Leis

• Lei n° 17.526, de 30/03/2022 - Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007

Decretos
 

• Resolução n° 245, de 30 de março de 2022 - Altera a Resolução CNMP nº 244, de 27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento e para permuta de integrantes do Ministério Público.

Portarias

Provimentos



Resoluções

Resolução

• Resolução nº 1.452/2022-PGJ, de 17 de março de 2022. (Protocolado nº 32.882/00-14). Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 14ª Circunscrição Judiciária - Barretos.  Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.132, n.54, p.66, de 19 de Março de 2022.

Avisos

• Aviso nº 212/2022-PGJ-Concurso de 31 de março de 2022. Disciplina orientações do Comitê Médico do Ministério Público do Estado de São Paulo - 2021. Publicado em: DOE, Poder Executivo – Seção I, São Paulo, 132 (65), Sexta-feira, 1º de Abril de 2022 p.93. 
• Aviso nº 210/2022-PGJ-Concurso, de 31 de março de 2022. Avisa aos candidatos integrantes da Lista Especial com deficiência, que podem requerer realização de audiência para familiarização com os equipamentos assistivos de uso deferido pela Comissão de Concurso. Publicado em: DOE, Poder Executivo – Seção I, São Paulo, 132 (65), Sexta-feira, 1º de Abril de 2022 p.63.
• Aviso nº 207/2022-PGJ-SUBINST, de 31 de março de 2022. Avisa que ficam suspensos o expediente forense presencial bem como os prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos em curso na Promotoria de Justiça de Taubaté. Publicado em: DOE, Poder Executivo – Seção I, São Paulo, 132 (65), Sexta-feira, 1º de Abril de 2022 p.63.
• Aviso nº 192/2022-PGJ-SUBINST, de 25 de março de 2022. (SEI nº 29.0001.0060581.2022-20). Avisa que ficam suspensos o expediente forense presencial bem como os prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos em curso na Promotoria de Justiça de Dracena. Publicado em: DOE, Poder Executivo – Seção I, São Paulo, 132 (60), Sábado, 26 de Março de 2022 p.91.
• Aviso nº 187/2022-PGJ-SUBINST, de 24 de março de 2022. (SEI nº 29.0001.0045915.2022-48). Avisa que ficam suspensos o expediente forense presencial bem como os prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos em curso na Promotoria de Justiça de Embu das Artes. Publicado em: DOE, Poder Executivo – Seção I, São Paulo, 132 (59), Sexta-feira, 25 de Março de 2022 p.68.
• Aviso nº 182/2022 – PGJ-Chefia de Gabinete, de 22/03/2022- AVISA, aos Membros e Servidores do Ministério Público que estão abertas as inscrições para o Prêmio CNMP - Edição 2022. As inciativas (projetos e programas) poderão ser cadastradas ou atualizadas no Banco Nacional de Projetos (BNP) até às 23h59, do dia 13 de maio de 2022. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.132, n.57, p.64,  de 23 de Março de 2022
• Aviso nº 181/2022 – PGJ-SUBINST, de 21/03/2022 - AVISA que ficam suspensos o expediente forense presencial bem como os prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos em curso na Promotoria de Justiça de Embu das Artes, na data de 21/03/2022, conforme o disposto na publicação do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, SEMA 1.1.2, de 21 de março de 2022, pág. 03. Avisa, outrossim, que a referida data se regerá pelas regras estabelecidas pelo Comunicado Conjunto nº 1351/2020, referente ao trabalho remoto. (SEI nº 29.0001.0045915.2022-48). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.132, n.56, p.81,  de 22 de Março de 2022
• Aviso nº 178/2022 - PGJ-DG, de 18/03/2022 - Publica a atual composição da Comissão de Avaliação de Documentos do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.132, n.54, p.71,  de 19 de Março de 2022
• Aviso nº 177/2022 - PGJ-SUBJUR, de 18/03/2022- NOTA TÉCNICA Nº 13/2022-PGJ - CAO Cível – Área da Infância e Juventude (SEI 29.0001.0080517.2021-04) INFÂNCIA E JUVENTUDE. PROCESSO LEGISLATIVO. PL 755/2020. ADOÇÃO. FAMÍLIA HABILITADA GUARDIÃ. PRIORIDADE PROCESSUAL. NOTA TÉCNICA. EVENTUAIS INCOMPATIBILIDADES COM O REGRAMENTO VIGENTE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA NÃO ATENDIDO. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.132, n.54, p.70,  de 19 de Março de 2022
  

• Aviso nº 125/2022 - PGJ-Revista Justitia, de 24/02/2022 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Revista JUSTITIA, por meio de sua Diretoria, em vista de deliberação realizada na Reunião do 14/02/2022, torna pública a abertura de prazo para submissão de artigos jurídicos, com vistas à publicação em edições futuras... Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.132, n.59, p.68,  de 25 de Março de 2022

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Provimento


Portaria



Comunicado

• Comunicado Conjunto nº 191/2022(Processo nº 2021/63346) - COMUNICAM que estarão suspensos os prazos processuais das 5ª e 6ª Varas da Família e das Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro, mantidos o atendimento dos casos urgentes e as audiências já designadas, conforme segue: 1) Processos físicos: suspensão dos prazos, protocolo físico de petições intermediárias (exceto pedidos de desarquivamento) e consulta a partir do dia 06 de abril de 2022. Os prazos processuais voltarão a correr individualmente com a intimação das partes da efetiva conversão dos processos físicos para o meio digital...
• Comunicado Conjunto nº 190/2022(Processo nº 2021/63346) - COMUNICAM que a partir do dia 04 de abril de 2022 estarão suspensos os prazos processuais, o protocolo físico de petição intermediária (exceto pedidos de desarquivamento) e a consulta dos processos físicos que tramitam na UPJ III – da 21ª à 25 Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Capital, mantidos o atendimento dos casos urgentes e as audiências já designadas...
• Comunicado Conjunto nº 189/2022(Processo nº 2021/63346) - COMUNICAM que a partir do dia 11 de abril de 2022 estarão suspensos os prazos processuais, o protocolo físico de petição intermediária (exceto pedidos de desarquivamento) e a consulta dos processos físicos que tramitam na 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, mantidos o atendimento dos casos urgentes e as audiências já designadas...
• Comunicado Conjunto nº 188/2022(Processo nº 2021/63346) - COMUNICAM que a partir do dia 04 de abril de 2022 estarão suspensos os prazos processuais, o protocolo físico de petição intermediária (exceto pedidos de desarquivamento) e a consulta dos processos físicos que tramitam na 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital, mantidos o atendimento dos casos urgentes e as audiências já designadas...
• Comunicado Conjunto nº 180/2022(Processo nº 2021/63346) - COMUNICAM aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias, Advogados e ao público em geral que a partir do dia 31 de março de 2022 estarão suspensos os prazos processuais, o protocolo físico de petição intermediária (exceto pedidos de desarquivamento) e a consulta dos processos físicos que tramitam nas 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Indaiatuba, mantidos o atendimento dos casos urgentes e as audiências já designadas...
• Comunicado Conjunto nº 177/2022 (Processo nº2021/63346) - COMUNICAM aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias, Advogados e ao público em geral que a partir de 30 de março de 2022 estarão suspensos, pelo prazo de 30 dias, os prazos processuais, o protocolo físico de petição intermediária e a consulta dos processos físicos que tramitam na 1ª e 2ª Varas das Execuções Criminais da Comarca de Campinas, mantido o atendimento dos casos urgentes.
• Comunicado Conjunto nº 166/2022(Processo nº 2021/70555) - COMUNICAM que, no período de 28 a 31 de março de 2022, estarão suspensos os prazos processuais e o atendimento ao público das 1ª a 5ª Varas Cíveis e das 36ª a 40ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Capital, em virtude da implantação da UPJ – Unidade de Processamento Judicial. Ficam mantidos os atendimentos dos casos urgentes e as audiências já designadas...
• Comuniado nº 47/2022 (CPA 2021/97230) - Alteração do Comunicado nº 211/2019 - COMUNICA que: 1) Em decorrência da Lei nº 16.897 de 28/12/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 29/12/2018, p. 3 e em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, alínea “c”, Constituição Federal) a partir de 29/03/2019 passará a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos físicos e digitais...
• Comunicado Conjunto nº 159/2022 (Processo nº 2022/13910) - Considerando as fortes chuvas que atingiram a cidade de Franco da Rocha e o Projeto de Digitalização do acervo dos processos físicos de unidades prioritárias de 1ª Instancia do TJSP e a necessidade de organização e carga dos processos, COMUNICAM que a partir de 22 de março de 2022 estarão suspensos os prazos processuais e o atendimento ao público de todos os processos físicos que tramitam nas unidades judiciais da Comarca de Franco da Rocha, mantido ...
• Comunicado Conjunto nº 114/2022(Protocolo CPA nº 2022/16030) - (Republicado por conter alterações nos itens 3 ao 5, 6 e 8 e revogação do item 7) - A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Magistrados, Procuradores, Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores de todos os Colégios Recursais do Estado que: 1) Está liberado desde 03/03/2022 no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, dos Colégios Recursais a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número da guia DARE...

Projeto de Emenda Constitucional

• PEC 517/10 - Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.

Projeto de Lei Complementar

• PLP-26/2022 - Institui a Ficha Limpa Sexual em Creches e Escolas, trata de hipóteses de perda do poder familiar e impõe requisitos aos conselheiros que tratam de crianças e adolescentes.
• PLP-20/2022 - Altera o parágrafo 3º do art. 68 da Lei nº 9610 de fevereiro de 1998 para retirar os hotéis como locais de frequência coletiva, visando impedir a cobrança de taxas referentes à transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais.
• PLP-9/2022 - Dispõe sobre a emissão da moeda nacional no formato digital e dá outras providências.
• PLP-235/2019 - Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.

Projeto de Lei

• PL-733/2022 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para garantir maior amparo jurídico aos integrantes dos órgãos de segurança pública.
• PL-732/2022 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para aperfeiçoar a legislação penal para fortalecer o combate à criminalidade violenta.
• PL-731/2022 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre as garantias mínimas às vítimas de crimes.
• PL-721/2022 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece normas para as eleições.
• PL-685/2022 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que os micro-ônibus e ônibus empregados nos serviços de transporte coletivo de passageiros possuam botão de pânico.
• PL-684/2022 - Acrescenta art. 100-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os critérios de idade e tempo de contribuição para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deverão ser observados de acordo com o sexo biológico de nascimento, na concessão dos benefícios de aposentadoria de pessoas que obtiverem mudança de gênero no registro civil.
• PL-645/2022 - Determina sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de fraldas descartáveis, na rede pública de saúde.
• PL-620/2022 - Estabelece recomposição salarial para todos os trabalhadores do pais e dá outras providências
• PL-617/2022 - Institui a obrigatoriedade do uso de Equipamentos de Proteção Individual-EPI e de máscaras de proteção respiratória, dentro de unidades de saúde públicas e privadas, como medida preventiva de saúde pública, e dá outras providências.
• PL-612/2022 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Libras por bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares.
• PL-611/2022 - Altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, para devolver à sociedade brasileira a competência para decidir sobre o conteúdo a ser ministrado na educação de crianças e jovens, por intermédio da produção de leis.
• PL-605/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canis nos estabelecimentos penais.
• PL-601/2022 - Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com Tremor Essencial (TE) sejam consideradas pessoas com deficiência para doso os fins legais.
• PL-596/2022 - Modifica o art. 7º, inciso 4, da Lei nº 1.079, de 1950, para prevenir o atentado contra a realização de eleições regulares, transparentes e democráticas.
• PL-580/2022 - Altera a Lei 12.305, de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de logradouro.
• PL-578/2022 - Altera a Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992, para estabelecer, como ato de improbidade, a conduta de facilitar, permitir ou concorrer para autorização de ocupação ou construção de edificação em área de risco.
• PL-560/2022 - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para estabelecer os deveres e competências da autoridade de monitoramento nos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
• PL-549/2022 - Dispõe sobre a acessibilidade escolar para pessoas com nanismo em todo o território nacional.
• PL-542/2022 - Não considera crime poda ou corte de árvore em logradouros públicos ou propriedades privada quando o órgão ambiental não atender em tempo hábil pedido de supressão em face da possibilidade de ocorrência de acidente.
• PL-537/2022 - Estabelece responsabilidade objetiva das empresas de transporte de pessoas por furtos e roubos ocorridos contra os passageiros durante o exercício de sua atividade
• PL-533/2022 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para agravar a pena do descarte incorreto do lixo hospitalar contaminado por Covid-19.
• PL-522/2022 - Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção.
• PL-504/2022 - Institui a obrigação da capacitação em LIBRAS por parte da equipe médica do SAMU, nos municípios e no Distrito Federal.
• PL 501/2022 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir as ambulâncias veterinárias no rol de veículos autorizados a utilizar luz vermelha intermitente e dispositivo de alarme sonoro, do inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro.
• PL-495/2022 - Dispõe sobre a isenção do IOF para aposentados e pensionistas acima de 75 anos de idade.
• PL-490/2022 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o compartilhamento de informações de local e data da identificação automatizada de veículos feita por equipamentos de fiscalização para fins de segurança pública.
• PL-487/2022 - Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, que “isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União”.
• PL-478/2022 - Acrescenta o § 9º ao art. 9º e inciso VII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítimas de violência e estabelecer, preferencialmente, a prestação de serviços pelo agressor nestes locais.
• PL-470/2022 - Dispõe sobre a concessão de auxílio assistencial a pacientes em tratamento de doenças graves e que demandem apoio para o exercício de atividades básicas da vida diária, cujos vínculos familiares e comunitários encontram-se fragilizados ou rompidos e que não tenham renda para sua manutenção durante o período, com permanência em unidades de acolhimento vinculados ao Sistema Único de Assistência Social – Suas.
• PL-465/2022 - Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a fim de reduzir os encargos financeiros nas operações de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para projetos de conservação e proteção do meio ambiente.
• PL-464/2022 - Altera o Código Penal, para prever hipóteses de agravamento de penas, e altera o crime de estelionato.
• PL-462/2022 - Acrescenta o art. 438-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a prestação de informações sobre a existência de criptoativos do tipo moeda digital (altcoins) e criptoativos não considerados criptomoedas (payment tokens) e dá outras providências:
• PL-456/2022 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para garantir gratuidade no transporte público para as pessoas com deficiência nos Estados e Municípios onde há essa previsão.
• PL-454/2022 - Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar.
• PL-447/2022 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir a possibilidade de infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal.
• PL-444/2022 - Dispõe sobre o diagnóstico e tratamento de alterações no sistema veno linfático no âmbito do Sistema único de Saúde e dá outras providências.
• PL-439/2022 - Altera a Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, para inserir o parágrafo 16 no artigo 20, que estabelece a possibilidade de crianças e adolescente, órfãos de pais vitimados por catástrofes, serem incluídas no Benefício de prestação Continuada (BPC)
• PL-438/2022 - Acrescenta artigo 951-A à Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a possibilidade de prisão civil pelo inadimplemento das obrigações alimentícias oriundas dos atos ilícitos que especifica.
• PL-425/2022 - Cria o Programa de Incentivo à Adoção de Tecnologias Redutoras de Risco Agroclimático.
• PL-364/2022 - Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor do ensino privado para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19.
• PL-339/2022 - Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências
• PL-323/2022 - Dispõe a prestação de auxílio financeiro para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional às instituições assistenciais que menciona.
• PL-316/2022 - Estabelece o direito de candidatas lactantes amamentarem o próprio filho durante a realização de provas de concurso público.
• PL-302/2022 - Cria a Política Nacional de Redução do uso de Diesel S-500 no Brasil.
• PL-270/2022 - Institui o sistema nacional de logística reversa de resíduos têxteis após o descarte, para fins de conservação e preservação do meio ambiente, com a participação incentivada de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores do produto, altera redação dos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.
• PL-4562/2021 - Altera o § único do art. 1.015 da Lei nº 13.105, de 16 março de 2015 - Código de Processo Civil.
• PL-4431/2021 - Altera a Letra o § 1º do art. 1011 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código civil Brasileiro- nos termos em que especifica.
• PL-4427/2021 - Altera a Letra o art. 186 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro, nos termos em que especifica.
• PL-4392/2021 - Institui o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (Pnami) e dá outras providências.
• PL-4147/2021 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre programas de atendimento ao homem para prevenção da violência contra a mulher.
• PL-4094/2021 - Dispõe sobre a ampliação da sujeição à análise periódica da qualidade do ar interior dos ambientes destinados ao atendimento público coletivo, aos serviços de saúde e às instituições de ensino, em edifícios da administração pública direta, indireta, empresas estatais, de economia
• PL-4009/2021 - Aprova a Lei Marília Mendonça, que estabelece critérios para sinalização de linhas aéreas de transmissão de energia elétrica.
• PL-3717/2021 - Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo.
• PL-3561/2021 - Acrescenta o art. 1.597-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a presunção de filiação dos nascidos ou concebidos na constância da união estável.
• PL-3385/2021 - Institui a Política Educacional Emergencial (PEDE) para acolhimento, permanência nas escolas e aprendizagem dos estudantes dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio das redes públicas de educação básica.
• PL-707/2021 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 para tornar obrigatória a presença de segurança armada na área destinada aos terminais de autoatendimento.
• PL-2630/2020 - Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
• PL-5230/2020 - Cria o Estatuto em Defesa da Vítima.
• PL-3320/2020 - Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica.
• PL-1676/2020 - Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.
• PL-10592/2018 - Câmara aprova urgência para projeto que permite aposentadoria por Neuromielite Óptica
• PL-6559/2013, PL-1414/2021 e PL-87/2022 - Propostas sobre licitações estão entre as prioridades para concessionárias de água e esgoto
• PL-1162/2007 - Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providências.

Projeto de Decreto Legislativo

• PDL-53/2022 - Projeto susta limites à produção nacional de canabinóides para cosméticos