normas Institucionais |
Proposições em Tramitação |
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Legislações |
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/ |
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Emenda Constitucional
- Emenda Constitucional nº 117, de 5.4.2022
- Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos
partidos políticos a aplicação de recursos do
fundo partidário na promoção e difusão da
participação política das mulheres, bem como a
aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de
Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda
gratuita no rádio e na televisão no percentual
mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.
Lei
- Lei nº 14.322, de 6.4.2022
- Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei
Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição
ao lesado do veículo usado para transporte de droga
ilícita e para permitir a alienação ou o uso
público do veículo independentemente da habitualidade da
prática criminosa.
- Lei nº 14.321, de 31.3.2022 - Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional .
- Lei nº 14.318, de 29.3.2022
- Altera a Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e a Lei nº
11.419, de 19 de dezembro de 2006, para prever hipóteses de
cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado
judicial de caráter nacional
- Lei nº 14.316, de 29.3.2022
- Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675,
de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de
Segurança Pública (FNSP) para ações de
enfrentamento da violência contra a mulher .
- Lei nº 14.313, de 21.3.2022
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei
Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de
incorporação de tecnologias ao Sistema Único de
Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de
medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela
aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa).
Decreto
- Decreto nº 11.035, de 6.4.2022
- Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, para dispor
sobre a exigência de treinamento técnico para a
concessão de porte de arma de fogo aos integrantes das guardas
municipais.
- Decreto nº 11.034, de 5.4.2022
- Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 -
Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e
normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
- Decreto nº 11.026, de 31.3.2022
- Altera o Decreto nº 10.312, de 4 de abril de 2020, que amplia,
temporariamente, o escopo de multiprogramação com
conteúdo específico destinado às atividades de
educação, ciência, tecnologia,
inovações, cidadania e saúde de entidades
executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens
em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de
exploração comercial, em razão da pandemia da
covid-19 .
- Decreto nº 11.015, de 29.3.2022 - Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.
- Decreto nº 11.014, de 29.3.2022
- Aprova o Regulamento do Registro Nacional de Tratores e
Máquinas Agrícolas - Renagro, nos termos do disposto no
§ 4º-A do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Decreto nº 11.013, de 29.3.2022 - Altera o Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil.
- Decreto nº 11.010, de 28.3.2022 -
Altera o Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013, para dispor
sobre os recursos de loterias destinados às entidades
desportivas e para dar outras providências.
- Decreto nº 11.008, de 25.3.2022
- Regulamenta o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.613, de
3 de março de 1998, para estabelecer a destinação
de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em
processos de competência da justiça federal nos crimes de
“lavagem” ou ocultação de bens, direitos e
valores
Medidas Provisórias
- Medida Provisória nº 1.109, de 25.3.2022
- Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a
adoção, por empregados e empregadores, de medidas
trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de
Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das
consequências sociais e econômicas de estado de calamidade
pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual,
distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
- Medida Provisória nº 1.108, de 25.3.2022
- Dispõe sobre o pagamento de
auxílio-alimentação de que trata o § 2º
do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e
altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/
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Leis
- Lei n° 17.526, de 30/03/2022 - Revaloriza
os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica,
instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007
Decretos
- Decreto n° 66.586, de 21/03/2022 - Autoriza
a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente a representar o Estado
de São Paulo na celebração de convênios com
Municípios paulistas, tendo por objeto o fortalecimento da
gestão de resíduos sólidos, no âmbito da
Política Estadual de Resíduos Sólidos,
instituída pela Lei nº 12.300, de 16 de março de
2006, regulamentada pelo Decreto nº 54.645, de 5 de agosto de
2009, e dá providências correlatas
- Decreto n° 66.585, de 21/03/2022 -
Altera o Decreto nº 63.722, de 21 de setembro de 2018, que
regulamenta, nos termos da competência suplementar
atribuída ao Estado de São Paulo, o Sistema de Registro
de Preços
- Decreto n° 66.584, de 18/03/2022 - Revoga o Decreto nº 64.964, de 6 de maio de 2020
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Normas
Institucionais |
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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br |
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Resolução
- Resolução n° 245, de 30 de março de 2022 -
Altera a Resolução CNMP nº 244, de 27 de janeiro de
2022, que dispõe sobre critérios para fins de
promoção e de remoção por merecimento e
para permuta de integrantes do Ministério Público.
Enunciado
- Enunciado n° 18, de 29 de março de 2022 -
É atribuição do Ministério Público
Federal apurar supostas irregularidades na
operacionalização de recursos contemplados na Lei nº
14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc).
- Enunciado nº 17, de 15 de março de 2022 -
No âmbito do Regimento Interno do CNMP, não há
impedimento a que o membro requisitado possa concorrer à
promoção ou à remoção. Não
é possível admitir tratamento discriminatório ou
diferenciado a membro ou a servidordo Ministério Público
que oficie no âmbito do CNMP, em quaisquer de seus
órgão
Portaria
Nota Técnica
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CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br |
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Portarias
- Portaria nº 111 de 04/04/2022 -
Institui o Manual de Procedimentos de Termo de Execução
Descentralizada (TED) do Conselho Nacional de Justiça.
- Portaria nº 106 de 31/03/2022 - Institui o regulamento do Ranking da Transparência do Poder Judiciário, ano 2022.
- Portaria nº 28 de 23/03/2022 -
Determina a publicação do calendário de
inspeções para verificação do funcionamento
dos setores administrativos e judiciais dos Tribunais de
Justiça, no primeiro semestre de 2022.
Provimentos
- Provimento nº 128 de 18/03/2022 - Prorroga
o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março
de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do
Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento
nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de
27 de abril de 2020, e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020.
Resoluções
- Resolução nº 449 de 30/03/2022 -
Dispõe sobre a tramitação das ações
judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre os aspectos
civis do sequestro internacional de crianças (1980), em
execução por força do Decreto nº 3.413, de 14
de abril de 2000.
- Resolução nº 448 de 25/03/2022 -
Altera, renumera e acrescenta dispositivos à
Resolução CNJ nº 303/2019, que dispõe sobre a
gestão de precatórios e respectivos procedimentos
operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
- Resolução nº 447 de 29/03/2022 -
Institui a Doutrina de Inteligência de Segurança
Institucional do Poder Judiciário e dá outras
providências.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/ |
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Procuradoria Geral de Justiça
Resolução
- Resolução nº 1.452/2022-PGJ, de 17 de março de 2022.
(Protocolado nº 32.882/00-14). Homologa a Tabela de
Substituição Automática dos Promotores de
Justiça da 14ª Circunscrição
Judiciária - Barretos.  Publicado em: Diário Oficial:
Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.132,
n.54, p.66, de 19 de Março de 2022.
Avisos
- Aviso nº 212/2022-PGJ-Concurso de 31 de março de 2022.
Disciplina orientações do Comitê Médico do
Ministério Público do Estado de São Paulo - 2021.
Publicado em: DOE, Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, 132 (65), Sexta-feira, 1º de Abril de 2022
p.93.
- Aviso nº 210/2022-PGJ-Concurso, de 31 de março de 2022.
Avisa aos candidatos integrantes da Lista Especial com
deficiência, que podem requerer realização de
audiência para familiarização com os equipamentos
assistivos de uso deferido pela Comissão de Concurso. Publicado
em: DOE, Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, 132 (65), Sexta-feira, 1º de Abril de 2022 p.63.
- Aviso nº 207/2022-PGJ-SUBINST, de 31 de março de 2022.
Avisa que ficam suspensos o expediente forense presencial bem como os
prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos em curso na
Promotoria de Justiça de Taubaté. Publicado em: DOE,
Poder Executivo – Seção I, São Paulo, 132
(65), Sexta-feira, 1º de Abril de 2022 p.63.
- Aviso nº 192/2022-PGJ-SUBINST, de 25 de março de 2022.
(SEI nº 29.0001.0060581.2022-20). Avisa que ficam suspensos o
expediente forense presencial bem como os prazos dos procedimentos
extrajudiciais físicos em curso na Promotoria de Justiça
de Dracena. Publicado em: DOE, Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, 132 (60), Sábado, 26 de
Março de 2022 p.91.
- Aviso nº 187/2022-PGJ-SUBINST, de 24 de março de 2022.
(SEI nº 29.0001.0045915.2022-48). Avisa que ficam suspensos o
expediente forense presencial bem como os prazos dos procedimentos
extrajudiciais físicos em curso na Promotoria de Justiça
de Embu das Artes. Publicado em: DOE, Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, 132 (59), Sexta-feira, 25 de
Março de 2022 p.68.
- Aviso nº 182/2022 – PGJ-Chefia de Gabinete, de 22/03/2022-
AVISA, aos Membros e Servidores do Ministério Público que
estão abertas as inscrições para o Prêmio
CNMP - Edição 2022. As inciativas (projetos e programas)
poderão ser cadastradas ou atualizadas no Banco Nacional de
Projetos (BNP) até às 23h59, do dia 13 de maio de 2022. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.132, n.57, p.64, de 23 de Março de
2022
- Aviso nº 181/2022 – PGJ-SUBINST, de 21/03/2022 -
AVISA que ficam suspensos o expediente forense presencial bem como
os prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos em curso na
Promotoria de Justiça de Embu das Artes, na data de 21/03/2022,
conforme o disposto na publicação do Diário da
Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, SEMA 1.1.2, de 21 de março de 2022,
pág. 03. Avisa, outrossim, que a referida data se regerá
pelas regras estabelecidas pelo Comunicado Conjunto nº 1351/2020,
referente ao trabalho remoto. (SEI nº 29.0001.0045915.2022-48). Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.132, n.56, p.81, de 22 de Março de
2022
- Aviso nº 178/2022 - PGJ-DG, de 18/03/2022 -
Publica a atual composição da Comissão de
Avaliação de Documentos do Ministério
Público do Estado de São Paulo. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.132, n.54, p.71, de 19 de Março de
2022
- Aviso nº 177/2022 - PGJ-SUBJUR, de 18/03/2022-
NOTA TÉCNICA Nº 13/2022-PGJ - CAO Cível –
Área da Infância e Juventude (SEI 29.0001.0080517.2021-04)
INFÂNCIA E JUVENTUDE. PROCESSO LEGISLATIVO. PL 755/2020.
ADOÇÃO. FAMÍLIA HABILITADA GUARDIÃ.
PRIORIDADE PROCESSUAL. NOTA TÉCNICA. EVENTUAIS
INCOMPATIBILIDADES COM O REGRAMENTO VIGENTE. MELHOR INTERESSE DA
CRIANÇA NÃO ATENDIDO. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.132, n.54, p.70, de 19 de Março de
2022
- Aviso nº 125/2022 - PGJ-Revista Justitia, de 24/02/2022 -
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas
atribuições legais e a pedido da Revista JUSTITIA, por
meio de sua Diretoria, em vista de deliberação realizada
na Reunião do 14/02/2022, torna pública a abertura de
prazo para submissão de artigos jurídicos, com vistas
à publicação em edições futuras... Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.132, n.59, p.68, de 25 de Março de
2022
MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/
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Provimento
- Provimento CSM nº 2.656/2022-
Dispõe sobre a execução dos serviços
auxiliares das 4ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de
Indaiatuba...
- Provimento CSM nº 2.654/2022-
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas
atribuições legais, CONSIDERANDO o decidido no Processo
nº 2020/00010001; RESOLVE: Artigo 1º - Fica criado na Comarca
de São José do Rio Preto, o Setor das
Execuções Fiscais, que dará apoio às
1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública, no qual serão
processadas e julgadas todas as execuções fiscais
reguladas pela Lei Federal nº 6.830/80, bem como os respectivos
embargos de sua competência...
- Provimento CSM nº 2.653/2022 -
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas
atribuições legais, CONSIDERANDO o teor do Provimento CSM
nº 2.505/2019, que estabeleceu que compete ao 3º
Ofício cível da Comarca de Limeira a
execução dos serviços auxiliares relacionados aos
feitos distribuídos também à 5ª Vara
Cível da mesma Comarca;...
- Provimento CSM nº 2.652/2022-
Dispõe sobre a execução dos serviços
auxiliares das 1ª e 2ª Varas Criminais da Comarca de
Taboão da Serra
- Provimento CSM nº 2.655/2022-
Dispõe sobre a execução dos serviços
auxiliares das 5ª, 6ª e 7ª Varas Cíveis e das
4ª e 5ª Varas da Família e Sucessões do Foro
Regional XII – Nossa Senhora do Ó da Comarca da Capital.
- Provimento CSM nº 2651/2022 -
Dispõe sobre a implantação do Regime de
Teletrabalho (Resolução nº 850/2021) e dá
outras providências.
Portaria
- Portaria nº 10.100/2022 -
Dispõe sobre a composição do Comitê Estadual
de Saúde - SP, no âmbito do Estado de São Paulo,
biênio 2022-2023
Comunicado
- Comunicado Conjunto nº 191/2022(Processo
nº 2021/63346) - COMUNICAM que estarão suspensos os
prazos processuais das 5ª e 6ª Varas da Família e das
Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro, mantidos o
atendimento dos casos urgentes e as audiências já
designadas, conforme segue: 1) Processos físicos:
suspensão dos prazos, protocolo físico de
petições intermediárias (exceto pedidos de
desarquivamento) e consulta a partir do dia 06 de abril de 2022. Os
prazos processuais voltarão a correr individualmente com a
intimação das partes da efetiva conversão dos
processos físicos para o meio digital...
- Comunicado Conjunto nº 190/2022(Processo
nº 2021/63346) - COMUNICAM que a partir do dia 04 de abril de 2022
estarão suspensos os prazos processuais, o protocolo
físico de petição intermediária (exceto
pedidos de desarquivamento) e a consulta dos processos físicos
que tramitam na UPJ III – da 21ª à 25 Varas
Cíveis do Foro Central da Comarca da Capital, mantidos o
atendimento dos casos urgentes e as audiências já
designadas...
- Comunicado Conjunto nº 189/2022(Processo
nº 2021/63346) - COMUNICAM que a partir do dia 11 de abril de
2022 estarão suspensos os prazos processuais, o protocolo
físico de petição intermediária (exceto
pedidos de desarquivamento) e a consulta dos processos físicos
que tramitam na 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital,
mantidos o atendimento dos casos urgentes e as audiências
já designadas...
- Comunicado Conjunto nº 188/2022(Processo
nº 2021/63346) - COMUNICAM que a partir do dia 04 de abril de
2022 estarão suspensos os prazos processuais, o protocolo
físico de petição intermediária (exceto
pedidos de desarquivamento) e a consulta dos processos físicos
que tramitam na 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital,
mantidos o atendimento dos casos urgentes e as audiências
já designadas...
- Comunicado Conjunto nº 180/2022(Processo
nº 2021/63346) - COMUNICAM aos senhores Magistrados,
Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, membros do
Ministério Público, Defensoria Pública,
Procuradorias, Advogados e ao público em geral que a partir do
dia 31 de março de 2022 estarão suspensos os prazos
processuais, o protocolo físico de petição
intermediária (exceto pedidos de desarquivamento) e a consulta
dos processos físicos que tramitam nas 1ª, 2ª e
3ª Varas Cíveis da Comarca de Indaiatuba, mantidos o
atendimento dos casos urgentes e as audiências já
designadas...
- Comunicado Conjunto nº 177/2022 (Processo
nº2021/63346) - COMUNICAM aos senhores Magistrados, Dirigentes e
Servidores das Unidades Judiciais, membros do Ministério
Público, Defensoria Pública, Procuradorias, Advogados e
ao público em geral que a partir de 30 de março de 2022
estarão suspensos, pelo prazo de 30 dias, os prazos processuais,
o protocolo físico de petição intermediária
e a consulta dos processos físicos que tramitam na 1ª e
2ª Varas das Execuções Criminais da Comarca de
Campinas, mantido o atendimento dos casos urgentes.
- Comunicado Conjunto nº 166/2022(Processo
nº 2021/70555) - COMUNICAM que, no período de 28 a 31
de março de 2022, estarão suspensos os prazos processuais
e o atendimento ao público das 1ª a 5ª Varas
Cíveis e das 36ª a 40ª Varas Cíveis do Foro
Central da Comarca da Capital, em virtude da implantação
da UPJ – Unidade de Processamento Judicial. Ficam mantidos os
atendimentos dos casos urgentes e as audiências já
designadas...
- Comuniado nº 47/2022 (CPA
2021/97230) - Alteração do Comunicado nº 211/2019 -
COMUNICA que: 1) Em decorrência da Lei nº 16.897 de
28/12/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de São
Paulo no dia 29/12/2018, p. 3 e em observância ao
princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III,
alínea “c”, Constituição Federal) a
partir de 29/03/2019 passará a ser cobrada a taxa de
desarquivamento dos processos físicos e digitais...
- Comunicado Conjunto nº 159/2022 (Processo
nº 2022/13910) - Considerando as fortes chuvas que atingiram a
cidade de Franco da Rocha e o Projeto de Digitalização do
acervo dos processos físicos de unidades prioritárias de
1ª Instancia do TJSP e a necessidade de organização
e carga dos processos, COMUNICAM que a partir de 22 de
março de 2022 estarão suspensos os prazos processuais e o
atendimento ao público de todos os processos físicos que
tramitam nas unidades judiciais da Comarca de Franco da Rocha, mantido
...
- Comunicado Conjunto nº 114/2022(Protocolo
CPA nº 2022/16030) - (Republicado por conter
alterações nos itens 3 ao 5, 6 e 8 e
revogação do item 7) - A Presidência do Tribunal de
Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos
Magistrados, Procuradores, Advogados, Defensores Públicos,
Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores de todos os
Colégios Recursais do Estado que: 1) Está liberado desde
03/03/2022 no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto
de iniciais, quanto de intermediárias, dos Colégios
Recursais a funcionalidade consistente na possibilidade de
indicação do número da guia DARE...
TJSP - Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais
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DIVERSOS
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao
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- DESENVOLVIMENTO REGIONAL. Portaria nº 998, de 5 de abril de 2022.
Dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos para
transferência de recursos da União para
reconstrução de unidades habitacionais destruídas
por desastres, provenientes de situação de
emergência ou de estado de calamidade pública reconhecidos
pelo Ministério do Desenvolvimento Regional no âmbito da
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
- FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS. Resolução CFMº 2.311, de 23 de março de 2022.
- SAÚDE. Resolução Normativa ANS nº 497, de 30 de março de 2022.
Dispõe sobre a criação obrigatória de
portal corporativo na Internet pelas operadoras de planos privados de
assistência à saúde, sobre a
designação de profissional responsável pela troca
de informações em saúde suplementar (Padrão
TISS)...
- SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. Portaria DISPF/DEPEN/MJSP nº 9, de 30 de março de 2022.
Autoriza o retorno gradual das visitas presenciais aos presos
custodiados nas Penitenciárias Federais, mantém a
realização de visitas virtuais, por intermédio da
Defensoria Pública da União, os atendimentos de
advogados, e dá outras providências.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Fonte: http://www.imprensaoficial.com.br
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- MEIO AMBIENTE. Resolução Conjunta SAA/SIMA nº 2 de 28/03/2022.
Estabelece as metodologias e a periodicidade do monitoramento da
qualidade da água para sistemas de tanques em águas
continentais, conforme previsão do Decreto Estadual nº
62.243, de 1º de novembro de 2016.
- MEIO AMBIENTE. Resolução SIMA nº 026, de 29/03/2022.
Acrescenta dispositivo à Resolução SMA nº 74,
de 27 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a inexigibilidade de
licenciamento ambiental para as atividades que especifica
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Proposições em Tramitação |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas
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Projeto de Emenda Constitucional
- PEC 517/10 -
Dá nova redação às alíneas "b" e "c"
do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para
autorizar a produção, a comercialização e a
utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso
médicos.
Projeto de Lei Complementar
- PLP-26/2022 -
Institui a Ficha Limpa Sexual em Creches e Escolas, trata de
hipóteses de perda do poder familiar e impõe requisitos
aos conselheiros que tratam de crianças e adolescentes.
- PLP-20/2022 -
Altera o parágrafo 3º do art. 68 da Lei nº 9610 de
fevereiro de 1998 para retirar os hotéis como locais de
frequência coletiva, visando impedir a cobrança de taxas
referentes à transmissão de obras musicais,
literomusicais e audiovisuais.
- PLP-9/2022 - Dispõe sobre a emissão da moeda nacional no formato digital e dá outras providências.
- PLP-235/2019 -
Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do
art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da
Constituição Federal.
Projeto de Lei
- PL-733/2022 -
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para garantir maior
amparo jurídico aos integrantes dos órgãos de
segurança pública.
- PL-732/2022 -
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei
nº 13.260, de 16 de março de 2016, a Lei nº 12.850, de
2 de agosto de 2013, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para aperfeiçoar a
legislação penal para fortalecer o combate à
criminalidade violenta.
- PL-731/2022 -
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a Lei
nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015,
e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre as
garantias mínimas às vítimas de crimes.
- PL-721/2022 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece normas para as eleições.
- PL-685/2022 -
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que os
micro-ônibus e ônibus empregados nos serviços de
transporte coletivo de passageiros possuam botão de pânico.
- PL-684/2022 -
Acrescenta art. 100-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, para dispor que os critérios de idade e tempo de
contribuição para fins de aposentadoria no Regime Geral
de Previdência Social (RGPS) deverão ser observados de
acordo com o sexo biológico de nascimento, na concessão
dos benefícios de aposentadoria de pessoas que obtiverem
mudança de gênero no registro civil.
- PL-645/2022 -
Determina sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de fraldas
descartáveis, na rede pública de saúde.
- PL-620/2022 - Estabelece recomposição salarial para todos os trabalhadores do pais e dá outras providências
- PL-617/2022 -
Institui a obrigatoriedade do uso de Equipamentos de
Proteção Individual-EPI e de máscaras de
proteção respiratória, dentro de unidades de
saúde públicas e privadas, como medida preventiva de
saúde pública, e dá outras providências.
- PL-612/2022 -
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a
obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em
Libras por bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos
similares.
- PL-611/2022 -
Altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e
Bases da educação nacional, para devolver à
sociedade brasileira a competência para decidir sobre o
conteúdo a ser ministrado na educação de
crianças e jovens, por intermédio da
produção de leis.
- PL-605/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canis nos estabelecimentos penais.
- PL-601/2022 -
Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa
com Deficiência), para determinar que as pessoas com Tremor
Essencial (TE) sejam consideradas pessoas com deficiência para
doso os fins legais.
- PL-596/2022 -
Modifica o art. 7º, inciso 4, da Lei nº 1.079, de 1950, para
prevenir o atentado contra a realização de
eleições regulares, transparentes e democráticas.
- PL-580/2022 -
Altera a Lei 12.305, de 2010, que Institui a Política Nacional
de Resíduos Sólidos, a fim de dispor sobre penalidade
para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de logradouro.
- PL-578/2022 -
Altera a Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992, para estabelecer,
como ato de improbidade, a conduta de facilitar, permitir ou concorrer
para autorização de ocupação ou
construção de edificação em área de
risco.
- PL-560/2022 -
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para estabelecer
os deveres e competências da autoridade de monitoramento nos
órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e
Municípios.
- PL-549/2022 - Dispõe sobre a acessibilidade escolar para pessoas com nanismo em todo o território nacional.
- PL-542/2022 -
Não considera crime poda ou corte de árvore em
logradouros públicos ou propriedades privada quando o
órgão ambiental não atender em tempo hábil
pedido de supressão em face da possibilidade de ocorrência
de acidente.
- PL-537/2022 -
Estabelece responsabilidade objetiva das empresas de transporte de
pessoas por furtos e roubos ocorridos contra os passageiros durante o
exercício de sua atividade
- PL-533/2022 -
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que
dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e a Lei
nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política
Nacional de Resíduos Sólidos, para agravar a pena do
descarte incorreto do lixo hospitalar contaminado por Covid-19.
- PL-522/2022 -
Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado
neural e regulamentar a sua proteção.
- PL-504/2022 -
Institui a obrigação da capacitação em
LIBRAS por parte da equipe médica do SAMU, nos municípios
e no Distrito Federal.
- PL 501/2022 -
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir as
ambulâncias veterinárias no rol de veículos
autorizados a utilizar luz vermelha intermitente e dispositivo de
alarme sonoro, do inciso VII do art. 29 do Código de
Trânsito Brasileiro.
- PL-495/2022 - Dispõe sobre a isenção do IOF para aposentados e pensionistas acima de 75 anos de idade.
- PL-490/2022 -
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o
compartilhamento de informações de local e data da
identificação automatizada de veículos feita por
equipamentos de fiscalização para fins de
segurança pública.
- PL-487/2022 -
Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, que “isenta
os candidatos que especifica do pagamento de taxa de
inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo
ou emprego permanente em órgãos ou entidades da
administração pública direta e indireta da
União”.
- PL-478/2022 -
Acrescenta o § 9º ao art. 9º e inciso VII ao art. 22 da
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para
dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos
relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher
Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítimas de
violência e estabelecer, preferencialmente, a
prestação de serviços pelo agressor nestes locais.
- PL-470/2022 -
Dispõe sobre a concessão de auxílio assistencial a
pacientes em tratamento de doenças graves e que demandem apoio
para o exercício de atividades básicas da vida
diária, cujos vínculos familiares e comunitários
encontram-se fragilizados ou rompidos e que não tenham renda
para sua manutenção durante o período, com
permanência em unidades de acolhimento vinculados ao Sistema
Único de Assistência Social – Suas.
- PL-465/2022 -
Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a fim de reduzir
os encargos financeiros nas operações de crédito
com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para projetos
de conservação e proteção do meio ambiente.
- PL-464/2022 - Altera o Código Penal, para prever hipóteses de agravamento de penas, e altera o crime de estelionato.
- PL-462/2022 -
Acrescenta o art. 438-A à Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor
sobre a prestação de informações sobre a
existência de criptoativos do tipo moeda digital (altcoins) e
criptoativos não considerados criptomoedas (payment tokens) e
dá outras providências:
- PL-456/2022 -
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para garantir
gratuidade no transporte público para as pessoas com
deficiência nos Estados e Municípios onde há essa
previsão.
- PL-454/2022 -
Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o
compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar.
- PL-447/2022 -
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), para incluir a possibilidade de
infiltração de agentes de polícia na internet com
o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro
não autorizado da intimidade sexual) e 218-C
(divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de
vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código
Penal.
- PL-444/2022 -
Dispõe sobre o diagnóstico e tratamento de
alterações no sistema veno linfático no
âmbito do Sistema único de Saúde e dá outras
providências.
- PL-439/2022 -
Altera a Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, para inserir o
parágrafo 16 no artigo 20, que estabelece a possibilidade de
crianças e adolescente, órfãos de pais vitimados
por catástrofes, serem incluídas no Benefício de
prestação Continuada (BPC)
- PL-438/2022 -
Acrescenta artigo 951-A à Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002
– Código Civil, para dispor sobre a possibilidade de
prisão civil pelo inadimplemento das obrigações
alimentícias oriundas dos atos ilícitos que especifica.
- PL-425/2022 - Cria o Programa de Incentivo à Adoção de Tecnologias Redutoras de Risco Agroclimático.
- PL-364/2022 -
Dispõe sobre ações emergenciais e
temporárias destinadas ao setor do ensino privado para compensar
os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da
Covid-19.
- PL-339/2022 -
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a
Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e
dá outras providências
- PL-323/2022 -
Dispõe a prestação de auxílio financeiro
para enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional às instituições
assistenciais que menciona.
- PL-316/2022 -
Estabelece o direito de candidatas lactantes amamentarem o
próprio filho durante a realização de provas de
concurso público.
- PL-302/2022 - Cria a Política Nacional de Redução do uso de Diesel S-500 no Brasil.
- PL-270/2022 -
Institui o sistema nacional de logística reversa de
resíduos têxteis após o descarte, para fins de
conservação e preservação do meio ambiente,
com a participação incentivada de fabricantes,
importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores do produto,
altera redação dos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.305,
de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.
- PL-4562/2021 -
Altera o § único do art. 1.015 da Lei nº 13.105, de 16
março de 2015 - Código de Processo Civil.
- PL-4431/2021 -
Altera a Letra o § 1º do art. 1011 da Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002- Código civil Brasileiro- nos termos em
que especifica.
- PL-4427/2021 -
Altera a Letra o art. 186 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002- Código Civil Brasileiro, nos termos em que especifica.
- PL-4392/2021 -
Institui o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade
dos Idosos em Áreas Urbanas (Pnami) e dá outras
providências.
- PL-4147/2021 -
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), para dispor sobre programas de atendimento ao homem para
prevenção da violência contra a mulher.
- PL-4094/2021 -
Dispõe sobre a ampliação da sujeição
à análise periódica da qualidade do ar interior
dos ambientes destinados ao atendimento público coletivo, aos
serviços de saúde e às instituições
de ensino, em edifícios da administração
pública direta, indireta, empresas estatais, de economia
- PL-4009/2021 -
Aprova a Lei Marília Mendonça, que estabelece
critérios para sinalização de linhas aéreas
de transmissão de energia elétrica.
- PL-3717/2021 - Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo.
- PL-3561/2021 -
Acrescenta o art. 1.597-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a
presunção de filiação dos nascidos ou
concebidos na constância da união estável.
- PL-3385/2021 -
Institui a Política Educacional Emergencial (PEDE) para
acolhimento, permanência nas escolas e aprendizagem dos
estudantes dos anos finais do ensino fundamental e do ensino
médio das redes públicas de educação
básica.
- PL-707/2021 -
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.102, de 20 de junho de
1983 para tornar obrigatória a presença de
segurança armada na área destinada aos terminais de
autoatendimento.
- PL-2630/2020 - Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
- PL-5230/2020 - Cria o Estatuto em Defesa da Vítima.
- PL-3320/2020 -
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar,
em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a
adaptação das outorgas do Serviço Especial de
Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº
95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de
radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica.
- PL-1676/2020 -
Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e
§4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e
entidades da administração pública federal, a
suspensão do prazo de validade dos concursos públicos,
enquanto perdurar período de emergência ou calamidade
pública.
- PL-10592/2018 - Câmara aprova urgência para projeto que permite aposentadoria por Neuromielite Óptica
- PL-6559/2013, PL-1414/2021 e PL-87/2022 - Propostas sobre licitações estão entre as prioridades para concessionárias de água e esgoto
- PL-1162/2007 - Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo
- PDL-53/2022 - Projeto susta limites à produção nacional de canabinóides para cosméticos
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SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas |
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Projeto de Lei Complementar
- PLP 275/2019 -
Declara a passagem de linhas de transmissão de energia
elétrica por terras indígenas de relevante interesse
público da União, na forma do § 6º do art. 231
da Constituição Federal.
Projeto de Lei
- PL 673/2022 -
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para incluir no rol de
equipamentos obrigatórios dos veículos o sensor de
colisão lateral – alerta de ponto cego.
- PL 634/2022 -
Altera as Leis nºs 12.318, de 26 de agosto de 2010, e 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para
modificar procedimentos relativos à alienação
parental.
- PL 556/2022 -
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor
sobre a utilização dos recursos extraordinários
recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios em decorrência de decisões judiciais
relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a
distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da
complementação da União ao Fundo de
Manutenção...
- PL 423/2022 -
Reconhece o extermínio de ucranianos por meio da fome
(Holodomor) como genocídio e institui o quarto sábado de
novembro como Dia de Memória do Holodomor.
- PL 330/2022 -
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940, para
dispor sobre o crime de má conduta científica.
- PL 247/2022 -
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto
da Pessoa com Deficiência), para disciplinar a acessibilidade nas
plataformas de conteúdos audiovisuais por demanda e nas
plataformas de distribuição de vídeo pela internet.
- PL 219/2022 -
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crimes
hediondos os crimes previstos no Estatuto da Criança e do
Adolescente que tratam de fotografia, vídeo ou outro registro
que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica
envolvendo criança ou adolescente, bem como altera a Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar a pena prevista para o
crime de posse de fotografia, vídeo ou outro registro que
contenha cena de sexo explícito ou pornográfica
envolvendo criança ou adolescente.
- PL 3603/2021 -
Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de
economia e otimização de consumo de energética
elétrica e de uso da água pela
administração pública federal.
- PL 2753/2021 (Substitutivo-CD)
- Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a
suspensão da obrigatoriedade da manutenção das
metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores
de serviço de saúde, de qualquer natureza, no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir
os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua
integralidade.
- PL 2666/2021 -
Altera o art. 133-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de
1941 (Código de Processo Penal); e o art. 62 da Lei nº
11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever a
utilização de equipamentos informáticos, celulares
ou similares apreendidos pelos órgãos e entidades da
educação básica obrigatória e da
educação infantil.
- PL 2325/2021 -
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro
de 1941 (Código de Processo Penal), para, respectivamente,
excluir os crimes de violência doméstica e familiar contra
a mulher e o feminicídio das circunstâncias atenuantes e
redutoras de pena relacionadas à violenta emoção e
à defesa de relevante valor moral ou social; e para vedar o uso
da tese da legítima defesa da honra como argumento para
absolvição, pelo tribunal do júri, de acusado de
feminicídio.
- PL 2225/2021 -
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), para prever a prioridade na
matrícula em creches para crianças em
situação de violência doméstica, enquanto
perdurar a Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN) declarada em decorrência da
pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.
- PL 1360/2021 - Lei Henry Borel
- PL 675/2021 - Modifica os arts. 138 a 141 e art. 144 do Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
- PL 4287/2020 -
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o
Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à
Violência contra a Mulher como instrumento de
implementação da Política Nacional de
Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
- PL 6568/2019 -
Altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional, para dispor sobre a garantia de
mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos
adequados à idade e às necessidades específicas de
cada aluno.
- PL 6554/2019 (Substitutivo-CD)
- Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor
sobre a atenção integral à mulher na
prevenção dos cânceres do colo uterino, de mama e
colorretal.
- PL 5.026/2019 -
Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, para tornar
obrigatória a divulgação do Estatuto da Juventude
e para instituir a Semana Nacional do Estatuto da Juventude.
- PL 4483/2019 -
Dispõe sobre conteúdos curriculares da
formação do pedagogo para atuação
direcionada a estudantes em situação de
restrição de locomoção.
- PL 3465/2019 -
Altera a redação dos arts. 32 e 35-A da Lei n. 9.394, de
20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional), para inserir novos conteúdos
obrigatórios nos currículos dos ensinos fundamental e
médio.
- PL 2788/2019 -
Institui a Política Nacional de Direitos das
Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os
direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB);
prevê o Programa de Direitos das Populações
Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade
social do empreendedor; revoga dispositivos da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá
outras providências.
- PL 2493/2019 -
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional, e altera a
Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o
ingresso nas universidades federais e nas instituições
federais de ensino técnico de nível médio e
dá outras providências, para definir mecanismos que
possibilitem a continuidade de estudos e a formação
acadêmica de atletas de alto desempenho.
- PL 2276/2019 - Torna obrigatória a produção impressa de propaganda eleitoral a partir de material biodegradável.
- PL 2106/2019 -
Dispõe sobre a veiculação gratuita de
informação educativa acerca da prevenção de
doenças pelas emissoras de rádio e televisão.
- PL 1641/2019 -
Altera a Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir entre
os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos
a determinação sobre o emprego da água de menor
qualidade em usos menos exigentes.
- PL 1304/2019 -
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar
mais efetivas as sanções penais e administrativas
aplicadas em decorrência de condutas lesivas ao meio ambiente.
- PL 1224/2019 -
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que
“dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências”, para
determinar que a pessoa com deficiência em idade escolar,
notadamente na primeira infância, tenha prioridade no acesso a
órteses, próteses e tecnologias assistivas.
- PL 1219/2019 -
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional, para tornar obrigatória a realização de
avaliação de saúde nas crianças que
ingressarem na educação infantil.
- PL 875/2019 -
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que
dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para
tratar da conversão de multas.
Projeto de Lei do Senado
- PLS 13/2015 -
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, (Política
Nacional de Recursos Hídricos) e a Lei nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico) para promover o uso
de fontes alternativas de abastecimento de água.
Projeto de Lei da Câmara
- PLC 115/2017 - Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
Projeto de Resolução do Senado
- PRS 36/2021 -
Altera o Regimento Interno do Senado Federal para assegurar a
participação de pelo menos dois membros da Bancada
Feminina nas Comissões Permanentes e Temporárias.
- PRS 89/2019 - Cria a Frente Parlamentar de Apoio à Corte Penal Latino-americana e do Caribe Contra o Crime Organizado (COPLA).
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: http://www.al.sp.gov.br |
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Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei
- Projeto de Lei 179/2022, de 05/04/2022 - Regulamenta a atividade caravanista, reconhecendo-a como de importante valor cultural e turístico.
- Projeto de Lei 176/2022, de 05/04/2022 -
Proíbe a produção, importação,
comercialização e publicidade de Dispositivos
Eletrônicos para Fumar (DEFs), bem como de acessórios e
refis desses produtos.
- Projeto de Lei 174/2022, de 01/04/2022 -
Torna obrigatório o ensino da norma culta da língua
portuguesa, em conformidade com o Vocabulário Ortográfico
da Língua Portuguesa e com a reforma ortográfica
ratificada pela Comunidade dos Países de Língua
Portuguesa, e proíbe o uso de símbolos com
referências político-partidárias ou
ideológicas, nas escolas públicas e privadas do Estado,
instituições técnicas e de nível superior.
- Projeto de Lei 173/2022, de 31/03/2022 -
Assegura a compensação social nos empreendimentos
habitacionais financiados com recursos públicos no Estado.
- Projeto de Lei 171/2022, de 31/03/2022 -
Assegura a gratuidade do serviço intermunicipal de transporte
coletivo às pessoas portadoras de deficiência.
- Projeto de Lei 167/2022, de 30/03/2022 -
Determina a veiculação permanente de campanhas contra a
violência sexual nos monitores dos vagões de metrô e
trem.
- Projeto de Lei 165/2022, de 30/03/2022 -
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com tatuadores para
prestar atendimento a pessoas que tenham sofrido ocorrências que
resultaram em marcas ou cicatrizes na pele.
- Projeto de Lei 164/2022, de 30/03/2022 - Torna obrigatória a supervisão humana de animais domésticos durante o transporte aéreo.
- Projeto de Lei 163/2022, de 30/03/2022 -
Autoriza o Poder Executivo a adotar o método ABA (Análise
Aplicada do Comportamento) para o tratamento de pacientes com
Transtorno do Espectro Autista - TEA na rede pública estadual de
saúde, nos casos em que houver recomendação
médica.
- Projeto de Lei 162/2022, de 30/03/2022 -
Institui o Portal TEA, com o objetivo de promover e assegurar a
efetivação dos direitos da pessoa portadora do Transtorno
do Espectro Autista.
- Projeto de Lei 161/2022, de 30/03/2022 -
Assegura ao portador de transtornos psíquicos o direito a
ingressar e permanecer acompanhado de animal de assistência
emocional em meios de transporte e estabelecimentos públicos
estaduais e privados.
- Projeto de Lei 160/2022, de 30/03/2022 -
Determina atendimento prioritário às pessoas portadoras
de fibromialgia em estabelecimentos públicos e privados de
prestação de serviços de qualquer natureza,
durante todo o horário de funcionamento.
- Projeto de Lei 159/2022, de 30/03/2022 -
Determina atendimento prioritário às pessoas portadoras
de doença renal em tratamento de hemodiálise em
estabelecimentos públicos e privados de prestação
de serviços de qualquer natureza, durante todo o horário
de funcionamento.
- Projeto de Lei 156/2022, de 30/03/2022 -
Obriga as empresas, autarquias e demais prestadoras do serviço
de tratamento e abastecimento de água potável a informar
a quantidade de nitrato presente na água ofertada.
- Projeto de Lei 154/2022, de 30/03/2022 -
Proíbe a realização de prova ou
apresentação de qualquer modalidade que submeta animais a
perseguição, laçada, derrubada ou
tração de membros, em competições ou
eventos congêneres.
- Projeto de Lei 153/2022, de 30/03/2022 -
Obriga os condomínios a afixar placa informando sobre a
necessidade de comunicar às autoridades policiais a
ocorrência ou indícios de maus-tratos a animais.
- Projeto de Lei 152/2022, de 30/03/2022 -
Veda a desvinculação do Hospital de
Reabilitação de Anomalias Craniofaciais (HRAC/Centrinho)
da estrutura administrativa da Universidade de São Paulo - USP.
- Projeto de Lei 149/2022, de 29/03/2022 -
Obriga as empresas que realizam entregas em domicílio a criar um
cadastro de entregadores e afixar o número de
identificação individual de forma visível no
colete, mochila ou bauleto.
- Projeto de Lei 148/2022, de 29/03/2022 -
Dispõe sobre o Subsistema Ferroviário do Estado de
São Paulo - SFE/SP, a organização do transporte
ferroviário de cargas e de passageiros, o uso da infraestrutura
ferroviária e os tipos de outorga para a
exploração indireta de ferrovias no âmbito do
Estado de São Paulo e dá outras providências.
- Projeto de Lei 146/2022, de 29/03/2022 - Institui a Política Estadual de Segurança Hídrica.
- Projeto de Lei 145/2022, de 29/03/2022 - Estabelece procedimentos para os serviços de entrega no Estado.
- Projeto de Lei 144/2022, de 29/03/2022 -
Autoriza os centros de saúde estética a aplicar
técnicas de natureza estética e recursos
terapêuticos para fins estéticos, de acordo com as
respectivas regulamentações profissionais.
- Projeto de Lei 142/2022, de 26/03/2022 -
Inclui o tema "Educação Ambiental para
Conscientização da Água como Direito Humano
Universal e Direito da Natureza" no programa das escolas de ensino
fundamental e médio da rede pública do Estado.
- Projeto de Lei 140/2022, de 25/03/2022 - Torna
obrigatória a instalação de portais detectores de
metais nos acessos aos estabelecimentos de ensino da rede
pública estadual.
- Projeto de Lei 138/2022, de 25/03/2022 -
Prioriza a aquisição de ovos de produtores que utilizem o
sistema de criação de aves "cage-free" (livre de
gaiolas), em processos licitatórios promovidos pelo Estado.
- Projeto de Lei 131/2022, de 23/03/2022 -
Reconhece o risco da atividade profissional exercida por advogado(a)
regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB,
Seccional São Paulo, para fins de exercício de direitos
previstos em lei.
Projeto de Decreto Legislativo
- Projeto de Decreto-Legislativo 13/2022, de 22/03/2022 -
Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à
Constituição Federal que altera os artigos 22, 24, 30, 41
e 175, e acrescenta o artigo 182-A à Constituição
e o artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, com vistas a revisar a repartição de
competências da Federação, atribuindo aos Estados
Federados maior autonomia regulatória.
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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br |
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- Proposta de Recomendação CNMP nº __, de ___de março de 2022.
Recomenda aos ramos e unidades do Ministério Público
brasileiro a observância dos tratados, convenções,
protocolos internacionais de direitos humanos e da jurisprudência
da Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando oportuno e
conveniente.
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