Decreto

Leis

Resolução

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Resolução

• Resolução n° 864/2022. Altera a Resolução 850/2021, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Provimento

• Provimento Conjunto nº 58/2022 CPA 2021/70555Implanta o fluxo de trabalho da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) – 36ª a 40ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Capital
• Provimento Conjunto nº 57/2022. Dispõe sobre a implantação da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) – 36ª a 40ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Capital.
• Provimento Conjunto nº 56/2022 CPA 2021/70555. Implanta o fluxo de trabalho da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) – 1ª a 5ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Capital  
• Provimento Conjunto nº 55/2022. Dispõe sobre a implantação da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) – 1ª a 5ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Capital. 
• Provimento CG nº 04/2022. Altera os itens 136 e 136.5 do Cap. XX do TomoII das NSCGJ.

Portaria

• Portaria nº 10.105/2022. Criar, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Assédio Sexual em 1º Grau de jurisdição.
• Portaria nº 10.104/2022. - Criar, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Assédio Sexual em 2º Grau de jurisdição

Comunicado

• Comunicado Conjunto nº 236/2022. Comunicam aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias, Advogados e ao público em geral que ficam suspensos os prazos processuais das 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões do Foro Regional II – Santo Amaro, mantidos o atendimento dos casos urgentes e as audiências já designadas
• Comunicado Conjunto nº 235/2022. Comunicam aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, servidores e público em geral que, no período de 02 de maio a 09 de maio de 2022, estarão suspensos os prazos processuais dos processos digitais e o atendimento ao público das 6ª a 10ª Varas Cíveis do Foro Central, em virtude da implantação da UPJ – Unidade de Processamento Judicial, mantidos o atendimento dos casos urgentes e as audiências designadas. 

• Comunicado Conjunto nº 231/2022. Comunicam  aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias, Advogados e ao público em geral que ficam suspensos os prazos processuais da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e do Colégio Recursal do Foro Regional I - Santana, mantidos o atendimento dos casos urgentes e as audiências já designadas.

• Comunicado Conjunto nº 230/2020. Comunicam  aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias, Advogados e ao público em geral que a partir do dia 25 de abril de 2022 estarão suspensos os prazos processuais, o protocolo físico de petição intermediária (exceto pedidos de desarquivamento) e a consulta dos processos físicos que tramitam nas 1ª e 6ª Varas da Família e das Sucessões do Foro Central, mantidos o atendimento dos casos urgentes e as audiências já designadas.
• Comunicado Conjunto nº 229/2022. Comunicam aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias, Advogados e ao público em geral que a partir do dia 25 de abril de 2022 estarão suspensos os prazos processuais, o protocolo físico de petição intermediária (exceto pedidos de desarquivamento) e a consulta dos processos físicos que tramitam na 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, mantidos o atendimento dos casos urgentes e as audiências já designadas
• Comunicado Conjunto nº 227/2022. Comunicam aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias, Advogados e ao público em geral que ficam suspensos os prazos processuais da 3ª e 4ª Varas da Família e das Sucessões do Foro Regional II – Santo Amaro, mantidos o atendimento dos casos urgentes e as audiências já designadas

Projeto de Emenda Constitucional

• PEC-13/2021 - Comissão aprova proposta que desobriga estados e municípios do investimento mínimo em educação

Projeto de Lei Complementar

• PLP-45/2022 - Regulamenta o Art. 37, inciso VII da Constituição para dispor sobre o direito de greve dos servidores públicos.
• PLP-22/2022 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre diretrizes e bases da educação domiciliar (Homeschooling), nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal de 1988.

Projeto de Lei

• PL-921/2022 - Proposta prevê isenção de IR para aposentados com perda do olfato
• PL-918/2022 - Cria o Parágrafo Único do Artigo 19 da Lei 14.300, de 06 de janeiro de 2022, excluindo a incidência de acréscimos por meio de bandeira tarifária do consumo de energia elétrica ativa a ser faturada para consumidor-gerador de energia por microgeração e minigeração distribuída através de matriz eólica ou solar, quando da apuração a que se refere o artigo 12 da presente Lei.
• PL-907/2022 - Altera a Lei nº10.674, de 19 de maio de 2003, para ampliar as informações que os rótulos dos produtos alimentícios com glúten devem veicular.
• PL-903/2022 - Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, e dá outras providências
• PL-862/2022 - Altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para tornar obrigatória a emissão de diplomas no sistema Braille, caso solicitado pelo estudante portador de deficiência visual ou por seu responsável legal
• PL-856/2022 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a manutenção de canal de comunicação pelos órgãos do sistema nacional de trânsito que especifica.
• PL-848/2022 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e a Lei e a nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e dá outras providências - Estabelece mecanismos para controle cadastral de animais domésticos.

• PL-844/2022 - Concede vale (voucher) educacional a estudantes da educação básica com recursos oriundos do FUNDEB.
• PL-840/2022 - Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que disciplinam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
• PL-835/2022 - Altera a Lei nº 13.479, de 5 de setembro de 2017, para ampliar o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) por cinco exercícios financeiros.
• PL-825/2022 - Inclui no rol de doenças graves e raras, a Doença de Crohn e a Retocolite.
• PL-821/2022 - Acrescenta-se §5º, ao disposto no art. 47, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estão isentos de Rodízio os veículos conduzidos por ou que transportem Pessoas com Deficiência, com doença crônica que comprometa a mobilidade ou que estejam em tratamento continuado debilitante de doença grave
• PL-819/2022 - Dispõe sobre obrigatoriedade, em áreas de risco, de aprovação prévia de órgão de proteção e defesa civil para ligação de novos usuários de serviços públicos e de realização de inspeção de segurança nas instalações de usuários já existentes.

• PL-817/2022 - Altera a Lei nº 7.783 de 1989 (lei da greve), a fim de definir como serviço essencial os meios eletrônicos de pagamentos e transferências bancárias
• PL-808/2022 - Institui o programa “Lei da Onça” com o intuito de preservação da espécie e dá outras providências.
• PL-807/2022 - Estabelece medidas de prevenção e combate ao trabalho infantil em empresas de aplicativos de entregas ou transporte e dá outras providências.
• PL-801/2022 - Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que os indivíduos com alopecia areata sejam considerados pessoas com deficiência.
• PL-791/2022 - Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
• PL-790/2022 - Acrescenta parágrafo ao Art. 8 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, para dispor sobre a guarda permanente dos documentos públicos produzidos entre 1º de abril de 1964 e 5 de outubro de 1988 (Lei Nilce Cardoso).
• PL-769/2022 - Dispõe sobre a regularização do descarte de livros didáticos vencidos.
• PL-760/2022 - Dispõe sobre incentivos fiscais destinados a promover o apoio à saúde mental de jovens e adolescentes e dá outras providências.
• PL-747/2022 - Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

• PL-720/2022 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de arremesso de objetos para o interior de unidades prisionais.
• PL-712/2022 - Projeto restabelece Justiça comum para julgar ações sobre contratos de transporte de cargas
• PL-706/2022 - Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para incluir entre as atribuições do enfermeiro a realização de procedimentos estéticos.PL-705/2022 - Dispõe sobre a compatibilização dos sistemas de Inteligência Artificial utilizados pela Administração Pública a práticas da agenda ambiental, social e de governança.
• PL-697/2022 - Projeto regula atendimento do INSS em casa para pessoa com deficiência PL-686/2022 - Estimula a regeneração e o plantio de florestas e espécies nativas na propriedade rural.
• PL-681/2022 - Esta lei autoriza a aquisição, a posse e o porte de lâmina de até 10 centímetros para mulheres, desde que não possua antecedentes criminais, apresente comprovação de ocupação e endereço fixo.
• PL-680/2022 - Esta lei determina que quando for caracterizada fraude em licitação e fraude em obra pública, o CNPJ e o CPF dos sócios da empresa ficarão bloqueados e impossibilitados de participar de novas licitações.
• PL-672/2022 - Altera o artigo 39 da Lei 9605 de 12 de janeiro de 1998, para modificar determinar a agravante de fazer corte de árvores próximas a nascentes e beiras de rios, lagos e lagoas, e dá outras providencias.
• PL-658/2022 - Altera a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, proibindo ao Senado Federal realizar novo juízo de admissibilidade da acusação contra Presidente da República após sua admissão pela Câmara dos Deputados e criando nova hipótese de crime de responsabilidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.
• PL-647/2022 - Altera redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
• PL-644/2022 - Acrescenta termos ao Art. 210 do Código Penal, para tipificar como crime novas condutas.
• PL-633/2022 - Tipifica o crime de submissão de criança ou adolescente a atuação cinematográfica, televisiva, teatral, de dança, ou de qualquer outra forma, comercial ou não, que fira sua dignidade sexual, mesmo que de modo implícito ou simulado.

• PL-587/2022 - Institui a Política Federal TI Verde, para promover a reutilização e reciclagem de computadores e acessórios descartados pelos órgãos públicos federais.

• PL-571/2022 - Acrescenta o art. 82-A ao Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, “Código de Minas”, para criar condições especiais ao exercício de atividade minerária em caso de interesse à soberania nacional, assim declarado pelo Presidente da República
• PL-565/2022 - Qualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais ou responsáveis legais brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica, nos termos do art. 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.
• PL-454/2022 - Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar.
• PL-311/2022 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a aplicação desta lei ao bioma Mata Atlântica em todo o território nacional.
• PL-4438/2021 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer medidas protetivas de urgência para idosos e pessoas com deficiência que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-la.
• PL-3884/2021 - Regulamenta a profissão de Especialista em Saúde e Vida Infanto-Juvenil.
• PL-520/2021 - Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que “institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral a` Pessoa Diabética”, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde, nos casos que especifica.
• PL-3154/2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre campanhas de conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar nos estabelecimentos de ensino.
• PL-10592/2018 - Câmara aprova isenção de imposto para portadores de neuromielite óptica

Projeto de Decreto Legislativo

• PDL-76/2022 - Susta os efeitos da Resolução CM-CMED nº 2, de 31 de março de 2022, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2022, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.
• PDL-69/2022 - Susta a Portaria da Agência Nacional de Transportes Terrestres nº 27, de 03 de março de 2022, que padroniza o procedimento de fiscalização previsto na Resolução ANTT nº 4.287, de 13 de março de 2014.

• PDL-66/2022 - Projeto anula portaria da Saúde que corta verba para ressocialização de usuários de drogas

Medida Provisória

• MPV-1077/2021 - Institui o Programa Internet Brasil.
• MPV-1075/2021 - Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos NOVA EMNTA: Altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).